por NCSTPR | 02/09/24 | Ultimas Notícias
Congresso em Foco
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei do Orçamento para 2025, que prevê um aumento de 6,87% no salário mínimo, chegando a R$ 1.509. O valor reflete a aplicação da nova regra de correção automática, que considera a inflação e o crescimento do PIB. O piso salarial nacional hoje é de R$ 1.412.
Veja a proposta enviada pelo governo
Se for confirmado, o reajuste do salário mínimo será aplicado a partir de janeiro, no salário que o trabalhador recebe em fevereiro. O valor definitivo, porém, só será conhecido em dezembro, com a divulgado o INPC de novembro, que serve de referência para a correção. O valor final do salário mínimo em 2025 pode ficar maior caso o INPC até lá suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada de dezembro de 2023 e novembro de 2024, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.
O orçamento também destaca investimentos em áreas como saúde, com a previsão de R$ 241,61 bilhões, e educação, com R$ 200,49 bilhões. Os valores estão acima dos pisos previstos pela Constituição, de 15% da receita corrente líquida no caso da saúde e de 18% da receita líquida de impostos no caso da educação. Durante a vigência do teto de gastos, os dois mínimos constitucionais eram corrigidos pelo limite de 2016 corrigidos pela inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com o arcabouço fiscal, voltaram os limites antigos, calculados como percentuais da RCL e da RLI.
Crescimento, inflação e Selic
A proposta teve alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita desde abril. A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 foi reduzida de 2,8%, na LDO, para 2,64% no projeto de lei orçamentária (PLOA).
A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, subiu, de 3,1% para 3,3% para o próximo ano. Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2025 com média de 9,61% ao ano, contra projeção de 8,05% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio subiu de R$ 4,98 para R$ 5,19.
Bolsa Família
Em relação às políticas sociais, o texto destina R$ 167,2 bilhões ao Bolsa Família em 2025. Segundo o texto, está previsto o atendimento de 20,9 milhões de famílias no próximo ano com o benefício mínimo de R$ 600, acrescido do adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos e do adicional de R$ 50 para nutrizes e gestantes e para cada membro da família entre sete e 18 anos incompletos.
O projeto de lei do orçamento de 2025 prevê ainda R$ 38,9 bilhões para as emendas parlamentares impositivas. O valor é 3,46% maior que o deste ano.
Investimentos
Para impulsionar a economia, o governo destinará R$ 74,3 bilhões para investimentos em obras públicas e infraestrutura. O valor equivale ao piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
Do total a ser investido com recursos do Orçamento, R$ 60,9 bilhões virão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além desse montante, o PAC terá R$ 166,6 bilhões de investimentos de estatais federais, que têm um orçamento próprio, também encaminhado nesta sexta ao Congresso.
Superávit
A proposta do governo prevê um pequeno superávit primário de R$ 3,7 bilhões, equivalente a 0,03% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas). O valor, no entanto, desconsidera o pagamento de R$ 44,1 bilhões em precatórios atrasados.
Caso os precatórios (dívidas judiciais com sentença definitiva) entrassem no cálculo, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teria déficit primário de R$ 40,4 bilhões (0,33% do PIB) em 2025. No fim de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a exclusão do cálculo da meta de resultado primário os pagamentos de precatórios parcelados por uma emenda constitucional de 2021.
O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Enviado ao Congresso em abril, o projeto da LDO de 2025 estabelece resultado primário zero (nem déficit nem superávit) para o próximo ano, com o orçamento seguindo essa meta. O novo arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, podendo variar entre 0,25 de déficit e 0,25 de superávit em 2025.
Meta fiscal
Para cumprir a meta de zerar o déficit, a mensagem presidencial enviada com o projeto de lei prevê que o governo continuará com medidas que busquem revisar benefícios fiscais à população mais rica. O governo também continuará a revisar gastos. Na última quarta-feira (28), os ministérios da Fazenda e do Planejamento detalharam as medidas para diminuir os gastos obrigatórios em R$ 26 bilhões no próximo ano.
Em relação às receitas, a mensagem presidencial citou medidas em votação ou já aprovadas pelo Congresso. Os destaques são a Medida Provisória 1.227, enviada em junho, que limita o aproveitamento de benefícios fiscais e obriga as empresas a detalharem à Receita Federal os incentivos utilizados, e a Lei 14.873/2024, que limitou as compensações tributárias, devoluções de tributos supostamente pagos a mais pelas empresas.
O texto também destaca leis que entraram em vigor no ano passado, mas que continuarão a aumentar a arrecadação em 2025, como a restituição do voto de desempate a favor do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a recuperação de créditos tributários por meio do mecanismo de transações tributárias, negociações especiais entre o governo e empresas devedoras.
A proposta orçamentária também prevê que as despesas do governo federal crescerão 2,5% acima da inflação em 2025. A expansão equivale ao teto de 2,5% de crescimento real (acima da inflação) definido pelo novo arcabouço fiscal.
O marco fiscal permite que as despesas cresçam acima da inflação, dentro de uma banda entre 0,6% e 2,5%. O percentual de crescimento real (acima da inflação) está atrelado às receitas. Isso porque o novo marco fiscal estabelece que os gastos aumentem até 70% da alta real das receitas nos 12 meses terminados em junho do ano anterior ao do orçamento. Para 2025, o período de cálculo da inflação valerá entre julho de 2023 e junho de 2024.
Como o projeto do orçamento prevê crescimento de 5,78% das receitas acima da inflação no próximo ano, o aumento real das despesas, ao aplicar o percentual de 70% do crescimento das receitas, ficaria em 4,04%. O novo teto limita a expansão a 2,5%.
Em valores absolutos, a proposta prevê R$ 2,908 trilhões para as receitas primárias de 2025, o equivalente a 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Por sua vez, as despesas primárias totais do governo central estão projetadas em R$ 2,386 trilhões (19,3% do PIB). (Com informações da Agência Brasil)
Congresso em Foco
por NCSTPR | 02/09/24 | Ultimas Notícias
Congresso em Foco
Sebastião Batista *
A falsa polarização política da sociedade faz parte da cena eleitoral. Compõe-se de narrativas que subgrupos políticos hegemônicos, oficiais e antioficiais, esgrimem na disputa, para demonstrarem centralidade e protagonismo nos respectivos campos, com a finalidade de se enfrentarem ao final, com o apoio de facções satélites. A grande massa oscilante da sociedade vive outro tipo de polarização. Na realidade, salvo despistados, manipulados ou interessados nas sobras de poder, a grande polarização ocorre entre o topo e a base da pirâmide social, entre ricos e pobres, na qual se subtraem dos pobres seus potenciais de desenvolvimento cognitivo, emocional e material.
No topo, encontra-se o 1,5% da população, com 47,5% da riqueza. Esse coletivo não tem ideologias políticas; mas interesses e a obsessão por incrementar sua opulência, poder e a manipulação sobre os demais e seus pertences. Na base, encontram-se 39,5% da população, que subsistem com 0,5% da riqueza; sem condições, portanto, de processarem ideologias partidárias, pois estão, necessariamente, absortos por suas carências cotidianas. Não são de direita ou de esquerda, são necessitados. Movem-se na vida por seu instinto de sobrevivência. Logo acima, também na faixa da pobreza, menos miserável que a base, estão 42,7% da população, com 12,6% da riqueza. Neste contingente, distinguem-se os mais miseráveis, da parte de baixo, dos menos miseráveis, da parte de cima, que, com menores restrições, podem alcançar o nível de minivivência ou de mediovivência. Na faixa superior, encontram-se os mais beneficiados pela ordem estabelecida, representantes dos interesses superiores, que repassam os comandos do alto para os escalões menores e defendem suas regalias. São 16,3% da população, com 39,4 da riqueza (UBS, The global wealth pyramid 2023, “in” Global Wealth Report 2024).
Os superricos, do alto, controlam todos os subsistemas vitais da sociedade. Sócios majoritários do mundo, controlam a vida e os bens (riqueza/pobreza) das clases inferiores. No comando do subgrupos oficiais, manipulam as finanças, as indústrias, as mídias, as informações e os governos, nacionais e internacionais. Por meio de sipaios, alocados em instituições estratégicas estatais e paraestatais, ocultos no anonimato, direcionam políticas públicas financeiras, monetárias, econômicas, políticas, judiciárias, bem como relacionadas à educação, à saúde, à segurança, à produção, ao consumo, à comunicação, além dos demais setores da vida social. Promovem crises, guerras ou paz aos seus intereses ou humores.
Nas subpirâmides do poder, em escalas sociais inferiores, públicas e privadas, os senhores do andar de cima, em diferentes perspectivas e variadas estratégias sub-repitícias, controlam os poderes, a democracia e os partidos políticos. A seu mando, em qualificados e bem remunerados laboratorios, criam-se e se difundem, em midias sob cabresto, conceitos falaciosos, que confundem e perturbam o proceso eletivo, para marginalizar ou excluir indesejáveis e favorecer aliados de ocasião. Neste rol, desnuda, está a falsificação política da polarização, da qual se fala e se propaga.
Em resumo, a polarização da sociedade não passa de malabarismo verbal, falácia, mentira, engodo, que promovem narrativas personalíssimas ou de grupos que aspiram conquistar postos políticos em jogo ou privilégios na estrutura do Estado. Não houve nos últimos pleitos, e não há na atualidade, quaisquer projetos ou modelos antagônicos em confronto, além de narrativas vazias, placebas ou paliativas, que possam modificar na sua essência, para melhor, ou polarizar, as precárias condições de vida da esmagadora maioria da população.
É necessário e urgente que se arranque essa máscara da polarização política da sociedade. Cabe aos agentes políticos de toda a ordem, conscientes do seu mister, acabar com essa fake news.
* Sebastião Batista é doutor em Direito. Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG); da Academia Internacional de Cibernética Social Proporcionalista (ACSP); diretor do Intituto de Fisclização e Controle (IFC), da Associação Brasileira de Eleitoralistas (Abre) e da Escola Superior de Estudos Eleitorais. Advogado (Esel).
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
Congresso em Foco
por NCSTPR | 02/09/24 | Ultimas Notícias
O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), por meio de nota pública, alerta para os riscos associados ao parecer apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, que trata da autonomia do BC (Banco Central).
No novo texto, o senador propõe mudanças que podem desestabilizar o BC e comprometer a soberania econômica do País.
A PEC sugere transformar o Banco Central em “corporação do setor público financeiro” e alterar o regime dos servidores, “enfraquecendo o vínculo com o Estado e possibilitando a privatização de serviços essenciais”, destaca a entidade sindical no documento.
O Sinal, com a outras entidades de classe, afirma que irá mobilizar os senadores pedindo a rejeição do parecer e debate mais aprofundado. “A integridade do Banco Central e a estabilidade econômica nacional estão em jogo”, ressalta na notam a entidade.
A proposta está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, sob a relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-MA).
Leia abaixo a íntegra da manifestação pública:
“Nota do Sinal – O novo parecer do senador Plínio Valério, claramente influenciado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, escancarou de vez os propósitos dos idealizadores e apoiadores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023. A ideia de transformar o Banco Central em uma “corporação integrante do setor público financeiro” é uma manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania econômica do país. Em um movimento que desafia a lógica e a segurança institucional, foi introduzida ao texto da PEC uma figura jurídica inexistente no direito brasileiro, criando um cenário de sombrias incertezas e fragilidades preocupantes.
A tentativa de criar um modelo de organização completamente novo, sem nexo com o direito administrativo brasileiro, é um ato de imprudência que pode desmantelar a estrutura sólida que o Banco Central representa. A mudança proposta no regime dos servidores, do Regime Jurídico Único (RJU) para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não só fragiliza o vínculo dos funcionários com o Estado, mas também ameaça a execução de funções estratégicas, distanciando ainda mais a sociedade civil das decisões cruciais sobre política monetária e regulação do mercado.
O Sinal alerta que a PEC 65/2023 abre perigosamente as portas para a privatização de serviços essenciais, historicamente sob a responsabilidade do Estado, comprometendo a soberania nacional em áreas vitais, como a gestão de reservas internacionais e a estabilidade financeira, sujeitando o órgão a manipulações e especulações por parte do sistema financeiro transnacional em detrimento dos interesses do país. A ausência de governança transparente e de mecanismos de responsabilidade social pode resultar, por exemplo, em SUPERSALARIOS ANUAIS MILIONÁRIOS para alguns Diretores e detentores de altos cargos na Autoridade Monetária, bem como na perpetuação de desigualdades, alienando os cidadãos das decisões que impactam diretamente suas vidas.
Portanto, o SINAL chama a atenção dos senadores e senadoras a não se deixarem levar pelos falsos pretextos de modernização da autarquia e analisarem criticamente o parecer que ameaça enfraquecer a capacidade do Estado de atuar em prol do interesse público.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL e demais entidades de classe (Sindicato dos Servidores Públicos Federais – Sindsep-DF, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central – SinTBacen) entregarão na próxima semana uma nota aos senadores com sólidos argumentos para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeite o parecer do relator, Plínio Valério, e para que se abra a um debate prolongado e prudente sobre os temas que envolvem a PEC 65/2023. A integridade do Banco Central e, por extensão, a estabilidade econômica do país estão em jogo.
24 de agosto de 2024.
Fábio Faiad
Presidente Nacional do SINAL”
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91983-novo-texto-da-pec-65-23-ameaca-autonomia-do-bc-denuncia-sinal
por NCSTPR | 02/09/24 | Ultimas Notícias
A taxa de desemprego caiu a 6,8% em julho, segundo divulgou o IBGE, nesta sexta-feira (30). Essa foi a menor taxa para trimestre encerrado em julho na série histórica da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, do instituto, iniciada em 2012.
Taxa de desocupação ficou em 6,8% no trimestre encerrado em julho de 2024
O desemprego recuou 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre de fevereiro a abril (7,5%) e caiu 1,1 ponto percentual frente ao mesmo trimestre móvel de 2023 (7,9%).
O número de desempregados no País caiu para 7,4 milhões, menor contingente de pessoas procurando por uma ocupação no país desde o trimestre encerrado em janeiro de 2015.
Total de trabalhadores
O número total de trabalhadores bateu novo recorde, chegando a 102,0 milhões. Houve recordes tanto no número de empregados com carteira quanto no contingente dos sem carteira de trabalho assinada: respectivamente, 38,5 milhões e 13,9 milhões.
O resultado foi idêntico à mediana das previsões de analistas colhidas pelo Projeções Broadcast. O intervalo das estimativas ia de 6,7% a 7,0%.
A menor taxa de desemprego de toda a série histórica foi registrada em 2014, quando chegou a 6,5%.
Massa de rendimentos cresce
O rendimento médio real das pessoas ocupadas foi de R$ 3.206, com estabilidade frente ao trimestre móvel anterior e alta de 4,8% na comparação anual.
A massa de rendimentos, que é a soma das remunerações de todos os trabalhadores, chegou a R$ 322,4 bilhões, que mostrou altas de 1,9% no trimestre e de 7,9% na comparação anual.
O resultado evidencia a força do mercado de trabalho no País em momento em que o Banco Central tem reiterado surpresa com a força da atividade econômica.
O BC tem reforçado na comunicação da instituição, que o mercado de trabalho tem apresentado dinamismo maior do que o esperado.
Nesta semana, o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, apontou que já há sinais “ainda incipientes, mas mais claros” de que o aperto no emprego possa estar sendo transmitido para os preços de serviços “de uma forma mais prolongada”.
O BC vai se reunir, em meados de setembro, para deliberar sobre os juros e a aposta do mercado é de alta da taxa Selic, atualmente em 10,5% ao ano.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91982-desemprego-cai-a-6-8-em-julho-menor-taxa-historica-para-o-mes-segundo-ibge
por NCSTPR | 02/09/24 | Ultimas Notícias
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) realizaram, na última segunda-feira (26), Seminário Internacional “Desenvolvimento e Mundo do Trabalho – Desafios para as Políticas Públicas e para as Negociações Coletivas”.
Presidente do BNDES, Aloísio Mercadante (esquerda) e o ministro do Trabalho, Luiz Marinha, na abertura do evento internacional | Foto: Rossana Fraga/Divulgação BNDES
O evento, que ocorreu no Rio de Janeiro, contou com parceria das centrais sindicais — CUT, UGT, FS, CTB, NSCT, CSB —, e da FES (Fundação Friedrich Ebert). Foi um marco na discussão sobre as transformações e desafios enfrentados pelo mercado de trabalho no Brasil.
Com a presença de representantes do governo federal, lideranças sindicais e especialistas brasileiros e internacionais, o evento já é considerado referencial na discussão sobre as transformações e desafios enfrentados pelo mercado de trabalho no Brasil, bem como na construção de políticas públicas e ação sindical para lidar com os novos cenários.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante a participação dele na abertura do evento, destacou a importância dos investimentos públicos para a reindustrialização e para a melhoria das condições de trabalho e dos salários no País.
Marinho também falou sobre a necessidade de fortalecer a negociação coletiva e a representatividade sindical, e citou, por exemplo, o debate no Congresso Nacional sobre a reorganização das finanças sindicais; além da promoção de políticas públicas adaptadas à contemporaneidade.
Avanço tecnológico
A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, abordou as complexas mudanças no mercado de trabalho, segundo ela, impulsionadas pelos avanços tecnológicos.
Para ela, é crucial o papel das instituições educacionais e tecnológicas na criação de estratégias que integrem tecnologia e solução de problemas laborais, mencionando a recente pesquisa do MTE sobre estresse no ambiente de trabalho e a relação disso, com a rotatividade dos funcionários.
Jeanine Berg, economista da OIT (Organização Internacional do Trabalho), discutiu a influência da IA (inteligência artificial) e da digitalização no mercado de trabalho.
Ela desmistificou o conceito do que ela chamou de “apocalipse de empregos” e defendeu que a IA, embora possa substituir algumas funções, também cria oportunidades e pode impulsionar a produtividade e a criação de empregos em todo o mundo.
Futuro do trabalho
Representando o Fórum das Centrais Sindicais, o coordenador Clemente Ganz, apontou as mudanças tecnológicas, climáticas e da inovação como 3 grandes frentes que moldam o futuro do trabalho no Brasil. Assim, ele defendeu a necessidade de adaptação rápida das organizações sindicais e a importância da transição para economia sustentável, que também gere empregos e renda.
Clemente Ganz ainda alertou sobre a desigualdade produtiva e a necessidade de ação sindical inovadora para enfrentar os desafios impostos pela emergência climática e pelas novas tecnologias.
Sobre a agenda de trabalho das centrais sindicais, Clemente destacou 3 publicações que orientam a atuação unitária das entidades, no Congresso Nacional, produzidas em conjunto com o DIAP. São essas: Pauta da Classe Trabalhadora – Prioridades 2024, Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional e Agenda Jurídica das Centrais Sindicais no STF – 2024.
Transição
O seminário também contou com a participação do presidente do BNDES, Aloísio Mercadante, oportunidade em que enfatizou o papel dos bancos públicos na transição energética e na descarbonização da economia. Para Mercadante, o Brasil deve desenvolver supercomputadores e capacitar-se na criação de modelos de linguagem para IA.
Já Christoph Heuser, da Fundação Friedrich Ebert no Brasil, disse que as mudanças no mundo do trabalho em relação à democracia e à proteção dos trabalhadores necessitam de transição justa e sustentável, chamando atenção para a responsabilidade dos países desenvolvidos, principalmente os europeus.
O debate completo está disponível no YouTube, no canal BNDES
por NCSTPR | 02/09/24 | Ultimas Notícias
O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), por meio de nota pública, alerta para os riscos associados ao parecer apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, que trata da autonomia do BC (Banco Central).
No novo texto, o senador propõe mudanças que podem desestabilizar o BC e comprometer a soberania econômica do País.
A PEC sugere transformar o Banco Central em “corporação do setor público financeiro” e alterar o regime dos servidores, “enfraquecendo o vínculo com o Estado e possibilitando a privatização de serviços essenciais”, destaca a entidade sindical no documento.
O Sinal, com a outras entidades de classe, afirma que irá mobilizar os senadores pedindo a rejeição do parecer e debate mais aprofundado. “A integridade do Banco Central e a estabilidade econômica nacional estão em jogo”, ressalta na notam a entidade.
A proposta está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, sob a relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-MA).
Leia abaixo a íntegra da manifestação pública:
“Nota do Sinal – O novo parecer do senador Plínio Valério, claramente influenciado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, escancarou de vez os propósitos dos idealizadores e apoiadores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023. A ideia de transformar o Banco Central em uma “corporação integrante do setor público financeiro” é uma manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania econômica do país. Em um movimento que desafia a lógica e a segurança institucional, foi introduzida ao texto da PEC uma figura jurídica inexistente no direito brasileiro, criando um cenário de sombrias incertezas e fragilidades preocupantes.
A tentativa de criar um modelo de organização completamente novo, sem nexo com o direito administrativo brasileiro, é um ato de imprudência que pode desmantelar a estrutura sólida que o Banco Central representa. A mudança proposta no regime dos servidores, do Regime Jurídico Único (RJU) para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não só fragiliza o vínculo dos funcionários com o Estado, mas também ameaça a execução de funções estratégicas, distanciando ainda mais a sociedade civil das decisões cruciais sobre política monetária e regulação do mercado.
O Sinal alerta que a PEC 65/2023 abre perigosamente as portas para a privatização de serviços essenciais, historicamente sob a responsabilidade do Estado, comprometendo a soberania nacional em áreas vitais, como a gestão de reservas internacionais e a estabilidade financeira, sujeitando o órgão a manipulações e especulações por parte do sistema financeiro transnacional em detrimento dos interesses do país. A ausência de governança transparente e de mecanismos de responsabilidade social pode resultar, por exemplo, em SUPERSALARIOS ANUAIS MILIONÁRIOS para alguns Diretores e detentores de altos cargos na Autoridade Monetária, bem como na perpetuação de desigualdades, alienando os cidadãos das decisões que impactam diretamente suas vidas.
Portanto, o SINAL chama a atenção dos senadores e senadoras a não se deixarem levar pelos falsos pretextos de modernização da autarquia e analisarem criticamente o parecer que ameaça enfraquecer a capacidade do Estado de atuar em prol do interesse público.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL e demais entidades de classe (Sindicato dos Servidores Públicos Federais – Sindsep-DF, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central – SinTBacen) entregarão na próxima semana uma nota aos senadores com sólidos argumentos para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeite o parecer do relator, Plínio Valério, e para que se abra a um debate prolongado e prudente sobre os temas que envolvem a PEC 65/2023. A integridade do Banco Central e, por extensão, a estabilidade econômica do país estão em jogo.
24 de agosto de 2024.
Fábio Faiad
Presidente Nacional do SINAL”
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91983-novo-texto-da-pec-65-23-ameaca-autonomia-do-bc-denuncia-sinal
