por NCSTPR | 09/05/24 | Ultimas Notícias
Indenização
Colaborador recebia toques indevidos, comentários sobre o aspecto físico e abordagens insistentes do gerente.
Da Redação
Empacotador de supermercado que sofreu assédio sexual do chefe obtém rescisão indireta do contrato de trabalho, além de indenização em R$ 8 mil por danos morais. 4ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença, após analisar provas de que empregadora sabia dos fato ocorridos em questão.
Nos autos, consta que o empregado atuava como empacotador e pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho por assédio moral do gerente, além do pagamento das verbas rescisórias. Em defesa, o supermercado sustentou que jamais tomou conhecimento sobre ato ofensivo nas suas dependências.
O empacotador, que inicialmente solicitou a rescisão indireta por assédio moral, teve seu requerimento reavaliado pelo juiz do Trabalho Renato de Sousa Resende, da 2ª vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, que caracterizou o fato como assédio sexual.
Mesmo não tendo utilizado a expressão “assédio sexual” na petição inicial, a Justiça não ignorou as condutas, ponderando que havia elementos suficientes para reconhecer a intimidação e o receio experienciados pelo trabalhador. O magistrado destacou que tais condutas se assemelhavam a assédio sexual, embora não houvessem sido nomeadas como tal.
A prova oral e testemunhal comprovou os toques indevidos, os comentários sobre o aspecto físico e as abordagens insistentes do gerente fora do horário de expediente. As mensagens de texto e as ligações perdidas foram consideradas evidências da perseguição ao trabalhador.
O magistrado entendeu que o assédio sexual causou prejuízos morais ao empregado, enquanto a empresa alegou desconhecimento sobre as condutas. No entanto, as provas apresentadas apontaram que o comportamento do gerente era recorrente e de conhecimento geral entre os funcionários do supermercado.
Em face disso, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, equiparável à dispensa imotivada, e a condenação ao pagamento de saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS com 40%, além das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
A sentença foi mantida pela 4ª turma do TRT da 3ª região, e o processo foi arquivado definitivamente.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/406855/supermercado-indenizara-empacotador-assediado-sexualmente-pelo-chefe
por NCSTPR | 09/05/24 | Ultimas Notícias
Benefício
Para magistrado, INSS deveria ter pedido prova de vida antes de suspender benefício.
Da Redação
Um aposentado que teve seu benefício do INSS interrompido após ser erroneamente considerado morto receberá R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz Federal Caio Souto Araújo, da 1ª Vara de Serra/SP, que constatou que o INSS poderia ter evitado o erro ao solicitar a prova de vida.
De acordo com os autos, o beneficiário teve sua aposentadoria suspensa com a alegação de falecimento, deixando-o sem suas verbas alimentares por três meses. O juiz observou que o INSS deveria ter convocado o aposentado para realizar a prova de vida antes de cessar o benefício.
“Portanto, considerando que houve a cessação indevida do benefício do autor, caracterizado está o ato ilícito e, por conseguinte, a responsabilidade civil da Autarquia Previdenciária”, afirmou o magistrado.
O juiz também destacou que a angústia, sofrimento e prejuízo sofridos pelo autor poderiam ter sido evitados se o INSS tivesse agido com a devida diligência.
“O cancelamento indevido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição acarretou à parte autora injusta privação de verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar os danos causados.”
Por fim, o magistrado determinou que o INSS pague R$ 10 mil ao aposentado por danos morais.
Processo: 5005868-87.2023.4.02.5006
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/406907/homem-que-perdeu-aposentadoria-por-ser-declarado-morto-sera-indenizado
por NCSTPR | 09/05/24 | Ultimas Notícias
SEM PRESCRIÇÃO
Por entender que a prescrição aplicada pelas instâncias anteriores impediria a concretização dos efeitos da decisão que beneficiou a trabalhadora, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou prosseguir um processo em que uma bancária buscava, por meio de ação individual, receber valores reconhecidos em ação coletiva decidida em março de 2011.
Na ação de cumprimento, a bancária disse que a ação originária foi ajuizada em 2005 pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte (MG) em nome de 2.647 pessoas. A sentença transitou em julgado (tornou-se definitiva) em 19/3/2011, tendo início da fase de execução.
Contudo, segundo a trabalhadora, houve resistência do banco em cumprir a decisão. Em 2020, então, ela ajuizou a ação individual visando receber os valores devidos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que ela não poderia pedir a execução após tanto tempo e encerrou o processo, aplicando a prescrição, ou perda do direito de ação. O TRT considerou o prazo de um ano após o trânsito em julgado da sentença, previsto no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a execução de sentenças.
Prescrição não se aplica a ações já iniciadas
O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que a prescrição é uma penalidade que decorre da inércia da pessoa titular do direito, ou seja, se a ação não é ajuizada no prazo legal, ela não poderá prosseguir. No entanto, segundo o ministro, o prazo aplicado pelo TRT não pode ser estendido aos casos de quem já ajuizou sua reclamação após ganhar a ação principal e no curso de sua execução, movida contra o devedor.
Segundo o relator, a execução pode “e, na verdade, deve” ser promovida por iniciativa do juiz, e não se pode atribuir apenas à bancária os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas. “Muitas vezes, os elementos necessários para o início da execução ou para a liquidação das verbas não estão ao seu alcance, pelas mais variadas razões”, ponderou. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR 10464-19.2020.5.03.0020
CONJUR
por NCSTPR | 08/05/24 | Ultimas Notícias
Em “Vozes da CLT”, ministros e ministras do TST abordam o tema em linguagem simples e informal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lança, nesta segunda-feira (6), o videocast “Vozes da CLT: 80 anos de história”, que abordará o início, a trajetória, os principais dispositivos, a jurisprudência vinculada e os aspectos relevantes da CLT e de suas atualizações, comentados por ministros e ministras do Tribunal Superior do Trabalho. Quinzenalmente, às segundas-feiras, um episódio inédito será disponibilizado no canal oficial do TST no YouTube.
Ministro Mauricio Godinho é o convidado de estreia
No episódio de estreia, o ministro do TST Mauricio Godinho Delgado volta ao início do século passado para relembrar fatos importantes que marcaram a criação da legislação trabalhista brasileira. O momento político vivido pelo Brasil naquele período é um dos pontos abordados num bate-papo leve e descontraído. Ele também analisa a evolução histórica da lei e destaca pontos positivos e negativos das alterações sofridas pelo documento que rege as relações de trabalho no país.
Esta edição estará disponível no canal oficial do TST, no YouTube a partir das 8h. Os melhores momentos da conversa serão publicados no Instagram do Tribunal, em cortes na seção “Reels” e “Stories”.
O videocast é apresentado pelo jornalista Raphael Oliveira.
Projeto privilegia linguagem simples
O projeto “Vozes da CLT: 80 anos de história” é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV do TST e faz parte das ações dedicadas aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Um dos objetivos do projeto é inserir-se no contexto do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, privilegiando uma interação mais informal entre apresentador e convidado. Dessa forma, o TST pretende aprimorar as diversas formas de inclusão, com uma linguagem direta e compreensível a toda a sociedade.
Ficha Técnica
Vozes da CLT: 80 anos de história
Episódio 1: O contexto histórico da criação da CLT, com o ministro Mauricio Godinho
Data: 6/5/2024, às 8h.
Onde: TV TST (youtube.com/tst)
Próximo episódio: 20/05/2024, às 8h
(Rodrigo Tunholi/CF)
TST
https://tst.jus.br/web/guest/-/videocast-discute-hist%C3%B3ria-principais-pontos-e-atualiza%C3%A7%C3%B5es-da-legisla%C3%A7%C3%A3o-trabalhista
por NCSTPR | 08/05/24 | Ultimas Notícias
Para o presidente do TST, a legislação protetiva é uma ferramenta de inclusão
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou nesta terça-feira (7) que, apesar de o Direito do Trabalho ter se consolidado como a mais eficaz política pública de inclusão econômica, social e cultural no sistema capitalista brasileiro, tem-se observado tentativas sistemáticas de esvaziamento dessa proteção do trabalho humano por meio da desregulamentação e da flexibilização da legislação trabalhista. O ministro falou na abertura do seminário “Trabalho, Democracia e Inclusão Social”, promovido pelo TST e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) para comemorar o Dia do Trabalhador (1º de maio).
Segundo Lelio Bentes, é preciso construir alternativas inclusivas e democráticas a essas investidas. “Precisamos também de estratégias de ampliação do arcabouço protetivo já existente, em sintonia com o princípio da progressividade dos direitos humano”, ressaltou. ”O valor social do trabalho é e sempre será um importante instrumento de democracia e inclusão social”.
Ministro Flávio Dino ressalta necessidade de regulação de plataformas
Convidado para a conferência de abertura, com o tema “Trabalho e Democracia”, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, avalia que a tarefa atual mais importante em relação ao tema é a regulação das novas tecnologias. Dino ressaltou a necessidade de uma reflexão sobre o impacto dos algoritmos e da automação no mercado de trabalho. “Esse cenário nos leva a uma precarização da mão de obra e ao desaparecimento de vagas e profissões”, assinalou.
Segundo ele, é preciso defender o constitucionalismo social. “Direitos fundamentais não são obstáculos ao desenvolvimento, pois são eles que definem o nosso lugar e o curso da História”, destacou. “Trabalho e democracia não vivem um sem o outro”.
Confira a palestra:
Leis devem assegurar dignidade, afirma especialista
O professor Simon F. Deakin, da Universidade de Cambrigde (Reino Unido), apresentou, de forma remota, a palestra “Trabalho e Inclusão Social”, em que fez uma contextualização histórica da evolução das leis trabalhistas nos Estados Unidos e em outros países. De forma geral, o professor ressaltou como esses instrumentos jurídicos podem garantir e proteger empregos e pessoas. “As leis devem ser justas e eficientes para assegurarem a dignidade humana e contribuírem para o desenvolvimento econômico e humano”, sustentou.
Confira:
Ministro Mauricio Godinho Delgado aponta quadro de desigualdade
Na palestra “Democracia e Constitucionalismo Social”, o ministro Mauricio Godinho Delgado, diretor da Enamat, destacou o esforço conjunto da instituição e da atual presidência do TST e do CSJT de buscar o máximo de concretude ao constitucionalismo humanista e social. “Estamos diante de um país que tem 500 anos de desigualdade, de desrespeito ao ser humano, de exclusão da maioria das pessoas, e queremos contribuir para superar esse quadro dantesco”, afirmou.
O ministro falou da importância dos direitos sociais para a concretização do conceito de democracia. “A democracia que importa é a que inclui as pessoas, independentemente de seu poder econômico, social, cultural, midiático e institucional”, disse. “Somos um país de 400 anos de escravidão, onde trabalhar era considerado indigno. Esse discurso antitrabalhista é antidemocrático, elitista e excludente”, concluiu.
Ao encerrar o evento, o ministro Agra Belmonte, do TST, também criticou o movimento atual que tenta diminuir o papel do direito do trabalho na democracia. “O motor do desenvolvimento não é só a livre iniciativa”, afirmou. “Pelo contrário, o motor do desenvolvimento é o trabalhador”.
O seminário contou, ainda, com o painel “Trabalho decente: instrumento da liberdade e da igualdade”, que reuniu ativistas políticos, vítimas de trabalho escravo e trabalhadores de aplicativos. Confira aqui a cobertura do painel.
(Andréa Magalhães e Silvia Carneiro/CF)
TST
https://tst.jus.br/web/guest/-/semin%C3%A1rio-discute-papel-do-direito-do-trabalho-no-sistema-democr%C3%A1tico-capitalista
por NCSTPR | 08/05/24 | Ultimas Notícias
“Um país que tem seres humanos com a bondade que tem o Brasil não merecia essa indústria de fake news mentirosa”, disse o presidente
Equipe InfoMoney
Durante entrevista a um pool de emissoras de rádio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reclamou, nesta terça-feira (7), de fake news disseminadas sobre a catástrofe climática no Rio Grande do Sul e defendeu a necessidade de se discutir a regulamentação de plataformas digitais.
“Ainda tem muita fake news contando mentira sobre o Rio Grande do Sul, desmerecendo as pessoas que estão trabalhando”, disse o mandatário, que exaltou o papel dos voluntários no enfrentamento à crise vivida pelos gaúchos.
“Não apenas as Forças Armadas, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal, a Força Nacional. Não apenas as pessoas que ganham salários para trabalhar, mas os voluntários. O que mais me apaixona é a quantidade de gente no Brasil inteiro preocupada em ajudar o Rio Grande do Sul”, afirmou.
“Um país que tem seres humanos com a bondade que tem o Brasil não merecia essa indústria de fake news mentirosa – eu diria até canalha – que vive pregando mentira, deturpando fala, pegando palavras e contando mentiras para a sociedade. Um país não pode ir pra frente desse jeito”, prosseguiu.
Na conversa com os jornalistas, Lula chegou a fazer uma provocação ao seu antecessor, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sem citar o nome do adversário político. O petista mencionou episódio em que Bolsonaro andou de jet ski no momento em que a Bahia enfrentava uma crise provocada por enchentes.
“Quando teve as cheias na Bahia em 2022, o presidente estava passeando em um jet ski em Fernando de Noronha e não se preocupou. Lembrei desse caso porque ainda tem muita fake news contando mentiras sobre o Rio Grande do Sul, desmerecendo as pessoas que estão trabalhando. Não apenas as pessoas que ganham salário para trabalhar, mas os voluntários”, disse.
Durante a entrevista, Lula pediu que as pessoas tenham bom senso no compartilhamento de informações. “A situação do Rio Grande do Sul é muito delicada. Os parlamentares liberaram as suas emendas – acho extraordinário isso. Se tiver emenda de senador, também libero. Todo mundo quer ajudar o Rio Grande do Sul”, disse.
“Agora, é preciso tomar cuidado porque tem gente que não quer ajudar. Tem gente que está apostando na desgraça, que quer que não dê certo. Nós sabemos a importância do Rio Grande do Sul para a história desse país. Portanto, gaúchos e gaúchas, fiquem tranquilos, tenham fé em Deus que a gente vai consertar esse estado e vocês vão voltar a viver felizes”, continuou.
Para Lula, os episódios de “fake news” reforçam a necessidade de autoridades políticas discutirem a regulamentação das redes sociais. Há um projeto de lei sobre o assunto travado na Câmara dos Deputados, em meio à falta de consenso necessário para avançar.
“É uma coisa que não ajuda. Por isso que trabalho também com a vontade de que, em algum momento, o Congresso Nacional, a sociedade brasileira, os internautas do mundo vão se dar conta que é preciso ter certa regulação para que a gente utilize a internet como uma melhoria civilizatória da humanidade, e não como uma piora”, disse o presidente.
(com Agência Brasil)
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/politica/lula-reclama-de-fake-news-sobre-tragedia-no-rs-e-defende-regulacao-das-redes/
