TST autoriza desconto de salário em caso de banco de horas negativo

por NCSTPR | 08/05/24 | Ultimas Notícias

Evely Tamara Dias Lacerda Medeiros

O banco de horas é uma forma de compensação de jornada que substitui o pagamento de horas extras por folgas compensatórias ou redução da jornada de trabalho.

A Segunda Turma do TSTconfirmou a validade de uma norma coletiva que permite o desconto de horas negativas acumuladas no banco de horas ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias, em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. O colegiado entendeu que a norma não viola direitos absolutamente indisponíveis assegurados pela Constituição Federal, por tratados internacionais ou por normas de saúde e segurança do trabalho, sendo, portanto, uma disposição legal que pode ser limitada por meio de negociação coletiva.

O banco de horas é uma forma de compensação de jornada que substitui o pagamento de horas extras por folgas compensatórias ou redução da jornada de trabalho. Segundo o artigo 59, §2º da CLT, o empregador pode ser dispensado do pagamento de horas extras se, por acordo ou convenção coletiva, for adotada a compensação de horas; adicionalmente, o colaborador não pode realizar mais de 10 horas de trabalho em um dia, considerando uma jornada regular de 8 horas, com a possibilidade de 2 horas extras; e um banco de horas pode ter duração de até um ano quando estabelecido por acordo coletivo ou convenção coletiva.

Entre 2012 e 2014, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Londrina e Região e a PZL Indústria Eletrônica Ltda. firmaram acordos coletivos que estipulavam um período de 12 meses para apuração de créditos e débitos no banco de horas. Em caso de débito, as horas eram descontadas como faltas e os créditos, pagos como horas extras. Em situações de demissão pela empresa, o saldo negativo seria abonado; porém, se o empregado pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa, haveria desconto.

Apesar das objeções do Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública, que ressaltava a falta de autorização legal para os descontos e alegava que as cláusulas violavam direitos indisponíveis, transferindo aos empregados os riscos da atividade econômica, o entendimento de que a convenção coletiva não tratava de direito indisponível e não era abusiva prevaleceu. A empresa ainda mantinha o dever de pagar um adicional de 50% sobre as horas de saldo positivo.

A decisão foi unânime, baseando-se na tese vinculante de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1.046), que estabelece que apenas direitos absolutamente indisponíveis garantidos pela Constituição Federal, tratados internacionais ou normas de saúde e segurança do trabalho não podem ser reduzidos por negociação coletiva. Assim, concluiu-se que a implementação do banco de horas nos termos discutidos não envolvia direito irrenunciável, validando a convenção coletiva entre o sindicato e a empresa.

Importante destacar, que desde a Reforma Trabalhista é permitida a negociação de banco de horas diretamente entre empregado e empregador, mediante acordo individual escrito. Porém, nessa hipótese, a compensação deverá ocorrer no período máximo de seis meses – artigo 59, §5º, CLT.

Também é permitido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, desde que para a compensação no mesmo mês – artigo 59, §6º, CLT.

Ademais, a CLT incorpora em seu texto a orientação contida na Súmula 85, II, do TST, ao dispor que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional – artigo 59-B, CLT. Refuta, por outro lado, o previsto no item III da mesma Súmula, ao estabelecer que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Evely Tamara Dias Lacerda Medeiros
Advogada do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Associados Advogados Associados pós-graduada em Direito Previdenciário e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale.

Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/406820/tst-autoriza-desconto-de-salario-em-caso-de-banco-de-horas-negativo

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Desemprego em baixa e vagas formais em alta atestam avanços na economia

por NCSTPR | 07/05/24 | Ultimas Notícias

Enquanto parte do Congresso e bolsonaristas tentam inviabilizar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a economia, sob sua gestão, segue mostrando bons sinais que se refletem diretamente na vida da população. Com 7,9% de desemprego no primeiro trimestre, o Brasil teve a menor taxa para esse período desde 2014. Além disso, em março foram geradas mais de 244 mil vagas com carteira assinada. Considerando de janeiro de 2023 a março de 2024, foram quase 2,2 milhões de empregos formais.

Os dados sobre o desemprego — que fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta terça-feira (30), pelo IBGE — atestam a melhora contínua que vem sendo registrada no mercado de trabalho.

O menor patamar de desemprego em dez anos foi atingido mesmo com leve o crescimento de 0,5 ponto percentual em relação aos três meses finais de 2023, variação comum devido ao encerramento das vagas temporárias de fim de ano. Cabe destacar, ainda, que o índice também está abaixo do registrado no mesmo trimestre de 2023, de 8,8%.

Pelas redes sociais, o presidente Lula comemorou os números: “Governo trabalhando para todos: menor taxa de desemprego para o período desde 2014, queda de quase um ponto percentual em relação a 2023. E vamos seguir avançando”.

De acordo com o levantamento, o número de ocupados no primeiro trimestre de 2024 ficou em 100,2 milhões de pessoas, uma queda de 782 mil (-0,8%) em relação ao último trimestre de 2023 e um acréscimo de 2,4 milhões (+2,4%) quando comparado aos três primeiros meses de 2023.

A alta da desocupação na comparação trimestral foi puxada pelo aumento no número de pessoas em busca de trabalho, a chamada população desocupada, que cresceu 6,7% frente ao trimestre encerrado em dezembro de 2023, um aumento de 542 mil pessoas em busca de trabalho. Apesar da alta, a população desocupada permanece 8,6% abaixo do contingente registrado no mesmo trimestre móvel de 2023.

“O aumento da taxa de desocupação foi ocasionado pela redução na ocupação. Esse panorama caracteriza um movimento sazonal da força de trabalho no primeiro trimestre de cada ano, com perdas na ocupação em relação ao trimestre anterior”, explica Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE. Ela salienta que “o movimento sazonal desse trimestre não anula a tendência de redução da taxa de desocupação observada nos últimos dois anos”.

Quanto aos empregados com carteira de trabalho no setor privado, o total foi de 37,984 milhões, mantendo-se estável no trimestre e crescendo 3,5% (mais 1,3 milhão) no ano. Já o número de empregados sem carteira no setor privado (13,4 milhões) ficou estável no trimestre e cresceu 4,5% (mais 581 mil pessoas) no ano.

Na avaliação de Adriana, “a estabilidade do emprego com carteira no setor privado, em um trimestre de redução da ocupação como um todo, é uma sinalização importante de manutenção de ganhos na formalização da população ocupada”.

Outro dado positivo diz respeito ao rendimento médio das pessoas empregadas em consequência da manutenção do emprego formal. O valor chegou a R$ 3.123, com alta de 1,5% no trimestre e de 4% na comparação anual.

O aumento no rendimento se deu, sobretudo, nos setores de transporte, armazenagem e correio (4,3%, ou mais R$ 122), outros serviços (6,7%, ou mais R$ 158) e serviços domésticos (2,1%, ou mais R$ 25).

Novas vagas formais

Cabe destacar, ainda, que com um quadro positivo no cenário econômico — marcado, entre outros fatores, por juros menos altos e inflação controlada, investimentos federais em obras de infraestrutura e aquecimento de atividades econômicas como nos setores automobilístico e de turismo — mais empregos com carteira assinada foram gerados em março, segundo dados do Novo Caged, apresentados também nesta terça pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Março teve 244.315 postos formais de trabalho gerados. Com isso, segundo o governo, em 15 meses — de janeiro de 2023 a março de 2024 — quase 2,2 milhões de empregos formais foram criados no Brasil, dos quais 1,64 milhão abertos nos últimos 12 meses. Um outro desdobramento é que o país chegou a um total de 46 milhões de pessoas atuando com carteira assinada, o maior estoque de toda a série histórica.

“Estamos felizes com esse panorama que estamos apresentando, colhido nesses três meses de 2024, nos 15 meses de governo e no cenário de futuro. Temos uma janela de oportunidade no processo de reindustrialização do país, com anúncios recordes de investimento como resultado de medidas de política, seja econômica, fiscal, tributária, de relações internacionais, para abrir ao país novos mercados”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Conforme o MTE, os dados de março de 2023 são os segundos melhores da série histórica desde 2002, ficando atrás apenas de março de 2010, quando foram criadas 266 mil vagas.

No acumulado dos três primeiros meses de 2024, o Brasil somou 719.033 novos empregos com carteira assinada, 34% a mais em relação ao mesmo período de 2023, quando houve 536 mil novos postos no primeiro trimestre.

Todos os cinco principais segmentos econômicos tiveram saldo positivo, com destaque para o de serviços, com mais de 419 mil postos formais, o que representa mais de 58% do saldo. Aqui, a maior parte diz respeito às atividades de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, com mais 179 mil vagas.

Já na Indústria, o saldo foi de 155.461 postos, com destaque para a fabricação de veículos automotores (13.605) e de produtos alimentícios (13.540). O setor da Construção gerou 109.911 vagas, com elevações na construção de edifícios (45.630) e obras de infraestrutura (27.286).

De acordo com Luiz Marinho, “há um conjunto de ações planejadas que têm gerado oportunidades, aliado à valorização do salário mínimo, à isenção do Imposto de Renda para até dois salários mínimos. Tudo isso leva ao crescimento”.

Com agências

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2024/04/30/desemprego-em-baixa-e-vagas-formais-em-alta-atestam-avancos-na-economia/

ONU defende regulação da internet: “Plataformas não fazem o suficiente”

por NCSTPR | 07/05/24 | Ultimas Notícias

A jornalista norte-americana, Melissa Fleming, subsecretária-geral da ONU para Comunicações Globais, é uma defensora da regulação urgente das plataformas digitais. Ela está a caminho do Brasil para participar do seminário “Integridade da Informação – Combate à Desinformação, ao Discurso de Ódio e às Ameaças à Democracia”, que será promovido em maio pelo G20.

O País está ás voltas com o debate sobre os rumos do PL das Fake News, que propõe justamente regular a internet e frear os abusos das “big techs”. Para Melissa, não há risco de cerco à liberdade de expressão. O risco, ao contrário, é deixar que as plataformas imponham uma autorregulação fraudulenta, que elas próprias boicotarão.

“Temos cada vez mais evidências de que nossos ecossistemas de informação são tóxicos e que o surgimento das mídias sociais nesta última década contribuiu significativamente para isso”, afirmou a subsecretária-geral em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada nesta terça-feira (30). “As plataformas não estão fazendo o suficiente para impedir os riscos informacionais de circularem e causarem danos offline.”

Por isso, diz Melissa, a autorregulação se comprovou ineficaz. Cabe aos governos e às instituições multilaterais agirem contra os abusos das big techs, levando em conta os interesses nacionais. “É possível regular a internet mantendo a liberdade de expressão. Se deixarmos as plataformas cumprirem apenas suas próprias regras, não chegaremos a um ecossistema de informações saudável, porque elas não cumprirão”, afirma.

Na opinião da ONU, “precisamos de mecanismos de segurança, permitindo a liberdade de expressão. Vamos deixar os fatos se sobreporem às mentiras”. Porém, a responsabilidade não é apenas das big techs. “Ao nos concentrarmos apenas nas plataformas, não estaremos abordando o ecossistema como um todo. Precisamos abordar os anunciantes, que também devem seguir padrões, assim como empresas de relações públicas e Estados-membros.”

A defesa da regulação está alinhada, segundo Melissa, com os acordos de direitos humanos da ONU. “Desde o início, a maior preocupação foi não dar pretexto para aqueles governos que estão bloqueando a internet e prendendo pessoas por se expressarem online. Não podemos minar a liberdade de expressão por meio do combate aos riscos da informação. É um equilíbrio delicado.”

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2024/04/30/onu-defende-regulacao-da-internet-plataformas-nao-fazem-o-suficiente/