por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Em 2018, o Instituto Nacional do Seguro Social lançou o “Meu INSS”, uma plataforma online desenvolvida para facilitar a navegação e a realização de processos da Previdência Social. Para acompanhar esse serviço, o órgão passou a permitir que os seus servidores realizassem trabalho remoto, decisão que resultou em muitos impactos na vida dos trabalhadores.
Foi diante dessa realidade que Maria Dulcinéia Batista desenvolveu a sua dissertação de mestrado no Programa de Pós-graduação em Política Social e Serviço Social da UFRGS. Sob orientação de Dolores Wunsch, a pesquisadora buscou analisar as repercussões do teletrabalho na vida e na saúde dos trabalhadores públicos federais do INSS. Conforme destacado por ela, estresse, cansaço extremo e isolamento do coletivo foram temáticas recorrentes nos relatos dos funcionários entrevistados.
A partir de uma pesquisa qualitativa de cunho exploratório e descritivo, Dulcinéia esmiuçou as diversas implicações que as reformas administrativas e o gerencialismo exercem no serviço público. Segundo ela, a corrosão dos processos de trabalho, consequente desse tipo de gestão, impacta drasticamente a essência da política pública e reflete em toda população que busca os serviços dessa ordem. “Quando te falta clareza do que é o teu trabalho, isso é um fator de risco, de adoecimento mental”, inicia.
A pesquisa
Foram realizadas entrevistas com uma amostra de nove trabalhadores, que correspondia a oito das nove gerências executivas do INSS presentes no Rio Grande do Sul. Embora representassem localidades diferentes, as narrativas eram muito semelhantes: metas inatingíveis, sistemas desatualizados e condições de trabalho precárias. Ainda que a implementação do trabalho remoto não tenha sido dialogada com os servidores, adotar a nova modalidade era uma forma de tornar viável a execução do próprio ofício, que era dificultado pela estrutura do presencial.
Segundo a autora, o novo regime, propagandeado como uma proposta de liberdade, não atendeu a promessa. Em contrapartida, as consequências negativas foram inúmeras. Para compensar as falhas do próprio sistema necessário para execução do trabalho, os funcionários extrapolavam a carga horária estipulada para conseguir cumprir as metas estabelecidas, que eram aumentadas em 30% a partir da escolha da modalidade remota. Além disso, não recebiam nenhum tipo de auxílio para arcar com ergonomia, consumo de energia, acesso à internet e equipamentos que respondessem às necessidades que a função exige.
Outro aspecto importante é que, no teletrabalho, as vidas profissional e familiar passam a ser interseccionadas. Conforme aponta a autora, “há uma invasão da instituição na esfera particular”, condição ainda mais sensível para as mulheres, que são socialmente mais exigidas pelo trabalho doméstico. “Não somos contra a tecnologia, mas à forma como ela é implementada, sem diálogo e negociação”, afirma.
Trabalho remoto e a a construção de uma nova realidade
Para Dulcinéia, há perfis de trabalhadores que se adaptam ao que a modalidade impõe. Há, contudo, os que não conseguem se adequar, desorganizam a rotina, a vida pessoal e familiar e, com isso, acabam adoecendo. Essa realidade não é exclusiva do INSS, objeto de estudo da pesquisadora, mas de diversas instituições públicas e privadas que aderem ao trabalho remoto sem a devida atenção aos direitos dos colaboradores. “O trabalho nos transforma e nos dá identidade, mas chega um momento que pode nos adoecer”, alerta.
Nesse sentido, a autora salienta os desafios para os sindicatos e a importância da construção de estratégias que resultem em acordos e normativas que permitam proteção e condições de trabalho adequadas. Segundo ela, essas medidas podem contribuir para o não adoecimento dos trabalhadores, principalmente daqueles que optam por essa modalidade de trabalho. Dessa maneira, a medicalização não permanecerá como instrumento de trabalho, o que é comum no órgão pesquisado. “Antigamente a gente considerava doença só o físico, mas houve uma transformação nesse processo social, econômico e político, e o trabalho passou a adoecer de outra forma, mentalmente.”
A autora conclui que o teletrabalho se constitui de elementos diversos e contraditórios e destaca a importância de avançar no caminho de legislações que tratem dessa temática no país, buscando proteger os direitos dos trabalhadores, seja na esfera pública, seja na esfera privada. É necessário, segundo ela, resistir, reconhecer e difundir a compreensão de que adoecer no trabalho não pode e não deve ser naturalizado. O trabalho completo estará disponível, em breve, no Lume – Repositório Digital da UFRGS.
Próximos projetos
Para novos projetos, Dulcinéia planeja seguir estudando a área do trabalho, assunto que a encanta. Assistente social do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev), a autora afirma buscar estudos que possam acrescentar à sua atuação profissional na entidade. Diante disso, pretende se candidatar a um doutorado na mesma temática, aprofundando-se e contribuindo para tornar os trabalhadores agentes políticos, capazes de se enxergarem como transformadores dessa realidade.
Fonte: JU Ciência
Data original da publicação: 01/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/trabalho-remoto-pode-repercutir-diretamente-na-saude/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
A quantidade de trabalhadores que está formalmente empregado no Brasil, mas não recebe sequer um real de pagamento por mês tem crescido. A possibilidade de contratação sem salário foi criada na reforma trabalhista de 2017 e, desde então, tem ganhado participação cada vez maior do mercado nacional.
O crescimento está registrado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com o cadastro, 5,86% das vagas de emprego com carteira assinada criadas no Brasil em 2023 foram de trabalho intermitente.
Em 2021, as vagas de trabalho intermitente eram 3,33% do saldo de contratações. Já em 2022, representavam 4,41% do total.
O trabalho intermitente é aquele em que o empregado não tem uma jornada estabelecida a cumprir. Trabalha só quando é convocado pelo patrão e cumpre as horas conforme a necessidade da empresa. Recebe um pagamento proporcional a essas horas. Não tem garantido, portanto, um salário fixo por mês e nem sequer algum salário. Pode, inclusive, não ser convocado e nada receber.
“O trabalho intermitente é uma nova modalidade de contrato de trabalho criada pela reforma trabalhista e que se caracteriza pela ausência de continuidade”, explicou Maria Vitória Costaldello Ferreira, advogada, mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). “É um trabalho precário, que conta para as estatísticas, mas não é algo que gere valor, qualidade de vida.”
Trabalho intermitente – saldo de contratações
2020 – 72.200
2021 – 92.671 (retomada pós-pandemia)
2022 – 83.352
2023 – 87.021
Saldo geral contratações
2020 – menos 191.043
2021 – 2.780.155 (retomada pós-pandemia
2022 – 2.013.261
2023 – 1.483.598
Participação do intermitente saldo geral
2020 – não se aplica
2021 – 3,33%
2022 – 4,14%
2023 – 5,86%
Fonte: MTE/Caged
O trabalho intermitente é hoje considerado um “trabalho não típico” justamente por conta de suas características. Dessa forma, equipara-se ao trabalho temporário e de aprendiz.
O MTE estima que 5,3 milhões dos 43,9 milhões de trabalhadores formalmente empregados no país no final de 2023 eram trabalhadores não típicos. Procurado pelo Brasil de Fato no último dia 2, o MTE ainda não informou quantos dos não típicos eram intermitentes.
Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, afirmou em entrevista coletiva no final de janeiro que eles vêm crescendo. Ressaltou, inclusive, que hoje cerca de 66% dos trabalhadores intermitentes não trabalham e nada recebem.
“A gente tem verificado recorrentemente que dois terços dos trabalhadores intermitentes têm contrato, mas não tem hora trabalhada nem salário”, afirmou ela. “Existe a potencialidade, mas eles não têm trabalho na prática e muito menos rendimento.”
Trabalho intermitente e precarização
O dado de 2023, aliás, é pior do que os verificados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em 2021. Com base em dados oficiais do MTE, o órgão verificou que, naquele ano, 20% dos trabalhadores intermitentes ficaram sem trabalhar. Em dezembro daquele ano, 46% não trabalharam.
Segundo o Dieese, em 2021, os trabalhadores intermitentes ganharam em média R$ 888 mês. No mesmo ano, o salário mínimo era R$ 1.100 por mês. Ou seja, os trabalhadores intermitentes não trabalhavam o suficiente sequer para garantir um salário mínimo.
O economista Gustavo Monteiro trabalha no Dieese e ajudou a levantar os dados sobre trabalho intermitente. Para ele, o cenário é preocupante. Primeiro, porque essa modalidade de trabalho não gera renda necessária para a subsistência do trabalhador. Segundo, porque ele tem ganhado espaço até em setores que historicamente geravam empregos estáveis e com ganhos razoáveis aos empregados.
“Esse contrato foi criado com a expectativa de que fosse muito usado nos serviços de alimentação, para garçons e caixas de restaurante, por exemplo. Mas já temos esse contratos na indústria, na construção civil e no comércio também”, disse Monteiro, ao Brasil de Fato.
Contrarreforma
Monteiro é favorável a mudanças na legislação que revertam a reforma trabalhista de 2017, incluindo a reversão do trabalho intermitente.
Em sua campanha eleitoral em 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu readequar a legislação trabalhista nacional visando uma “extensa proteção a todas formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com atenção especial aos autônomos, trabalhadores domésticos e de aplicativos e plataformas”.
No final de janeiro, entretanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sinalizou que uma eventual discussão do que ele chama de “famigerada reforma trabalhista” não deve ser feita em 2024. Ele afirmou que uma contrarreforma dependerá de aprovação de deputados e senadores no Congresso Nacional. Lembrou que o ano é de eleições municipais e que seu ministério não pretende “estressar” os congressistas.
“Minha pasta terá poucos projetos este ano para sobrar tempo para os deputados fazerem suas campanhas e apoiarem seus candidatos a prefeito e vereador. Este não é ano de estressar o Congresso. Queremos deixar o Congresso tranquilo”, afirmou Marinho.
Fonte: Brasil de Fato
Texto: Vinicius Konchinski
Data original da publicação: 19/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/trabalho-intermitente-cresce-apos-reforma-trabalhista/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Apesar das eleições municipais de outubro, a pauta trabalhista e econômica no Congresso neste ano será extensa e desafiadora, na avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Engana-se quem imagina que será ano curto e vazio. (…) Haverá agenda que vai exigir muita mobilização do movimento sindical”, afirma o instituto. Segundo o Diap, essa pauta “vai prescrever muito discernimento e energia”.
O instituto cita três “frentes desafiadoras” na agenda parlamentar do ano. A primeira, econômica, inclui a regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. Depois, a social, com campanhas de vacinação (contra dengue e covid) e os programas de transferência de renda, que segundo o governo atingem a metade da população brasileira.
Política e pauta trabalhista
Por fim, a política, “frente que comanda as demais”, afirma o Diap. Essa começa pela sucessão nas presidências da Câmara e Senado e chega às eleições para prefeitos e vereadores. “A relação com os partidos da base aliada, os servidores públicos, cujas demandas estão em curso, a relação com a oposição de extrema-direita e a pauta terraplanista, que ainda mobiliza os apoiadores do ex-presidente inelegível, entre outras”, acrescenta o departamento de assessoria.
Assim, “talvez o maior entrave para este ano”, na análise do Diap, será a postura do governo em relação ao chamado Centrão. O instituto lembra que o grupo conservador abriu o ano com o discurso de “soberania do Legislativo”, principalmente no discurso agressivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A pauta econômica e a pauta trabalhista
Dessa forma, o grupo liderado por Lira “tem o objetivo único de garantir a sucessão de aliado ao cargo de presidente da Casa”. Segundo o Diap, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) largou na frente, mas há outros nomes fortes na disputa, como os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Britto (PSD-BA). “Ambos dialogam bem com o governo”, observa.
Ainda na economia, a ampliação do crédito e a redução do endividamento das famílias estão no foco. Além disso, implementar o novo arcabouço fiscal “será uma das grandes batalhas” de 2024. “O combate à inflação e acelerar a queda da taxa de juros Selic para melhorar o ambiente de negócios deve reabrir o debate sobre o papel do Banco Central e a autonomia que o Congresso lhe conferiu ainda no período pandêmico.”
Aplicativos e negociação coletiva
Especificamente para os trabalhadores, o Diap chama a atenção para a importância de acompanhar os desdobramentos dos grupos de trabalho coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desses colegiados sairão propostas para o Congresso.
Entre esses grupos, alguns destaques, como a regulamentação do trabalho por aplicativos – que enfrenta dificuldade para obter consenso – e o fortalecimento das negociações coletivas, nos setores público e privado. Além desses, o Diap lista reestruturação de carreiras de Estado, reajuste salarial e reposição de pessoal na administração pública, reforma administrativa e mesa de negociação específica para empresas públicas.
No campo político, o principal partido de oposição, o PL, ao qual o ex-presidente é filiado, enfrenta dificuldades, com inquéritos e operações policiais. “Restará, diante disso, a chamada disputa de narrativas nas ruas, mas também nas redes sociais, ambiente de maior influência do chamado bolsonarismo”, alerta o Diap. O instituto observa ainda que pesquisas de opinião apontam certa discordância sobre a decisão que tornou inelegível o ex-presidente da República.
Prioridades do governo, segundo o Diap
- Aprovar a regulamentação da reforma tributária
- Melhoria da governabilidade, com foco no Congresso, e a relação com o chamado Centrão
- Ampliar as relações diplomáticas
- Impulsionar a nova política industrial
- Aumentar a criação de emprego de qualidade com o novo PAC
- Eleger mais prefeitos aliados em outubro
- Melhorar a aprovação do governo, em relação à população
Fonte: Rede Brasil Atual
Data original da publicação: 15/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/pauta-trabalhista-no-congresso-e-desafiadora-alerta-o-diap/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Ao menos 310 auditores fiscais do trabalho de todo o país deixaram cargos de chefia em decorrência de uma mobilização da categoria que já dura mais de 40 dias. O balanço é do Sinait (Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho). Dentre os cargos entregues, estão os de coordenação de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, o que pode comprometer a realização de novas fiscalizações.
Segundo Renato Bignami, diretor do Sinait, os auditores vêm mantendo “operativos nos casos mais graves” para cumprir a determinação legal de manter 30% dos servidores em atividades essenciais e “chamar a atenção da sociedade para a necessidade de fortalecimento da inspeção do trabalho”.
Os servidores reivindicam a regulamentação de um acordo feito em 2016 com a então presidenta Dilma Rousseff (PT) sobre o bônus de eficiência da categoria, além de investimentos em infraestrutura. Também está na mesa de negociações a manutenção da equiparação salarial com os auditores fiscais da Receita Federal – em tese, a isonomia salarial entre as categorias está garantida desde 1992.
Entre o final do ano passado e o início deste ano, os auditores da Receita também realizaram uma mobilização que durou 81 dias, encerrada após negociações com o governo. “Esperamos agora que a administração se sente com o nosso sindicato e faça uma proposta de cumprimento da regulação de 2016, assim como fez com os colegas da Receita, que estão sob a mesma legislação trabalhista”, afirma Bob Machado, presidente do Sinait.
Renato Bignami diz que a mobilização não se limita somente a questões remuneratórias. “Reivindicamos a valorização da carreira do auditor fiscal do trabalho. O governo precisa entender que as superintendências estão sucateadas. Não temos servidores de apoio, não temos motoristas, não há espaço físico próprio em boa parte das superintendências”, critica.
Atualmente, cerca de 1.900 auditores fiscais do trabalho estão em atividade em todo o país. Machado lembra, no entanto, que este número é o menor das últimas três décadas. “Nunca na história houve um número tão pequeno”, afirma.
O governo abriu 900 vagas para o posto por meio do chamado “Enem dos concursos”, que será realizado em maio. A remuneração é a maior entre todos os postos abertos: R$22.921,70. “Estamos gratos por esse concurso, mas os colegas que estão trabalhando hoje estão sobrecarregados”, pondera Machado.
Já na visão de Bignami, a abertura de novas vagas não será o suficiente para que a categoria encerre a mobilização. “Reivindicamos a valorização da carreira do auditor fiscal”, afirmou. “Isso não se limita a apenas abrir concurso”.
Com a paralisação e a entrega de cargos, novas denúncias de trabalho escravo podem deixar de ser apuradas, assim como o trabalho de inteligência voltado a esse tipo de exploração, de acordo com a coluna de Leonardo Sakamoto, no UOL.
Somente no ano passado, ao menos 3.190 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em todo o país, o maior número desde 2009. No mesmo período, foram registrados 1.705 casos de trabalho infantil. Além dessas operações, os auditores fiscais também são responsáveis por embargar e interditar serviços ou estabelecimentos que exponham os trabalhadores a situações de risco à saúde e à segurança.
A Repórter Brasil procurou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Por meio de nota, a pasta informou que “não comenta processos de negociação dentro das mesas setoriais e específicas”. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também foi procurado, mas até o fechamento desta reportagem ainda não havia respondido. Ambos são responsáveis pelo texto final da regulamentação reivindicada pela categoria.
Fonte: Repórter Brasil
Texto: Marina Rossi e Tamyres Matos
Data original da publicação: 28/02/2024
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/fiscais-do-trabalho-mais-de-300-ja-entregaram-cargos/
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Análise da OXFAM mostrou que taxação sobre renda dos super-ricos pode render cerca de US$ 1,5 trilhão anuais, suficiente para destravar o financiamento climático.
A reportagem é publicada por ClimaInfo, 28-02-2024.
Um imposto de 5% sobre a renda das pessoas mais ricas nos países do G20 viabilizaria o volume de recursos necessários para impulsionar a ação climática no mundo em desenvolvimento, além do combate à fome global. Essa é a conclusão da OXFAM, que divulgou uma nova análise na última 2ª feira (26/2) antes do encontro de ministros de economia do G20 em São Paulo.
O levantamento da Oxfam mostra que o modelo de tributação mais comum nos países do G20, baseado no consumo ao invés da renda, acaba favorecendo as parcelas mais ricas. Segundo a análise, a fração do rendimento nacional que vai para o 1% mais rico nas maiores economias do planeta aumentou 45% nas últimas décadas.
Ao mesmo tempo, a tributação sobre esses rendimentos caiu cerca de 1/3, de 60% em 1980 para 40% em 2022. A renda acumulada dos superricos nos países do G20 foi estimada em US$ 18 trilhões, um valor superior ao PIB da China. No entanto, menos de oito centavos por cada dólar arrecadado em receitas fiscais nas economias do G20 provêm de impostos sobre a riqueza.
Os super-ricos no Brasil, que lidera o G20 neste ano, pagam um imposto efetivo sobre a renda inferior ao do trabalhador médio, situação similar àquela encontrada em países mais abastados do grupo, como Estados Unidos, França, Itália e Reino Unido.
Para reverter esse quadro, a Oxfam recomendou a definição de um imposto de 5% sobre os ganhos dos super-ricos nos países do G20. De acordo com a entidade, essa cobrança mobilizaria cerca de US$ 1,5 trilhão anuais por ano, valor suficiente para acabar com a fome global, ajudar os países de baixo e médio rendimento a se adaptarem às mudanças climática e colocar o mundo no caminho para cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030.
“Um sistema fiscal justo pode reduzir a desigualdade e promover sociedades mais saudáveis e inclusivas. Impostos mais elevados para os superricos significam poder investir nas famílias trabalhadoras, proteger o clima e disponibilizar a todos serviços públicos importantes, como educação e cuidados de saúde. Significa também ser capaz de reparar falhas nas redes de seguridade social, para suavizar os golpes de crises futuras”, afirmou Kátia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/636924-g20-imposto-de-5-sobre-a-renda-de-superricos-pode-destravar-financiamento-climatico-defende-oxfam
por NCSTPR | 29/02/24 | Ultimas Notícias
Ricardo Nakahashi
O empregado ou o empregador podem, unilateralmente, rescindir o contrato de trabalho. Contudo, a Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade da rescisão contratual laboral por acordo entre as partes.
A extinção contratual entre empregado e empregador pode ser realizada de diversas formas, seja a pedido do empregado ou por iniciativa do empregador.
Os contratos de trabalho, na maioria das vezes, podem ser rescindidos das seguintes formas: a pedido do empregado; por justa causa do empregado ou do empregador; por alcance de termo previamente estipulado e por vontade do empregador.
Contudo, essas não são as únicas maneiras de extinção contratual laboral. A depender da modalidade de rescisão, as verbas rescisórias que devem ser quitadas pelo empregador mudam e, portanto, impactam diretamente no aspecto financeiro.
A lei 13.467/17 (reforma trabalhista) possibilitou mais uma maneira de extinção do contrato de trabalho com a previsão da rescisão contratual por acordo entre as partes.
A rescisão por acordo entre as partes ou acordo mútuo também é conhecida como distrato trabalhista.
Com essa modalidade de rescisão, o contrato de trabalho é encerrado de forma consensual entre empregado e empregador.
Quais são as verbas rescisórias devidas?
Na extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador são devidas as seguintes verbas:
Metade do aviso prévio quando indenizado;
Metade da multa indenizatória sobre o saldo do FGTS;
Direito ao saque de 80% do valor do saldo do FGTS;
Saldo de salário;
Férias proporcionais e/ou vencidas + 1/3,
13º salário proporcional.
É importante destacar que a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo não autoriza o empregado a receber o valor do seguro-desemprego.
Para ter validade, o acordo precisa ser formalizado e assinado pelas partes. Lembre-se, o distrato contratual somente terá validade ser ambas as partes tiverem a intenção de extinguir o contrato de trabalho.
É importante que o empregado formalize uma declaração voluntária, de próprio punho, para comprovar sua intenção de encerrar consensualmente o contrato de trabalho.
Destaca-se que não há necessidade de efetuar a homologação do acordo realizado entre as partes para a sua validade.
A rescisão por acordo mútuo é uma alternativa consensual para o encerramento do vínculo de emprego, conferindo flexibilidade às partes. É fundamental que a rescisão seja realizada com cautela, observadas as diretrizes legais e formalizada para que seja válida.
Ricardo Nakahashi
Advogado e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/402562/rescisao-do-contrato-de-trabalho-por-acordo-entre-as-partes
