por master | 19/08/11 | Ultimas Notícias
Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) não reconheceram a justa causa da demissão de um trabalhador que faltava ao serviço, porque sofria de síndrome do pânico. A empresa RD Distribuidora de Livros Ltda terá que pagar ao ex-empregado todos os direitos devidos por conta da dispensa imotivada, com juros e correção monetária.
A empresa terá que pagar férias proporcionais, 13º salário proporcional de 2009, aviso prévio e multa de 40% do FGTS calculada sobre os depósitos recolhidos na conta vinculada do trabalhador. Também deverá fornecer as guias do seguro-desemprego.
O ex-empregado da distribuidora de livros interpôs recurso ordinário no tribunal contra decisão do Juízo da 2ª VT de São Luís, que acolheu apenas parte dos pedidos do trabalhador e reconheceu a justa causa da demissão. A empresa alegou que o funcionário faltava injustificadamente ao serviço e ele recorreu justificando que se ausentava por problemas de saúde
Conforme o relator do recurso, desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, desde o início do mês de janeiro de 2009, o empregado começou a se ausentar do serviço, e a demissão só ocorreu nove meses depois, portanto, o empregador não observou a regra da imediatidade para a dispensa por justa causa, o que configurou o perdão tácito. A empresa também não provou ter feito qualquer procedimento para apurar os fatos, o que levaria a um maior prazo para a aplicação da penalidade.
O relator afirma que os atestados médicos comprovam que o trabalhador é portador de doença psicológica denominada síndrome do pânico, fato que foi, inclusive, reconhecido pela própria empresa na contestação. O relator registra que, apesar da relevância da doença e suas implicações na vida social, familiar e profissional, a distribuidora de livros tentou fazer parecer que as faltas eram injustificadas e, portanto, o empregado poderia ser demitido por abandono de emprego.
O desembargador também afirmou que, no depoimento da representante da empresa, observou que por mais de uma vez a distribuidora de livros tentou rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sendo que a primeira tentativa não foi homologada pelo sindicato da categoria e, na segunda, a empresa ajuizou Ação de Consignação em Pagamento que não chegou sequer a ser processada e instruída, porque houve desistência na audiência inaugural, na 2ª Vara Trabalhista.
Em seu voto, o relator ressalta que, apesar de não se vislumbrar uma atitude mais diligente do empregado para atender a todas as convocações da empresa, as provas apresentadas também foram insuficientes para caracterização de abandono puro e simples do emprego. Segundo ele, o empregador reconheceu que sabia da doença do funcionário.
Destaca o relator que, embora não tendo condições de trabalhar efetivamente em face da enfermidade, o empregado sempre procurou ajuda médica, o que denota que suas faltas não decorreram de um abandono de emprego, mas de impossibilidade temporária para o trabalho, e que, uma vez tratado, o portador da síndrome do pânico pode voltar às suas atividades profissionais.
por master | 19/08/11 | Ultimas Notícias
Essa é uma “moda que tem que pegar”
No processo analisado pela 8ª Turma do TRT-MG, ficou comprovado que um trabalhador foi obrigado a escolher entre duas alternativas: desfiliar-se do sindicato representante de sua categoria profissional ou perder o emprego. Acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, os julgadores confirmaram a sentença que condenou a empresa Elster Medição de Água S.A. ao pagamento de uma indenização por danos morais decorrentes da prática de conduta antissindical (conduta ilegal do empregador que afronta o regular exercício da atividade sindical).
Protestando contra a condenação imposta em 1º grau, a empresa afirma que nunca houve, de sua parte, qualquer conduta antissindical, como coação para que os empregados se desfiliassem ou deixassem de se filiar ao sindicato de sua categoria. A empresa alega que as diversas desfiliações voluntárias de seus empregados em relação à entidade sindical da categoria (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Siderurgia, Fundição, Reparação e Acessórios de Veículos, Montagem de Painéis Elétricos e Eletrônicos, de Material Elétrico e de Informática de Montes Claros e Região) teriam ocorrido, no longo período de 2005 a 2009, por motivo de insatisfação com o sindicato e também para aumentar os orçamentos familiares. De acordo com a tese patronal, o sindicato teria efetivado uma campanha em seu desfavor, lançando a ideia de que seriam dispensados aqueles empregados que não se desfiliassem, visando com essa estratégia obter indenizações.
Examinando o conjunto de provas, a relatora verificou a existência de denúncia, declaração pública, depoimentos, enorme quantidade de cartas de desfiliação, informações trazidas pelo Ministério Público do Trabalho, por inquérito civil, além de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPT e a empresa. De acordo com o entendimento da juíza convocada, todas essas provas apontam no sentido de que a reclamada tem praticado, de forma reiterada, condutas antissindicais. Portanto, rejeitando as alegações patronais, a julgadora ressalta que ficou demonstrada a prática de condutas antissindicais por parte da empresa, com o intuito de coagir o reclamante a se desfiliar do sindicato de sua categoria, mediante ameaças de dispensa.
Conforme enfatizou a julgadora, ao interferir em decisão que competia exclusivamente ao trabalhador, a empresa feriu sua dignidade e intimidade, causando-lhe sofrimento moral, o que caracteriza o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. “Assinale-se, nesse sentido, que a liberdade sindical, em seu aspecto individual, abrange a liberdade de filiação, ou seja, o direito amplo e irrestrito do trabalhador de optar entre filiar-se, não filiar-se ou desfiliar-se de entidade sindical representativa de sua categoria”, completou. Assim, concluindo que as condutas patronais ultrapassaram os limites do poder diretivo do empregador e são flagrantemente ilícitas, constituindo abuso de direito e violando a liberdade de filiação, a Turma negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. 000730-49.2010.5.03.0067 ED
por master | 19/08/11 | Ultimas Notícias
Faltam sete dias para o final do período de inscrições de pessoas e entidades que pretendam participar, na condição de representantes da sociedade civil, da audiência pública sobre terceirização de mão-e-obra. O evento ocorrerá entre nos dias 4 e 5 de outubro no Tribunal Superior Trabalho (TST). ) O prazo se encerra no próximo dia 26 e os interessados podem requerer sua participação pelo endereço eletrônico audienciapublica@tst.jus.br, informando os pontos que se pretende defender e, se for o caso, indicação do nome de seu representante. O mesmo endereço eletrônico deve ser usado para o envio de documentos referentes à audiência pública.
A audiência pública, que ocorrerá das 9h às 12h e das 14h às 18h, será gravada e os interessados em cópia da gravação poderão obtê-la via requerimento à Secretaria de Comunicação Social (secom@tst.jus.br). A relação dos inscritos habilitados estará disponível no portal do TST a partir de 5 de setembro. O evento será aberto ao público, limitado à lotação do espaço reservado para sua realização. Não é necessária a inscrição para os que participaram apenas como espectadores.
Na audiência, o TST ouvirá o pronunciamento de pessoas com experiência e reconhecida autoridade na matéria. O objetivo é esclarecer questões fáticas, técnicas (não jurídicas), científicas, econômicas e sociais relativas ao fenômeno da subcontratação de mão de obra por meio de empresa interposta.
Entre os aspectos que se objetiva esclarecer estão a manutenção do critério de atividade-fim do tomador de serviços, atualmente adotado pelo TST para declarar a licitude ou ilicitude da terceirização; a terceirização em empresas de telecomunicações ou concessionárias de energia elétrica (principalmente nas áreas de telemarketing ou call center e na instalação, manutenção e reparo de redes e linhas telefônicas); a terceirização em instituições financeiras e atividades bancárias, como nas áreas de promoção de vendas, correspondência postal, recursos humanos, caixa rápido e cobrança, entre outros; e a terceirização em empresas de tecnologia da informação e comunicação e em empresas de alimentos e bebidas (promotores de vendas em supermercados, por exemplo).
Inovação
A possibilidade de realização de audiências públicas no âmbito do TST foi aprovada em maio deste ano, quando o Pleno do Tribunal decidiu acrescentar dois incisos ao artigo 35 de seu Regimento Interno. A proposta, que partiu do ministro Dalazen, foi a de abrir o TST para a manifestação de pessoas qualificadas, credenciadas e com a necessária independência para ajudar no esclarecimento de fatos subjacentes às questões jurídico-trabalhistas. “Há fenômenos modernos que exigem um exame em profundidade, e os processos nem sempre são instruídos ou possuem a clareza adequada”, acredita o presidente do TST.
por master | 19/08/11 | Notícias NCST/PR
RAMTHUN também se licenciará da Secretaria Regional da CNTI no Paraná
Geraldo Ramthun esteve presente ontem (18/08/2011) na reunião da diretoria da CNTI, e oficializou que a FETRACONSPAR se desfiliará da CNTI e se integrará definitivamente a CONTRICOM, confederação específica do ramo da Construção e do Mobiliário, fundada dia 30 de novembro de 2009.
A FETRACONSPAR foi uma das federações fundadoras da CONTRICOM, e até então não tinha ainda se desfiliado da CNTI, mas de agora em diante estará junto com os demais companheiros envidando todos os esforços possíveis para a consolidação desta importante entidade de grau superior, que certamente representará de fato e de direito as entidades e os trabalhadores da construção e do mobiliário do Brasil.
Ramthun informa que a saída da CNTI, não significa uma divisão e sim o fortalecimento dos princípios que sempre nortearam nossas entidades, que é a representação por categoria e sua vinculação automática as entidades de 3º grau.
Ramthun também está se licenciando do cargo que ocupa como Secretário Regional na CNTI no Paraná até o final do seu mandato e por todos esses anos que labutamos juntos na confederação, resta-nos agradecer a colaboração e a compreensão de todos, e que agora estaremos na CONTRICOM de braços abertos para receber os nossos companheiros e entidades do grupo da construção e do mobiliário, que caminharam durante esses longos anos nessa estrada de esperança, perseverança e lutas.
Conclamamos as nossas federações co-irmãs a somarmos forças e unidade para juntos construirmos a nossa mais nova ferramenta de luta chamada CONTRICOM.
A luta continua!!!
GERALDO RAMTHUN
Presidente da FETRACONSPAR/PR
por master | 19/08/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (17), dois projetos que ampliam os direitos dos empregados domésticos ou tornam mais prático o seu cumprimento.
Um deles, o PLS 191/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que o empregado doméstico terá direito a salário-família mensalmente, na proporção do número de filhos. O benefício já concedido aos demais trabalhadores brasileiros.
O valor atual do salário-família para quem ganha até R$ 573,58 é de R$ 29,41. Já para quem recebe entre R$ 573,58 e R$ 862,11 o benefício é de R$ 20,73. Aprovada em decisão terminativa, a matéria, agora, segue para a Câmara.
A CAS aprovou também projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que objetiva simplificar o pagamento, hoje facultativo, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador doméstico. Este seria recolhido junto com outros tributos, numa única guia.
A proposta (PLS 535/09) prevê o recolhimento do FGTS e das contribuições sociais pelo empregador e pelo empregado num único formulário, emitido via internet.
Como foi aprovada por meio de substitutivo apresentado pelo relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), a matéria será examinada pela comissão em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
por master | 19/08/11 | Ultimas Notícias
O lançamento da proposta e lei de incitativa popular ocorreu, na última segunda-feira (15), em Brasília. O objetivo é recolher o maior número de assinaturas mais rápido possível.
A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentaram na tarde de hoje, 16 de agosto, a Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma Política.
As organizações começaram a recolher as assinaturas para o projeto também, na última terça-feira (16), na Marcha das Margaridas 2011, onde estavam presentes mais de 70 mil mulheres de todo o país mobilizadas pelo movimento sindical de trabalhadores rurais.
A exemplo do que aconteceu com a Lei da “Ficha Limpa” (LC 135/2010), as instituições querem mobilizar a sociedade para a coleta de assinaturas até que seja atingido o número necessário (mais de 1 milhão) para que um projeto de lei de iniciativa popular seja votado no Congresso Nacional.
Duas propostas e mudança
Além da Proposta e Iniciativa Popular sobre a Reforma Política, existem movimentos dos próprios parlamentares dentro do Congresso. Entretanto, as concepções de reforma são diferenciadas, como explica José Antônio Moroni, membro do colegiado do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
“O parlamento faz somente a reforma do sistema eleitoral, ainda assim de maneira muita reduzida. Assim, os únicos interessados no debate são eles mesmos. Nós trabalhamos com a mudança do sistema político, do controle e do exercício o poder político”.
Entretanto, algumas questões defendidas pela Iniciativa Popular já foram incorporadas no debate dentro do Congresso, como o financiamento público de campanha.
De acordo com Carmen Silva, representante da Articulação das Mulheres Brasileiras, a proposta de Iniciativa Popular pretende resgatar o crédito do sistema político brasileiro frente à população e possibilitar sua inclusão no debate.
Neste sentido, o documento final foi redigido também a partir dos anseios dos cidadãos manifestados em diversos encontros nacionais e estaduais e durante a consulta pública online do texto prévio. “Consolidamos esse documento e com ele queremos coletar um milhão de assinatura para que entremos no Congresso com a força política”, ressalta Carmen.
Pelo fim da Corrupção
Um dos objetivos da Proposta e Iniciativa Popular sobre a Reforma Política é a criação de instrumentos que evitem a corrupção no Congresso de maneira mais efetiva. A principal delas é o financiamento público de campanha.
Como explica Carmen Silva, hoje as campanhas de eleição dos deputados são financiadas por empresas privadas, e após empossados, os candidatos ficam relacionados a estas entidades.
Com o financiamento público de campanha a existência deste vínculo é evitada. “Não é que acaba com a corrupção, mas é um passo significativo contra as possibilidades de corrupção que se dá no congresso nacional”, declara Carmen.
Outras medidas de enfrentamento à corrupção parlamentar é a inclusão das comissões de ética do legislativo representantes da sociedade civil escolhidos pela própria sociedade; o acesso da justiça eleitoral às informações fiscais e a movimentação financeira dos candidatos; e os partidos políticos serem obrigados a prestarem contas publicamente, não só no momento eleitoral.
A proposta incide ainda sobre a diminuição do pagamento do 15º salário dos parlamentares. “O parlamentar é um cidadão como outro. [A meta] é melhorar a qualidade do político equiparando com o cidadão comum”.
Coleta inovadora
A estrutura de recolhimento das assinaturas para a iniciativa popular já segue a mudança que é a proposta: qualquer documento é válido para assinar a iniciativa, e não só título de eleitor.
“[Na coleta para] o Ficha Limpa levou dois anos por causa desse instrumento do título eleitoral; com essa simplificação esperamos que esse tempo encurte consideravelmente”, afirma Osires Barboza de Almeida, integrante do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE).
