por NCSTPR | 09/01/24 | Ultimas Notícias
Dado foi divulgado nesta segunda-feira (8). Saída de recursos foi menor do que a registrada em 2022, quando mais de R$ 100 bilhões deixaram a tradicional modalidade de investimentos.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
As retiradas de recursos das cadernetas de poupança superaram os depósitos em R$ 87,8 bilhões em todo ano de 2023, informou nesta segunda-feira (8) o Banco Central.
A saída de valores da poupança em 2023, apesar de alta, foi menor que a do ano anterior – quando mais de R$ 100 bilhões deixaram a modalidade de investimentos.
A evasão de recursos da caderneta de poupança aconteceu em um momento de juros e endividamento ainda relativamente altos no país (veja mais abaixo nessa reportagem).
De acordo com a instituição, em 2023:
- os depósitos somaram R$ 3,82 trilhões
- as retiradas totalizaram R$ 3,91 trilhões
Com a retirada de recursos da poupança no último ano, o estoque dos valores depositados, ou seja, o volume total aplicado, registrou queda para R$ 983 bilhões. Em dezembro de 2022, o volume total somou R$ 999 bilhões.
Indicadores também mostram que o endividamento da população segue elevado. Segundo o BC, ele somou 47,6% da renda acumulada nos doze meses até outubro deste ano.
Ao mesmo tempo, a taxa de inadimplência média registrada pelos bancos nas operações de crédito recuou para 3,4% em novembro, patamar ainda alto em termos históricos. A série do BC para esse indicador começa em março de 2011.
A caderneta de poupança segue com rendimento limitado. Isso ocorre porque, com as regras vigentes, quando a taxa Selic ultrapassa o patamar de 8,5% ao ano, o rendimento da poupança é de 0,5% ao mês, mais a variação da taxa referencial (TR, que é calculada pela média ponderada dos títulos públicos prefixados).
De acordo com analistas ouvidos pelo g1, o retorno da poupança tem perdido para outras aplicações em renda fixa. Eles apontaram que investimentos no Tesouro Direto, em CDBs e também CDIs têm registrado melhor desempenho.
Com a queda da Selic, a tendência também é de que os investimentos em renda variável fiquem mais atrativos. O Ibovespa, principal índice acionário da bolsa de valores brasileira, a B3, encerrou o ano com ganho de mais de 22% em 2023. Foi o melhor resultado desde 2019.
O bom resultado foi influenciado pelo cenário externo no ano passado. Não bastasse a crise bancária nos Estados Unidos no começo do último ano — que aumentou a aversão ao risco por parte dos investidores — os mercados deram mais destaque na segunda metade do ano às incertezas sobre a inflação norte-americana e o aumento de juros por parte do Federal Reserve (Fed, o banco central do país).
por NCSTPR | 09/01/24 | Ultimas Notícias
Secretário da Fazenda, Dario Durigan, classifica desoneração da folha como “inconstitucional” e caso não haja reversão pela via política, governo levará impasse à Justiça.
por Bárbara Luz
A política de desoneração da folha de pagamentos, como aprovada pelo Congresso, recebeu críticas do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Ele a considera “inconstitucional, antiorçamentária e antieconômica”, sinalizando a possibilidade de levar o impasse à Justiça caso não haja reversão política. As informações são do jornal Estadão.
A medida provisória (MP) publicada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de 2023, revoga a política de desoneração em vigor desde 2011 para 17 setores. propondo uma tributação progressiva sobre a folha de pagamentos de 42 atividades econômicas, excluindo oito setores, como empresas de call center, confecções, têxtil, máquinas e equipamentos e proteína animal.
A desoneração, implementada no governo Dilma Rousseff (PT), substituía a contribuição patronal de 20% para a Previdência por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, inicialmente com prazo de término em 2023, prorrogado para 2027 pelo Congresso.
A MP, no entanto, propõe uma alíquota menor para um salário mínimo por trabalhador a partir de abril, (com uma contribuição inicial de 10% ou 15% do salário, dependendo da atividade) com a contribuição completa de 20% para salários que excederem esse valor, sendo reduzida gradualmente até 2028.
A medida gerou forte reação no setor privado e entre congressistas, que pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a devolver a MP. Dario Durigan defendeu a iniciativa de Haddad, como uma alternativa à judicialização, mas não descarta revisar a meta de déficit primário zero neste ano se a medida não prosperar, indicando que “todas as providências serão tomadas para fechar o Orçamento”.
“(A MP) é uma alternativa à judicialização. Judicializar era tudo ou nada, você vai para derrubar a medida do Congresso. O que nós estamos fazendo é dizer ‘vamos fazer algo que seja constitucional, que você corrige os problemas’”, afirmou ele, que é ministro da Fazenda em exercício durante as férias de Haddad.
“Se de fato o que nós estamos apresentando não vingar, não resta outra alternativa, aí você tem de mexer na meta”, concluiu.
O embate se intensifica, com Durigan afirmando que a medida é legítima e necessária para evitar uma renúncia tributária sem fonte de receita correspondente, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto isso, o setor privado alega resultados positivos na geração de empregos com a política de desoneração, algo contestado pela Fazenda. “É uma política pública ruim, que não deu certo”.
A MP cria dois grupos de atividades, preservando aquelas mais impactadas com o fim da desoneração. Durigan destaca que a exclusão de alguns setores se deu por limitações orçamentárias, ressaltando a exigência de manutenção do nível de emprego como parte da medida.
“Os setores que ficaram de fora podiam ter alguma dependência do benefício, mas objetivamente dependiam menos (dele)”, disse. “Se eu tivesse mais espaço fiscal, eu dava mais, ampliava para mais setores, mas eu não tenho espaço fiscal e essa premissa a gente não pode descartar”.
Além disso, ela também exige o comprometimento das empresas em manter o mesmo nível de emprego, sendo considerado de difícil execução prática. Dario Durigan destaca que a restrição ao desconto tributário no primeiro salário mínimo visa incentivar a contratação de mão de obra formal de menor renda.
Em caso de aprovação da MP, a Fazenda espera reduzir o custo da desoneração para R$ 6 bilhões em 2024, compensando com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), visando coibir irregularidades.
Segundo Durigan, “os recursos são suficientes para cobrir também os quatro meses de vigência da atual desoneração até 1º de abril, quando a MP passa a valer e há a troca de sistemas.” Durante esse prazo o governo tentará convencer os parlamentares a não derrubarem a medida.
Os 17 setores que contam com a desoneração da folha, são:
– confecção e vestuário
– calçados
– construção civil
– call center
– comunicação
– empresas de construção e obras de infraestrutura
– couro
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– fabricação de veículos e carroçarias
– máquinas e equipamentos
– proteína animal
– têxtil
– TI (tecnologia da informação)
– TIC (tecnologia de comunicação)
– projeto de circuitos integrados
Continua após a publicidade
– transporte metroferroviário de passageiros
– transporte rodoviário coletivo
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com informações do Estadão
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/01/08/desoneracao-de-folha-de-pagamento-gera-impasse-entre-setores-e-fazenda/
por NCSTPR | 09/01/24 | Ultimas Notícias
Para Steven Levitsky, “os brasileiros responderam à sua crise democrática melhor que os americanos”
por André Cintra
Não é de hoje que o cientista político norte-americano e professor da Universidade de Harvard Steven Levitsky exalta a reação do Brasil ao 8 de Janeiro. Há exatamente um ano, nos primeiros dias de 2023, a democracia foi o alvo de uma tentativa de golpe de Estado promovida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Dois anos e dois dias antes, em 6 de janeiro de 2021, os Estados Unidos passaram por um episódio semelhante. Instigados pelo então ainda presidente Donald Trump, manifestantes extremistas saquearam Capitólio, sede do Congresso. Nesse caso, porém, a tentativa era evitar a certificação e a posse do presidente eleito, Joe Biden, que tomaria posse 13 dias depois.
Coautor de Como as Democracias Morrem, ao lado de Daniel Ziblatt, também de Harvard, Levitsky compara os dois casos e diz acreditar que, em termos democráticos, o Brasil está melhor que os Estados Unidos. “Os brasileiros responderam à sua crise democrática melhor que os americanos. Particularmente a direita brasileira teve uma resposta mais saudável à crise democrática de Jair Bolsonaro do que a direita americana”, resumiu o professor ao O Globo em novembro passado.
Na ocasião, Levitsky acrescentou que “todas as principais figuras da direita brasileira aceitaram o resultado na noite da eleição” de outubro de 2022, vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Já nos Estados Unidos, boa parte das lideranças do Partido republicano se calou ante a invasão do Capitólio – ou mesmo saiu em defesa dos extremistas.
A resultante da omissão é que Trump pode voltar à Casa Branca com uma plataforma mais autoritária e antidemocrática. Se no Brasil a Justiça tornou Bolsonaro inelegível e ainda pode leva-lo à prisão por crimes contra o Estado Democrático de Direito, nos Estados Unidos Trump parece se fortalecer a cada ano que passa desde sua saída da Casa Branca.
“Depois do 8 de janeiro, os políticos do Brasil, quase sem exceções, foram muito rápidos em repudiar completamente o ataque ao Planalto e ao STF e em pedir uma investigação sobre os atos. Não procuraram achar desculpas para as causas daquilo, subestimar a seriedade ou defender os que se insurgiram”, agrega Levitsky em entrevista ao Valor Econômico.
Um balanço dos retrocessos e avanços democráticos está presente em Como Salvar a Democracia, segundo livro conjunto de Levitsky e Daniel Ziblatt, lançado no Brasil em fins do ano passado. O ensaio mostra que, enquanto Bolsonaro ficou “quase isolado”, Trump virou um trunfo do Partido Republicano, que tenta “proteger e resgatar a carreira política” do ex-líder da Casa Branca.
Eis o que Levitsky aponta como a grande diferença entre os dois políticos e o que eles representam: “No Brasil, como a direita é fragmentada – ou porque Bolsonaro na prática não tem um partido claro –, seu destino é menos amarrado ao de outros políticos de direita, como os governadores de Minas e São Paulo, membros do Congresso. Eles sabem que podem continuar suas carreiras políticas com ou sem Bolsonaro. Não precisam do apoio de Bolsonaro no mesmo nível que os republicanos precisam de Trump”.
Mas a direita, por si só, não explica por que o Brasil deteve o 8 de Janeiro e impediu mais uma deposição de presidente via golpe de Estado. O livro de Levitsky e Ziblatt defende uma ação “conjunta, pública e enérgica” dos Três Poderes e das elites políticas em caso de ameaça à democracia. O fato de o País ter vivido o Golpe de 1964 – que impôs uma criminosa ditadura militar por 21 anos – ajudou a mobilizar a reação brasileira.
Os norte-americanos, por sua vez, parecem viver na fantasia do “farol da democracia”, sentindo-se imunes a ataques autoritários. “Isso se dá principalmente por causa da ignorância. Ninguém vivo nos EUA experimentou de fato ter perdido a democracia”, analisa Levitsky. “Pode ser uma ignorância baseada na crença no excepcionalismo americano, na ideia de que a democracia americana vai sempre ser forte, não importa o que aconteça.”
Da parte do Judiciário dos dois países, as reações também foram distintas. “A Corte eleitoral brasileira baniu Bolsonaro de participar da política por oito anos. Isso teria acontecido nos Estados Unidos se o Senado tivesse condenado Trump”, afirma o autor. “Enquanto Trump continua uma ameaça e pode facilmente ganhar as eleições de 2024, Bolsonaro no momento é uma figura relativamente marginal na política brasileira.”
Por fim, tanto no livro quanto na entrevista ao Valor, Levitsky compara o papel das Foças Armadas. “A intervenção militar foi um risco muito maior no Brasil do que nos Estados Unidos. Bolsonaro realmente pensou que poderia ter – e alguns oficiais queriam isso”, indica. “Em parte, as duas tentativas de golpe falharam porque precisavam que Trump e Bolsonaro tivessem o apoio dos militares. E qualquer país da América Latina sabe que não se pode dar um golpe presidencial sem o suporte deles.”
Para o autor, o empenho de Lula em revitalizar a democracia capitaliza seu terceiro mandato no Planalto. A seu ver, merecem apoio todas as coalizões lideradas pelo presidente em prol do Estado Democrático de Direito. “São coisas essenciais após o governo Bolsonaro”, conclui Levitsky. “Em última instância, o governo Lula pode vir a ser bastante mediano, provavelmente não vai ter os grandes sucessos que teve de 2003 a 2010. Mas só de restabelecer um governo competente e as práticas democráticas já é um grande passo para frente.”
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/01/08/brasil-esta-melhor-que-eua-diz-autor-de-como-as-democracias-morrem/
por NCSTPR | 09/01/24 | Ultimas Notícias
No Congresso Nacional, que tem maioria de parlamentares alinhados aos interesses do chamado mercado, o setor empresarial criou mecanismo de resistência à agenda do movimento sindical, apoiada pelo governo do presidente Lula.
Neuriberg Dias*
Observe, que as casas do Congresso — Câmara dos Deputados e Senado Federal — não pautam matérias de interesse dos trabalhadores. A não ser que seja para suprimir direitos.
São as frentes parlamentares, criadas de forma pluripartidária, com a finalidade de promover a defesa de ideias, causas e interesses da sociedade, com o objetivo de promover ações, debater, acompanhar, apoiar ou apresentar proposições para influenciar o processo decisório.
São 2 frentes que estão encarregadas dessa tarefa para o setor empresarial: a FPA (Frente Parlamentar Mista da Agropecuária) e a FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo), que cumprem esse o papel de articulação institucional, inclusive nos demais poderes da República e na sociedade, para bloquear essa agenda.
Bancadas ruralista e do empreendedorismo
A Agropecuária, coordenada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), é composta por 299 deputado federais e 41 senadores, umas das mais antigas em funcionamento, e reconhecida como 1 das mais organizadas, combativas e influentes no Congresso Nacional.
E Empreendedorismo, coordenada pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), tem 204 deputados federais e 46 senadores, tem exercido papel relevante e até de mais diálogo na articulação da agenda do setor privado, nas instâncias de poder.
Comércio e Serviço
Existem ainda as frentes do Comercio e Serviço, coordenada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), e a da Micro e Pequenas Empresas, coordenada pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), que reforçam as numerosas frentes do agro e do empreendedorismo.
Ambas as frentes, de forma individual ou conjunta, têm tido capacidade de interlocução nos postos estratégicos no Poder Legislativo desde as presidências das casas, colégios de líderes, de comissões permanentes e temporárias, que garantem a indicação de relatores de matérias de interesse em tramitação no Parlamento.
E também de organizar a atuação em relação ao processo legislativo, nas fases de iniciativa, discussão, votação e até de sanção presidencial, quando os temas de interesse são vetados, tem atuado para derrubá-los, quando retornam para apreciação em sessão do Congresso Nacional.
Marco legal das terras indígenas e desoneração da folha
Como exemplo, pode-se citar a recente derrubada dos vetos presidenciais ao projeto de demarcação das terras indígenas e a desoneração da folha de pagamento; a aprovação da proposta que cria nova política de primeiro emprego inspirada na chamada Carteira Verde e Amarela.
Houve ainda a aprovação da regulamentação do direito de oposição à contribuição assistencial logo após a decisão do STF; e o recurso apresentado contra a decisão terminativa nas comissões da proposta que permite a redução da jornada, sem redução de salário mediante a negociação coletiva.
Reforma Administrativa
Está em curso ainda força-tarefa no Congresso em defesa da votação da Reforma Administrativa, com apoio de mais outras 21 frentes parlamentares, que encaminharam ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifesto a favor da PEC 32/20 e a realização de seminário para debater o serviço público brasileiro.
Nessas circunstâncias, dificilmente o governo contará com sua base de apoio partidário para reduzir a influência dessas frentes parlamentares na modificação ou inviabilização da agenda, em construção, que pretende fazer a revisão das reformas Trabalhista, da Previdência, Sindical, Terceirização e a regulamentação do trabalho em aplicativo.
Ao movimento sindical, cabe organizar a atuação da bancada sindical e apostar na criação desses mecanismos no Poder Legislativo e, sobretudo, na participação da sociedade, para criar as condições necessárias, com propósito de fazer a agenda sindical avançar, a fim de fortalecer o governo na mediação da agenda positiva no Congresso. Mãos à obra!
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91647-congresso-resistencia-a-agenda-do-movimento-sindical
por NCSTPR | 09/01/24 | Ultimas Notícias
Este tema é recorrente. 2023 chegou ao fim, com o Congresso Nacional tendo votado apenas 2 matérias relevantes e positivas do e para o movimento sindical. A política de valorização do salário mínimo e o reajuste linear para o funcionalismo. Por que? Vamos tentar decifrar mais abaixo.
Marcos Verlaine*
A política do mínimo — MP 1.172/23, convertida na Lei 14.662/23 — e o reajuste dos servidores — MP 1.170/23 / PLV 16/23 — convertida na Lei 14.563/23. Não é pouca coisa, do ponto de vista da importância e dimensão. Todavia, foram as únicas matérias substantivas de interesse dos trabalhadores e do movimento sindical que foram chanceladas pelo Congresso.
Apenas a oposição bolsonarista foi contrária à estas 2 pautas, porque faz oposição sistemática ao governo. Mas é fato que não votou outras, porque há má vontade do atual Congresso, que é mais conservador na política e neoliberal na economia, cuja tradução é o fascismo na economia, sem exageros semânticos.
Então, em resposta à pergunta do título deste artigo, está, fundamentalmente, no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal. Eventualmente, estará no Judiciário, mas por provocação de algum ator político. E, está também, no governo, mas em menor proporção, muito menor. Ainda que aliado, como é o caso do governo Lula.
Mas, mesmo assim, essa agenda do Executivo estará sob apreciação do Legislativo, como foram os casos da política do mínimo e do reajuste dos servidores. Então, mantém-se a lógica de que o locus de atuação central do movimento sindical deve ser o Congresso Nacional.
Desse modo, pode-se dizer, sem sombra de dúvida ou algum receio de erro, que a agenda do movimento sindical, que está no Congresso, precisa ser disputada e para sê-lo, é necessário que as entidades representativas, em particular, as centrais sindicais, devem impulsionar essa agenda.
Do contrário, essa agenda será frequentemente subestimada, esquecida, isto é, sequer será debatida pelos congressistas, porque não será sequer pautada. O movimento sindical, talvez, seja a única organização social relevante da sociedade brasileira que não disputa agenda no Congresso ou que só o faz de forma sazonal — isto é, de vez em quando.
Investir na atuação no Congresso
Para impulsionar essa agenda, é preciso investir de forma profissional na ação legislativa, que é 1 das formas de ação do movimento sindical. Há outras 2 — a política e a ideológica —, mas sem a ação concreta, real e profissional sobre a pauta legislativa, estas 2, em certa medida, perdem força.
Alguns irão argumentar que essa ação legislativa é difícil e complicada, em razão de a desigual correlação de forças no Poder Legislativo. Isto é verdade, mas ao contrário de desanimar, isto reforça a lógica de a necessidade de fortalecer essa ação. Por razões até lógicas.
É exatamente essa correlação brutalmente desigual que reforça a necessidade de atuação permanente no Congresso. Se o Legislativo fosse majoritariamente avançado, essa atuação seria secundária.
Alguém vai dizer também que a maioria do Congresso tem preconceito com o movimento sindical. Isto também é verdade. E esse preconceito só aumenta, na medida em que o movimento sindical se ausenta de atuar no Legislativo.
A ação legislativa deve ser permanente, profissional e sem preconceitos em relação aos deputados e senadores, independentemente das posições político-ideológicas desses.
Bancada sindical e a ação legislativa
O movimento sindical tem 1 bancada que o representa no Congresso. Todavia, ou não são acionados ou o são, mas sazonalmente. Essa bancada e o movimento sindical, na medida do possível, precisam atuar de forma unitária.
Lembrando, que a bancada recebeu relevante reforço, que foi o retorno ao mandato, agora no fim da sessão legislativa, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força.
As lideranças sindicais precisam sentar-se com as da bancada para definir essa agenda permanente de atuação no Congresso. Como foi feito em 2009-2010, com a chamada “Pauta Trabalhista”, que era composta por 7 grandes temas: 1) redução da jornada, sem redução de salário; 2) fator previdenciário; 3) aumento do salário mínimo; 4) PEC do Trabalho Escravo; 5) Convenção 151, negociação coletiva no serviço público; 6) terceirização; e 7) Convenção 158, demissão imotivada.
Esta pauta está atualíssima.
Congresso com mais poder de agenda
Reforçado por orçamento que cresce exponencialmente a cada ano, o Congresso tem mais poder de agenda. Isto é, tem mais autonomia, e isso não vai ser alterado. O Poder Legislativo tem e terá mais autonomia em relação aos recursos orçamentários federais.
Assim, a capacidade de o Executivo pautar e emparedar o Legislativo como fazia outrora — com uso de recurso do Orçamento federal —, não existe mais.
Este, é mais 1 elemento objetivo que reforça a necessidade de o movimento sindical voltar-se para o Congresso, a fim de atuar de forma a negociar demandas e pautas, de forma profissional e permanente. Isto não lhes tira ou veda-lhes as atuações político-ideológicas e também sobre os outros poderes. Mas o foco, deve ser o Congresso Nacional.
Pauta do governo e coincidência de agendas
Outras matérias relevantes foram aprovadas. Todas de iniciativa do governo, tais como a igualdade salarial (Lei 14.611/23) e as de restruturação dos programas sociais e ainda a Reforma Tributária (EC 132/23).
Todavia, essa pauta é do governo ainda que seja coincidente com a do movimento sindical. Esse não pode abrir mão de construir e ter a própria pauta. Do contrário, fica a reboque do governo, para o bem ou para o mal. Isto, não positivo.
Que venha 2024. E que consigamos avançar em relação às grandes demandas dos trabalhadores, em particular, no Legislativo federal, porque legitima as políticas públicas de interesses dos trabalhadores, em relação ao demais poderes.
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
DIAP
por NCSTPR | 09/01/24 | Ultimas Notícias
Por meio de nota técnica, divulgada na última quarta-feira (27), o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) avaliou o impacto do reajuste do salário mínimo na economia. A entidade estima que 59,3 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo, o que vai resultar em incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões.
Além disso, o Dieese estimou R$ 37,7 bilhões de aumento na arrecadação tributária anual sobre o consumo, como impacto também desse reajuste do mínimo.
A partir de 1º de janeiro, o salário mínimo oficial do Brasil vai ser de R$ 1.412. Considerando a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para o período de maio – mês em que houve o último reajuste – a dezembro de 2023, o ganho real chegou a 5,77%, conforme calculou o Dieese.
O aumento nominal de R$ 1.320 para 1.412 é de 6,97%, enquanto o INPC está estimado em 1,14%, de maio a dezembro.
Ganhos e perda
Se usado como referência o mês de janeiro de 2023, quando o salário mínimo era de R$ 1.302, o ganho real seria de 4,69%, em razão do reajuste (1,38%) abaixo da inflação ocorrido entre janeiro e maio. A variação do INPC foi de 2,42% no quadrimestre janeiro-abril. Diante disso, houve perda real de 1,01% no reajuste realizado em maio deste ano.
“Entretanto, o reajuste fixado para janeiro de 2024 mais do que compensa essa perda ocasional, resultando, como já dito, em ganho real de 5,77% em relação a maio de 2023”, avalia o Dieese na nota técnica.
Política de valorização
No ano de 2002, o salário mínimo ficou definido em R$ 200. Em relação à política de valorização, que trouxe aumento real em todos os anos de 2003 a 2016, o Dieese avalia que essa política constitui 1 dos fatores mais importantes para o aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso da luta que promoveu grande acordo salarial na história do País.
“A política estabeleceu, ao mesmo tempo, uma regra estável, permanente e previsível, promovendo a recuperação gradativa e diferida no tempo, com referência para os aumentos reais e estímulo ao crescimento da economia. A valorização do salário mínimo induz à ampliação do mercado consumidor interno e, em consequência, fortalece a economia brasileira”, divulgou a entidade em nota técnica.
O Dieese avalia ainda que, ao elevar o piso nacional, a política contribuiu para reduzir as desigualdades salariais entre homens e mulheres, negros e não negros, entre regiões do País.
Além disso, teve impacto positivo sobre os reajustes dos pisos salariais das diversas categorias de trabalhadores e trabalhadoras.
Em janeiro de 2017, o reajuste ficou abaixo da inflação, acumulando perda real de 0,10% no período de 1 ano, com base no INPC. Em janeiro de 2018, a perda real acumulada foi de 0,25%.
Governo Bolsonaro
Em 2019, o ganho real foi de 1,14%, ainda sob a política de valorização adotada pelos governos Lula/Dilma. Em 2020, a perda real foi de 0,36.
Em 2021, o Dieese destaca que não houve incorporação de qualquer ganho real, exceto por reflexo do pequeno arredondamento para o valor de R$ 1.100, que representou ganho de 0,01%.
Para 2022, o ocorrido no ano anterior se repetiu, já que que o salário mínimo teve ganho real de apenas 0,02%. Já sob Lula, em janeiro de 2023, o aumento real foi de 1,41%.
Outros impactos
Para cada R$ 1 de reajuste no salário mínimo representará aumento de R$ 349,9 milhões nas despesas do governo em 2024, diz Relatório de Riscos Fiscais da União publicado na última sexta-feira, pelo Tesouro Nacional. O documento, que é anual, também aponta para o peso da inflação medida pelo INPC, que afeta o reajuste da maioria dos benefícios.
“Cada real de aumento no salário mínimo gera um incremento, em 2024, de R$ 394,9 milhões ao ano nas despesas do Governo Central e um aumento de R$ 6,3 milhões na arrecadação previdenciária, resultando em redução líquida de R$ 388,6 milhões no resultado do Governo Central de 2024”, está escrito no documento.
Indexador para contas públicas
Em relação ao INPC, o relatório do Tesouro aponta que esse é o indicador que afeta o reajuste de número maior de beneficiários e em 2024 isso deve gerar acréscimo de R$ 1,007 bilhão nas despesas do Governo Central e elevação de R$ 8,4 milhões na arrecadação previdenciária.
Como resultado, haverá diminuição líquida de R$ 999 milhões no resultado do Governo Central de 2024.
O salário mínimo é indexador para as contas públicas, porque a elevação automaticamente aumenta os custos da Previdência Social e de alguns benefícios assistenciais e trabalhistas.
Para 2024, o aumento de R$ 1 no salário mínimo terá impacto líquido de R$ 262,9 milhões na despesa do INSS, de R$ 70,5 milhões nos benefícios assistenciais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), e de R$ 55,2 milhões nos benefícios do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), como o seguro-desemprego e abono salarial.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91668-dieese-novo-minimo-incrementa-economia-em-r-70-bi
