por master | 02/08/10 | Ultimas Notícias
Termina nesta terça-feira (3) o prazo para que os candidatos informem ao TSE quanto recolheram em contribuições no mês inaugural da campanha.
As tesourarias dos comitês de José Serra, Dilma Rousseff e Marina Silva passaram o final de semana debruçadas sobre a máquina de calcular.
Ainda sujeitas a pequenos ajustes, as contas indicam que, na primeira rodada do chapéu, os três ficaram longe das metas que traçaram.
A situação das arcas de cada campanha encontra-se, por ora, assim:
1. José Serra: O comitê tucano amealhou cerca de R$ 15 milhões. Pouco, se considerado o teto de gastos que levara ao TSE: R$ 180 milhões.
2. Dilma Rousseff: Foram à caixa petista cerca de R$ 11 milhões. Bem menos do que os R$ 157 milhões que o comitê estipulara como pé-direito financeiro da campanha.
3. Marina Silva: A escrituração da candidata anota uma coleta de cerca de R$ 4,65 milhões, contra a previsão máxima de R$ 90 milhões informada ao TSE.
Assim, tomados em conjunto, os candidatos mais bem postos na disputa amealharam R$ 30,65 milhões. Algo como 7% dos R$ 427 milhões que fixaram como teto de gastos.
Essa primeira prestação parcial de contas será exposta no portal do TSE a partir da próxima sexta-feira (6). Coisa obrigatória, prevista na lei eleitoral.
Vão à web apenas as cifras, sem os nomes dos doadores. As logomarcas associadas a cada candidato só virão à luz depois da eleição.
Os comitês terão de apresentar a escrituração final do primeiro turno até 3 de setembro, 30 dias depois do pleito. O TSE divulgará os dados três dias depois.
Está-se falando, obviamente, do dinheiro oficial. Nada a ver com o eventual trânsito de envelopes por baixo da mesa. Diz-se que não existe. Mas estamos, nunca é demasiado recordar, no Brasil.
por master | 02/08/10 | Ultimas Notícias
Quatro parlamentares do estado estão entre os 100 maiores gastadores
Brasília – Os atuais 30 deputados federais do Paraná gastaram quase R$ 20 milhões em verba indenizatória do começo do mandato (em fevereiro de 2007) até 15 de julho de 2010. Dezenove tiveram despesas acima da média nacional de R$ 684 mil por parlamentar. Quatro estão entre os 100 maiores gastadores da Câmara – Eduardo Sciarra (DEM), Fernando Giacobo (PR), Luiz Carlos Setim (DEM) e Odilio Balbinotti (PMDB).
O levantamento foi feito com base em dados consolidados da organização Transparência Brasil, que utiliza as informações apresentadas pelos próprios deputados no site da Câmara (www.camara.gov.br). A princípio, não há qualquer ilegalidade na prestação de contas dos paranaenses. Todas as despesas contabilizadas foram ressarcidas sem contestação. Do total, R$ 8,48 milhões foram usados em transportes e estadias. Outros R$ 5,88 milhões foram aplicados em divulgação do mandato e consultorias técnicas. Os gastos com aluguel ficaram em R$ 2,67 milhões.
A média geral de despesas dos paranaenses (R$ 654,6 mil) é inferior à nacional, que contabiliza todos os 513 deputados. No entanto, pelo menos três representantes do estado tiveram gastos muito baixos porque exerceram o mandato por pouco tempo (o estudo leva em consideração apenas a configuração atual da bancada, sem contar suplentes que ocuparam cadeiras ao longo da Legislatura). Reinhold Stephanes (PMDB), por exemplo, licenciou-se para assumir o Ministério da Agricultura entre março de 2007 e março de 2010.
Mudanças
O sistema de funcionamento da verba indenizatória passou por uma mudança drástica no ano passado. Do começo do mandato até junho de 2010 todos os parlamentares tinham igualmente direito a R$ 15 mil mensais para cobrir oito tipos de despesas relacionadas ao exercício do mandato, como aluguel de imóveis, pagamento de combustível, consultorias, divulgação e serviços de segurança.
Uma onda de denúncias de mau uso da verba indenizatória e de passagens aéreas (que não eram incluídas na verba indenizatória) obrigou a direção da Câmara a mudar o método. A partir de julho de 2009, todos os benefícios foram transformados em uma só cota, que varia entre os estados. A menor é a do Distrito Federal (R$ 23.033,13) e a maior é a de Roraima (R$ 34.258,50). A paranaense ficou em R$ 29.154,13.
A alteração deu mais flexibilidade aos parlamentares, que podem administrar suas prioridades individuais nos gastos. As únicas limitações são referentes às despesas com combustíveis e segurança, que não podem extrapolar R$ 4,5 mil cada. Além disso, todos os gastos precisam ser justificados em notas fiscais, cujos emissores constam do portal da Câmara.
“Falta dinheiro”
Deputado que mais utilizou a verba indenizatória entre os paranaenses e 11.º no ranking com colegas de todo país, Sciarra diz que os recursos não são suficientes para o exercício do mandato. “Eu gasto tudo aquilo que é permitido e ainda coloco dinheiro do meu salário para complementar o serviço.”
O parlamentar ressalta que conduz as despesas com “organização” e que recentemente tem tomado várias medidas para que elas não sejam confundidas com gastos eleitorais. “Parei de pedir ressarcimento com gasolina no começo do mês, não usei passagens em campanha e exonerei todos os funcionários que vão me ajudar na eleição.”
Segundo em volume de gastos no estado, Giacobo afirma que os números da verba indenizatória precisam ser comparados com a performance legislativa de cada deputado. “Não adianta gastar pouco e não fazer nada. Eu tenho feito um bom mandato.”
Do outro lado da lista, os que menos utilizaram a verba indenizatória (sem contar os que tiveram pouco tempo de mandato) foram Marcelo Almeida (PMDB) e Gustavo Fruet (PSDB). Ambos não recriminaram os colegas que gastaram quantias próximas ao máximo permitido. “Gasto dentro daquilo que eu preciso, mas acho necessário trabalhar dentro de limites claros”, diz Fruet.
Almeida deixou de utilizar a verba indenizatória entre 2008 e 2009. Desde julho do ano passado, ele utiliza apenas parte da cota unificada com gastos internos do gabinete, como telefonia e correios. “Usar a essa verba é legal, mas na minha visão é também algo imoral. Não me sinto bem, por exemplo, fazendo refeições com esse dinheiro. Pega mal.”
O deputado, que concorre à reeleição, declarou neste ano à Justiça Eleitoral que tem um patrimônio de R$ 698 milhões, o maior entre todos os parlamentares em atividade.
por master | 02/08/10 | Ultimas Notícias
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7452/10, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidade e similares nos casos de pagamento automático de tarifa de pedágio por meio de dispositivos eletrônicos.
De acordo o texto, os dispositivos eletrônicos de pagamento automático deverão também ser transferíveis entre veículos, sem custos adicionais para o usuário.
O autor da proposta afirma que o pagamento automatizado do pedágio agiliza o fluxo de trânsito e, consequentemente, reduz o já escasso tempo do cidadão em congestionamentos. Entretanto, por se tratar de um novo ramo de serviços, a cobrança automática, segundo ele, ainda carece de regulamentação para evitar que o usuário final seja lesado.
“São inúmeras as cláusulas abusivas presentes nos contratos de adesão firmados entre consumidores e empresas gestoras de meios de pagamentos. Dentre essas cláusulas, destacam-se a cobrança de taxa de adesão, que deve ser renovada no decurso de cinco anos; a cobrança de mensalidades pela prestação dos serviços; e, a que consideramos mais grave, a proibição do uso dos dispositivos de cobrança automática em mais de um veículo – o que obriga o usuário a adquirir um dispositivo e arcar com tarifas mensais para cada veículo que possua”, argumenta o deputado.
A proposta altera a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no artigo 175 da Constituição.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
por master | 02/08/10 | Ultimas Notícias
Em Londrina, 460 pesquisadores estarão nas ruas para descobrir quantos somos e, principalmente, quem somos
Começa hoje a pesquisa nacional do Censo 2010, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a cada dez anos. Em Londrina, 460 recenseadores saem às ruas para, mais do que saber quantos são os londrinenses, descobrir quem são – qual seu rendimento, o tamanho da família, sua religião, escolaridade, como mora, entre vários outros itens.
O prazo nacional para conclusão do Censo 2010 é 30 de novembro, mas a coordenadora de área do IBGE, Ângela Maria Barbosa, acredita que os trabalhos estejam concluídos até outubro. “A participação da população é de extrema importância. Precisamos descobrir quantos somos, como vivemos. O questionário é bem específico neste tópico, vamos abordar questões como trabalho, rendimentos, educação, migrações, emigrações, entre outros temas”, disse em entrevista do Núcleo de Comunicação da Prefeitura.
O primeiro a responder o questionário em Londrina será o prefeito Barbosa Neto. O procedimento tem sido o padrão adotado pelo IBGE em seus recenseamentos para incentivar a população a colaborar com os pesquisadores.
Para o censo, Londrina foi dividida em 730 setores. Cada um com média de 250 a 400 domicílios. Neste ano, os pesquisadores irão utilizar o PDA, um minicomputador de mão, o que deve dar maior rapidez ao levantamento e à análise dos dados. Serão aplicados dois questionários. Um básico com 17 perguntas e outro por amostra com 125 questões. Esse é aplicado em 5% dos domicílios, em cidades com mais de 500 mil habitantes.
Segundo o coordenador de subárea do Censo 2010 em Londrina, Osmar Henrique de Oliveira, para responder o questionário básico, a pessoa deve levar 5 minutos. Já o por amostra, cerca de 1 hora. Os pesquisadores do IBGE devem enfrentar resistências de alguns moradores diante de perguntas mais pessoais. “Normalmente, quando perguntamos sobre a renda da pessoa, elas temem que a informação seja passada para Receita Federal. Deixamos bem claro que isso não ocorre”, explicou Oliveira em entrevista anterior ao JL. Outro fator que pode causar confusão é o fato de este ser um ano eleitoral. Algumas pessoas temem que os dados sejam utilizadas para outros fins. “Deixamos claro que essas perguntas serão utilizadas apenas na pesquisa, como estatística, e se revertem para orientar o governo para desenvolver políticas nas áreas de educação, saúde, transporte e outros setores. Mostramos que ao responder corretamente as perguntas, elas se reverterão em benefícios para a própria população”, declarou.
por master | 30/07/10 | Ultimas Notícias
A Nova Central solicita às entidades filiadas que encaminhem cartas e e-mails aos Deputados Federais de seus estados, para que estejam em Brasília nos dias 2, 3, 4 e 5 de agosto para o esforço concentrado do Congresso Nacional.
Com essa paralização no recesso parlamentar, estarão em atividade todas as comissões temáticas da Câmara, e o plenário Ulysses Guimarães para votações.
O Presidente da Câmara, Michel Temer, pretende colocar em votação no esforço concentrado tanto a regulamentação da Emenda 29 quanto o segundo turno das PECs (300/08 e 446/09) que reajustam o salário dos policiais e bombeiros dos estados.
Em Plenário, quórum mínimo para votação de uma PEC, por exemplo, são de 309 deputados. Sem este número, presente em plenário, a PEC não pode ser votada.
Por isso, mais uma vez, solicitamos às nossas entidades, que trabalhem em seus estados no sentido de monitorar seus Deputados e pedindo para que venham à Brasília votar projetos de interesse Nacional.
por master | 30/07/10 | Ultimas Notícias
Cinco das seis principais centrais sindicais do Brasil protocolam nesta terça-feira, 27, um documento junto às respectivas autoridades e ministérios, exigindo que a discussão e encaminhamento da Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se dêem através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), respeitando-se todas as centrais sindicais brasileiras.
O documento foi pensado depois que as Centrais tiveram conhecimento de dois Projetos de Lei referentes à regulamentação de negociação coletiva e direito de greve que serão encaminhados pelo Ministério do Planejamento, onde atualmente são feitas as negociações, à Casa Civil. Os debates sobre a 151 se darão através de PLs e os estatutos de elaboração dos mesmos sejam debatidos com a inclusão das centrais signatárias do documento.
Atualmente, a discussão tem como interlocutor apenas a Central Única dos Trabalhadores, excluindo da discussão e encaminhamento das demais centrais: Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Força Sindical, Unigão Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Conforme divulgou em seu blog, o presidente da UGT, Ricardo Patah, “a Convenção 151 é para todos os trabalhadores do serviço público brasileiro. A UGT é contra a tentativa de negociação encaminhada apenas pela CUT e condena também as articulações com o Ministério do Planejamento. Entende-se que o canal mais adequado, que tem expertise para lidar com todos os trabalhadores brasileiros e, em especial, com os trabalhadores do serviço público é o Ministério do Trabalho e Emprego. Daí estar insistindo em negociações transparentes, abrangentes e que respeitem todas as centrais sindicais, inclusive a CUT que, infelizmente, tenta excluir as demais centrais”.
Íntegra do documento:
“EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA- CHEFE DA CASA CIVIL
DRA. ERENICE ALVES GUERRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
DR. CARLOS LUPI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
DR. PAULO BERNARDO
EXELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
DR. LUIZ DULCI
As Centrais Sindicais que subscrevem este requerimento tomaram conhecimento que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão pretende encaminhar, para apreciação da Casa Civil, proposta de regulamentação de negociação coletiva, direito de greve e resolução de conflitos no âmbito das três esferas de governo e poder.
Tal proposta foi gestada na Mesa Nacional de Negociação Permanente do Ministério do Planejamento. A instalação desta mesa se deu em meados 2003, sendo que só em 2007 através de protocolo firmado entre O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, entidades nacionais representativas dos servidores federais e a Central Única dos Trabalhadores – CUT, esta mesa produziu um documento final e paritário.
Mesmo tendo serias restrições e preocupações quanto ao conteúdo da proposta, reconhecemos a oportunidade da iniciativa de debate sobre temas tão importantes para o conjunto dos trabalhadores públicos e para a sociedade de maneira geral, tendo em vista que o Brasil acaba de ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
No entanto, questionamos a forma antidemocrática e antissindical com que foi conduzido o processo de discussão, ao longo do período, por parte do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Senão vejamos:
1. O debate contou apenas com entidades representativas do setor público ligadas a Central Única dos Trabalhadores;
2. Das seis centrais sindicais legalmente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que possuem, em suas bases, sindicatos de servidores públicos das três esferas de governo e poder, apena uma teve garantida a sua participação no processo de discussão, que foi a CUT, ficando alijadas do processo as outras cinco centrais;
3. No protocolo firmado, “o Sistema de Negociação Permanente da Administração Pública Federal – SINP/FEDERAL – constitui-se de um conjunto articulado de regras, instrumentos e garantias, destinado a estimular compromissos e promover a interlocução organizada e institucional entre o Governo, as entidades de classe do funcionalismo público federal (grifo nosso) e a sociedade, como forma de regulamentação de suas relações institucionais”. (Documento Planejamento)
No nosso entendimento, não cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estender sua abrangência para legislar no âmbito dos poderes estaduais e municipais e, em especial intervir nas relações sindicais.
INFORME HISTÓRICO
Em 2009 ocorreu reunião na UGT para iniciar-se o processo de discussão sobre a Organização Sindical no setor público, com a participação das Centrais Sindicais, CUT, FORÇA SINDICAL, UGT, CGTB, CTB, NOVA CENTRAL E CONLUTAS.
Mesmo com posicionamento contrário a determinadas posições das outras Centrais, a CUT continuou coordenando a bancada sindical junto ao Mistério do Planejamento, sem considerar que o fórum das centrais, da qual ela faz parte, formulou pauta conjunta que foi levada e discutida com o governo Lula. Entre outros assuntos, destaca-se o atendimento ao pedido do envio da mensagem Presidencial para a ratificação da Convenção 151 da OIT, que culminou com depósito da ratificação junto a OIT no dia 15/06/2010 no Palácio das Nações em Genebra-Suíça.
Como se vê, as decisões sempre partiram do conjunto das Centrais Sindicais. Contudo, a partir de determinado momento, apenas a CUT passou a discutir a Organização Sindical no setor público perante o Ministério do Planejamento
Desta forma as demais Centrais e entidades como CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), que representa 37 Federações filiadas em todo o território nacional, foram alijadas do processo que visa estabelecer normas e regras do sindicalismo no setor público.
É certo que estas entidades quando requereram sua participação nas discussões junto ao Ministro do Planejamento foram imediatamente rechaçados.
Ademais, as relações sindicais são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo dos sindicatos do Setor Público, visto que nesta esfera temos o Ministério do Planejamento como Órgão empregador (patronal) que deve se relacionar com os servidores públicos da União para as negociações classistas.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego cabe, por prerrogativa constitucional confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal, o controle da unicidade sindical e das normatizações nas relações laborais e sindicais.
Constituição Federal de 1988 veda a intervenção e a interferência do poder público na organização sindical, o Ministério do Planejamento possui restrições constitucionais para legislar ou propor elementos ensejadores de normatização nas organizações sindicais.
O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para estudos, normatizações e regulamentações sindicais na condição de mediador do Governo Federal junto as Entidades de trabalhadores e patronais (negociações tripartites).
As Centrais já manifestaram acerca desta matéria ao Ministro do Trabalho Carlos Lupi; (Doc. Anexo) que culminaram com duas reuniões, sendo a ultima no dia 3 de julho 2010, com a participação das seis Centrais, Ministério do Trabalho e Ministério do Planejamento, com o posicionamento contrário das Centrais: CGTB, UGT, Nova Central, Força Sindical e CTB, registrado o devido protesto ao agente do Ministério do Planejamento presente.
Posto isso as Centrais: FORÇA SINDICAL, UGT, CGTB, CTB e NOVA CENTRAL requerem ao Governo Federal que diante do conflito Ministerial em tela, seja imediatamente retomado o Grupo de Trabalho sobre o assunto em questão, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Termos em que
Pedem e esperam deferimento.
Brasília – DF, 22 de julho de 2010.
FORÇA SINDICAL
PRESIDENTE MIGUEL EDUARDO TORRES
UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – UGT
PRESIDENTE RICARDO PATAH
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TABALHADORAS DO BRASIL – CTB
PRESIDENTE WAGNER GOMES
NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST
PRESIDENTE JOSÉ CALIXTO RAMOS
CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL
PRESIDENTE ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO”
CSPB – SECOM com informações do Blog do Patah
