por NCSTPR | 22/01/24 | Ultimas Notícias
Jornada de trabalho
Colegiado considerou desgaste físico e mental que homem submetido ao trabalhar quando não deveria.
Da Redação
Empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região, ao avaliar desgaste físico e mental que o homem teve de trabalhar na hora do descanso.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, explicou que, de acordo com o entendimento da 7ª turma do TRF-1, a hora repouso alimentação refere-se à hora trabalhada pelo funcionário quando deveria estar no seu intervalo para alimentação. Desse modo, não há qualquer dúvida quanto ao caráter indenizatório da verba, pois tem como objetivo ressarcir o funcionário do excessivo desgaste físico e mental que foi submetido ao trabalhar quando deveria estar descansando ou se alimentando.
Além disso, o entendimento do STF é o de que: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos arts. 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal”.
Segundo a magistrada, nesta hipótese, ficou registrado que a natureza das verbas em discussão é infraconstitucional, motivo pelo qual deve ser mantida a tese do STJ de que o caráter de tal indenização “objetiva ressarcir o funcionário do excessivo desgaste físico e mental a que foi submetido por ter que trabalhar quando deveria estar se alimentando ou descansando”. Portanto, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à proposta da ação.
Processo: 1008687-20.2020.4.01.3900
Informações: TRF-1.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/400649/trf-1-afasta-contribuicao-previdenciaria-sobre-intervalo-intrajornada
por NCSTPR | 22/01/24 | Ultimas Notícias
ABUSO DE PODER
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná retoma nesta segunda-feira (22/1) as sessões de julgamento. A expectativa é que a análise das ações que pedem a cassação do ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil, sejam analisadas já nos próximos dias.
Trata-se de uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) proposta pelo Partido Liberal (PL) e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), que acusam Moro de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação em sua campanha para o Senado, no ano passado.
O Ministério Público se manifestou favoravelmente à perda do mandato por abuso de poder econômico. O órgão afirma que houve gastos de R$ 2,03 milhões na pré-campanha de Moro, somados os valores indicados em notas fiscais enviadas pelo União Brasil e pelo Podemos, antiga legenda do senador.
A soma de investimentos, diz o MP, representa pouco mais de 45% do limite de gastos para a eleição de senador no Paraná. Ao todo, no período oficial de campanha, o ex-juiz gastou R$ 4,2 milhões, mais que o dobro da média de gastos dos dez candidatos ao pleito no estado.
O MP também apontou irregularidades. Disse, por exemplo, que gastos na cerimônia de filiação de Moro ao Podemos devem ser contabilizados como investimentos na pré-campanha. A principal acusação é que Moro usufruiu de verba e exposição em dois partidos e em candidaturas distintas (Senado e Presidência), o que lhe conferiu vantagem indevida em relação aos outros candidatos.
“Este contexto demonstra que os meios empregados para a realização de pré-campanha e os valores despendidos nesta empreitada em prol dos investigados mostrou-se, de fato, desarrazoados, assumindo contornos de uso excessivo do poderio econômico”, disse o MP.
Ainda segundo os procuradores, a candidatura inicial de Moro à Presidência fez com que “vultosos” recursos financeiros alçassem sua imagem a nível nacional “gerando grande visibilidade da pré-campanha, em detrimento dos demais candidatos ao Senado do Paraná”.
“Não há como desvincular os benefícios eleitorais advindos da alta exposição do primeiro investigado, alcançada por meio da pré-candidatura à Presidência, de sua efetiva campanha ao cargo de Senador no estado do Paraná.”
Há dúvida sobre a composição do Plenário do TRE que julgará o caso. Isso porque o mandato do juiz Thiago Paiva dos Santos termina na terça0feira (23/1), enquanto os mandatos dos substitutos José Rodrigo Sade e Roberto Aurichio Junior acabam no dia 27. Para julgar a ação, o Plenário, formado por sete juízes, precisa de quórum máximo.
A indicação do próximo juiz é feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de lista tríplice formada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não há previsão para a formulação da lista. O TSE só retoma as atividades em 1º de feveriro.
Ou seja, se o caso não for julgado no começo da semana, pode ficar para depois da indicação de Lula.
Processo 0604176-51.2022.6.16.0000
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-jan-21/tre-pr-deve-retomar-nos-proximos-dias-julgamento-sobre-cassacao-de-moro/
por NCSTPR | 19/01/24 | Ultimas Notícias
Marina Dantas
O ano de 2023 ficou marcado pela transição governamental e consequentes mudanças de orientação política econômica e fiscal. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) no Relatório de Acompanhamento Fiscal 84 (RAF 84) de 2024, o ano passado surpreendeu positivamente em relação ao desempenho da economia brasileira.
As informações do RAF 84 indicam que o Produto Interno Bruto (PIB) deverá crescer em torno de 3%, patamar superior às projeções iniciais e as expectativas do mercado e da IFI. “A desaceleração da inflação para patamar próximo do limite superior da meta inflacionária, com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrando uma variação de 4,62%, permitiu que o Banco Central iniciasse um ciclo de queda da taxa de juros, ainda em postura contracionista, dadas as ainda elevadas taxas de juros real”, ressalta o relatório.
A expansão do agronegócio, o aumento da renda provocada pelo aumento do gasto público com transferências de renda junto a dinâmica do mercado de trabalho e da inflação contribuíram para o contrabalanceamento dos efeitos da política monetária, abrindo espaço para um ambiente favorável ao crescimento econômico.
Outro fator importante é o momento positivo vivenciado no mercado de trabalho, que contou com uma queda do desemprego, crescimento de empregos formais e aumento dos salários e da massa salarial.
Para este ano, as expectativas projetadas pela IFI são a desaceleração da taxa de crescimento, com uma variação do PIB em cerca de 1,2%, pouco menos do que o estimado pelo Boletim Focus, de 1,6%.
O RAF 84 explicita também que o deficit primário do governo central fechará o ano de 2023 em 233,3 bilhões de reais, critério acima da linha. No entanto, este número carrega a despesa não recorrente relativa ao pagamento, em dezembro, do estoque de precatórios acumulados no valor total de 92,4 bilhões de reais. Pelos cálculos da IFI, o déficit primário recorrente será de 134 bilhões de reais, ou seja, 1,2 % do PIB, valor próximo do que a IFI previa anteriormente, com 1,0% do PIB.
Apesar do déficit primário, a meta fiscal de 2023 irá fechar graças às exceções, à flexibilidade e aos abatimentos introduzidos pela legislação vigente. Segundo o novo regime fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a previsão é de um déficit primário zero neste ano, com uma banda de tolerância de 0,25% do PIB.
Na visão do relatório, zerar o resultado primário em 2024, a partir de um déficit superior a 2% do PIB, em 2023, ainda que contendo despesas não recorrentes, não será uma tarefa fácil, e que dependerá da eficácia do conjunto de medidas tributárias propostas pelo Governo Federal e aprovadas pelo Congresso Nacional, o que deverá reduzir a projeção inicial, presente na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA), de uma receita adicional de 69,7 bilhões de reais.
* Estagiária sob supervisão de Carlos Alexandre de Souza
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/01/6789048-previsao-do-pib-de-2024-deve-ser-menor-do-que-a-do-mercado-afirma-ifi.html
por NCSTPR | 19/01/24 | Ultimas Notícias
Lula iniciou nesta quinta (18/1), um “giro” pelos Estados do Brasil para melhorar a imagem do governo em um ano de eleição municipal. Segundo o presidente, visitar os entes federados será uma “rotina” daqui para frente
Agência Estado
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o Brasil poderia ser consagrado como a quinta economia do mundo, mas que há pessoas no País que “teimam” em fazê-lo retroceder. Ao criticar a privatização da Eletrobras, ele disse estar ainda mais otimista com o crescimento econômico do Brasil.
“Este país já poderia estar consagrado como a quinta economia do mundo há muito tempo, mas há muita gente nesse país que teima em retroceder. O que fizeram com a nossa Petrobras? A privatização da Eletrobras? A privatização da Eletrobras, as pessoas não gostam que se fale, mas foi um escárnio nesse país o que se fez num setor estratégico como o setor de energia”, disse o presidente nesta quinta-feira, 18, em evento na Bahia.
Lula iniciou nesta manhã um “giro” pelos Estados do Brasil para melhorar a imagem do governo em um ano de eleição municipal. Segundo o presidente, visitar os entes federados será uma “rotina” sua daqui para frente.
Na Bahia, o chefe do Executivo discursou por mais de 20 minutos com forte tom eleitoral.
Na fala, Lula criticou o ex-presidente Jair Bolsonaro, sem citá-lo nominalmente, e disse que iniciou seu mandato em 2023 com um país “devastado por uma praga de gafanhoto”.
O presidente confirmou que se reuniu, na noite de quarta-feira (17/1), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo Lula, eles conversaram por cerca de duas horas sobre o “futuro econômico do País”.
“Sou mais otimista hoje do que eu era durante a campanha eleitoral”, disse. “Esse país nunca será o país que queremos se não levarmos em consideração que é preciso melhorar a qualidade de vida de cerca de 80% da população”, comentou o presidente da Repúblicas, acrescentando que quer construir uma sociedade com “padrão de classe média”.
Ele disse que viajará aos Estados como forma para mostrar que “coisas boas acontecem no País”. “Às vezes, você fica sentado à frente da televisão e você quase entra em depressão porque acha que nada está acontecendo de bom no País”, afirmou.
Dentre os investimentos que fará no Brasil, Lula disse que terá foco na educação. “Esse abuso do crime organizado, posso dizer que tem mil causas, mas a principal é a ausência do estado brasileiro em não cuidar das pessoas no tempo certo”, comentou.
Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia
As declarações ocorreram em evento de assinatura do acordo de parceria firmado pelo governo federal, por meio do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica, com o Estado da Bahia e o Senai Cimatec para a criação do Parque Tecnológico, que será instalado, futuramente, na Base Aérea de Salvador. A cerimônia ocorreu no período da manhã.
A expectativa é que sejam investidos R$ 650 milhões na construção do parque e um valor equivalente em equipamentos e laboratórios. As ilhas de atuação do parque serão divididas em quatro vertentes: Espaço, Defesa, Mobilidade Aérea Avançada e Aeronáutica Comercial.
De acordo com o superintendente de Novos Negócios do Senai Cimatec, André Oliveira, é esperado que, no primeiro semestre de 2025, já seja possível ter operações no Parque Tecnológico.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/01/6789082-lula-brasil-poderia-ser-a-5-economia-do-mundo.html
por NCSTPR | 19/01/24 | Ultimas Notícias
Presidente esteve em Salvador, durante assinatura de um acordo para a criação do Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia
Por Renan Truffi, Valor — Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar a privatização da Eletrobras, empresa estatal de energia elétrica cujo controle foi entregue à iniciativa privada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação de Lula, a privatização foi um “escárnio”.
Lula falou nesta quinta (18) sobre o assunto em Salvador (BA), durante assinatura de um acordo para a criação do Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia, que será instalado, futuramente, na Base Aérea de Salvador — em área cedida pela União ao Senai Cimatec, instituição responsável pela gestão da unidade.
O presidente mencionava a intenção do governo de retomar os investimentos na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco, quando resolveu citar a questão da Eletrobras como exemplo.
“Este país já poderia estar consagrado como a quinta economia do mundo há muito tempo. Mas há muita gente nesse país que teima em retroceder. A privatização da Eletrobras, por exemplo. A privatização da Eletrobras, as pessoas não gostam que se fale, mas foi um escárnio nesse país o que se fez num setor estratégico como o setor de energia.”
Não foi a primeira que o presidente atacou a privatização da empresa de energia. Lula já declarou por diversas vezes, ao longo do ano passado, que a gestão bolsonarista incluiu cláusulas “leoninas” no projeto para evitar que o governo federal voltasse a ter maioria na empresa estatal.
Além disso, Lula lembrou que fará, hoje à tarde, sua primeira visita a seu Estado natal, Pernambuco, em 2024. O presidente vai passar pela região para visitar justamente a Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca (PE), cidade metropolitana de Recife. A agenda tem como apelo a possível “retomada” da ampliação da refinaria ligada a Petrobras.
Com esse investimento, o governo petista espera gerar 30 mil empregos diretos e indiretos e “um acréscimo de cerca de 13 milhões de litros de Diesel S10 (de baixo teor de enxofre) por dia à capacidade de produção nacional”.
O presidente lembrou que vai aproveitar o ano de 2024 para viajar pelo Brasil. “Visitar os Estados será uma rotina minha daqui pra frente. Peguei um país devastado por uma praga de gafanhoto que destruiu quase tudo. Lula: Não tínhamos mais Ministério da Cultura, da Pesca. Foram acabando com as políticas públicas
Lula deu início hoje à ofensiva para tentar recuperar sua popularidade junto ao eleitorado. A ideia é que, a partir desta semana, o presidente intensifique suas viagens e agendas políticas pelo interior do Brasil.
A primeira leva de compromissos com esse objetivo será no Nordeste, região onde o PT tem mais força política. São três os Estados que serão visitados pelo presidente entre hoje e sexta-feira: Bahia, Pernambuco e Ceará.
A decisão de investir em viagens internas se deu após pesquisas de opinião mostrarem, no fim do ano passado, uma queda na aprovação popular do petista.
Nas sondagens do instituto Ipec, por exemplo, o percentual de quem classifica a administração de Lula como ruim ou péssima subiu de 24%, em março, para 30%, em dezembro. No mesmo período, os que classificam a gestão petista como ótima ou boa oscilaram de 41% para 38%.
O temor do Palácio do Planalto é que o cenário adverso acabe por contaminar também a eleição de candidatos ligados ao governo Lula no pleito municipal previsto para outubro, quando serão definidos os novos prefeitos e vereadores das cidades brasileiras.
Diante desse risco, auxiliares e ministros próximos passaram a aconselhar que Lula foque, a partir de agora, em viagens domésticas, deixando as agendas no exterior em segundo plano.
Em relação ao Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia, a expectativa é que sejam investidos R$ 650 milhões na construção do parque e um valor equivalente em equipamentos e laboratórios.
De acordo com o superintendente de Novos Negócios do Senai Cimatec, André Oliveira, é esperado que, no primeiro semestre de 2025, já seja possível ter operações no Parque Tecnológico.
por NCSTPR | 19/01/24 | Ultimas Notícias
A projeção mediana das instituições ouvidas pelo Valor Data já apontava para uma estabilidade no mês
Por Nathália Larghi, Valor Investe — São Paulo
O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), conhecido como “prévia do PIB”, subiu 0,01% em novembro ante outubro, segundo a autoridade monetária.
A projeção mediana das 22 consultorias e instituições financeiras ouvidas pelo Valor Data já apontava que o IBC-Br mostraria uma estabilidade em novembro ante outubro. As estimativas iam desde uma queda de 0,7% até alta de 0,6%.
No acumulado de 2023 até novembro, o indicador registrou alta de 2,40%. Em 12 meses, o avanço era de 2,31%. Na comparação anual, de novembro de 2023 ante o mesmo mês de 2022, a alta foi de 2,19%.
E o meu bolso com isso?
O IBC-Br, como o próprio “apelido” sugere, ajuda o Banco Central a antecipar o resultado do Produto Interno Bruto (PIB). E isso ajuda a definir também o futuro da taxa básica de juros da economia.
Isso acontece porque um indicador de atividade econômica mostra também o quanto um país pode gerar de inflação. Afinal, se a economia está forte e acelerada, as pessoas tendem a consumir mais e, com isso, ops preços sobem. Há, portanto, mais pressão inflacionária.
No cenário oposto, como o que aconteceu agora em novembro, a atividade está menos aquecida, então há menos pressão na alta dos preços. Portanto, isso permite que o Banco Central acelere o corte dos juros sem comprometer a economia.
Atualmente, a Selic está em 11,75% ao ano, vinda de sucessivos cortes de 0,5 ponto percentual. Agora, o mercado espera dados que corroborem a tese de que é possível que a autoridade monetária aumente a magnitude das quedas para 0,75 ponto percentual.
