por master | 11/08/11 | Ultimas Notícias
Cronograma inclui dez medidas provisórias e 31 projetos e PECs; sugestão ainda será discutida em reunião de líderes na próxima semana.
O presidente da Câmara, Marco Maia, apresentou aos líderes partidários nesta terça-feira uma sugestão de cronograma que prevê a votação de 41 propostas até outubro, incluindo a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que destina mais recursos para a saúde (Projeto de Lei Complementar 306/08).
O presidente disse que levou em consideração as reivindicações dos parlamentares e produziu um cronograma que tenta refletir a média das expectativas dos parlamentares. Governo e oposição levantaram restrições ao cronograma, que voltará à discussão dos líderes na próxima semana, quando Marco Maia espera fechar um acordo.
“É uma proposta que não traz todos os temas da oposição nem todos os temas do governo, mas tenta atender às questões principais. A expectativa é que seja aceita por todas as lideranças na próxima semana e que nós possamos dar um ritmo de votações à Câmara”, ressaltou.
O cronograma traz, além das medidas provisórias, a votação do projeto que regulamenta o aviso prévio proporcional (PL 3941/89); o Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09); a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01); e a regulamentação dos crimes cibernéticos (PL 84/99), entre outros temas.
Veja quadro com o cronograma completo proposto por Marco Maia
Emenda 29
O calendário prevê a realização de uma série de reuniões com os governadores para discutir a proposta de regulamentação dos recursos para a saúde e a votação da proposta no dia 19 de outubro. Enquanto o governo ficou satisfeito com a inclusão dos governos estaduais na discussão, o DEM classificou de “inaceitável” a votação do PLP 306/08 apenas em 19 de outubro, como sugeriu o presidente da Câmara.
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que não vai desfazer a obstrução declarada na semana passada e criticou o cronograma apresentado pelo presidente. “Só retiraremos a obstrução no momento em que o presidente Marco Maia admitir discutir uma pauta do Congresso. A pauta continua sendo do Poder Executivo. A sugestão dele reflete exclusivamente os interesses do governo federal, traduz muito pouco o que é prioridade para o Congresso Nacional”, criticou.
Já o líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), sugeriu uma obstrução “seletiva”, para pressionar pela votação da regulamentação da Emenda 29 em breve. “Por várias vezes ficou combinada a votação da proposta e o presidente não quis pautar”, criticou.
Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), porém, a decisão de consultar os governadores foi acertada, já que são eles que vão arcar com os custos da regulamentação dos recursos para a saúde. “O governo federal já coloca dinheiro a mais do que exigiria a regulamentação. A União está numa situação confortável, o desconforto é para a maioria dos estados”, opinou Vaccarezza.
O deputado José Guimarães (PT-CE) também criticou a postura dos oposicionistas. “Na proposta do presidente há vários projetos que o PSDB colocou, que o PT colocou, que o DEM colocou, que o PDT colocou. A resposta da oposição foi ‘não’ à proposta de diálogo que o presidente Marco Maia fez a todos os líderes”, criticou.
Corrupção
Em resposta às denúncias de corrupção, os líderes do PSDB na Câmara e no Senado disseram que vão cobrar a votação de quatro propostas que dão transparência à administração pública e celeridade à apuração dos crimes de corrupção: a proibição do sigilo para os crimes contra a administração pública (PEC 68/07); a prioridade aos processos por crimes praticados por autoridades (PL 1277/07); a transparência sobre os atos de gestão dos entes públicos (PLP 149/00); e a obrigatoriedade de divulgação, na internet, de informações sobre compras dos órgãos pelo Tribunal de Contas da União (PL 1311/07).
Os líderes do PSDB também anunciaram que vão sugerir um enxugamento dos cargos do Executivo e ministérios à presidente da República, Dilma Rousseff. A proposta, que deverá ser enviada à presidente no final do agosto, é a “contribuição” do partido ao enfrentamento da crise internacional, como explicaram os líderes do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), e da Minoria. “Hoje temos 40 ministérios e 23.500 cargos comissionados no Executivo. Vamos propor o enxugamento da estrutura e diminuir os gastos porque nós, da oposição, queremos dar a nossa contribuição”, disse Nogueira.
O líder do governo afirmou que toda sugestão será bem-vinda. “Tudo o que for positivo, independentemente de onde venha, nós vamos incorporar e analisar com muito carinho”, declarou Vaccarezza.
por master | 11/08/11 | Ultimas Notícias
Embora tenha sido chamado a debater as políticas do governo federal para o Pólo Industrial de Manaus e apresentar as metas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Carlos Lupi aproveitou audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais, nesta quarta-feira (10), para rebater denúncias da imprensa sobre irregularidades relacionadas ao registro sindical e à qualificação profissional.
Lupi tomou a iniciativa de tratar dessas denúncias mesmo sem ser interpelado pelos senadores. Inicialmente, sustentou que a pasta não intervém na organização sindical nem no processo de registro sindical. E, apesar de admitir que a regulamentação da atuação das centrais e da cobrança do imposto sindical pela Portaria 186/08 tenha acirrado disputas no setor, contestou reportagem publicada pela revista Isto É desta semana acusando um aumento expressivo na criação de sindicatos após a edição dessa norma.
-Eles contabilizaram uma nova eleição dentro do sindicato como se fosse um novo sindicato – comentou.
Em seguida, Lupi comentou denúncia feita pelo jornal Correio Braziliense sobre desvios praticados pela instituição Capacitar, em Sergipe, na área de qualificação profissional. Após informar que a empresa foi escolhida em licitação, o ministro revelou que irregularidades foram levantadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e comprovadas pelo ministério em junho de 2010. Além de suspender os repasses de recursos, a pasta tratou – acrescentou – de abrir inquérito junto com a Polícia Federal para apurar esses desvios.
– Pode ter havido erro, porque o erro é inerente ao ser humano. Mas dolo e má fé, não. Não há ninguém do ministério denunciado por isso – sustentou.
Na terça-feira (9), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) havia aprovado requerimento do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) para realização de audiência com o ministro Lupi justamente para esclarecer as acusações veiculadas pelo Correio Braziliense. Por sugestão do presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), esse debate deveria ser promovido, nesta quarta-feira (10), conjuntamente com a CAS. Apesar de as comissões não terem formalizado esse acerto, o ministro do Trabalho acabou respondendo às denúncias de desvio em sua gestão.
por master | 11/08/11 | Ultimas Notícias
As condições de trabalho na indústria da construção civil são tema de debate na audiência pública que será realizada nesta terça (16), a partir das 9 horas, na sede do Ministério Público do Trabalho – MPT (Av. Sete de Setembro, 308, Corredor da Vitória). Os principais atores do mundo laboral estarão reunidos para compartilhar informações e estudar novas formas de intensificar a atuação conjunta. Além do MPT, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE/BA), federações e sindicatos dos trabalhadores e empregadores na indústria da construção, além de organismos de referência em saúde do trabalhador devem apresentar contribuições que agilizem as investigações e correção de irregularidades.
Setor de números expressivos na Bahia, a construção civil é só otimismo quando exalta o desempenho na geração de empregos (185.480 trabalhadores formais até junho/2011) e financiamentos imobiliários (1.516 milhões, com 11.627 unidades construídas, até maio/2011). São dados animadores não fosse a contramão identificada em situações como a tragédia da última terça (9), quando nove trabalhadores morreram após a queda do elevador em obra de prédio empresarial na capital baiana. Já são 53 acidentes de trabalho no setor de construção civil em Salvador, somente em 2011.
Risco grave de queda e choques, por ausência de proteções coletivas, escoramento e instalações elétricas improvisadas, elevadores e escadas inseguros, falta de equipamento de segurança nas gruas, de sinalização, além de jornada excessiva estão entre as principais irregularidades flagradas em inspeções conjuntas MPT/MTE. Os números da Previdência mostram crescimento de 69,3% no número de acidentes de trabalho na construção civil entre 2006 e 2008. No mesmo intervalo, as mortes aumentaram 25% e os acidentes geradores de incapacidade permanente cresceram 37%.
por master | 11/08/11 | Ultimas Notícias
Líderes do movimento em defesa das PECs 300/08 e 446/09 se reuniram nesta quarta-feira com o presidente da Câmara, Marco Maia, e defenderam a criação de um fundo constitucional com recursos federais para custear a criação do piso salarial nacional dos policiais e bombeiros militares. Conforme a proposta, esse fundo será formado com 5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e 5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os policiais e bombeiros que acamparam no auditório Nereu Ramos, na Câmara, estão se dirigindo para o Palácio do Planalto neste momento e pretendem apresentar a proposta para a presidente Dilma Rousseff. Eles esperam contar com o apoio dos líderes partidários da Câmara, após a reunião do Colégio de Líderes, prevista para as 15 horas.
O Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/11, apresentada na terça-feira (9) pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Mendonça Prado (DEM-SE).
O cabo Daciolo Benvenuto da Silva, um dos líderes do movimento, disse que a criação do fundo soluciona o principal problema apontado pelo governo em relação à PEC 300, que é criar despesa sem indicar a origem dos recursos para seu custeio. “Existe o fundo da saúde, existe o fundo da educação, mas não existe o fundo da segurança. Sendo criado o fundo da segurança com desconto de 5% do IPI e 5% do imposto de renda, nós estamos falando de R$ 40 bilhões anuais”, estimou Silva.
Ele disse que Dilma não está recebendo as informações corretas a respeito da PEC 300. “O governo federal e os governadores alegam não ter recursos, mas já existe a solução”, argumentou.
Quanto à reunião com Marco Maia, ele disse que não poderia ter sido melhor. “Todos os parlamentares presentes acharam excelente a ideia”, disse.
Íntegra da proposta:
PEC-300/2008
PEC-446/2009
PEC-61/2011
por master | 11/08/11 | Ultimas Notícias
O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, lançado pelo Tribunal Superior do Trabalho em maio deste ano, ganhou hoje (10) quatro novas adesões. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), o Serviço Social da Indústria (SESI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região assinaram o Protocolo de Cooperação Técnica pelo qual se comprometem a participar das ações do programa, visando ao reforço das políticas públicas em defesa da saúde e da segurança do trabalhador.
Sob o impacto de um grave acidente ocorrido ontem em Salvador, quando nove operários da construção civil morreram na queda de um elevador num canteiro de obras, os novos signatários do protocolo e o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, reforçaram a importância de união de esforços para atacar o problema. “Tenho a convicção da necessidade de uma ação efetiva no que concerne à segurança do trabalho”, afirmou Alexandre Furlan, presidente da CNI. Furlan lembrou que o ramo industrial sofre com uma gama considerável de acidentes. “Não queremos teorizar, e sim trabalhar pela educação do empregador e do empregado”, disse, citando ações promovidas pelo SESI nesse sentido. A participação da CNI no Programa Nacional sinaliza, segundo Furlan, que o setor industrial está disposto a “abraçar a causa, para extirpar esse mal que afeta as relações de trabalho”.
Fora dos autos
O presidente da CNTI, José Calixto Ramos, ex-ministro classista do TST, destacou que esta é a primeira vez que o Judiciário “sai das mesas de julgamento para promover uma campanha de tamanha grandeza não só para a classe trabalhadora, mas para a sociedade e o País”. Calixto citou o acidente de Salvador como emblemático de uma realidade que, entre 2006 e 2009 atingiu 2,7 milhões de trabalhadores e resultou em 10.958 mortes e 44.735 casos de incapacidade permanente para o trabalho. “Num acidente, sofre a vítima, sofrem seus familiares e sofre a sociedade, porque todos nós acabamos pagando seu custo”, observou. “Embora sejam quase sempre imprevisíveis, os acidentes podem ser evitados se houver consciência para a sua prevenção: precisamos sensibilizar o trabalhador em relação ao uso dos equipamentos de segurança, e os empresários quanto ao fato de que prevenção não é gasto, é investimento”.
A mobilização da Justiça do Trabalho para o problema dos acidentes também foi destacada por Eduardo de Azeredo Costa, presidente da Fundacentro – única entidade governamental no País que atua em pesquisa científica e tecnológica relacionada à segurança e a saúde dos trabalhadores. “Até bem pouco tempo, vivíamos em confinamento em relação ao tema”, afirmou. “Eram sempre as mesmas pessoas falando sobre as mesmas coisas. Agora, o TST está nos ajudando a ter acesso ao palco, a jogar luz sobre o problema. Isso demonstra o amadurecimento da sociedade para olhar para seus problemas e buscar soluções”.
A presidente do Sindicato dos Bancários de SP (cuja base reúne 135 mil dos 480 mil bancários do País), Juvândia Moreira Leite, manifestou sua preocupação com os números ligados a sua categoria. “Os levantamentos apontam que 17% dos trabalhadores do sistema financeiro sofrem de tendinite e tenossinovite relacionados ao trabalho”, assinalou. “Além disso, temos voltado nossa preocupação para os transtornos mentais e os casos crescentes de assaltos e seqüestros nas agências bancárias”. Juvandira lembrou que, entre os dez maiores litigantes da Justiça do Trabalho, cinco são bancos – e que boa parte desses litígios tem a ver com problemas de saúde e segurança no trabalho. “É uma realidade que precisa ser alterada por meio do debate, da conscientização e de ações concretas, e, por isso, a iniciativa do TST de chamar o Executivo e a sociedade civil a abraçar essa causa nobre, além de inovadora, é de grande importância.”
Flagelo social
Ao saudar a adesão dos novos parceiros ao Programa Nacional, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, disse que a proposta de mobilizar a sociedade em torno do problema surgiu da preocupação com que a Justiça do Trabalho e o TST têm acompanhado os índices oficiais sobre acidentes de trabalho, que apontam para o recrudescimento do problema. Dalazen destacou ainda que os dados, embora oficiais, estão desatualizados (o último levantamento disponível é de 2009) e subdimensionados, porque relacionam apenas os casos de trabalhadores segurados pela Previdência Social, deixando de fora a mão-de-obra informal, as subnotificações e o funcionalismo público.
O ministro chamou a atenção para os “efeitos perversos desse verdadeiro flagelo social”: perdas humanas irreparáveis, dolorosos efeitos sociais e familiares, o ônus para o erário (R$ 10 bilhões por ano em auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadorias) e elevado impacto econômico para a empresa, que se projeta no PIB. “Sabemos que, em geral, os acidentes de trabalho não acontecem: são causados, culposa ou dolosamente”, afirmou Dalazen. Segundo ele, a Justiça do Trabalho, que hoje detém a competência para julgar os casos de acidente envolvendo indenização e recebe milhares de processos dessa natureza, entende que o momento é de conjugação de esforços “de todos os brasileiros de boa vontade e, em particular, dos poderes públicos, das instituições e entidades a que o infortúnio no trabalho está direta ou imediatamente afeto”.
(Carmem Feijó)
por master | 11/08/11 | Ultimas Notícias
A Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, mais conhecida como Igreja Mórmon, recebeu decisão desfavorável da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em recurso de revista no qual defendia não ter havido discriminação na dispensa de trabalhador que perdeu a visão. Para a Turma, houve relação entre a despedida do trabalhador e o fato de ele ter ficado cego, configurando-se ato discriminatório a sua demissão.
Contratado em junho de 1992 como coordenador pedagógico de uma das filiais da instituição, localizada na cidade de Valparaízo (GO), o trabalhador exercia atividades de análise de material didático, correções de provas, leitura de mensagens religiosas, visitação domiciliar a membros, acompanhamento de missionários e viagens. Todavia, em dezembro de 2007, quando estava em férias com a família, sua filha, brincando com uma espingarda de chumbinho, acidentalmente disparou a arma em direção ao pai. O projétil atingiu-lhe os olhos, causando-lhe cegueira permanente.
Na época, segundo a associação, foi dada toda assistência ao empregado, inclusive material. Em abril de 2008, após o período de recuperação, ele tentou retornar ao trabalho, mas a empregadora explicou-lhe que, em razão das limitações decorrentes da perda da visão, não poderia reintegrá-lo. Foi-lhe oferecida então a possibilidade de reintegração ao trabalho na cidade do Recife (PE), com vaga compatível com suas limitações, mas ele não aceitou, alegando estar sob tratamento médico e cursando pós-graduação.
Se para o empregador não havia alternativa senão rescindir o contato de trabalho, para o trabalhador também não restava alternativa a não ser ajuizar ação trabalhista contra a associação. Segundo ele, a associação não queria ter dificuldades para remanejá-lo na filial em Valparaízo, portanto sua dispensa foi arbitrária e discriminatória e seu direito violado, pois o artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Por esses motivos, deveria ser reintegrado ao trabalho.
Com decisão favorável ao trabalhador, a empresa levou o caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), declarando seu inconformismo com a sentença, já que o contrato foi rescindido sem justo motivo e foram pagos todos os direitos decorrentes da decisão imotivada e ainda concedida uma indenização espontânea de R$ 55 mil. Mais: que não houve ato discriminatório. A associação sustentou que apenas usou o seu direito potestativo (direito assegurado ao empregador de despedir um empregado), e que não há garantia legal de estabilidade no emprego em razão de deficiência visual adquirida em acidente fora do ambiente de trabalho. A igreja pediu a exclusão da reintegração do trabalhador.
Mas, para o Regional, o poder potestativo do empregador encontra limites na lei, e o oferecimento ao empregado de uma vaga no Recife demonstrou ação maliciosa para justificar sua dispensa. Dessa forma, declarou configurada a abusividade da demissão e determinou a reintegração do empregado por ter sido discriminado.
O processo chegou ao TST, e o relator, ministro Alberto Luiz Bresciani, disse em seu voto que a igreja não trouxe nenhuma divergência ou interpretação diversa da que foi dada pelo TRT/GO. Ressaltou que o Regional não analisou o tema sob o aspecto da existência de estabilidade provisória de portador de deficiência visual, e sim se a dispensa foi ou não discriminatória. Ainda, que a parte não comprovou as alegações em sentido contrário, ou seja, de que não houve ato discriminatório. Manteve-se então a decisão do regional.
O fato repercutiu na sessão. “A função de coordenador pedagógico não é totalmente incompatível com a cegueira, e temos hoje até mesmo juízes cegos, exercendo suas atividades plenamente”, disse o presidente da Turma, ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. “Mas, se lhe foi oferecida vaga semelhante no Recife, por que não reintegrá-lo em Valparaízo?”, indagou.
A ministra Rosa Maria Weber, revisora, lamentou a tragédia, e disse que, segundo os fatos, a situação parece discriminatória e a interpretação dos textos legais autoriza a conclusão a que chegou o TRT goiano.
(Ricardo Reis)
