Data é limite para eleitores pedirem transferência de domicílio eleitoral ou cadastrar biometria. Mensagem no Instagram e Facebook lembra usuários sobre o prazo
O dia 8 de maio é uma das datas fundamentais para o calendário eleitoral de 2024. No dia se encerra o prazo para os eleitores solicitarem o primeiro título, atualizar dados cadastrais, pedir transferência de domicílio eleitoral, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou mesmo cadastrar biometria (ainda que a falta do cadastro não impeça o voto).
Estar com a situação eleitoral regularizada é imprescindível para pode votar nas eleições municipais, que tem o primeiro turno em 6 de outubro.
Além disso, é fundamental estar quite com as obrigações eleitorais para poder tirar passaporte, estar apto para benefícios sociais do governo, tomar posse em cargos públicos, entre outras situações.
No caso de situação de irregularidade do título os procedimentos podem ser regularizados pelo “Autoatendimento Eleitoral” no site do TSE. Nos demais caso, como primeiro título, cadastramento de biometria, entre outros, é preciso o comparecimento presencial.
1º título e Transferência
Os eleitores que forem tirar o título eleitoral pela primeira vez devem comparecer ao cartório eleitoral mais próximo da sua residência com RG, certidão de nascimento, ou certidão de casamento. No caso de eleitores do gênero masculino maiores de 18 anos é preciso o certificado de alistamento militar.
Para alterar o domicílio eleitoral, além do documento de identificação, é preciso do comprovante da nova residência ou vínculo com o novo município.
Antes de se dirigir à unidade eleitoral, recomenda-se que o eleitor consulte no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada estado sobre a necessidade de agendamento prévio, assim como os horários de atendimento presencial.
Para conferir se o seu título de eleitor está regular o eleitor pode entrar no site do TSE. Na aba “Serviços”, localizada no canto superior direito, se encontra a entrada “Situação Eleitoral”, onde com o CPF é possível verificar.
Alerta nas Redes sociais
E se depender do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os eleitores não vão se esquecer da data limite para acertar o título, o 8 de maio.
Em parceria com o Instagram e Facebook, o tribunal disponibiliza o recurso chamado Megafone. Desde domingo (28), a iniciativa traz aos usuários das plataformas o informe sobre a data e direciona para os canais oficiais de comunicação da Justiça Eleitoral. O aviso também informa sobre documentação, prazos e outras iniciativas, sempre com a hashtag #TítuloNaMão: sossego na eleição!
O 1º de Maio das trabalhadoras chega com seus direitos no mundo do trabalho, adquiridos recentemente, sendo questionados. A Lei da Igualdade Salarial determina que empresas devem adotar medidas para garantir a equidade.
No mês de abril deste ano, entrou na pauta da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei -PDL- que pretende revogar a portaria que regulamenta a Lei nº 14.611. A Lei estabelece a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da CLT, a primeira lei de iniciativa do Executivo no terceiro Governo Lula. O PDL é de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) com explícito apoio de deputadas e de deputados da União Brasil e do PL. Outras iniciativas de questionamento da regulamentação foram tomadas, entre elas, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Fedetal (STF)
No Brasil, as mulheres ganham 19,4% a menos que os homens , sendo que a diferença em cargos de dirigentes e gerentes, por exemplo, a diferença de remuneração chega a 25,2%.
No recorte por raça/cor, as mulheres negras são as que têm renda mais desigual. Enquanto a remuneração média da mulher negra é de R$ 3.040,89, correspondendo a 68% da média, a dos homens não-negros é de R$ 5.718,40 — 27,9% superior à média. Elas ganham somente 66,7% da remuneração das mulheres não negras. Esses dados são de 2023 do Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios * , que se busca impedir de ser apresentado anualmente ao se questionar a regulamentação da Lei 14.611. Acresce-se a participação das mulheres em relação ao trabalho de cuidados: o número de horas trabalhadas pelas mulheres é quase o dobro dos homens. Ainda quando as mulheres são maioria em determinado setor de atividade, elas recebem menos, de acordo com o IBGE em dados de 2023**Nos serviços domésticos, as trabalhadoras representavam cerca de 91% e o salário é em torno de 20% menor do que o dos homens. No setor da educação, saúde e serviços sociais, as mulheres totalizam 75% e têm rendimentos médios em torno de 30% menores do que os recebidos pelos homens. Maioria da população, maioria do eleitorado, as brasileiras também são maioria das chefias de família no país, quase 51 %. Ao tempo em que cresce o número de lares chefiados por mulheres, se intensifica a necessidade de se superar a desigualdade de gênero no trabalho. De acordo ainda com o IBGE, no geral, a participação da renda feminina representa 37% da renda do trabalho na família. Diante da informação de que a renda do trabalho em média corresponde a 75,5% da renda familiar, podemos dimensionar a importância da renda feminina e da igualdade salarial entre homens e mulheres.
Durante a 2ª Reunião Técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego, do G20 Brasil, realizada em Brasília (DF) no dia 28 de março deste ano, as representações dos países da África do Sul, Austrália, Espanha, Canadá, e também do Brasil, relataram a luta dos seus países para acabar com a desigualdade salarial entre homens e mulheres Uma demonstração da relevância da temática.
Mas o que está por trás do questionamento da igualdade salarial ?
Em primeiro lugar, uma visão medíocre e retrógrada de determinados setores empresariais que esbarra no que está acontecendo no mundo aonde as empresas buscam se adequar às iniciativas voltadas para o desenvolvimento com sustentabilidade e essa iniciativa não tem impedido o crescimento dos seus negócios. Sempre é bom lembrar que o compromisso 5 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS definidos pela ONU é a igualdade de gênero e que pelo menos mais quatro dos ODS dialogam com a igualdade de gênero. Mas para quem não considera os ODS ou acha que não vamos alcançá-los, o que dizer do estabelecimento de critérios para importação de produtos de empresas com base nesses compromissos? Cito a taxonomia da União Europeia e outras regulamentações de países definindo critérios, incluindo o de sustentabilidade, para transações comerciais.
A Lei da Igualdade Salarial não se aplica às empresas menores. A Lei e sua regulamentação diz que as empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir a igualdade salarial, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. Está registrado que em torno de 38% das empresas que enviaram os dados de 2023 ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE declaram que adotam políticas para promoção de mulheres a cargos de direção e gerência com impacto óbvio na igualdade salarial no contexto da Lei. O questionamento da regulamentação que, de fato, monitora a aplicação da Lei da Igualdade Salarial ao definir que as empresas devem encaminhar relatório anual ao MTE, resulta em obstáculos para aplicação dessa legislação. É preciso cumprir a lei !
Um outro aspecto que está por trás da investida contra a Lei da Igualdade Salarial tem a ver com os estereótipos sobre o papel social destinado às mulheres em nossa sociedade. Esses papéis são reproduzidos numa sociedade patriarcal com base em normas sociais, religiosas e culturais. O homem é constantemente apresentado como “provedor”. Já a mulher, como “cuidadora” e “do lar”. E esses papéis tem sido apresentados como imutáveis. Esse estereótipo de certa forma ganha força no momento atual brasileiro, ao lado da pauta de costumes que reproduz a desigualdade de gênero, principalmente vinculados a determinados setores religiosos. Mas não somente. Basta conferir quais partidos estão à frente da investida contra a Lei da Igualdade Salarial pra constatar que tem a ver com o acenso, e não me refiro aos conservadores no geral, mas das forças políticas conservadoras de direita e de ultradireita nos últimos tempos em nossa sociedade
Mas o impacto da inserção das mulheres no mundo do trabalho, da presença de mulheres chefas de família é irreversível e aponta para a igualdade salarial e remuneratória e para a autonomia econômica das mulheres. Uma conquista das mulheres e da sociedade. Um avanço civilizatório
*1° Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – 2023 – Ministerio do Trabalho e Emprego e Ministério da Mulher
*Estatísticas de Gênero: Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil, estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2023
Julieta Palmeira, médica e feminista , assessora da FInep/MCTI
Neste ano eleitoral, os brasileiros vão às urnas para escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país. O desafio de garantir eleições limpas e em igualdade de condições aumenta com a sofisticação tecnológica e o uso de aplicativos e de inteligência artificial generativa na produção de textos, áudios e vídeos — os chamados deep fakes. O estudo “Guerra eleitoral, fake news e a tentativa de regulamentar o uso da internet” (clique aqui para ler a íntegra), realizado pela consultora legislativa Manuella Nonô, da Câmara dos Deputados, detalha como a internet pode estimular e facilitar a criação e a propagação de notícias falsas, imprecisas e fora de contexto.
“Nunca se mente tanto quanto antes das eleições, durante uma guerra e depois de uma caçada”, já dizia Otto von Bismarck. As eleições dizem respeito a todos nós, brasileiros. Precisamos delas para ampliar o pluralismo e fortalecer a democracia.
A desinformação não é apenas uma informação errada. É uma tentativa de mentir, de negar alguém, de limitar o debate, de envenenar o outro lado. Ela é maliciosa e muitas vezes, capciosa.
Pior que ela são as novidades desta eleição, as deep fakes, que são vídeos manipulados por inteligência artificial generativa e exacerbam esse efeito: somos menos críticos ao conteúdo audiovisual, sobretudo quando ele reforça nossas próprias crenças. Manuella Nonô, experiente consultora legislativa, foi a última presidente da Associação de Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados e parceira de jornada. Ela explica qual é o problema que enfrentamos com as fake news eleitorais e qual é a engenharia que está por trás delas.
“O problema é que logo se viu que isso era um grande negócio. Nós todos estamos nessa rede, são bilhões de usuários, todo mundo querendo interagir. Então os donos dessas redes disseram: vamos vender propaganda, a possiblidade que em quer seja fazer propaganda, propaganda eleitoral, a gente tem os dados daquela pessoa, a gente sabe que ela gosta disso e que prefere aquilo. Isso se tornou um negócio mundial, bilionário. Se você me pergunta se são as pessoas que são más, eu digo que muito mais são as plataformas, que tem em seus algoritmos secretos as formas de direcionar tudo isso. Quando eu falei que o eleitor recebe apoio, ele recebe porque a plataforma vende essa possibilidade, de esse conteúdo chegar até ele como uma bolha. E é por isso que a regulamentação europeia, que já existe, já é uma regulamentação falando muito sobre plataforma, sobre possiblidade de tirar notícia, de se defender antes do conteúdo ser publicado, e é isso que está sendo discutido no Congresso”.
Os maiores escândalos da internet, como o da Cambridge Analytica, foram justamente para a formação de perfis que influenciaram eleitores nas eleições norte-americanas em 2016. Afinal, qual é o arsenal utilizado pelas big techs para embaçar a verdade na caça aos votos?
Desde robôs, que são perfis falsos alimentados por algoritmos, até ciborgues, que são perfis usados por robôs e humanos, e militantes que conectam campanhas eleitorais alimentadas por robôs, até ativistas em séries para disseminar desinformação e influenciar comportamentos. A Justiça Eleitoral proibiu as fake news, e o Congresso também tem sido atuante, como informa Manuella Nonô.
“O Congresso tem criado normas específicas a cada eleição. Ele já responsabiliza os candidatos pelos disparos em massa, ele possibilita cassação de mandato, e isso muda muito a postura de quem está patrocinando isso, pois a pessoa quer se eleger. A pessoa está deturpando a imagem de um oponente ou gerando notícias falsas porque ela quer ganhar deste oponente. Quando ela é ameaçada de perda de mandato, ela vai pensar duas vezes antes de fazer notícia falsa. Além disso, o TSE tem ido além. Nesta eleição, ele impediu deep fake, porque o nosso cérebro acredita muito no que a gente já concorda, mesmo que seja falso, e ele acredita mais ainda na imagem, isso está cientificamente provado.
Ainda tem o debate da censura e da liberdade de expressão. Como trabalhar a moderação de conteúdo nas eleições de 2024?
Aí estão as novidades então para as eleições de 2024. Conforme a Resolução do TSE nº 23.732, de 2024, as novidades são regras específicas sobre o uso de inteligência artificial nos contextos eleitorais:
Vedação absoluta ao uso de deepfakes;
Restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha;
Rotulação de conteúdo sintético multimídia;
Vedação a conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados que possam desequilibrar ou danificar a integridade do processo eleitoral;
Descumprimento configura abuso dos meios de comunicação, levando à cassação do registro ou do mandato.
Manuella Nonô acha essencial que ocorra a moderação de conteúdo, e não apenas restrito ao período eleitoral.
“Eu acho que hoje o que seria melhor o Congresso fazer seria aprovar este projeto que nunca sai daqui, esse projeto de regulamentação da internet, não sai por conta de uma atuação extremamente forte das big techs, que não querem ser submetidas a nenhum tipo de controle e hoje não estão, elas só respondem a decisões judiciais específicas. Então o Congresso caminharia muito se ele fizesse alguma regulamentação que poderia ser aperfeiçoada com o tempo. Nós não podemos ter censura alguma, a gente tem como premissa básica da nossa Constituição a liberdade de informação e de expressão. Mas essa liberdade de expressão permite que eu minta, que eu convença, que eu diga a todo mundo o que não é verdade. Que eu pegue esse foro cívico, esse debate amplo, e ao invés de ter uma democracia real, de debate dos candidatos, e eu não enxergar nada disso porque todas as propostas são transversas, são viciadas, eu não tenho esse debate, eu ano tenho uma democracia. Não pode haver censura, mas com postagens que vão contaminar, eu acho que a gente pode admitir a possiblidade de remoção de conteúdo.
Bem, e o papel todos exerçam seu papel na checagem de notícias? Sites e serviços de fact-checking estão disponíveis para verificar a veracidade das informações funcionam?
Funcionam muito. Muitas vezes, quem espalha fake news, não tem ideia de que isso é um crime. E que está no Código Penal.
Aqueles que espalham fake news ou acreditam nelas sem questionar estão, na melhor das hipóteses, sendo ingênuos, e na pior, agindo de má-fé.
A democracia começa com cada um de nós.
Visite a página da Câmara para acessar o estudo completo e conheça as propostas legislativas que tratam do tema.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
BETH VELOSO Doutoranda pela Universidade do Minho, em Portugal, e mestre em Políticas de Comunicações pela University of Westminster, na Inglaterra. É jornalista e atua como consultora legislativa da Câmara, nas áreas de Comunicação, Informática, Telecomunicações e Ciências da Comunicação. Tem especial interesse nos temas de regulação da internet, capitalismo digital e capitalismo de vigilância.
Nas últimas semanas, a grande imprensa destacou, com invulgar intensidade, as chamadas “pautas-bombas” em curso no Poder Legislativo. “Pauta-bomba é como é chamado no Brasil o projeto de lei que gera gastos públicos e que está na contramão do ajuste fiscal, dificultando que se atinja a meta fiscal. Ou seja, são medidas que causam impacto nos cofres públicos” (fonte: pt.wikipedia.org).
O maior destaque foi dado à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2023. Essa proposição, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, “… institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público, além de outras categorias que foram incluídas depois” (fonte: senado.leg.br).
“Popularmente conhecida como PEC do Quinquênio, a proposta aprovada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público. Líder do governo na Casa, o senador Jaques Wagner (PT-BA) classificou a proposta como uma “bomba [fiscal] que pode estar por vir”. O senador disse haver um estudo que indica que o impacto dos benefícios previstos na proposta pode ser de cerca de R$ 42 bilhões por ano” (fonte: g1.globo.com).
Trata-se de uma cifra de expressão significativa que justifica um debate mais profundo acerca da pertinência, no sentido mais amplo possível, de realização dessas despesas. A análise cuidadosa também é necessária para concluir, com precisão, acerca do impacto financeiro da medida, confirmando ou afastando os números mencionados inicialmente. O debate, inclusive, precisaria chegar nos critérios de fixação proporcional das remunerações, em função das responsabilidades desempenhadas, em relação a todas as carreiras integrantes dos Poderes Públicos.
Curiosamente, em termos de finanças públicas, as “pautas-bombas” explícitas, que recebem uma enorme cobertura midiática, ajudam a manter “convenientemente” escondidas outras “pautas-bombas”. Outras “pautas-bombas”? “Pautas-bombas” ocultas? Em que consistem essas “pautas-bombas” ocultas? E a extensão financeira dessas “pautas-bombas” ocultas?
Durante décadas, as finanças públicas brasileiras convivem com despesas e renúncias bilionárias, e até trilionárias, institucionalizadas de tal forma que são vistas e tratadas como normais pelos interesses econômicos dominantes. Elas não rendem sequer uma linha na grande imprensa escrita. A mídia de voz e imagem não dispensa sequer um minuto para tratar delas.
Eis uma despretensiosa lista de despesas ou renúncias, no âmbito das finanças públicas nacionais, que variam de 100 bilhões a 1,5 trilhão de reais por ano: a) serviço da dívida pública (juros e encargos); b) desonerações tributárias; c) subsídios; d) operações compromissadas; e) swap cambial e f) formação das reservas internacionais.
Parte dos gastos e renúncias referidos caracterizam, como destaca o economista Ladislau Dowbor, o rentismo contemporâneo. Segundo Dowbor, por intermédio de um conjunto de mecanismos, uma elite cada vez menos numerosa captura a riqueza social sem investir, empregar ou produzir. E o renomado economista aponta as consequências devastadoras da quadra histórica em que vivemos. Entre elas: a) 26 bilionários concentrarem mais riqueza que metade da humanidade; b) segmentos cada vez maiores da população estão desempregadas, precarizadas ou desalentadas e c) corporações insensíveis devastam a natureza, apesar da crescente propaganda em torno de ações ambientalmente sustentáveis.
Existe, ainda, uma dimensão extremamente perversa das finanças públicas brasileiras também fora dos holofotes midiáticos e do debate político mais profundo. Trata-se da contínua fixação de limites para o financiamento dos diversos direitos sociais, notadamente aqueles inseridos nos campos da saúde e da educação. Essa é uma “pauta-bomba” absolutamente estratégica e sequer é tratada assim pela grande imprensa.
Esse processo inclui o atual governo, apelidado de Lula 3. É mais uma demonstração do que já afirmei alhures. Todos os governos brasileiros, incluindo Bolsonaro e Lula, são iguais na essência. São fundamentalmente administrados do status quo, assim entendidos os poderosos instrumentos de concentração de recursos trilionários em uma fração mínima da população (0,1%) em detrimento, de diversas formas, da imensa maioria (99,9%).
Desde a edição da Emenda Constitucional 95, de 2016, a pretensão de alteração dos pisos de despesas públicas com saúde e educação entrou na pauta da austeridade fiscal seletiva. Essas antigas vinculações constitucionais em favor dos mais relevantes direitos sociais são postas como os vilões da tão decantada “estabilidade macroeconômica”. Curiosamente, despesas e renúncias bem maiores, como as destacadas anteriormente, sequer são cogitadas como objetos de limitações de qualquer natureza.
O referido movimento de restrição dos gastos com saúde e educação perseguiram (e perseguem), na prática, a conversão dos pisos em verdadeiros tetos. O “Novo Arcabouço Fiscal”, patrocinado pelo Governo Lula 3, não promove a adequada salvaguarda dos direitos sociais nos campos da saúde e da educação e alimenta o processo voltado para a supressão das despesas mínimas com educação e saúde. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, recentemente encaminhado ao Congresso Nacional, reafirma o processo de busca de redução do financiamento dos direitos aludidos.
“Assim, a lógica no Novo Arcabouço Fiscal – que ele [Fernando Haddad] elaborou após consultas ao presidente do Banco Central e a meia dúzia de banqueiros do oligopólio privado – supõe a retirada dos pisos constitucionais para saúde e educação, além da tão sonhada desindexação dos benefícios da previdência social em relação ao salário mínimo” (fonte: outraspalavras.net). Essa avaliação foi realizada pelo economista Paulo Kliass.
Não foi por outra razão que os deputados federais Sâmia Bomfim (Psol-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Glauber Braga (Psol-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Túlio Gadêlha (Rede/PE) e Luiza Erundina (Psol-SP) apresentaram o Projeto de Lei Complementar 62/2024.
“O projeto de lei complementar apresentado propõe uma modificação urgente na Lei Complementar n. 200, de 2023, que instituiu o Regime Fiscal Sustentável (RFS), conhecido também como Novo Arcabouço Fiscal (NAF). Este ajuste é fundamental para resolver a discrepância entre o regime de teto de gastos estabelecido pelo NAF e os pisos constitucionais de despesa obrigatória em saúde e educação, conforme estipulados nos artigos 198 e 212 da Constituição Federal./A implementação do NAF limita o aumento das despesas primárias a no máximo 70% do crescimento das receitas do ano anterior. Por outro lado, os pisos para saúde e educação devem crescer proporcionalmente à totalidade das receitas. Essa incongruência cria um cenário em que os pisos podem superar substancialmente o crescimento permitido para o conjunto das despesas sob o NAF. A longo prazo, isso irá gerar um desequilíbrio orçamentário insustentável, que membros dos Ministérios da Fazenda e Planejamento sugerem resolver diminuindo o crescimento dos pisos constitucionais, sob a justificativa de que estas despesas absorveriam uma fatia cada vez maior do orçamento, prejudicando outras áreas essenciais” (fonte: camara.leg.br).
Infelizmente, temos uma conjugação preocupante de dois fatores extremamente relevantes. De um lado, uma grande imprensa defensora dos interesses socioeconômicos sustentados pelas despesas e renúncias mencionadas. De outra banda, baixos níveis de educação e conscientização políticas capazes de realizar uma contestação consequente dos mecanismos de transferência de montanhas de recursos financeiros da imensa maioria dos brasileiros para uma média dúzia de endinheirados.
No cenário desenhado pelos dois fatores destacados, existem pautas-bombas com enormes repercussões socioeconômicas que permanecem por anos e décadas ocultas do debate público. Dito de outra forma, os poderosos interesses alimentados pelos instrumentos conscientemente escondidos potencializam a divulgação e demonização de certas pautas (as “bombas” explícitas) e escondem outras tantas (as “bombas” ocultas).
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
O presidente Lula enviou ao Congresso, nesta segunda-feira (6), um projeto de decreto legislativo para acelerar a reconstrução do Rio Grande do Sul, estado assolado por chuvas e enchentes desde terça-feira. Segundo boletim da Defesa Civil, ao menos 85 pessoas morreram e 310 ficaram feridas em decorrência das enchentes. Há 134 pessoas desaparecidas e mais de 3,5 mil solicitações de resgate.
“O decreto é o primeiro passo para as coisas começarem a andar. Eu disse no Rio Grande do Sul e vou repetir agora: nós vamos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para que a gente continue com a recuperação do estado do Rio Grande do Sul, com a melhoria das vida das pessoas e facilitar naquilo que a gente puder facilitar, obviamente que dentro da lei”, disse Lula.
O envio da proposta foi anunciado por Lula após reunião com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O texto precisa ser aprovado nas duas Casas.
A abertura de crédito extraordinário para o estado não entra no arcabouço fiscal, ou seja, não entra no limite orçamentário e nas metas fiscais que o governo deve cumprir em 2024. Além disso, a proposta também flexibiliza a contratação de serviços e compra de produtos pela União.
Nesta segunda-feira, o governo federal também anunciou a liberação de R$ 614 milhões em emendas destinadas à área da saúde no Rio Grande do Sul. O valor está dividido em R$ 534 milhões para emendas parlamentares individuais aos congressistas do estado e R$ 80 milhões para emendas da bancada de saúde.
As estimativas para a reconstrução do estado gaúcho ainda estão sendo estudadas pelo corpo técnico dos ministérios. Prefeito de Santa Maria, uma das primeiras cidades a serem atingidas pelas chuvas, Jorge Pozzobom (PSDB) disse, em entrevista ao Congresso em Foco, que apenas para os danos estruturais serão necessários cerca de R$ 300 milhões.
AUTORIA
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
Por ocasião da passagem do 1º de Maio — Dia Internacional do Trabalhador — o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento realizado dia 30 de abril, a importância de a criação do Estatuto do Trabalho.
Por ocasião do 1º de Maio, o senador gaúcho fez pronunciamento em defesa dos direitos trabalhistas, soterrados com a contrarreforma de 2017 | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
A instituição do estatuto, chamado de “Nova CLT”, é proposta em sugestão legislativa — SUG 12/18 —, que tramita na CDH (Comissão de Direitos Humanos), cujo relator é o senador Paim. Trata-se de proposição robusta em contraposição à Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, que soterrou a CLT, desprotegeu os trabalhadores, e privilegia o mercado, o capital e os patrões.
No pronunciamento, o parlamentar afirmou que o novo estatuto é caminho em busca da dignidade humana, tendo como base a promoção dos direitos sociais e trabalhistas, visando à construção de sociedade mais justa, fraterna, solidária e democrática.
É também resposta à precarização do mundo do trabalho causada pela contrarreforma trabalhista de 2017, que retirou direitos, destacou o senador.
Estatuto protetivo
Paim ressaltou que o estatuto não vai tratar apenas da remuneração, mas também de temas como a proibição de terceirização nas atividades-fim, o cumprimento do projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres, a rejeição do trabalho intermitente e a redução da jornada de trabalho.
Segundo o senador, o texto vai regulamentar o direito de greve, além de combater o trabalho escravo, a escravidão, o trabalho infantil e o assédio moral e sexual.
“Vai tratar ainda de como é que funcionam e como podem funcionar outras áreas: banco de horas, trabalho externo, teletrabalho, trabalho por aplicativo, período de descanso, área de alimentação, férias, políticas salariais, salário mínimo, isonomia salarial, os adicionais legais que, ao longo da história, foram construídos.”
“Claro que vai tratar da situação do emprego da mulher, por exemplo, licença-maternidade. Aviso prévio, verbas rescisórias para todos, homens e mulheres, a organização sindical, entre tantos outros temas. […] Estamos batalhando muito pela valorização também do salário dos aposentados e pensionistas”, enumerou.
O parlamentar encerrou o pronunciamento parabenizando os trabalhadores e trabalhadoras “do campo e da cidade” pelo Dia do Trabalhador, que comemorado na última quarta-feira (1º).
