Infecção generalizada mata 6 vezes mais que trânsito
Detran alerta para mudança no pagamento do licenciamento anual de veículos
O boleto de pagamento do Licenciamento Anual de Veículos não será mais enviado pelos Correios. O usuário poderá a partir de segunda-feira (2) fazer a impressão do extrato pelos caixas automáticos do Banco do Brasil utilizando o número do Renavam, que consta do documento do veículo.
Os correntistas do Banco do Brasil podem efetuar o pagamento direto no caixa eletrônico. Também é possível pagar nos correspondentes autorizados pelo banco. O proprietário receberá um aviso com dez dias de antecedência no endereço de registro do veículo, onde constarão informações da data do vencimento, dos valores dos débitos de Licenciamento e Seguro Obrigatório, e observações quanto aos valores de multas.
As pessoas jurídicas, proprietárias de mais de 10 veículos e órgãos públicos com veículos de categoria oficial, poderão preparar pagamentos em lote através do Site do Detran-PR.
Vencimento – O calendário de licenciamento inicia em 18 de agosto e vai até 30 de novembro, de acordo com o final da placa do veículo. A partir de 02 de agosto, começa a ser enviado o aviso de vencimento aos proprietários dos veículos com placas finais 1 e 2.
A Taxa de Licenciamento é de R$ 29,34 para todos os veículos e o Seguro Obrigatório varia de R$ 84,77 a R$ 380, 83, de acordo com a espécie, tipo e categoria do veiculo. Caso haja multas por infrações de trânsito, estas deverão ser quitadas para a realização do Licenciamento Anual.
Infração – O motorista que for flagrado circulando com um veículo que não esteja devidamente licenciado estará cometendo uma infração de trânsito gravíssima. O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro prevê aplicação de multa de R$ 191,54, perda de sete pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo.
Assembleia Legislativa retoma trabalho em ritmo eleitoral
Sessões das quartas-feiras devem ser antecipadas para o período da manhã, para liberar deputados para a campanha
A Assembleia Legislativa retoma hoje os trabalhos em ritmo eleitoral. Dos 54 deputados estaduais, apenas quatro não concorrem à reeleição, e outros três disputam outros cargos. Preocupados com a campanha, os parlamentares devem evitar votações polêmicas até outubro, além de antecipar as sessões de quartas-feiras para o período da manhã. Projetos considerados “complicados” diante do momento político – como a anistia de devedores do ICMS proposta pelo governo – dificilmente entrarão em pauta até outubro.
O primeiro semestre foi marcado pelas denúncias de funcionários “fantasmas” e desvio de dinheiro público que derrubaram boa parte da cúpula administrativa do Legislativo, entre eles o ex-diretor geral, Abib Miguel. Acusado de comandar um esquema que teria desviado mais de R$ 100 milhões dos cofres públicos, ele foi afastado do cargo e ficou mais de quarenta dias presos, junto com outros ex-diretores da Casa. Pressionada, a Mesa Executiva conseguiu resistir, alegando colaboração com as investigações, e a tomada de medidas de transparência.
Com a disputa eleitoral polarizada entre os candidatos ao governo do Estado do PDT, senador Osmar Dias, e do PSDB, o ex-prefeito de Curitiba, Beto Richa, as discussões na Assembleia devem voltar as atenções para as eleições. A exemplo do eleitorado, os deputados também estão divididos entre os apoiadores de Osmar e de Richa, ao mesmo tempo em que busca a própria reeleição.
Entre os assuntos que estão na pauta que podem voltar à discussão está a proposta do governo que prevê a anistia de dívidas de empresas com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o perdão de multas e juros, além da possibilidade de utilização de precatórios para quitação dos débitos. Precatórios são dívidas do Estado com pessoas físicas ou jurídicas já reconhecidas pela Justiça. São títulos muitas vezes repassados pelos credores a terceiros com deságio, que poderão ser usados para abater a dívida de contribuintes com o Estado.
A proposta – enviada à Casa pelo governo no primeiro semestre – acabou sendo bombardeada pela oposição e parlamentares da própria base governista, e foi retirada da pauta por dez sessões. Os críticos da medida dizem que a possibilidade de uso de precatórios prejudicaria os cofres do Estado, e por tabela, dos municípios, já que as empresas poderiam quitar as dívidas por valores muito abaixo do débito original.
“Fazer o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) é até admissível, mas dentro de uma regra legal. Agora, pagar dívidas com o governo usando precatórios de terceiros não dá”, critica o líder da bancada de oposição, deputado Élio Rusch (DEM). “Os precatórios são dívidas líquidas e certas e se esta PEC for aprovada, as empresas irão comprá-los por um valor bem menor no mercado e com eles, quitar suas dívidas. Isto estimula a inadimplência no pagamento de impostos”, diz o deputado, que espera que o projeto seja engavetado pelo menos até as eleições.
O presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM), garante que o envolvimento dos parlamentares na campanha não prejudicará os trabalhos, mas admite que o ritmo das votações poderá ser diferente pelo risco de baixo quórum. “Iremos conversar com as lideranças dos partidos e propor para que sejam feitas sessões de votação pela manhã ou em horários diferenciados, principalmente às quartas-feiras”, explica. Até agora, nenhum parlamentar candidato manifestou intenção de se licenciar do cargo. “Este ano, teremos uma campanha diferente, mais curta. Mesmo assim, acredito que os deputados estaduais que irão concorrer a outros cargos não pedirão licença de suas atividades, até porque é possível conciliar o trabalho na Assembleia com a campanha eleitoral”, diz Justus.
Sobre a anistia dos devedores do ICMS, ele admite que será difícil votá-la no período. “Voltou para a Comissão de Constituição e Justiça e só deve ser votada depois do tema ser muito bem debatido. Se for o caso, iremos até propor uma audiência pública”, alega.
O líder do governo, deputado Caíto Quintana (PMDB), também reconhece que a eleição vai afetar o andamento dos trabalhos, mesmo que parcialmente. “As votações devem acontecer em dois dias da semana, e o terceiro dia deve ser usado pra os deputados discutirem as pautas que estarão em votação”, prevê.
Candidata a uma vaga na Câmara Federal, a deputada Cida Borghetti (PP), diz que não pretende se licenciar, e deve focar a campanha nos dias em que não houver sessões na Assembléia e nos finais de semana. O mesmo pretende a deputada Rosane Ferreira (PV), que também disputa vaga em Brasília. “Quando fui candidata a prefeita, pedi para me licenciar do cargo, mas este ano não pretendo. Até porque tem matérias de meu interesse tramitando na Assembleia e quero acompanhar de perto as votações” explica.
Agenda Política: TV Bandeirantes realiza primeiro debate entre presidenciáveis
As atenções desta semana estão concentradas no primeiro debate entre os principais candidatos à Presidência, que vai ser realizado, nesta quinta-feira (5), pela TV Bandeirantes. Recesso do Congresso termina. Lula sanciona lei de resíduos sólidos e criação da Pré-Sal S/A. A partir desta terça-feira (3), pode ser divulgada pesquisa CNT/Sensus sobre sucessão presidencial
A TV Bandeirantes realiza, nesta quinta-feira (5), o primeiro debate entre os candidatos à Presidência da República desde que começou a campanha eleitoral, no dia 6 de junho.
Os três principais concorrentes – Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) – confirmaram presença. Eles ainda participarão de outros debates: RedeTV! (12 de setembro), Record (26 de setembro) e Globo (1º de outubro) dois dias antes do pleito.
A MTV também vai fazer um no dia 10 de agosto, mas Dilma Rousseff não participará.
Câmara
Na pauta da Câmara, oito medidas provisórias, sendo que três delas já travam a pauta de votações. Também foi incluído o projeto de lei que cria o Fundo Social com recursos pré-sal. Entretanto, dificilmente a matéria será votada.
Senado
Os líderes partidários definem a pauta de votações do esforço concentrado na terça-feira. Quatro MPs trancam a pauta: 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias vinculadas à Presidência da República e cria e transforma cargos em comissão; 484/10, que cria o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio (Pefem); 485/10, que destina recursos para o Pefem; e 486/10, que destina R$ 500 milhões às cidades atingidas por desastres naturais.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Além das medidas provisórias, o Senado pode votar as indicações de Vinícius de Carvalho e Olavo Chinaglia para o Cade. Seus mandatos terminam nos dias 3 e 12 de agosto, respectivamente.
Para evitar que o órgão pare no segundo semestre, o governo precisa mobilizar sua base no Senado para apreciar essas nomeações ainda em agosto. Para julgar os processos, o Cade precisa de pelo menos cinco integrantes.
Congresso Nacional
A partir desta segunda-feira (2), termina o recesso parlamentar. De acordo com a Constituição, os trabalhos irão até o dia 22 de dezembro. Porém, até o primeiro turno das eleições, foram marcadas apenas duas semanas de esforço concentrado. Nesta semana e nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro. No restante, haverá recesso branco.
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Segunda-feira (2)
– O presidente Lula participa de reunião de Cúpula do Mercosul, hoje e amanhã, em San Juan, na Argentina. Estão previstos tópicos como a aprovação do Código Aduaneiro, a eliminação da dupla cobrança da tarifa externa comum e um acordo de preferências comerciais com o Egito.
– O Congresso Nacional retoma suas atividades.
– O Ministério do Desenvolvimento divulga o saldo da balança comercial em julho.
– O presidente Lula sanciona lei que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e criação da Pré-Sal/SA.
Terça-feira (3)
– Pode ser divulgada, a partir de hoje, pesquisa CNT/Sensus sobre sucessão presidencial e avaliação do governo.
– A Confederação Nacional de Municípios faz mobilização no Congresso pela regulamentação da Emenda 29, que garante mais recursos para a Saúde.
– Diário Oficial da União deve trazer publicação da lei que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da que cria a Pré-Sal S/A.
– Os líderes partidários do Senado se reúnem para discutir a pauta de votações nesta semana do primeiro esforço concentrado do Congresso.
– O Senado pode votar as indicações de Vinícius de Carvalho e Olavo Chinaglia para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O mandato de Vinícius de Carvalho termina nesta terça-feira e o de Chinaglia, no dia 12, próxima quinta-feira.
– O diretor de Política Econômica do Banco Central, Carlos Hamilton de Araújo, apresenta o Boletim Regional Trimestral, em Recife.
Quarta-feira (4)
– O Supremo Tribunal Federal julga adin (ação direta de inconstitucionalidade) do PSol contra o decreto que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.
– STF também julga recurso contra a incidência da CSLL e da CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
– A Confederação Nacional da Indústria divulga indicadores industriais de agosto.
– A Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza audiência pública sobre o atual estágio do processo licitatório referente ao projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade (TAV) no Brasil. Foram convidados, entre outros, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos; o presidente do TCU, ministro Ubiratan de Aguiar; o presidente do BNDES, Luciano Coutinho; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo.
Quinta-feira (5)
– A TV Bandeirantes promove debate entre os candidatos à Presidência da República.
– O Secretário da União de Nações Sul-americanas (Unasul), Nestorn Kirchner, se reúne com o presidente da Venezuela, Hugo Chavez, para tentar uma solução com o conflito com a Colômbia.
Sexta-feira (6)
– O Tribunal Superior Eleitoral divulga valores parciais arrecadados pelos candidatos à Presidente, governador, senador e deputados federais, estaduais e distritais.
– O secretário da União de Nações Sul-americanas (Unasul), Nestorn Kirchner, se reúne com o presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, para tentar uma solução com o conflito com a Venezuela.
– O IBGE divulga IPCA de julho.
– A Confederação Nacional da Indústria divulga Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (INEC) de agosto.
Centrais sindicais exigem participação na regulamentação da Convenção 151
O documento foi pensado depois que as centrais sindicais tiveram conhecimento de dois projetos de lei referentes à regulamentação de negociação coletiva e direito de greve que serão encaminhados pelo Ministério do Planejamento, onde atualmente são feitas as negociações, à Casa Civil
Cinco das seis principais centrais sindicais do Brasil – Nova Central, CGTB, Força Sindical, UGT e CTB – protocolizaram documento entre as respectivas autoridades e ministérios, exigindo que a discussão e encaminhamento da Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se dêem por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), respeitando-se todas as centrais sindicais brasileiras.
O documento foi pensado depois que as centrais tiveram conhecimento de dois projetos de lei referentes à regulamentação de negociação coletiva e direito de greve que serão encaminhados pelo Ministério do Planejamento, onde atualmente são feitas as negociações, à Casa Civil.
Os debates sobre a Convenção 151 se darão por meio de projetos de lei e os estatutos de elaboração dos mesmos sejam debatidos com a inclusão das centrais signatárias do documento.
Atualmente, a discussão tem como interlocutor apenas a Central Única dos Trabalhadores, excluindo da discussão e encaminhamento das demais centrais: Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Conforme divulgou em seu blog, o presidente da UGT, Ricardo Patah, “a Convenção 151 é para todos os trabalhadores do serviço público brasileiro. A UGT é contra a tentativa de negociação encaminhada apenas pela CUT e condena também as articulações com o Ministério do Planejamento”.
E segue: “Entende-se que o canal mais adequado, que tem expertise para lidar com todos os trabalhadores brasileiros e, em especial, com os trabalhadores do serviço público é o Ministério do Trabalho e Emprego. Daí estar insistindo em negociações transparentes, abrangentes e que respeitem todas as centrais sindicais, inclusive a CUT que, infelizmente, tenta excluir as demais centrais”. (Fonte: Blog O outro lado da notícia, com Blog do Patah)
Íntegra do documento:
“EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA- CHEFE DA CASA CIVIL
DRA. ERENICE ALVES GUERRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
DR. CARLOS LUPI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
DR. PAULO BERNARDO
EXELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
DR. LUIZ DULCI
As centrais sindicais que subscrevem este requerimento tomaram conhecimento que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão pretende encaminhar, para apreciação da Casa Civil, proposta de regulamentação de negociação coletiva, direito de greve e resolução de conflitos no âmbito das três esferas de governo e poder.
Tal proposta foi gestada na Mesa Nacional de Negociação Permanente do Ministério do Planejamento. A instalação desta mesa se deu em meados 2003, sendo que só em 2007 através de protocolo firmado entre o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, entidades nacionais representativas dos servidores federais e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), esta mesa produziu um documento final e paritário.
Mesmo tendo serias restrições e preocupações quanto ao conteúdo da proposta, reconhecemos a oportunidade da iniciativa de debate sobre temas tão importantes para o conjunto dos trabalhadores públicos e para a sociedade de maneira geral, tendo em vista que o Brasil acaba de ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
No entanto, questionamos a forma antidemocrática e antissindical com que foi conduzido o processo de discussão, ao longo do período, por parte do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Senão vejamos:
1. O debate contou apenas com entidades representativas do setor público ligadas a Central Única dos Trabalhadores;
2. Das seis centrais sindicais legalmente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que possuem, em suas bases, sindicatos de servidores públicos das três esferas de governo e poder, apena uma teve garantida a sua participação no processo de discussão, que foi a CUT, ficando alijadas do processo as outras cinco centrais;
3. No protocolo firmado, “o Sistema de Negociação Permanente da Administração Pública Federal (Sinp/Federal) constitui-se de um conjunto articulado de regras, instrumentos e garantias, destinado a estimular compromissos e promover a interlocução organizada e institucional entre o Governo, as entidades de classe do funcionalismo público federal (grifo nosso) e a sociedade, como forma de regulamentação de suas relações institucionais”.
No nosso entendimento, não cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estender sua abrangência para legislar no âmbito dos poderes estaduais e municipais e, em especial intervir nas relações sindicais.
Informe histórico
Em 2009 ocorreu reunião na UGT para iniciar-se o processo de discussão sobre a Organização Sindical no setor público, com a participação das Centrais Sindicais, CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, CTB, Nova Central e Conlutas.
Mesmo com posicionamento contrário a determinadas posições das outras Centrais, a CUT continuou coordenando a bancada sindical junto ao Mistério do Planejamento, sem considerar que o fórum das centrais, da qual ela faz parte, formulou pauta conjunta que foi levada e discutida com o governo Lula.
Entre outros assuntos, destaca-se o atendimento ao pedido do envio da mensagem Presidencial para a ratificação da Convenção 151 da OIT, que culminou com depósito da ratificação na OIT no dia 15 de junho de 2010 no Palácio das Nações em Genebra-Suíça.
Como se vê, as decisões sempre partiram do conjunto das Centrais Sindicais. Contudo, a partir de determinado momento, apenas a CUT passou a discutir a Organização Sindical no setor público perante o Ministério do Planejamento.
Desta forma as demais Centrais e entidades como CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), que representa 37 Federações filiadas em todo o território nacional, foram alijadas do processo que visa estabelecer normas e regras do sindicalismo no setor público.
É certo que estas entidades quando requereram sua participação nas discussões junto ao Ministro do Planejamento foram imediatamente rechaçados.
Ademais, as relações sindicais são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo dos sindicatos do Setor Público, visto que nesta esfera temos o Ministério do Planejamento como Órgão empregador (patronal) que deve se relacionar com os servidores públicos da União para as negociações classistas.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego cabe, por prerrogativa constitucional confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal, o controle da unicidade sindical e das normatizações nas relações laborais e sindicais.
Constituição Federal de 1988 veda a intervenção e a interferência do poder público na organização sindical, o Ministério do Planejamento possui restrições constitucionais para legislar ou propor elementos ensejadores de normatização nas organizações sindicais.
O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para estudos, normatizações e regulamentações sindicais na condição de mediador do Governo Federal junto as Entidades de trabalhadores e patronais (negociações tripartites).
As Centrais já manifestaram acerca desta matéria ao Ministro do Trabalho Carlos Lupi; (Doc. Anexo) que culminaram com duas reuniões, sendo a ultima no dia 3 de julho 2010, com a participação das seis Centrais, Ministério do Trabalho e Ministério do Planejamento, com o posicionamento contrário das Centrais: CGTB, UGT, Nova Central, Força Sindical e CTB, registrado o devido protesto ao agente do Ministério do Planejamento presente.
Posto isso as centrais: Força Sindical, UGT, CGTB, CTB e Nova Central requerem ao Governo Federal que diante do conflito Ministerial em tela, seja imediatamente retomado o Grupo de Trabalho sobre o assunto em questão, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Termos em que
Pedem e esperam deferimento.
Brasília, 22 de julho de 2010.
Força Sindical
Presidente Miguel Eduardo Torres
União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Presidente Ricardo Patah
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Presidente Wagner Gomes
Nova Central Sindical se Trabalhadores (NCST)
Presidente José Calixto Ramos
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB)
Presidente Antonio Fernandes dos Santos Neto”