A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal irá analisar, a partir de 0h desta segunda-feira (2/9), se referenda ou não a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio do X no Brasil.

“Nos termos do § 4º do art. 21-B do Regimento Interno do STF, convoco sessão extraordinária da 1ª Turma para referendo da decisão proferida nestes autos, com duração de 24 horas, com início à 0h00 do dia 02/09/2024 e término às 23h59 do mesmo dia”, diz o despacho.

Bloqueio do X

Alexandre determinou o bloqueio do X na sexta-feira (30/8). Na quarta (28/8), o ministro havia dado 24 horas para Elon Musk, dono da rede, indicar o representante do X no Brasil, sob pena de suspensão imediata.

A intimação foi publicada no perfil oficial do STF no X, com Musk marcado. O prazo acabou no dia seguinte, às 20h07, sem resposta da empresa.

Na decisão, Alexandre afirma que o X optou por desrespeitar expressamente as decisões judiciais brasileiras e extinguiu a subsidiária brasileira da empresa para ocultar-se do ordenamento jurídico e das decisões do Poder Judiciário.

“A finalidade ilícita e fraudulenta desse encerramento da empresa nacional foi confessada na própria mensagem realizada em redes sociais, qual seja: permanecer descumprindo ordens do Poder Judiciário Brasileiro, em especial desta Suprema Corte”, afirmou.

A medida ocorreu depois de a rede de Elon Musk fechar as portas no Brasil. Sem representante no país, o X deixou de cumprir decisões judiciais. Antes disso, já estava sem cumprir.

O X já acumula cerca de R$ 18 milhões em multas por descumprimento de decisões do Supremo. Na quarta (28/8), Alexandre mandou a rede indicar um novo representante, sob pena de suspensão. Como a ordem não foi cumprida, o ministro bloqueou a rede.

Elon Musk demitiu todos os empregados brasileiros da empresa no último dia 17 e anunciou que a rede vai “encerrar as operações” no país. O X culpou decisões de Alexandre que determinaram a retirada do ar de conteúdos e de perfis.

Desde antes disso, o Supremo não consegue intimar a rede de suas decisões. A empresa deixou o país devendo cerca de R$ 18 milhões em multas envolvendo decisões não cumpridas.

Pet 12.404

A redução da carga horária dos servidores que tenham sob seus cuidados filho com deficiência tem a finalidade de resguardar o direito da criança, propiciando-lhe melhores condições de cuidado e tratamento.

O entendimento é da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, que reduziu a carga de um professor que tem uma filha com autismo. A jornada passará de oito horas para seis horas diárias.

Segundo a juíza, a Lei 20.756/2020, de Goiás, que rege o regime jurídico dos servidores públicos do estado, prevê a possibilidade de redução da carga horária de servidores que cumprem o período de 40 horas semanais, como o autor do pedido.

“Negar o pedido de redução de carga de trabalho, conforme pretende o autor, implicaria em verdadeira afronta ao direito social constitucionalmente garantido a pessoas nessa condição, diante da necessidade de ser acompanhada e cuidada, reflexo da proteção maior da criança com deficiência”, disse a juíza na decisão.

Remoção

O autor, também pessoa com autismo, também solicitou a remoção para um local mais próximo de onde sua família reside.

A juíza considerou que ele deverá permanecer na unidade escolar em que atua, porque ainda está em período de estágio probatório.

Atuou no caso o advogado Daniel Assunção, que comemorou a decisão. Segundo explicou, esse tipo de redução é concedida também a servidores com deficiência.

“Essa redução de carga horária poderá ser concedida ao servidor que seja pessoa com deficiência e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente, nessa mesma condição, sem que haja prejuízos à remuneração”, disse.

Clique aqui para ler a decisão
Processo: 5761942-82.2024.8.09.0051

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2024-set-01/professor-consegue-reducao-na-carga-horaria-para-cuidar-de-filha-com-autismo/

Iniciado o certame eleitoral no Brasil, oportuno discutir a prática do assédio eleitoral no ambiente das relações de trabalho.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho [1] conceitua o assédio eleitoral como toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, inclusive, no processo de admissão. Trata-se de prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento, no intuito de influenciar ou manipular o voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores no ambiente de trabalho.

Exemplos da prática do assédio eleitoral: (1) a coação direta, em que o empregado é pressionado a votar ou apoiar candidato ou partido específico, sob ameaça ou promessas; (2) a coação indireta, quando o empregado é submetido a pressões mais sutis e implícitas, quase imperceptíveis; (3) a retaliação, quando as ameaças supõem a aplicação de penalidades, como restrições a oportunidades de crescimento profissional; e, (4) a utilização de recursos, quando o empregador fornece, por exemplo, o ofício/especialidade ou o tempo de trabalho do empregado em prol de determinado partido político ou candidato.

Entre outros, nosso Estado democrático de Direito tem por fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Logo, é inconstitucional a postura do empregador que, utilizando-se do poder diretivo, prerrogativa fundamental composta pelo poder de controle, organização e disciplina no trabalho (artigo 2º, da CLT), desvia essa finalidade e imputa ao empregado determinada posição eleitoral, sob pena de puni-lo em sua condição laboral.

A norma constitucional protege amplamente o direito à liberdade de crença, consciência, expressão e orientação política, sendo frontalmente vedada a privação do direito de escolha do posicionamento político ou filosófico, segundo dispõe o artigo 5º, inciso VIII, da Constituição, sob pena de configurar motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo no artigo 483 da CLT.

A prática do assédio eleitoral gera consequências para além do âmbito trabalhista, podendo alcançar as esferas eleitoral, civil e criminal.

O Brasil está submetido ao princípio da Prevalência dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, os quais dispõem que todas as pessoas cidadãs têm direito, sem quaisquer formas de discriminação, de votar e de ser votado, em eleições periódicas, realizadas em sufrágio universal e igualitário, por meio do voto direto e secreto, com livre manifestação de vontade.

Código Eleitoral e entendimento do TST

Sob a óptica do Direito Eleitoral, os artigos 299 e 301 do Código Eleitoral definem a prática desse tipo de assédio como crime, passível de pena de reclusão de até quatro anos.

Em defesa dos preceitos que regem o processo democrático e a liberdade de pensamento político do trabalhador, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado de que a violação a tais preceitos configura assédio e extrapola o poder diretivo patronal, conforme exemplifica o recente julgado de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro (Ag-AIRR: 0000195-85.2020.5.12.0046, data de julgamento: 28/5/2024, 3ª Turma, data de publicação: 11/6/2024).

O citado acórdão registra que a firme repreensão e a prevenção ao assédio eleitoral no ecossistema laboral são prioridades, aduzindo a reprovabilidade desse tipo de assédio (e todos os outros). Nesse sentido, é estabelecido que não será admitida a proliferação de uma “versão atualizada do voto de cabresto, que marca processos eleitorais brasileiros ao longo da sua história” (Feliciano, Guilherme; Conforti, Luciana, 2023) [2].

Medidas estratégicas

A responsabilidade essencial do empregador é a de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho, coibindo práticas ilegais, antiéticas, ou qualquer forma de violação dos direitos fundamentais.

Gerenciar a comunicação corporativa (i.e., intranet, e-mails, reuniões) para evitar a prática do assédio, orientar e conscientizar líderes/gestores sobre o tema, não permitir ou fomentar fóruns de discussão político-partidária, sobretudo em grupos de WhatsApp com colaboradores, reforçar o uso do canal de denúncias, a fim de garantir um ambiente seguro para a sinalização de eventual assédio no ambiente de trabalho (programa de compliance) e não expor a opção de voto de determinado trabalhador ou grupo de trabalhadores, são medidas estratégicas para inibir a prática de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

[1] Resolução n.º 355, do CSJT. Resoluções – PJe – CSJT

[2] Feliciano, Guilherme; Conforti, Luciana. Sobre o assédio Eleitoral no Direito do Trabalho: as novas veredas do velho coronelismo à brasileira. Direito Uni FACs – Debate Virtual. Disponível em:https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/8166 Acesso em: 07/05/2024.

O duelo entre o ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o celerado Elon Musk, dono do X, esconde uma disputa maior do que parece. Enquanto Moraes defende o primado institucional das garantias fundamentais e dos direitos individuais, Musk representa o interesse econômico das big techs que pretendem governar o mundo.

A polêmica artificial em torno de Alexandre e do TSE esconde muita coisa. Entre elas, o fato de que não é de hoje que grandes empresários como Elon Musk tentam submeter políticas internas de países para proteger ou alavancar seus negócios. Nesse sentido, freios de arrumação são muito mais uma questão de soberania nacional do que de censura.

De um lado, há um bilionário tentando submeter o Brasil ao seu próprio governo. De outro, o Supremo submetendo Musk ao governo do Brasil, ao menos no que tange à atuação do empresário em terras brasileiras.

Com isso, a decisão tem algo de simbólica: Alexandre parece dar uma resposta a algo que outros governos ainda não souberam responder. Enquanto isso, atrás de Elon Musk se escondem todas as big techs, com seus interesses.

No sábado, Musk disse que “investir no Brasil sob a administração atual é insano”. A declaração escondeu outro interesse do playboy: alavancar no país a Starlink, empresa de internet por satélite que teve as contas bloqueadas no Brasil por Alexandre. A empresa expandiu sua participação no Brasil durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O país é central em outro projeto. A Tesla, principal produto do bilionário, está sendo ameaçada pela concorrente chinesa BYD,que montou sua primeira fábrica no Brasil e já adquiriu minas de lítio, matéria prima essencial para as baterias dos carros elétricos.

Sem isolamento

Não é difícil mostrar que Musk elegeu o Brasil como alvo. Em outros países, a postura do empresário e do X é outra no que diz respeito ao cumprimento de decisões judiciais que determinam o bloqueio de contas e de conteúdo.

Na Índia e na Turquia, por exemplo, o X bloqueou links para um documentário da BBC crítico ao governo de Narendra Modi. Na Turquia, limitou a visibilidade de tuítes antes das eleições presidenciais.

Nos dois casos, que envolvem uma profusão de decisões judiciais maior que no Brasil, Musk afirmou ser necessário “obedecer” às leis locais. Não houve protestos quanto a supostos ataques à liberdade de expressão.

Ao reagir ao X, o Brasil não fica isolado, como os críticos de Alexandre dão a entender. A rede é investigada na União Europeia dede 2023 por suposta violação às regras de compartilhamento de conteúdo ilegal e desinformação.

Na Austrália, Musk criticou uma decisão que determinava a retirada de conteúdo violento. Foi chamado de “bilionário arrogante” pelo primeiro-ministro.

“Li Reuters, The Guardian, Washington Post, Le Monde, The New York Times… e por aí vai. Em nenhum jornal sério, o caso foi tratado como censura, mas sim como uma decisão soberana e legítima do Brasil, tomada não por capricho, mas para conter os abusos reiterados de um fora-da-lei internacional”, disse Leonardo Attuch, editor do Brasil 247, em texto publicado no site.

“A realidade concreta impõe a defesa da soberania e dos interesses nacionais. O Brasil não pode ficar à mercê de delinquentes internacionais, que se julgam livres para promover golpes de estado e para capturar governos de países que podem servi-los com a entrega de minerais estratégicos e serviços de satélites e vigilância. Por maiores que sejam os desconfortos para os usuários de alguns desses serviços, a democracia e a soberania são os bens maiores a preservar”, prossegue.

Regulação

No Brasil, a ofensiva de Musk ocorre no momento em que avançam as discussões sobre a regulação das big techs por meio de um projeto de lei de combate às fake news e um meses depois de o TSE aprovar resoluções que ampliam a responsabilização das plataformas sobre conteúdos ilícitos.

A norma da corte eleitoral determina que as empresas devem identificar e remover conteúdos “notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.

Não se pode perder de vista também que o governo pretende propor a taxação das big techs ainda neste semestre. “Há maturidade desse processo no mundo que a gente precisa trazer para o Brasil”, disse em entrevista na quarta-feira (28/8) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Os setores que atacam o TSE sob a pretensa defesa da liberdade de expressão afirmam que medidas como essa aproximam o Brasil de países antidemocráticos, muito embora a tendência hoje em diversas nações seja a de regular as redes.

O número de países com regulação contra as fake news disparou desde a Covid-19. O objetivo era conter notícias falsas sobre a vacina e sobre a disseminação do vírus. Em abril de 2020, um mês depois de a Organização Mundial de Saúde qualificar a proliferação da doença como uma pandemia, 16 países já haviam criado regras próprias para punir as fake news. Os dados são do International Center for Not-for-Profit Law (ICNL).

De lá para cá, também avançou a discussão sobre a regulação das big techs.O Reino Unido, por exemplo, aprovou em setembro de 2023 a Lei de Segurança Online. O texto determina que as próprias plataformas devem rastrear ativamente material potencialmente ilícito e julgar se ele é ilegal, sem depender de denúncias de usuários ou decisões judiciais para remover conteúdos. O descumprimento de medidas estabelecidas no texto pode levar a multas de até 18 milhões de libras (R$ 108 milhões).

Na União Europeia, passou a valer a partir de fevereiro deste ano a Lei dos Serviços Digitais, que também determina a remoção de conteúdos ilícitos e estabelece multas de até 10% do faturamento anual global da empresa infratora. A penalidade pode chegar a 20% do faturamento em caso de reincidência.

Na França, está em vigor desde 2020 a Lei Avia, que determina a remoção, em até 24 horas, de conteúdos considerados “manifestamente ilícitos”. As multas para quem desrespeitar as regras podem chegar a 4% do volume de negócios das empresas infratoras.

A Alemanha saiu na frente. Desde 2017 o país tem uma lei que obriga a comunicação, pelas plataformas, de conteúdos que colocam em risco o Estado Democrático de Direito, atentem contra a ordem pública, publiquem conteúdo pornográfico, ameacem a vida ou integridade pessoal de terceiros, entre outras medidas. A norma também estabelece multa caso as empresas não apaguem os conteúdos em até 24 horas.

Trump e Bolsonaro

Em editorial, o Brasil 247 lembrou a proximidade de Musk com o ex-presidente norte-americano Donald Trump, que disputa a eleição deste ano, e o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“No Brasil, a atitude de Musk equivale a uma nova tentativa de reincidir numa prática golpista pela desmoralização da Justiça e pelo negacionismo em relação ao golpe e seus autores. O exemplo de Moraes é raro nesses tempos dominados por assédio, medo e tibieza. Ao incluir a Starlink, outra empresa de Musk, no rol dos potenciais atingidos pela Justiça, o STF traz à luz a dependência perigosa das Forças Armadas brasileiras em relação a interesses contrários ao Brasil. As Forças Armadas brasileiras não operam sem a Starlink”, diz o texto.

“Será que o país deve seguir submetendo sua segurança estratégica a negócios de um golpista fora da lei? Seja como for, agora o país deu um basta, pela voz de Alexandre de Moraes. Não pode haver volta atrás. Bolsonaro é Musk. Musk é Bolsonaro. Este perde agora mais uma tentativa de desmoralizar e vandalizar a Justiça brasileira. Acabou”, conclui.

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2024-set-01/bloqueio-do-x-nao-e-caso-de-censura-mas-licao-de-soberania/