por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
O futuro do terceiro governo Lula e as perspectivas de reeleição estão intimamente ligados aos resultados das eleições municipais e ao desfecho da sucessão nas Casas do Congresso Nacional. Estes 2 eventos são cruciais para determinar a trajetória do governo nos próximos anos.
Antônio Augusto de Queiroz*
Desde o início da nova gestão, o presidente Lula enfrentou desafios monumentais, herdando País com finanças em frangalhos, máquina pública desestruturada e Congresso Nacional marcado pelo conservadorismo, eleito em meio a escândalos de orçamento secreto e disseminação de fake news. No entanto, mesmo com essas dificuldades, o governo tem conseguido articular combinação de democracia, respeito ao meio ambiente, estabilidade financeira e inclusão social.
Apesar de momento de queda na popularidade, causado pelo sensacionalismo midiático, pelo populismo e pela hostilidade da oposição, a governabilidade não está em risco iminente. Os indicadores de risco político, como instabilidade econômica, escândalos de corrupção ou ampliação da polarização, não parecem ameaçar o governo no curto prazo. No entanto, crise externa poderia mudar esse cenário.
A atenção agora se volta para os próximos eventos políticos, especialmente devido ao risco de desagregação da base aliada, composta por partidos que não compartilham totalmente da visão de mundo do presidente Lula. A possível união dessas forças políticas de centro-direita com a oposição radical poderia representar desafio significativo para o governo na relação com o Poder Legislativo.
Nas eleições municipais, os partidos de esquerda e centro-esquerda, particularmente o PT, precisam alcançar bom desempenho eleitoral para fortalecer a posição política. Isso é indispensável para ampliar a representatividade desses partidos em níveis estaduais e federal, garantindo a continuidade do projeto político em 2026
Para alcançar esse objetivo, é fundamental evitar o desperdício de energia em debates com a extrema-direita, focando em programas de governo, ideias e políticas públicas. Isso ajudará a promover debate público mais racional e a reafirmar a importância das ações do governo federal na melhoria das condições de vida da população.
Quanto à sucessão no Congresso, o governo precisa manter a base de apoio sólida para aprovar as propostas estratégicas. Isso significa buscar alianças com as forças majoritárias no Parlamento, visando garantir a estabilidade nas relações entre Executivo e Legislativo. A eleição de presidentes das casas, hostis ao governo representaria obstáculo significativo para a agenda governamental. Portanto, é essencial evitar essa possibilidade e buscar ambiente de cooperação no Congresso Nacional, porém em bases programáticas e não apenas pragmáticas.
A sensibilidade política em jogo tanto nas eleições municipais quanto na sucessão do Congresso é evidente, como ilustrado por algumas ações do atual presidente do Senado, que tem usado sua posição para tomar decisões que afetam o governo, visando possíveis aspirações políticas para o governo de Minas Gerais.
A inclusão na agenda de temas como costumes e restrições aos ministros do Supremo Tribunal Federal, para atrair o eleitorado conservador local, e a desoneração da folha de pagamento das prefeituras, para beneficiar as administrações municipais do estado, são exemplos claros de como isso pode gerar complicações para a gestão do presidente Lula.
Além disto, a delicadeza da relação política se torna ainda mais evidente diante da presença de partidos que, embora façam parte da base aliada ou até mesmo ocupem ministérios no governo, podem vir a apoiar outros candidatos na sucessão do presidente Lula. A possível adesão do PP, União, Republicanos e PSD, a candidaturas concorrentes gera preocupação legítima. Portanto, durante as eleições municipais e a sucessão nas Casas do Congresso, é imprescindível agir com prudência, considerando as possíveis ramificações desses apoios alternativos.
Por outro lado, a oposição encontra-se em posição delicada devido ao iminente julgamento de diversos crimes cometidos por seus integrantes, incluindo a tentativa de golpe ocorrida em janeiro de 2023. O líder máximo dessa oposição, o ex-presidente Jair Bolsonaro, enfrenta sérias acusações perante o Supremo Tribunal Federal, o que pode resultar em prisão. Essa situação de fragilidade da oposição pode representar tanto desafio quanto oportunidade para o governo.
Diante desse cenário, o governo precisa gerenciar os riscos políticos com cautela, aproveitando a relativa vantagem que possui na conjuntura atual. A quantidade de entregas planejadas para este e o próximo ano, especialmente nas áreas de habitação, saúde e infraestrutura, pode contribuir significativamente para a melhoria da imagem do governo perante a população em geral e, em particular, entre os segmentos mais necessitados.
Assim, a estratégia mais sensata para enfrentar os desafios advindos da eleição municipal e da sucessão no Congresso Nacional é adotar postura de prudência e calibragem, focalizando na entrega e aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Adicionalmente, é crucial comunicar de maneira apropriada os avanços obtidos e transmitir esperança e confiança em futuro melhor para todos. Essa abordagem não apenas consolidará a posição do governo, mas também colaborará para a preservação da estabilidade política e institucional do País, assim como para sólida performance nas próximas disputas. Se necessário, realizar mudanças no ministério, substituindo aqueles que não conseguem efetivamente concretizar ou comunicar as conquistas da pasta e do governo, e, consequentemente, não estão à altura das responsabilidades, é imprescindível.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, foi diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República – Conselhão. Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91775-eleicoes-municipais-sucessao-no-congresso-e-futuro-do-governo-lula
por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
Liberdade de expressão não pode ser confundida com apologia ao crime, notícias falsas (fake news), ataques à democracia e golpes contra as instituições e o Estado Democrático de Direito.
Miguel Torres*
Portanto, expressamos solidariedade e apoio ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e reforçamos nossa defesa da Constituição brasileira e da soberania nacional.
Vale lembrar que o ministro Moraes ordenou que o X (ex-twitter) não desobedeça decisões judiciais do Brasil e determinou que o bilionário Elon Musk, dono do X, seja incluído nas investigações sobre as milícias digitais que disseminam informações e discursos de ódio (com o objetivo de minar as instituições e a democracia) e sobre o 8 de janeiro, que investiga a tentativa de golpe no Brasil, em 2023 por apoiadores do ex-presidente da República.
Para cada perfil, bloqueado pela Justiça brasileira, que Musk reativar irregularmente, haverá multa de R$ 100 mil. “Redes sociais não são terra sem lei! As redes sociais não são terra de ninguém”, disse muito bem o ministro do STF em sua decisão.
Neste contexto, esperamos que a sociedade brasileira, progressista, democrática, humanista e bem-informada, também repudie as ameaças feita pelo bilionário do X, as fake news e as tentativas de golpe contra a democracia brasileira.
Nós, do movimento sindical brasileiro, estamos fazendo a nossa parte em relação aos trabalhadores e trabalhadoras que representamos em todo o País, debatendo e divulgando somente os fatos verdadeiros, inclusive os que apontam, em cenário de retorno do diálogo social: a retomada do desenvolvimento econômico com distribuição de renda, geração de emprego e políticas públicas de inclusão social.
A Luta faz a Lei!
(*) Presidente da Força Sindical, da CNTM e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91774-apoiamos-alexandre-de-moraes-contra-ameacas-de-musk
por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
Sandro Pereira Silva e André Gambier Campos, técnicos de Planejamento da Diretoria de Estudos e Políticas do Ipea, realizaram interessante estudo sobre a sindicalização no Brasil.
Nivaldo Santana*
O texto divulgado em fevereiro deste ano e disponível no portal do Ipea, trata da “Filiação sindical de trabalhadores no Brasil (2012-2022): indicadores, contexto institucional e fatores determinantes”.
O documento, de 50 páginas mostra que não só no Brasil, mas também nos países mais industrializados, há tendência de diminuição no número de trabalhadores sindicalizados e, em consequência, diminuição do poder sindical.
Vários fatores explicam essa nova realidade do sindicalismo, mas os autores destacam que as mudanças no padrão de acumulação do capital e a ascensão do neoliberalismo estão na raiz da queda do número de trabalhadores sindicalizados.
Depois dos “trinta anos gloriosos do Estado do bem-Estar Social” no pós-guerra, explica o documento, o mundo passou a viver processo de reestruturação industrial, com a crise do fordismo e implantação de novos modelos industriais.
Paralelamente, houve mudanças profundas nas relações do trabalho, com ataques aos sindicatos e avanço das terceirizações, subcontratações, em expressão, avanço na precarização do trabalho.
Tudo isso somado com o aumento do desemprego, informalidade, rotatividade, mudanças na organização e gestão do trabalho e enfraquecimento do papel do Estado-Nação para sustentar o chamado estado do bem-estar social.
Essa realidade ocorreu também no Brasil e foi agravada, mais recentemente, por 3 fatores: recessão de 2015/2016, Reforma Trabalhista de 2017 e a pandemia da Covid, de 2020/2021, período em que a sindicalização se retraiu bastante no País.
O Brasil tinha em 2012, população ocupada de 89,2 milhões e 14,4 milhões de sindicalizados. 10 anos depois, o total de ocupados foi para 99,6 milhões e a sindicalização diminuiu para 9,1 milhões, queda de 5,3 milhões.
Importante destacar, em valores absolutos, o número de sindicalizados por faixa etária: de 15 a 29 anos: 1.359.000 sindicalizados; de 30 a 59 anos: 6.937.300 sindicalizados; acima de 60 anos: 835.800 sindicalizados.
O estudo dos técnicos do Ipea aponta algumas características desse novo quadro de sindicalização. Cabe destacar, nos limites desta breve resenha, 4 tendências importantes:
1) Mulheres: a tendência de queda da sindicalização feminina foi menor e hoje a participação relativa das mulheres entre os sindicalizados aumentou;
2) Idade: pouca sindicalização entre homens de 14 a 29 anos e grande maioria dos sindicalizados com trabalhadores com mais de 30 anos, o que aponta para processo de “envelhecimento” do universo de sindicalizados;
3) Escolaridade: há tendência crescente de maior sindicalização entre os trabalhadores com mais anos de estudo;
4) Tempo de emprego: o universo de sindicalizados se concentra principalmente com aqueles trabalhadores com mais de 6 anos de vínculo empregatício — geralmente mais estáveis, jornada semanal regular e maiores salários.
Para enfrentar a realidade apontada neste estudo, o movimento sindical brasileiro precisa buscar formas novas e criativas de organização, ampliar a sindicalização e avançar na renovação e fortalecimento das entidades representativas.
É fundamental, para tanto, a luta pela consolidação da democracia no País, a retomada do crescimento econômico ancorada na industrialização, com valorização do trabalho e geração de empregos de qualidade.
(*) Secretário Sindical do PCdoB e secretário de Relações Internacionais da CTB
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91769-brasil-recessao-reforma-e-pandemia-impactaram-na-queda-da-sindicalizacao
por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
Investigadores do Instituto de Investigação Social e Econômica da Universidade de Essex concluíram, num estudo apresentado esta segunda-feira, que crianças com um comportamento agressivo na escola, como as que praticam bullying ou têm explosões de raiva, têm mais probabilidade de terem rendimentos superiores quando chegarem à meia-idade.
Esta ideia foi retirada a partir dos dados disponibilizados pelo British Cohort Study, um mega-estudo que tem seguido ao longo da vida cerca de 7.000 pessoas que nasceram em 1970 e que permitem, por exemplo, comparar a avaliação dos seus professores quando tinham dez anos com os seus padrões de vida, neste caso auferidos em 2016 quando tinham 46 anos.
Uma das autoras do estudo, Emilia Del Bono, disse ao Guardian: “descobrimos que aquelas crianças que os professores sentiam que tinham problemas de atenção, de relacionamento com os pares e instabilidade emocional acabavam por ganhar menos no futuro, como esperávamos, mas ficamos surpreendidos por descobrir uma ligação forte entre o comportamento agressivo na escola e ganhos elevados mais tarde na vida”.
A investigadora acrescenta que “é possível que as nossas escolas sejam lugares competitivos e que as crianças se adaptem para vencer essa competição com agressividade, e depois levem isso para o local de trabalho, onde continuam a competir agressivamente pelos empregos mais bem remunerados. Talvez precisemos reconsiderar a disciplina nas escolas e ajudar a canalizar esta característica nas crianças de uma forma mais positiva.”
A especialista não esquece que são necessárias “mais intervenções que apoiem aqueles que têm dificuldade de atenção nas aulas ou com amizades e emoções, para evitar um impacto negativo ao longo da vida no seu potencial de rendimentos”.
O estudo liderado por Del Bono, Ben Etheridge e Paul Garcia associa as observações dos professores acerca da agressividade com um aumento de rendimentos em 2016 de quase 4%. Sendo que estes introduzem um princípio de precaução face às suas conclusões, uma vez que desde o início do estudo houve vários participantes que desistiram dele, o que pode comprometer conclusões mais definitivas. Até porque, lembra Del Bono, “perdemos alguns dos que têm maiores problemas de comportamento”.
De qualquer forma, o estudo vai em sentido idêntico de algumas pesquisas anteriores, nomeadamente a de Nicholas Papageorge, também baseada em estudos longitudinais feitos no Reino Unido e nos Estados Unidos que concluiu que a manifestação de comportamentos de agressão estava associada a um menor nível de escolaridade, mas a rendimentos mais elevados.
Fonte: Esquerda
Data original da publicação: 26/04/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/no-capitalismo-comportamento-agressivo-e-premiado/
por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
Doença
Especialista explica como funciona o afastamento do trabalhador em caso de contaminação por dengue e deveres dos municípios para evitar a proliferação do mosquito.
Da Redação
Segundo dados do Ministério da Saúde, o número de casos prováveis de dengue no Brasil já ultrapassou 2,5 milhões e foram registrados 923 óbitos no primeiro trimestre. Essa é a maior incidência da série histórica, iniciada em 2000, de acordo com o Painel de Monitoramento das Arboviroses.
O Brasil, no entanto, não está sozinho neste surto, que está sendo considerado o pior da doença no continente americano. O alerta foi feito pela Opas – Organização Pan-americana da Saúde, que informou o aumento no número de casos contabilizados no primeiro deste ano sendo três vezes maior que o total de casos registrados no mesmo período do ano passado. De acordo com a entidade, Brasil, Argentina e Paraguai respondem por mais de 90% dos casos e por mais de 80% das mortes por dengue nas Américas.
A dengue é uma doença infecciosa transmitida pela picada do mosquito Aedes aegypti e os principais sintomas são febra alta, dor de cabeça, dores no corpo e nas articulações, fraqueza, dor atrás dos olhos, manchas vermelhas na pele, náuseas e vômitos.
De acordo com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Carlos Nogueira, do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, os casos de dengue estão causando o aumento no número de afastamentos nas empresas. Ele explica que no caso do empregado ser diagnosticado com a doença, cabe ao médico avaliar o quadro clinico e recomendar o afastamento das atividades laborativas.
“Por se tratar de uma doença debilitante, caso o médico determine o afastamento do funcionário ele tem o direito de se ausentar sem sofrer prejuízo em sua remuneração. Durante os primeiros 15 dias de afastamento a responsabilidade pelo pagamento cabe à empregadora. Se o período de afastamento ultrapassar os 15 dias, o pagamento adicional deve ser requerido ao INSS.”
Segundo o advogado, a doença já levou mais de 450 municípios em 11 estados a decretarem estado de emergência por causa da doença, e a prefeitura de Sorocaba/SP, por exemplo, viu a necessidade de decretar situação de emergência devido ao aumento dos casos, que de janeiro para fevereiro deste ano alcançaram 481%.
“O decreto, entre outras ações, autoriza o governo municipal a convocar pessoal e bens dos diversos órgãos da prefeitura e permissionárias, viabilizando o incremento da fiscalização e tomada das medidas necessárias ao retorno das condições de normalidade, como a aplicação de multas a donos de imóveis e terrenos sujos que não cumpriram a determinação de efetuar a limpeza. Os munícipes de Sorocaba têm o dever de manter seus imóveis sem água parada, sejam comerciais ou residenciais, ou até mesmo terrenos baldios, com o objetivo de impedir a proliferação do mosquito que transmite doenças.”
Nogueira ressalta ainda que no caso de recusa no atendimento das determinações sanitárias, o munícipe pode estar cometendo crime de desobediência e infração sanitária e estar sujeito à inúmeras sanções administrativas e até mesmo penais. “Neste caso, o munícipe fica sujeito a sanções a serem aplicadas pelas autoridades municipais. Além disso, o Poder Público pode proceder o ingresso forçado em imóveis particulares com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito”, conclui.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/404977/segundo-advogado-epidemia-de-dengue-aumentou-afastamentos-no-trabalho
por NCSTPR | 09/04/24 | Ultimas Notícias
Trabalhista
Para TRT da 13ª região, funções realizadas pelo trabalhador estão inseridas na dinâmica laboral.
Da Redação
Por unanimidade, 1ª turma do TRT da 13ª região negou recurso de mecânico que pedia o reconhecimento de acúmulo de função, indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e o pagamento de horas extras. O desembargador Eduardo Sergio de Almeida, relator do caso, enfatizou que as tarefa executadas pelo trabalhador estavam alinhadas com a dinâmica usual do trabalho e não extrapolavam obrigações contratuais.
O empregado, no pedido, sustentou que, além da função de auxiliar de mecânico, desempenhava também atividades de borracheiro e de auxiliar de limpeza, sem a adequada remuneração adicional.
Além disso, alegou que sofreu lesões na região torácica ao operar uma máquina que soltava grampos do feixe de mola, requerendo, assim, danos morais por doença ocupacional.
Ao final, também argumentou que havia prestado horas extraordinárias sem a devida contraprestação.
Em 1ª instância, a juíza do Trabalho da 2ª vara do Trabalho de João Pessoa/PB, Solange Machado Cavalcanti, negou os pedidos do trabalhador. O TRT da 13ª região manteve a decisão da magistrada.
Dinâmica laboral
O relator destacou a necessidade de comprovação do acúmulo de funções e que simplesmente exercer tarefas múltiplas dentro da jornada de trabalho não estabelece automaticamente o direito a um adicional salarial, conforme art. 456 da CLT.
É necessário demonstrar que as funções adicionais exigiam uma responsabilidade ou habilidade técnica superior àquelas originalmente contratadas, o que não foi comprovado, consoante afirmou o desembargador.
“[…] diante da falta de prova ou da inexistência de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A interpretação a ser conferida ao citado dispositivo deve ser no sentido de que o empregado é remunerado por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida, desde que esta se revele compatível com sua condição pessoal.”
Conclusão pericial
No que tange ao suposto acidente de trabalho, o colegiado observou que a perícia médica realizada foi conclusiva, não evidenciando limitação funcional ou incapacidade laboral permanente no trabalhador.
“As testemunhas pouco sabem acerca do ocorrido, relatando informações obtidas por terceiros sem de fato ter presenciado o fato. No mais, a própria prova pericial realizada foi conclusiva ao afirmar a inexistência de limitação funcional para o segmento afetado, bem como a ausência de incapacidade laborativa.”
Registro suficiente
Quanto às horas extras, a apresentação dos registros de ponto pela empresa foi suficiente para convencer o tribunal de que as horas trabalhadas a mais foram devidamente compensadas.
Assim, a turma não proveu o recurso do mecânico, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
O escritório Neves Advogados Associados representou a oficina mecânica.
Processo: 0000586-43.2023.5.13.0002
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/404703/auxiliar-de-mecanico-que-fazia-outras-funcoes-nao-recebera-adicional
