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“O crescimento de políticos populistas negacionistas é um risco enorme”. Entrevista com Carlos Nobre

“O crescimento de políticos populistas negacionistas é um risco enorme”. Entrevista com Carlos Nobre

Carlos Nobre (São Paulo, 1951) é uma espécie de astro do rock nos estudos sobre mudanças climáticas. Poucos meteorologistas têm tantos louros internacionais como ele. Ao longo da sua vida, acumulou cargos relevantes, como chefe do Comitê Científico do Programa Internacional Geosfera Biosfera, conselheiro científico senior do Painel de Sustentabilidade da ONU, membro do Conselho Científico do Secretariado Geral da ONU ou membro da Royal Society Britânica. Em 2007, recebeu o Prêmio Nobel da Paz, juntamente com a equipa do Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC) das Nações Unidas.

Nobre exige mais financiamento dos países ricos para a conservação das florestas tropicais e é inflexível quanto à necessidade de parar a exploração do petróleo. “É impossível evitar um aumento de 1,5 grau da temperatura se continuarmos a explorar as áreas de combustíveis fósseis já exploradas”, afirma. “O crescimento de políticos populistas negacionistas” é uma das suas maiores preocupações.

No ano passado, Carlos Nobre coordenou o estudo “Nova Economia Amazônica” do World Resources Institute Brasil, que comprovou que a Amazônia gera mais valor econômico se permanecer em pé do que se for desmatada. O PIB da região aumentaria 67% com a exploração de produtos da bioeconomia (são plantados preservando a floresta tropical).

A entrevista foi realizada antes das trágicas chuvas no Rio Grande do Sul e finalizada depois delas. As inundações, as mais graves da história, causaram até agora a morte de 113 pessoas e o deslocamento de 337 mil pessoas.

Carlos Nobre (Foto: Academia Brasileira de Ciência)

A entrevista é de Bernardo Gutiérrez, publicada por Ctxt, 11-05-2024.

Eis a entrevista.

Qual a relação entre as devastadoras enchentes no estado brasileiro do Rio Grande do Sul e o aquecimento global?

aquecimento global está tornando os eventos extremos mais frequentes e provocando a ocorrência de novos eventos em locais sem precedentes. Por que chove mais? Há mais evaporação da água dos oceanos. À medida que a atmosfera é mais quente, ela armazena mais umidade. As fortes chuvas causam secas e ondas de calor em outros lugares. As enchentes no Rio Grande do Sul são causadas pelo bloqueio das ondas. A alta pressão permaneceu no sudeste e centro-oeste do Brasil, e a circulação de nuvens e chuva foi bloqueada.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), tem sido muito criticado atualmente porque seu governo vetou políticas ambientais. O que poderia ter sido evitado com políticas ambientais? O que pode ser feito para evitar tragédias futuras?

O Rio Grande do Sul abriga um dos maiores números de negacionistas do Brasil. Em 2019, Leite acertou com a Assembleia Legislativa uma série de medidas que enfraqueceram a proteção ambiental e a biodiversidade, todas com uma visão de expansão total da indústria agrícola. Se as margens dos rios fossem reflorestadas, o solo absorveria mais água. Nem toda a água da chuva iria para o rio, parte ficaria no solo.

Numa entrevista recente, você afirmou que uma pessoa nascida na década de 60 experimentará cinco ou seis ondas de calor ao longo da vida. Um bebê nascido em 2020 experimentará trinta ondas de calor. O aquecimento global acelerou mais do que o esperado?

Esse estudo foi feito com dados de 2020. Os dados de 2023 e 2024 batem recordes de ondas de calor. Portanto, um bebê de 2020 enfrentará mais de trinta ondas de calor durante sua vida. A mídia divulga amplamente o impacto das chuvas torrenciais, mas a ciência mostra que o evento climático extremo que causa mais mortes é a onda de calor. A onda de calor de 2007 matou quinze mil pessoas na França e na Espanha, porque muito poucas pessoas tinham ar condicionado. O verão de 2022 matou 65 mil pessoas na Europa, principalmente mulheres com mais de oitenta anos. As cidades sofrem com a chamada ilha de calor urbana, o asfalto absorve muito calor e mantém a temperatura muito elevada, principalmente à noite.

Como você explicaria as consequências de um aumento de 1,5 grau na temperatura do planeta até 2050 para alguém no norte do mundo que vê o aquecimento climático como algo distante?

Europa bateu números recordes de secas e ondas de calor nos últimos anos. Fortes chuvas na Alemanha mataram mais de 100 pessoas. Um megaincêndio devastou a Grécia. Extremos estão a acontecer em todo o mundo e também na Europa. Mesmo que não sejam afetados por furacões, os europeus não podem pensar que estão fora dos extremos.

Qual é a relação entre o desmatamento de florestas tropicais e eventos climáticos extremos?

desmatamento tem ocorrido mais nas florestas tropicais há muitas décadas. O desmatamento é responsável por uma quantidade relativamente pequena de emissões de gases de efeito estufa, cerca de 12%. Mas no mundo a queima de combustíveis fósseis contribui com 70% das emissões. Portanto, não podemos dizer que a desflorestação esteja causando alterações climáticas. No Brasil, até 2022, o desmatamento contribuiu para 50% das emissões.

Deixe-me reformular a pergunta: qual a importância de manter a Amazônia em pé, para conservar a temperatura, a umidade e as chuvas do mundo?

floresta amazônica recebe em média 2,2 ou 2,3 ​​metros de chuva por ano. Absorve uma grande quantidade de carbono da atmosfera e despeja-o no solo e nas árvores, mais de 150 mil milhões de toneladas de carbono. Proteger a Amazônia é essencial para o planeta. A selva é muito eficiente na reciclagem de água. 55% do vapor d’água que vem do Oceano Atlântico retorna ao oceano através do Rio Amazonas. 45% vai pelo ar.

Os famosos rios voadores. Explique como funciona, por favor.

O vapor d’água entra na Amazônia, sobe, condensa, vira água líquida, gota de chuva. 75% da água é reciclada, principalmente graças à transpiração das folhas e à evaporação da água. A água então sobe e sai da floresta tropical para alimentar os sistemas pluviais fora da Amazônia, principalmente no centro-oeste do Brasil, sul da América do Sul, Uruguai, Paraguai e parte da Argentina.

O agronegócio (agricultura extensiva) no Brasil e no sul do continente depende muito dessas chuvas. Por que esse setor é tão negacionista e não entende a importância de manter a Amazônia de pé?

O agronegócio em todo o mundo, incluindo a Espanha, é o setor econômico mais negacionista do mundo. 70% das emissões são provenientes do setor energético. Apostam numa transição energética lenta, mas não são negacionistas.

Tendo tido um presidente negacionista como o Bolsonaro, acho que não ajudou muito…

crescimento de políticos populistas negacionistas é um risco enorme. Bolsonaro não é o único. Milei é uma negacionista. Trump é um super negacionista. Quando era presidente, retirou os Estados Unidos do Acordo de Paris. Não querem admitir os riscos das alterações climáticas e não querem implementar medidas. Trump já disse que, se vencer, autorizará a exploração de petróleo e gás natural. Durante o governo Bolsonaro, as emissões, o desmatamento e a degradação aumentaram muito. Bolsonaro apareceu em 2021 na Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, com garimpeiros ilegais. Deveria ter provocado um processo judicial, porque incentivar a extração mineral em reserva indígena é proibido pela Constituição.

Os povos indígenas do Brasil vivem um momento de máxima visibilidade. Chegou a hora de reconhecê-los como os grandes guardiões da selva e de trabalhar e aprender com eles?

Nunca tivemos o que estamos vivendo nos últimos anos, principalmente a partir de 2023, com o Governo Lula, com a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudanças Climáticas), com o ministro Haddad (Economia), lançando a transição ecológica da economia brasileira. Os indígenas nunca tiveram tanta representatividade. O Brasil tem todas as condições para ser um dos líderes mundiais na proteção dos povos indígenas que mantêm os ecossistemas. É um desafio, nada fácil, porque o Congresso defende a continuidade da expansão agrícola em todos os biomas do Brasil.

O Governo Lula acredita na ciência, conseguiu reduzir o desmatamento e reconheceu novas reservas indígenas. No entanto, quer continuar a explorar petróleo. Especificamente, abrir novos poços na foz do Rio Amazonas. Não é contraditório?

É impossível evitar um aumento de um grau e meio de temperatura se continuarmos a explorar as áreas de combustíveis fósseis já exploradas. Novas minas de carvão e poços de petróleo e gás natural não fazem sentido. Nem no Brasil nem no resto do mundo. O Brasil tem um enorme potencial em energia renovável, hidrelétrica, eólica e solar. Esses dois estão crescendo muito. O Brasil também poderia avançar rapidamente na eletrificação de veículos.

Após o Acordo de Paris, os países ricos comprometeram-se a financiar parte das medidas necessárias para evitar o aquecimento climático. No entanto, 60% são créditos e não doações. É suficiente ou os países ricos deveriam contribuir mais?

Não chegaram fundos em 2021, 2022, 2023. Este ano, talvez cheguem 100 mil milhões de dólares. Além disso, 60% são empréstimos para apoiar a transição energética dos países em desenvolvimento. O mínimo necessário seria de 700 bilhões de dólares. No Egito, em 2022, foi feito um fundo de 800 milhões. É muito pouco para o que é necessário. Os países ricos deveriam investir muito mais.

Por que o financiamento internacional é tão crucial para evitar o “ponto sem retorno” da Amazônia?

Lula defende em seus discursos, com razão, que os países ricos financiem países com florestas tropicais. Na COP28, o Brasil lançou o Projeto Arco de Restauração Florestal, para reflorestar 24 milhões de hectares até 2050. Custa 40 bilhões de dólares. É importante que os ricos ajudem. Também para criar uma infraestrutura sustentável para a Amazônia, transporte, energia. Por outro lado, o Fundo Amazônia do Governo obteve uma doação de 14 bilhões de dólares, mas precisamos de 100 bilhões para reflorestar e criar uma nova bioeconomia com os produtos da biodiversidade.

No ano passado você coordenou o relatório Nova Economia da Amazônia do World Resources Institute Brasil (WRI). Se o desmatamento da selva for evitado e a bioeconomia for comprometida, estima-se um aumento de 67% no PIB da região e um saldo positivo de 312 mil empregos na Amazônia brasileira…

Se continuarmos com uma economia tradicional na Amazônia, uma quantidade imensa será desmatada. Além disso, os produtos da biodiversidade gerariam uma economia maior e mais empregos do que a pecuária e a agricultura tradicionais, e não adicionamos créditos de carbono, que poderiam multiplicar por dois ou três o valor da floresta em pé. Além disso, os sistemas agroflorestais (que combinam a exploração de recursos e a floresta em pé) empregam 10 a 20 vezes mais pessoas do que a pecuária ou a soja.

Seu irmão Antônio Donato Nobre, no relatório O Futuro Climático da Amazônia, fala sobre o oceano verde, comparando a selva a um parque tecnológico. Qual a importância de construir narrativas para inventar uma nova história inspiradora e novos imaginários?

É um enorme desafio cultural e filosófico. Se conseguimos demonstrar que a agricultura e a pecuária regenerativas são mais produtivas, mais lucrativas, é um mistério cultural que o setor do agronegócio esteja em negação. O pecuarista quer expandir mais, dominar grandes áreas…

Há esperança?

Os jovens de todo o mundo estão muito mais preocupados com o futuro. A taxa de suicídio entre os jovens tem aumentado, porque eles estão muito preocupados com o futuro do planeta. Eles vão sofrer esse futuro e já estão sofrendo. Temos que trabalhar com eles na universidade, para formar futuros líderes, não só cientistas, mas também líderes empresariais desta nova economia sustentável. Eu sou otimista. Não basta fazer isso em um ano, mas talvez em uma ou duas décadas.

IHU-UNISINOS

https://www.ihu.unisinos.br/639325-o-crescimento-de-politicos-populistas-negacionistas-e-um-risco-enorme-entrevista-com-carlos-nobre

“O crescimento de políticos populistas negacionistas é um risco enorme”. Entrevista com Carlos Nobre

TST: Complemento de auxílio-doença não pode ser abatido de indenização

Decisão

Para o colegiado, as duas parcelas têm naturezas distintas, o que impede a compensação.

Da Redação

A 3ª turma do TST determinou que o valor da indenização relativa à doença ocupacional não pode ser compensado pelo complemento salarial pago pela empresa ao auxílio-doença acidentário, conforme previsto em norma coletiva. O colegiado esclareceu que as duas parcelas possuem naturezas distintas, impossibilitando a compensação.

A ação foi movida por um caixa de banco que alegou ter desenvolvido grave depressão devido à pressão excessiva por resultados e dores físicas causadas por tendinopatia relacionada à digitação.

O TRT da 4ª região reconheceu que o bancário permaneceu afastado por aproximadamente 10 meses em virtude da depressão relacionada ao trabalho, justificando o pagamento de lucros cessantes. Entretanto, o TRT autorizou a dedução dos valores pagos pelo banco como complemento do auxílio-doença, alegando o objetivo de evitar o “enriquecimento sem causa” do funcionário.

O relator do recurso de revista do bancário, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, enfatizou que o benefício previdenciário advém da filiação obrigatória do empregado ao INSS, enquanto o complemento do benefício é uma obrigação do empregador decorrente de negociação coletiva.

Por outro lado, a indenização por lucros cessantes decorre da responsabilidade do empregador em indenizar o prejuízo material resultante da doença ocupacional.

“‘Inviável, portanto, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas’,” concluiu o desembargador.

Processo: 22225-92.2017.5.04.0030

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/407028/tst-complemento-de-auxilio-doenca-nao-pode-ser-abatido-de-indenizacao

“O crescimento de políticos populistas negacionistas é um risco enorme”. Entrevista com Carlos Nobre

TRT-6 nega adicional a supervisor que não provou acúmulo de funções

Trabalhista

Confirmando sentença, tribunal também negou horas extraordinárias e indenização por suposto assédio moral.

Da Redação

TRT da 6ª região negou recurso de empregado que alegava estar submetido a acúmulo de funções e ter sofrido assedio moral de gerente. O relator do processo, desembargador Paulo Alcântara, confirmou a sentença da 7ª vara do Trabalho do Recife/PE, que havia negado as reivindicações do ex-funcionário por insuficiência probatória.

No caso, o empregado afirmava que, apesar de contratado como supervisor, desempenhava atribuições adicionais que incluíam a criação de projetos de instalação de rastreadores, configurações de dispositivos, homologação em plataformas, realização de testes em aparelhos novos, treinamento de funcionários e fornecimento de suporte ao cliente.

No entanto, o tribunal, reforçando decisão de 1ª instância, concluiu que as atividades desempenhadas pelo empregado eram compatíveis com sua função contratada e dentro da mesma jornada de trabalho, descartando a necessidade de compensação adicional.

Além disso, o pedido de reconhecimento de horas extras não foi atendido devido à falta de provas concretas que diferissem dos registros de ponto apresentados pela empresa, que demonstraram cumprimento da jornada contratual.

TRT da 6ª região confirmou sentença que negou acúmulo de função, horas extras e danos morais ao empregado.(Imagem: Reprodução/TRT-6)
Assédio moral

Além disso, o funcionário alegou que o gerente adotava um comportamento ofensivo, constrangedor e intimidatório durante suas interações no ambiente de trabalho. No entanto, o tribunal julgou que as alegações não foram suficientemente substanciadas por provas.

Para o tribunal, a descrição das interações não alcançou o limiar necessário para configurar um ambiente de trabalho abusivo de forma consistente e prejudicial.

O escritório Neves Advogados Associados representou os interesses da empresa.

Processo: 0000005-08.2023.5.06.0007

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/406795/trt-6-nega-adicional-a-supervisor-que-nao-provou-acumulo-de-funcoes

“O crescimento de políticos populistas negacionistas é um risco enorme”. Entrevista com Carlos Nobre

Mãe recupera dias não abonados para cuidar de bebê intolerante à lactose

Direito do Trabalho

Magistrada reconheceu a discriminação enfrentada pelas mães no mercado de trabalho e concedeu a restituição dos dias não abonados.

Da Redação

Juíza do Trabalho Carolina Lobato Goes de Araújo Barro, da 1ª Vara do Trabalho de Formiga/MG, condenou um restaurante a restituir a balconista dias não abonados por faltas justificadas para cuidar de bebê com intolerância à lactose.

O caso

Uma trabalhadora de Formiga, Minas Gerais, enfrentou uma situação que expôs a dura realidade das mulheres no mercado de trabalho. Ela teve 15 dias de trabalho descontados após se afastar do serviço, mediante atestado médico, para cuidar da filha, que sofria de alergia a suplemento lácteo.

A empregadora contestou a alegação da trabalhadora, alegando que o atestado não foi apresentado e que sempre abonou suas faltas. Sustentou, ainda, que o atestado juntado com a inicial não se refere à saúde da própria trabalhadora, mas sim à saúde da filha, não podendo, por isso, abonar as faltas daquele período.

A juíza responsável pelo caso, no entanto, reconheceu que a trabalhadora apresentou atestados médicos em várias ocasiões e que o atestado referente ao afastamento para cuidar da filha foi emitido por uma médica pediatra. Ela també

A magistranta também destacou a importância de julgar o caso com perspectiva interseccional de gênero e raça, pautada pelo protocolo do CNJ. Ela ressaltou que, embora não haja previsão específica na CLT sobre a questão, existe normatividade internacional que ampara o pleito da trabalhadora.

A magistrada citou a CEDAW – Convenção para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, a Convenção 103 da OIT sobre o Amparo à Maternidade e o Protocolo 492/23 do CNJ para julgamento com perspectiva interseccional de gênero e raça. Esses instrumentos normativos visam proteger as mulheres da discriminação e garantir sua igualdade no mercado de trabalho.

“Embora não haja previsão específica na CLT sobre a questão, existe normatividade internacional farta a amparar o pleito, seja pela aplicação da Convenção para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW); pela Convenção 103 da OIT, denominada Convenção sobre o Amparo à Maternidade, ou pela aplicação do Protocolo 492 do CNJ para Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero e Raça.”

A juíza enfatiza que um bebê de seis meses é dependente da mãe e que o dever de cuidado com os filhos recai principalmente sobre as mulheres, o que agrava a discriminação. Ela ressalta que a conduta da empregadora foi discriminatória, pois a trabalhadora teria os dias abonados se estivesse doente, mas os teve descontados por estar cuidando da filha.

Com base no julgamento sob a perspectiva de gênero e raça, a juíza condenou o restaurante a pagar os 15 dias de trabalho não abonados.

Processo: 0010639-88.2023.5.03.0058

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/407136/trabalhadora-recupera-dias-nao-abonados-para-cuidar-de-bebe

“O crescimento de políticos populistas negacionistas é um risco enorme”. Entrevista com Carlos Nobre

Sem provas de insalubridade, trabalhador não consegue ser indenizado pelo TST

O CHEIRO DO RALO

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um designer de interiores de São Paulo que pedia a condenação de uma empresa de móveis em razão das condições supostamente degradantes de trabalho.

As alegações, porém, não foram comprovadas nas instâncias anteriores, e o TST não pode rever fatos e provas do processo, conforme determina a Súmula 126 da corte.

O designer alegou na reclamação trabalhista que o ambiente de trabalho era extremamente quente, sem ar condicionado e com péssimas condições de iluminação.

Segundo ele, o pior era o refeitório, próximo a um ralo de ventilação de canos de esgoto no quintal, o que causava “uma péssima sensação” a quem fazia suas refeições exposto “aos piores odores”.

Nada provado

A empresa não se manifestou no processo. O juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) indeferiram o pedido.

O TRT concluiu que nenhum elemento apontado pelo trabalhador no processo comprovava que o local era insalubre, nem mesmo o calor excessivo no ambiente de trabalho ou o cheiro “insuportável” que exalava dos ralos.

O profissional ainda tentou levar o caso à análise do TST, mas, sob a relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, o colegiado seguiu o entendimento de que a análise do recurso esbarra na Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Ag-AIRR 3200-35.2013.5.02.0048

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2024-mai-11/sem-provas-de-insalubridade-trabalhador-nao-consegue-ser-indenizado/

“O crescimento de políticos populistas negacionistas é um risco enorme”. Entrevista com Carlos Nobre

INSS terá que indenizar aposentado que teve benefício cancelado indevidamente

FALSA MORTE

O cancelamento indevido de aposentadoria provoca injusta privação de verba de natureza alimentar, afronta a dignidade e gera dever de indenizar.

Esse foi o entendimento do juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar um aposentado que teve seu benefício cancelado indevidamente.

No caso concreto, o autor teve a aposentadoria por tempo de contribuição cancelada em maio de 2023 sob a justificativa de que teria morrido. Ocorre que o segurado estava vivo e ficou três meses sem receber o benefício até a correção do erro administrativo. Ele acionou o Judiciário visando reparação por danos morais.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que o pedido de indenização deveria ser concedido, já que a conduta do INSS provocou sofrimento ao autor. Ele também lembrou que o erro da autarquia poderia ser evitado por uma simples convocação de prova de vida.

“Não há dúvida de que toda angústia, sofrimento e prejuízo acarretados a parte autora poderiam ter sido evitados caso o INSS tivesse agido com a diligência que se espera na atuação da Administração Pública”, afirmou.

O magistrado condenou o INSS a indenizar o aposentado em R$ 10 mil por danos morais e a restituir os valores que não foram pagos pelo cancelamento indevido do benefício.

“Outro e importante entendimento judicial que invocou a tese do Dano Moral Previdenciário contra o INSS. De novo, serviu a tese como meio de compensar o ocorrido e trazer justiça ao aposentado que foi dado como morto pelo INSS”, comentam os pesquisadores e professores em Direito Previdenciário Sérgio Salvador e Theodoro Agostinho, autores da obra Dano Moral Previdenciário (Editora Lujur).

Clique aqui para ler a decisão

Processo 5005868-87.2023.4.02.5006

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2024-mai-12/inss-tera-que-indenizar-aposentado-que-teve-beneficio-cancelado-indevidamente/