A defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho foi tema de duas cartas assinadas por instituições trabalhistas e acadêmicas, juízes, procuradores, auditores, entre outros atores sociais.
Nesta segunda (13/11), a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), em conjunto com 63 entidades, divulgaram a “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”. O documento, lido publicamente na sede da Secional paulista durante ato em defesa do Direito do Trabalho, manifesta “apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”. Confira a íntegra do documento aqui.
A defesa da competência da Justiça do Trabalho também foi destaque na Carta de Brasília, que marcou o encerramento, no último dia 9 de novembro, da XVI Reunião Científica “Trabalho Escravo Contemporâneo e Questões Correlatas”, organizada pela Universidade de Brasília e o Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC/NEPP-DH/UFRJ). A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi uma das palestrantes do evento.
A Carta de Brasília externa a preocupação com o alargamento “das hipóteses de cabimento das reclamações constitucionais no Supremo Tribunal Federal sem a estrita vinculação ao princípio da aderência e também com a ampliação do enquadramento de situações não previstas nos julgamentos que originaram precedentes vinculantes pela Suprema Corte”. Confira a íntegra do documento aqui.
Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste
A defesa da preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho é tema da campanha da Anamatra “Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste”.
Apoie você também esse movimento em prol da valorização da Justiça do Trabalho e do trabalho digno para todas e todos, compartilhando o conteúdo da campanha.
Os materiais veiculados nas redes sociais da Anamatra estão disponíveis no seguinte link: MATERIAL CAMPANHA
Fonte: Anamatra
Data original da publicação: 13/11/2023
O tema da redação deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) trouxe uma problemática muito presente na sociedade brasileira, porém pouco discutida: a invisibilidade do trabalho de cuidado realizado por mulheres no Brasil. Essas, que por sua vez, representaram 60% dos participantes do exame, segundo balanço do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
A discussão é complexa e passa por inúmeras questões, como regulamentação e remuneração da atividade doméstica, avalia Maria Bethânia Ávila, que é coordenadora da SOS Corpo (Instituto Feminista para Democracia, uma organização sem fins lucrativos do Recife voltada para emancipação de mulheres) e doutora em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ela explica que a divisão sexual do trabalho condiciona socialmente mulheres a serem responsáveis pelo cuidado e tarefas domésticas, enquanto os homens se dedicam a trabalhos produtivos e remunerados. Ou seja, é um reforço das normas de gênero que naturalizam o papel das mulheres como cuidadoras e desconsideram o valor econômico e social do seu trabalho.
No episódio 98 do podcast “Pauta Pública”, Ávila critica a participação do capitalismo e do neoliberalismo na perpetuação das desigualdades de gênero ligadas ao trabalho. Ela destaca que, ideologicamente, há uma luta árdua no país para retirar do imaginário dos brasileiros a ideia que faz parte da natureza da mulher desenvolver o exercício do cuidado, seja da casa, do marido ou dos filhos, se houver. Para combater as intensas jornadas de trabalho realizadas majoritariamente pelas mulheres, a socióloga propõe a união de toda a sociedade com iniciativas populares ligadas à educação a partir de uma perspectiva feminista.
Confira os principais pontos da entrevista e ouça o podcast aqui.
[Andrea Dip] O que é o trabalho invisível e não remunerado das mulheres, e de que maneira ele se conecta com o capitalismo e com o neoliberalismo?
Uma coisa absolutamente estrutural da sociedade que vivemos, dessa formação social capitalista, que é também patriarcal e racista, é a divisão do mundo do trabalho. Ela é estruturante das relações de classe, de raça e de gênero. Por isso, nós temos uma divisão de classe entre aqueles que possuem e dominam os meios de produção e aqueles e aquelas que vendem seus corpos com a força de trabalho.
Também temos uma divisão sexual do trabalho, que é o trabalho produtivo e o trabalho reprodutivo. Do ponto de vista do que está organizado nesse sistema, os homens estão no trabalho produtivo e as mulheres no reprodutivo. Só que as mulheres, desde sempre, estão no trabalho produtivo e no reprodutivo.
Do ponto de vista da relação racial do trabalho é a mesma coisa. No Brasil, como fomos formados socialmente pela colonização e pela expansão capitalista, temos uma base de divisão do trabalho que começa com o trabalho escravo e que veio a partir de uma população negra da África que foi escravizada.
E essas divisões podem ser percebidas até hoje. Como a gente pode ver, foram definidos os atributos de quem é branco, de quem é negro, de quem é indígena.
É uma construção sócio-histórica orientada pelo capitalismo, porque é importante para a acumulação capitalista ter essa quantidade de trabalho gratuito ou, quando remunerado, a custos muito baixos, com muita desvalorização, um trabalho considerado hierarquicamente inferior. Por isso, é importantíssimo e funcional para o capitalismo e para o neoliberalismo não remunerar o trabalho de cuidado realizado pelas mulheres.
[Andrea Dip] A filósofa Silvia Federici diz que o trabalho invisível e não remunerado das mulheres não só tem sido imposto ao longo de várias décadas, como também foi transformado em um atributo natural da psique e da personalidade feminina. De que maneira você acha que esse atributo foi sendo moldado e por que ele ainda é tão forte hoje?
Eu defendo que o patriarcado é anterior ao capitalismo. É possível perceber isso com a expansão capitalista realizada no século XVI que reestruturou o patriarcado e as relações de raça na Europa e nos países colonizados. Na visão do sistema, o trabalho doméstico é apenas um trabalho reprodutivo. Para ser lucrativo é preciso estar fora de casa.
Foi a partir dos movimentos feministas que houve essa tentativa de desnaturalizar os trabalhos ligados ao cuidado como feminino. Isso não é natural, é social, histórico, construído, então pode mudar. A partir daí, o trabalho reprodutivo passa a ser visto como um trabalho político, teórico, na prática.
Por isso que digo que é uma construção sócio-histórica atravessada de contradições e antagonismos. No nosso caso, até temos uma política social mais avançada. Mas apesar disso, uma das coisas que a gente tem que ser muito atenta e crítica é que as políticas sociais voltadas para o trabalho reprodutivo, para o cuidado, não sejam consideradas políticas para as mulheres, porque aí você está restituindo outra vez o Estado capitalista, que se sustenta na divisão sexual e racial do trabalho, no Brasil e fora do Brasil.
A gente precisa de muito debate, muita discussão, muita educação popular feminista, porque o tecido social ainda é tomado, muito construído, reconstituído e tramado por essa coisa conservadora. Ainda assim, as mulheres não vão mudar o mundo sozinhas, não vai ter um mundo das mulheres. O que vai ter é uma outra divisão do trabalho nesse sistema capitalista neoliberal.
Vou ilustrar uma dessas mudanças com uma pesquisa que fiz com trabalhadoras domésticas. A partir desse estudo foi que deixei de trabalhar com a ideia de dupla jornada porque não existe isso. Então, conceituei essa jornada de trabalho como uma jornada de trabalho intensa, extensa e intermitente, porque você trabalha intensamente, você trabalha extensamente.
No Brasil, as mulheres trabalhadoras acordam quatro horas da manhã e vão dormir onze horas da noite. Então não é uma jornada dupla nem tripla, é uma jornada intensa e extensa e intermitente, e para grande e para muitas mulheres é uma jornada simultânea também.
Não tem como conciliar isso tudo. Não há dois tempos, um tempo de trabalho e um tempo de vida. Ora, se eu trabalho 10 horas por dia ou 12 horas por dia, estou vivendo 12 horas por dia trabalhando, porque não existe outro tempo fora da minha existência.
Você pode ter políticas de suporte — que são ultra importantes —, mas não há conciliação entre trabalho produtivo e reprodutivo.
[Mariama Correia] Em um de seus artigos você menciona que, para uma mulher chegar às 8h no seu trabalho, outra mulher chega à sua casa às 7h; essa, por sua vez, já deixou as crianças às 6h com outra mulher. Isso resume bem a realidade das mulheres, enquanto uma mulher de classe média e alta se vale do trabalho das empregadas domésticas para ela mesma trabalhar em outras organizações, as mulheres mais pobres não têm acesso a esses mesmos recursos e nem essa mesma rede de apoio. Como essa estrutura produtiva estabelece um ciclo perverso entre as mulheres?
Para as mulheres de classe média e alta e para a burguesia, há uma divisão de classe e de raça, que vai fazer a passagem das suas responsabilidades para uma outra mulher. Mas, no Brasil só pouco mais de 30% têm carteira assinada.
Então, as mulheres que não têm recursos para isso, elas formam uma rede mediada por relações mercantis ou afetivas. Vão existir mulheres bem mais velhas cuidando de crianças, porque a filha, às vezes até a neta, está indo para o trabalho para poder garantir a renda para a casa. Vai ter um circuito na própria comunidade, com a ajuda da vizinha, da amiga. Ou seja, há uma rede de mulheres que se movimenta todos os dias para o mundo acontecer.
As mulheres só contam com as mulheres. Veja a creche. A creche é um direito das crianças, mas a creche é uma reivindicação fundamental das mulheres, porque ela acaba sendo também um direito para as mulheres. Porque uma coisa é você deixar em casa seu filho ou sua filha, outra coisa é você deixá-los na creche, onde eles vão ser alimentados, receber primeiros cuidados, aprendizados.
Não é só uma questão de exaustão física, mas também afeta mentalmente, subjetivamente as mulheres, porque as mulheres vão para o trabalho preocupadas com o que está sendo feito em casa.
[Mariama Correia] Para desmistificar essa questão da maternidade, falando sobre como o amor aos filhos não exclui a exaustão das mães e sobre a importância de ter redes de apoio, como é possível a gente visibilizar esse trabalho invisível das mulheres, sobretudo as que são donas de casa e que, mesmo trabalhando tanto, não têm direito a uma aposentadoria, a uma pensão, a outros direitos trabalhistas?
Eu acho que a gente tem que visibilizar justamente propondo leis, fazendo debates, desenvolvendo políticas públicas. Eu acho que esse aqui, por exemplo, é um momento de visibilidade, esse diálogo aqui entre nós.
A gente também tem que fazer muita educação popular feminista diretamente com as mulheres, é absolutamente estratégico nesse momento. Porque aí você, de fato, traz uma capacidade, uma consciência crítica. Todos, todes e todas precisam construir isso. Por isso que eu achei muito importante a proposta da redação do Enem.
Imagina a quantidade imensa de jovens — alguns certamente nunca haviam pensado nisso — pensando sobre isso, pensando a existência a partir de onde nós estamos, do nosso trabalho. Porque essa relação bionatural entre a maternidade e as mulheres como um amor que vem do útero não existe.
Ideologicamente a gente tem uma luta contra-hegemônica muito profunda contra os fundamentalismos, uma luta árdua. Isso é tão difícil mudar porque está no coração da acumulação capitalista, é bastante estratégico para sustentar esse sistema patriarcal e racista, que é o capitalismo.
Fonte: Agência Pública
Texto: Andrea DiP, Mariama Correia e Ricardo Terto
Data original da publicação: 19/11/2023
Inteligência artificial e trabalho na periferia do capitalismo
“As transformaçõesdigitais estão tensionando as formas de trabalhar, mas também de se organizar no âmbitosindical. As respostas na AméricaLatina até agora são embrionárias. Ainda é necessário um maior reflexão sobre a inteligência artificial e as transformações no mundo do trabalho a partir do SulGlobal“.
O comentário é de Mónica Sladogna, diretora de projetos da Fundação Friedrich Ebert (FES) na Argentina, e Svenja Blanke, diretora do escritório da FES na Argentina e da revista NuevaSociedad, em artigo publicado por Nueva Sociedad, setembro e outubro de 2023.
Eis o artigo.
O mundo está se transformando, e está fazendo isso em grande velocidade. A adaptação à criseclimática e a digitalização são as forças motrizes dessa mudança. Embora estejam intimamente relacionadas, muitas vezes são tratadas separadamente. No entanto, sem a inteligência artificial (IA), não será possível combater as mudanças climáticas, e, ao mesmo tempo, a IA e o setor de tecnologia digital exigem muita energia. Essa mesma energia, que não provém de fontes renováveis e limpas, será responsável por 14% das emissões globais de gases de efeito estufa até 2040 [1]. A digitalização também está transformando o mercado de trabalho na AméricaLatina. A mudança já está aqui, embora ainda não seja fortemente sentida em algumas profissões, mas em outras está virando tudo de cabeça para baixo. Os mercados de trabalho da “periferia” enfrentam um futuro muito incerto.
China e EstadosUnidos estão ditando o ritmo: tanto as empresas quanto os próprios Estados disputam o domínio das tecnologias de IA; a Europa investe menos, mas é pioneira em regulamentação. O restante do mundo, ou seja, o chamado Sul Global, teve até agora um papel secundário: limitou-se a observar e consumir. No entanto, a digitalização do trabalho também está avançando na AméricaLatina. Afeta tanto os trabalhadores individuais quanto o coletivo: os dados são usados e explorados, as máquinas e os robôs assumem o controle; o tempo é registrado digitalmente; as esferas privada e profissional se confundem, especialmente nos empregos de colarinho branco; os dados estão cada vez mais determinando o trabalho, e isso acontece silenciosamente. A digitalização por meio da IA não ocorre apenas como uma conquista técnica, mas é uma “política por outros meios”, buscada deliberadamente. E, como política, é necessário analisar os recursos naturais que a impulsionam, a energia que consome, o trabalho oculto na cadeia de suprimentos e a grande quantidade de dados extraídos de cada plataforma e dispositivo que usamos todos os dias [2].
Kate Crawford, cofundadora do Instituto AINow, afirma em seu Atlas de Inteligência Artificial que os sistemas de IA contemporâneos dependem da exploração dos recursos energéticos e minerais do planeta, da mão de obra barata e dos dados em grande escala; que os sistemas de IA não são neutros, não são autônomos, racionais ou capazes de discernir algo sem treinamento extenso e intensivo. São sistemas projetados para servir aos interesses dominantes já existentes; são, finalmente, um certificado de poder [3]. Crawford deixa isso bem claro ao escrever que a IA não é artificial nem é inteligência, mas material feito de recursos naturais, energia, trabalho humano, infraestrutura, logística, histórias e classificações. Este é um aspecto muito importante muitas vezes ignorado ou negado pelo discurso dominante: focar ou reduzir a IA às suas dimensões técnicas oculta os interesses econômicos e políticos por trás.
A IA reflete e reproduz relações sociais e interesses dominantes. Se a América Latina quiser ser uma participante ativa nas mudanças relacionadas a ela, os países individualmente, os atores políticos chave e a região como um todo devem fazer perguntas desconfortáveis e desafiar os pressupostos generalizados. Porque as vozes daqueles que mais sofrem o impacto da IA (ou das mudançasclimáticas) estão ausentes do processo de design e tomada de decisões: é preciso ouvir as vozes do Sulglobal e de sua força de trabalho. Portanto, as visões críticas pedem a desconstrução dos interesses e poderes por trás de uma questão que parece neutra, mas está longe de sê-lo. É necessário colocar a transformaçãodigital na mesa das políticas prioritárias e em um contexto político mais amplo.
A AméricaLatina enfrenta essa transformação de maneira prejudicada em vários aspectos, tanto devido aos numerosos desafios políticos e sociais internos de muitos países quanto à existência de uma infraestrutura digital inadequada, grandes lacunas na educação e treinamento profissional, e falta de estratégias no campo da transformação energética e digital. Complica ainda mais a situação o fato de a região não ter uma voz comum, nem mecanismos que funcionem para articular interesses. Pouco parece restar da América Latina da primeira década do século XXI, com suas expectativas de crescimento, suas políticas progressistas inovadoras e sua aposta em uma maior autonomia.
Neste contexto, queremos destacar a conexão econômica, comercial e, portanto, política, entre a digitalização e os mercadosdedados, a energia que os sistemas de IA consomem e os recursos energéticos e minerais que a AméricaLatina oferece à economia mundial em transformação. Todas as pessoas preocupadas com o desenvolvimento da região deveriam estar alertas. Um novoextrativismo está se somando ao antigo, enquanto este último se redefine: ao extrativismo de recursos, junta-se o extrativismo de dados no contexto da transformação energética. A nova extração coleta dados em massa de qualquer pessoa que se conecte à internet, e a transição energética global requer novos minerais como o lítio, um recurso-chave para a descarbonização dotransporte e para a portabilidade das tecnologias da informação e comunicação. Assim, a pesquisadora Luciana Benotti descreve o papel da região latino-americana nesse grande negócio de transformação: “Agora fornecemos dados brutos e recebemos IA quase da mesma maneira que exportamos grãos e importamos comida processada”. E pode-se acrescentar: “da mesma forma que exportamos lítio e importamos tecnologias de ponta” [4].
A região possui matérias-primas que serão necessárias na economia do futuro. (…) Os críticos de esquerda falam até mesmo de uma nova fase do colonialismo, apenas que desta vez com roupagens verdes
A maioria das economias latino-americanas depende da exportação de matérias-primas e produtos agrícolas. A baixa diversificação das economias nacionais, o baixo investimento em ciência e tecnologia e os quase nulos registros de patentes [5] são aspectos que indicam a atual falta de capacidade da AméricaLatina para participar mais ativamente nos processos de transformação em curso. Além disso, os índices de desigualdade mais altos do mundo e os elevados índices de pobreza exigem atenção política imediata e, portanto, não há tempo para pensar a médio ou longo prazo na inserção nos debates sobre o futuro do mercado. A transiçãoenergética do NorteGlobal oferece mais uma vez à AméricaLatina a oportunidade de explorar “novas” matérias-primas, ainda pouco exploradas, seja o lítio, minerais raros ou similares. Este novo mercado tem um enorme potencial; a região possui matérias-primas que serão necessárias na economia do futuro. Ao mesmo tempo, existe o perigo de que, nessa economia, a América Latina continue sendo fornecedora de matérias-primas. Até agora, pensou-se pouco na participação regional na cadeia de valor. Os críticos de esquerda falam até mesmo de uma nova fase do colonialismo, apenas que desta vez com roupagensverdes.
Rupturas no mundo do trabalho?
Não haverá um mundoutópico onde a IA resolva todos os nossos problemas atuais, mas também a IA não será o fim do mundo. A tecnologia não é boa nem má por si só, ela pode substituir o trabalho humano, mas também pode criar novos empregos em outras áreas. Depende também da capacidade de intervenção, antecipação e monitoramento de atores sociais como sindicatos e trabalhadores. Em última análise, trata-se de ajudar a moldar o mundo para que não sejam outros, com interesses diferentes, que o façam, como tem acontecido até agora. Para isso, é necessário conhecimento, informação, educação, novas ideias, iniciativas que não se limitem às empresas. São necessários representantes que lidem com o assunto, que tenham penetrado nele pelo menos parcialmente. Porque se deixarmos que atores poderosos da economia ou da política controlem nossa atenção, perderemos nossa autonomia diante do “sistema”.
Quase todos nós somos trabalhadores das novas tecnologias: obviamente, aqueles que programam, mas também escriturários, funcionários públicos, professores, motoristas, médicos, mecânicos ou agricultores. Todos trabalhamos com computadores, com sistemas de IA, produtos tecnológicos diversos para controle, monitoramento e avaliação. E as lacunas que já caracterizam a AméricaLatina – especialmente em seu mercado de trabalho – podem se aprofundar ainda mais: “com a digitalização, a demanda por habilidades se transformará”, lê-se em todos os lugares. É necessária uma maior ênfase em habilidades digitais, como programação, análise de dados, IA, cibersegurança e gestão de projetos tecnológicos.
A digitalização e a automação levam à substituição de certas tarefas e empregos por tecnologia avançada. Isso pode afetar inicialmente empregos que envolvem tarefas rotineiras e repetitivas, mas não apenas eles. Portanto, alguns empregos desaparecerão ou evoluirão. Por sua vez, a criação de novas tecnologias, aplicativos e serviços digitais pode gerar demanda por profissionais em áreas emergentes, como desenvolvimento de software, gerenciamento de dados, marketing digital e comércio eletrônico. Mas em termos concretos, isso ainda não pode ser quantificado. Além disso, a expansão da economia digital pode levar à criação de empregos em setores relacionados, como logística e suporte técnico. A digitalização também facilita o trabalho remoto e a flexibilidade laboral e apresenta desafios de inclusão.
A brecha digital, a falta de acesso à internet e a desigualdade na distribuição de tecnologia são desafios importantes em muitos países da América Latina. Portanto, a tarefa explícita dos tomadores de decisão deve ser garantir que todas as pessoas tenham acesso à tecnologia e às habilidades necessárias para se beneficiar da economia digital. Um programa progressista (tanto em nível local quanto nacional) deve priorizar o acesso à internet, tratar a educação digital como essencial e incluir programas de treinamento para garantir que ninguém fique para trás. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Brasil [6], a Central de Trabalhadores Argentinos (CTA) [7] e a Confederação Geral do Trabalho (CGT) [8], ambas da Argentina, e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) [9] do Chile expressaram em várias ocasiões sua preocupação com o impacto da digitalização no emprego. Já em 2019, Daniel Gaio, secretário nacional de Meio Ambiente da CUTbrasileira, manifestava sua preocupação a respeito:
“Uma questão determinante no processo de acumulação de capital e diretamente relacionada a essa nova distribuição são as cadeias globais de produção, onde existe uma clara divisão entre países que concentram tecnologia de ponta, desenvolvimento de produtos com alto valor agregado e concentração de “propriedade intelectual”, e outros países relegados à produção com baixo valor agregado, baixa capacidade de inovação tecnológica, que se resignam apenas a reproduzir ou montar produtos e equipamentos (…) Ao estruturar grandes cadeias de produção, as empresas transnacionais podem transferir as cargas sociais, ambientais e trabalhistas e as ameaças à instituição para os últimos elos da cadeia, para empresas locais localizadas nos países do Sul, enquanto os principais benefícios se concentram nas mãos das empresas-mãe“. [10]
A tecnologia não é boa nem má por si só (…). Depende também da capacidade de intervenção, antecipação e monitoramento de atores sociais como sindicatos e trabalhadores. Em última análise, trata-se de ajudar a moldar o mundo para que não sejam outros, com interesses diferentes, que o façam, como tem acontecido até agora
Ele destacou ainda que o tema das “tecnologias e seu papel na economia não é uma questão de determinismo tecnológico, mas de seu controle e aplicação em benefício da maioria da população. O SulGlobal, em geral, tem pouca participação nesse debate” [11].
O que deve ser incluído rapidamente na agenda são políticas e demandas que promovam a inclusãodigital. O futuro do trabalho de qualidade não deve ser apenas fonte de preocupação, mas também coloca a necessidade de lidar com seus impactos antecipando-se a eles.
E o futuro dos sindicatos?
A geração de cidadania em termos de acesso a direitos tem dois pilares: educação e emprego/trabalho, que hoje estão sendo questionados em relação à sua capacidade de lidar com as transformações mencionadas. As organizaçõessindicais estão preocupadas com o futurodotrabalho, mas parecem ainda carecer de capacidade para compreender e enfrentar a profundidade das mudanças. Questões como salários, inflação, desigualdade ou precarização preenchem a agenda sindical, enquanto a inteligência artificial avança sobre profissões, ocupações, mercados, setores, identidades, direitos e interesses dos trabalhadores. O problema, então, é passar da preocupação para a atuação sindical nessas questões.
A história do século XX mostra como as mudanças produtivas impactaram os trabalhadores e suas organizações. O taylorismo atacou a profissão, impôs a divisão técnica e social do trabalho e garantiu o controle de tempos e métodos. O cronômetro fez sua entrada triunfal no mundodotrabalho. As mudanças impactaram aqueles que trabalhavam e a forma de representação política de seus interesses: os sindicatos. O fordismo levou a especialização ao extremo ao estendê-la a ferramentas, máquinas, equipamentos e trabalhadores: a linha de produção impôs seus ritmos. Foi uma época em que o desenvolvimento social e econômico convergiram junto com o pleno emprego e a produção em massa de bens padronizados, moldando a sociedade salarial, com seus sindicatos por ramo ou setor.
Mas a partir da década de 1970, o toyotismo consolidou um novo modelo de produção que demanda trabalhadores polivalentes, polifuncionais, que compartilhem os objetivos da empresa e atendam às necessidades do cliente. Sua forma de representaçãosindical não é o sindicato por ramo, mas o sindicato por empresa. Os saberes coletivos que fomentavam os processos de identidade e solidariedade das classes trabalhadoras são colocados sob o foco da transparência empresarial. Uma empresa mínima, uma rede de fornecedores, um mercado em constante mudança que exige produtos diferenciados, atender às necessidades do cliente just-in-time: o modelo de integração horizontal vai do fornecedor ao cliente, mas desintegra o coletivo de trabalho. A “autonomiaresponsável” do trabalhador entra em cena junto com a automatização.
A crise de representação sindical já era percebida nos anos 80, com o surgimento de novos sujeitos: mulheres e jovens, que expressavam múltiplos interesses além do trabalho. E essa crise se ampliou com a massificação das novas tecnologias
A derrotasindical nos EUA e no ReinoUnido nas décadas de 1980 e 1990, as ditaduras cívico-militares na América Latina e o neoliberalismo vitorioso apresentavam-se como a cura para os supostos males causados pelo Estado de Bem-Estar. As políticas neoliberais impactaram a região através das receitas propostas pelo Consenso de Washington. Houve a transição de políticas universais para focalizadas, de políticas passivas de emprego para ativas – aquelas que colocam sobre os indivíduos a responsabilidade por sua situação laboral –, da regulamentação para a desregulamentação dos mercados, da classe trabalhadora para o empreendedor do próprio destino.
Essas transformações impactaram a AméricaLatina, marcada pela precarização, desigualdade e informalidade, em vez do desenvolvimento industrial com pleno emprego promovido pelo Estado de Bem-Estar europeu. Em 2011, Enrique de la Garza chamava a atenção para compreender as novas realidades trabalhistas. Sua análise do mercado informal no México descreve a configuração de outros espaços de trabalho, com relações laborais que envolvem outros atores no controle sobre o processo de produção e na construção social da ocupação. Seu apelo era para “repensar o âmbito dos direitos trabalhistas, das identidades coletivas e das formas de organização dos trabalhadores” [12].
De la Garza escrevia dez anos após a difusão massiva da internet e um ano após o surgimento do smartphone, com sua possibilidade de uso em larga escala. Essas tecnologias combinadas transformariam o mundo conforme o conhecíamos: globalização em tempo real e livre circulação de mercadorias, finanças e pessoas. Em 2023, as mudanças tecnológicas na AméricaLatina ainda são marcadas pela desigualdade e exclusão: duas quintas partes da população ainda não têm acesso aos benefícios da conectividade digital. No entanto, segundo um relatório da GSMA [13], até o final de 2021, o número de assinantes móveis únicos na região atingiu aproximadamente 450 milhões, e espera-se que chegue a 485 milhões até 2025, representando 73% do total da população; o maior aumento se concentrará no Brasil e no México, e um grande crescimento é previsto em mercados com baixa penetração, como Guatemala e Honduras.
Graças a essas transformações, aqueles que trabalham se apropriaram dos meios de produção, como propõe a teoria marxista? E com isso, eles tomaram posse dos instrumentos de poder e submissão? Eles se libertaram do controle patronal ou isso se tornou invisível e onipresente?
A crise de representaçãosindical já era percebida nos anos 80, com o surgimento de novos sujeitos: mulheres e jovens, que expressavam múltiplos interesses além do trabalho. E essa crise se ampliou com a massificação das novas tecnologias. Da classetrabalhadora pensada como um todo homogêneo, passou-se para a fragmentação de experiências e a diversidade de interesses que levam ao individualismomeritocrático. As mudanças tecnológicas e organizacionais impactam os trabalhadores e, com isso, as formas de representação sindical do século XXI, em quatro dimensões críticas: (a) as formas de controle; (b) os espaços de trabalho; (c) os tempos de trabalho; e (d) a força de trabalhoou osdados.
As formas de controle
O uso generalizado das tecnologias de informação e comunicação, juntamente com a disseminação de dispositivos celulares, proporcionou uma fonte massiva de geração de dados e, com isso, a gestão algorítmica de objetos e humanos. A ampla disponibilidade de dados favorece o uso de tecnologias baseadas em IA, como big data, mineração de dados (data mining) e aprendizado de máquina (machine learning), que permitem analisar dados, avaliá-los e tomar decisões sem intervenção humana. Isso acarreta transformações gigantescas no que chamamos de “trabalho”, juntamente com formas de controle que prescindem dos seres humanos “visíveis”.
A portabilidade das novas tecnologias modifica as formas de controle do trabalho: “o mundo da interação cara a cara está enferrujando, deslizando para o passado junto com os livros e os relógios” [14]. Hardware cada vez mais portátil e interconexão entre as máquinas (Internet das Coisas) favorecem o desenvolvimento de um software mais invasivo, invisível e autônomo, em setores como agroindústria, finanças, administração pública, transporte e saúde, que requer cada vez menos pessoas e mais sensores.
O processo também gera resistências: o Ministério do Trabalho da província argentina de Córdoba relatou o aumento das denúncias de controle dos trabalhadores pelo uso de câmeras de segurança instaladas nos locais de trabalho em empresas metalúrgicas e autopeças [15]. A maioria dos conflitos refere-se a câmeras colocadas em locais estratégicos das instalações, de onde se controlam os movimentos dos funcionários, como a entrada e saída dos banheiros, ou a permanência nas áreas de alimentação ou descanso. “As empresas não usam as câmeras para segurança, mas como controle do pessoal”, reclama Rubén Urbano, secretário-geral em Córdoba da União Obrera Metalúrgica (UOM); “embora a legislação vigente proíba apresentar como prova do eventual mau desempenho de um trabalhador as imagens tiradas por uma câmera, na prática, as empresas as utilizam com esse propósito”.
Mas isso é apenas a ponta do iceberg; o problema do controle não se limita às câmeras, envolve também sensores em celulares, tablets, carros, semáforos, fotos, mídias sociais. Dispositivos e aplicativos geram informações sobre onde estamos, o que fazemos, como fazemos, quais são nossas preferências, nossos gostos, as opiniões que os outros têm sobre nós. E somos instados a participar desse controle: basta prestar atenção às vozes dos serviços de atendimento ao cliente, que, ao final da comunicação, nos pedem para avaliá-los de 1 a 5 ou de 1 a 10, sem que ninguém defina se está sendo avaliado o atendimento, o serviço ou a organização. A discussão sobre o desempenho já não é com o chefe ou capataz, é com os dados, que são solicitados aos clientes e fornecidos na maioria dos casos por eles voluntariamente. E essa discussão já está perdida de antemão se o sindicato não tiver participação no design dos programas de controle.
O poder das novas tecnologias de comunicação para integrar e controlar o trabalho, apesar da dispersão laboral e dos processos de descentralização empresarial [16], está a serviço da organização capitalista. A organização sindical, em geral, desconfia dessas mudanças e exige negociações presenciais, uma territorialização da ação coletiva diante da crescente virtualização. E o impacto das tecnologias de controle não se limita ao setor formal; no setor informal, o uso de câmeras para controle introduz novos atores – transeuntes, vizinhos, motoristas – e aprofunda os efeitos sociais desarticuladores das relações sociais e da identidade, como previa De la Garza [17].
Não se trata de automação nem da “fantasia” da fábrica sem trabalhadores (as trabalhadoras foram demitidas primeiro), mas da possibilidade de controlar permanentemente aqueles que trabalham, não importa onde, não importa quando, nem como. Crawford resume isso assim: “As lógicas de eficiência, vigilância e automação convergem hoje para a atual virada em direção às abordagens computacionais para gerenciar o trabalho (…) nos sistemas de inteligência artificial, a experiência do trabalho tem mudado em relação ao aumento da monitorização, avaliação algorítmica e modulação do tempo” [18].
Os espaços de trabalho
Para entrar na era da inteligênciaartificial, as novas tecnologias combinam a redução do tamanho e peso dos dispositivos (sem perder capacidade energética, de memória e processamento de dados) com elegância e conforto. Esses equipamentos, como já mencionado, dependem de um recurso natural concentrado na AméricaLatina: o lítio, que permite o design de acumuladores leves, de pequeno tamanho e diversas formas, com alto desempenho e úteis para uso em qualquer lugar.
A portabilidade redefine o espaço de trabalho. A mudança é sutil: deixamos o local fixo e vamos para os espaços de trabalho configurados graças aos meios de produção privados. O laptop, o celular e o relógio inteligente nos acompanham a todo lugar, apagando assim os limites entre público e privado, até mesmo o íntimo. A impressão 3D transforma quem trabalha com essa forma de produção aditiva em produtor e consumidor. A classe trabalhadora parece ser coisa do passado. O trabalho no setor informal, o teletrabalho ou o trabalho em plataformas desafiam as formas tradicionais de representação [19]. Processos de terceirização e uma crescente desterritorialização avançam com o home office ou o trabalho remoto.
No entanto, isso não significa o fim do trabalho; na verdade, estamos trabalhando cada vez mais. Trabalhamos em vários espaços, alguns presenciais e outros virtuais, o que permite combinar em uma única pessoa relações de emprego e de trabalho (formais e informais). Então, a quantos sindicatos teremos que nos filiar? Quando usamos serviços bancários online, nos tornamos trabalhadores bancários? Quando gerenciamos a compra de um ingresso de cinema por meio de uma plataforma, para quem estamos trabalhando e que tipo de trabalho é esse que pagamos para fazer?
Os tempos de trabalho
“A mediçãodotrabalho constitui uma preocupação central para a gerência (…) A gestão do trabalho implica a compra do tempo das pessoas e, em seguida, sua utilização efetiva (…) [durante a jornada acordada]” [20].
A conectividade modifica a percepção do espaço em termos de público e privado, mas também o tempo de trabalho. São criadas condições para uma experiência de trabalho de novo tipo: ao longo da vida, durante todo o dia e em qualquer lugar. Trata-se de uma nova configuração da jornada de trabalho, da semana de trabalho, dos turnos.
As plataformas de trabalho são uma árvore em uma floresta extensa, a porta de entrada para a máxima desterritorialização e a gestãoautônoma do tempo de trabalho. A liberdade na forma de trabalho remoto, auto-organização e gestão por meio de algoritmos. Surge um novo tipo de trabalho, um novo tipo de trabalhador/trabalhadora, uma relação laboral ampliada (clientes, transeuntes, vizinhos ou consumidores podem participar avaliando, denunciando, controlando) e a necessidade, mas ainda não uma demanda, de uma nova forma de representação de interesses. A terceirização e sua consequência, o crescimento do setor de serviços, nos colocam diante de uma sociedade de consumidores que exigem disponibilidade imediata para o atendimento ao cliente (serviços técnicos, de saúde, assistência de emergência, assistência veicular, correios, restaurantes, hotéis). A internet contribui para o trabalho globalizado ao permitir o atendimento de serviços demandados em outros fusos horários. A jornada de trabalho se estendeu para 24/7, ou seja, estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Como esses fenômenos se relacionam com a reivindicação sindical de redução da jornada?
A experiência de trabalho não se desenvolve apenas em um espaço de trabalho comum; baseia-se também em uma dimensãotemporalcoletiva, como a jornada de oito ou seis horas, o turno. A essa definição heterônoma da jornada e do espaço de trabalho estão associados direitoscoletivos: vagas, turnos, distribuição semanal, horas extras, licenças, prêmios. O que acontece quando os direitos estabelecidos para um coletivo se confrontam com interessesindividuais, autônomos? O que acontece quando os direitos coletivos são percebidos como privilégios? De acordo com uma pesquisa publicada pela The Economist, a Argentina lidera a lista de países da região onde os trabalhadores preferem o teletrabalho; em seguida, vêm Chile, México e Brasil [21].
A força de trabalho ou os dados
Os dados, alguns definem como o novo petróleo do século XXI, ocupam um lugar central na economia. O fluxo de informações gerado diariamente é imensurável. Carros, postes de luz, câmeras de segurança, telefones e geladeiras (basicamente, qualquer dispositivo conectado à rede) produzem um enorme volume de dados. Em 2020, foram criados 64,2 zettabytes de dados, representando um aumento de 314% em relação a 2015. Além disso, espera-se que o volume de dados atinja 175 zettabytes em 2025, multiplicando por 175 a informação gerada em 2010 [22].
As desigualdadesdigitais estão crescendo em nossas populações, e diante disso, é válido questionar qual é o significado da justiça social no século XXI. “O secretário-geral do Sindicato Argentino de Autores y Autoras, Oscar Tabernise, destacou que seu sindicato participou do dia mundial de apoio à greve dos roteiristas estadunidenses e observou que cerca de 20 países realizaram medidas de apoio (…) A indústria do entretenimento, cinema e televisão acompanha de perto essa luta que, sem dúvida, estabelecerá os padrões de trabalho para o futuro em relação ao uso da inteligência artificial” [23]. A inteligênciaartificial, que está em toda parte, se alimenta de nós como pilhas humanas de conhecimentos, experiências, vozes, pensamentos, raciocínios e até sentimentos.
Contar com instituições sindicais que saibam controlar, proteger e analisar os dados que geramos para que as tomadas de decisão não violem os direitos humanos é uma questão estratégica e urgente
As empresas usam os dadosdosfuncionários para fazer previsões sobre quem tem mais chances de ter sucesso [24]. A classe gerencial utiliza uma ampla gama de tecnologias para monitorar seus trabalhadores, incluindo o rastreamento de seus movimentos com aplicativos, análise de suas redes sociais, comparação de seus padrões de resposta ao escrever e-mails e agendar reuniões, além de inundá-los com sugestões para que trabalhem mais rápido e eficientemente.
Mas vender a força de trabalho, a capacidade psicofísica que continua pertencendo ao trabalhador, é o mesmo que venderdados? A remonetização da força de trabalho impõe requisitos em termos de proteção e direitos de um novo tipo. Não se trata apenas de vendê-los a um preço justo, mas de protegê-los como faria o direito autoral; não se pode fazer qualquer coisa com eles, embora as tecnologias permitam hoje. Será que o direitotrabalhistatradicional é suficiente? Os dados deveriam ser patenteados?
Os desafios para a América Latina
A tecnologia que está sendo introduzida é exatamente a necessária para a AméricaLatina? Quais são os interesses e ferramentas mais adequados para um país latino-americano na digitalização? Google, Twitter, Instagram foram projetados para beneficiar os cidadãos latino-americanos? Certamente que não. Os dados da América Latina servem principalmente a outros objetivos, não aos da maioria dos cidadãos da própria região.
Além disso, a falta de infraestrutura de banda larga fixa de alta velocidade, os altos custos de dados e dispositivos, a falta de habilidades digitais e a escassa disponibilidade de conteúdo relevante no idioma local são os problemas subjacentes à baixa adoção das tecnologias. É um problema de design e gestão de políticas sociais, tecnológicas, trabalhistas e educacionais.
À fragilidade das organizações sindicais na região, soma-se o desafio de repensar as formas de representação política e sindical que esses novos tempos, esses novos e antigos trabalhos exigem com urgência. Como regular a digitalização na AméricaLatina? Quais capacidades estatais e sindicais são necessárias para controlar os algoritmos que nos controlam? Como garantir uma gestão transparente e participativa de um mecanismo de controle virtual e abstrato? Como estabelecer procedimentos para a tomada de decisões de um recurso cuja linguagem nos é estranha? Como limitar o acesso dos mecanismos de controle ao privado, ao íntimo, quando nossa vida está em nossos dispositivos? Como nos desconectamos? Trata-se de apropriar-se dessas novas lógicas para identificar interesses, prever comportamentos, influenciar ações, defender direitos.
A nova agenda trabalhista-sindical deve incluir como prioritárias a capacitação ao longo da vida profissional, a proteção dos dados dos trabalhadores e o direito à desconexãodigital, e repensar os tempos de trabalho, assim como as vias e requisitos para participar ativamente na construção da tecnologia. A agenda educativa precisa repensar a educação de adultos, uma vez que acompanhar os processos de inovação requer educação ao longo da vida, que ultrapasse os ciclos educativos tradicionais.
O tempodetrabalho será também um campo de disputa no conflito laboral: quem o controla, quem o domina e de que maneira. Começa a surgir a proposta de redução da jornada de trabalho diante dos aumentos de produtividade derivados do uso de novas tecnologias. É necessário analisar como a produtividade do tempo de trabalho é gerada quando surgem modalidades híbridas. Como tornar transparente a expansão, redução, intensificação ou dispersão da jornada de trabalho sem evitar a tensão que existe com o íntimo e a privacidade? Como lidar coletivamente com o sentimento de liberdade individual que nos dá a possibilidade de nos auto-organizarmos com base em nossas necessidades particulares? Como evitar a percepção do coletivo como privilégio ou como limite à liberdade pessoal?
Contar com instituições sindicais que saibam controlar, proteger e analisar os dados que geramos para que as tomadas de decisão não violem os direitos humanos é uma questão estratégica e urgente. É passar de decisões individuais a políticas coletivas. As políticas estatais e sindicais podem convergir na proteção e nas responsabilidades que envolvem o uso e a proteção dos dados como cidadãos e trabalhadores. Uma nova estrutura de representação, transparente, segura, atualizada e confiável, é possível? A discussão sobre big data e machine learning não é alheia ao campo sindical e à necessidade de apropriar-se dessas tecnologias para melhorar a representação de interesses. A estrutura sindical é adequada para isso? Para funcionar democraticamente e de maneira participativa, precisamos de sindicatos inteligentes, abertos ao aprendizado para compreender e intervir diante das mudanças que vivemos e seu impacto na construção de novas subjetividades, identidades e demandas.
Diante desse cenário de transformação de economias de mercado industriais e financeiras para economias digitais, as periferias como AméricaLatina, África ou partes da Ásia enfrentam desafios completamente novos em relação ao futurodotrabalho e do desenvolvimento, ao estímulo de novos caminhos futuros por meio de investimentos maciços em “capital” humano e em instituições, por um lado, e marcosregulatórios, por outro. Sabemos que essas regiões carecem dos recursos financeiros para investimentos em grande escala. Mas em meio a mudanças geopolíticas profundas, à América Latina parece cair do céu um tremendo poder de negociação: a região possui as matérias–primas e as condições climáticas para a transiçãoenergética. A UniãoEuropeia tem mostrado (especialmente desde o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia) um enorme interesse nisso. Ou a América Latina aproveita a situação e vincula suas demandas e necessidades sociolaborais na era digital com suas negociações sobre a exploração de novos recursos, ou se consolida um papel limitado que não beneficia a maioria. Nos países latino-americanos, é a democracia que deve domesticar o capitalismodigital, ou seja, instituições, organizações representativas, sociedade civil, trabalhadores e empreendedores empurrando por novos marcos regulatórios, novas estruturas, novas ideias, novos direitos. E dentro da região são necessárias cooperações governamentais muito concretas para aproveitar as vantagens geológicas do momento.
Referências
[1] Kate Crawford: “Atlas of AI: Power, Politics, and the Planetary Costs of Artificial Intelligence,” Yale UP, New Haven, 2021, p. 42. [Há uma edição em espanhol: “Atlas de inteligência artificial: Poder, política e custos planetários,” FCE, Buenos Aires, 2022].
[2] Valentín Muro: “Atlas de la inteligencia artificial: Kate Crawford y el libro que busca redefinir el alcance de los algoritmos” em La Nación, 20/5/2021.
[3] Ibíd.
[4] Bruno Massare: “América Latina: automatización y dependencia” em Le Monde diplomatique No 287, 5/2023.
[5] WIPO IP Statistics Data Center, disponível no link.
[6] Daniel Gaio: “Brasil, el futuro del trabajo ante el desmantelamiento del Estado” em Nodal, 12/2019.
[7] CTA: “Trabajo presente y futuro: Industria 4.0,” 6/9/2019.
[8] V. #Conectadxs. Futuro del trabajo/Digitalización/Sindicatos Nº 7, newsletter de la Fundación Friedrich Ebert (FES), Argentina.
[9] OIT: “Chile: CNC, CUT, Ministerio del Trabajo y OIT entregan lineamientos para la reconversión de las empresas y el trabajo en la era de la digitalización,” 22/5/2019.
[10] D. Gaio: ob. cit.
[11] Ibíd.
[12] E. de la Garza Toledo: “Más allá de la fábrica: los desafíos teóricos del trabajo no clásico y la producción inmaterial” em Nueva Sociedad Nº 232, 3-4/2011, disponível no link.
[13] GSM Association: “La economía móvil en América Latina 2021,” 2021.
[14] Federico Kukso: “Las batallas por Internet. Una historia de control” em “El atlas de la revolución digital. Del sueño libertario al capitalismo de vigilancia,” Capital Intelectual, Buenos Aires, 2020.
[15] Gabriel Esbry: “Crecen las denuncias por el control de empleados con cámaras de seguridad” em La Voz, 19/10/2018.
[16] Donna Haraway: “Manifiesto para cyborgs. Ciencia, tecnología y feminismo socialista a finales del siglo XX,” Letra Sudaca, Mar del Plata, 2022.
[17] E. De la Garza Toledo: ob. cit.
[18] K. Crawford: ob. cit.
[19] É importante mencionar alguns esforços dos sindicatos para intervir nesse novo panorama: na Colômbia, a União de Trabalhadores de Plataformas criou um aplicativo, UnidApp, através do qual os trabalhadores podem se sindicalizar, acessar informações, realizar assembleias e receber orientação jurídica e treinamento.
[20] Jamie Woodcock: “The Algorithmic Panopticon at Deliveroo: Measurement, Precarity and the Illusion of Control” em Ephemera vol. 20 N≈ 3, 2020.
[21] “The wfh Showdown” em The Economist, 15-21/7/2023.
[22] David Reinsel, John Gantz y John Rydning: “The Digitization of the World from Edge to Core,” IDC, 11/2018. Um zettabyte é uma unidade de armazenamento de informação equivalente a 10^21 bytes.
[23] “Gremios locales del sector se solidarizaron con la huelga de guionistas de Hollywood” em Télam, 15/6/2023.
O seguro-desemprego oferece suporte financeiro temporário para trabalhadores dispensados sem justa causa, porém, não é aplicável a todos os recém-desempregados, como aqueles que possuem CNPJ ativo, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. As regras incluem exigência de período mínimo de carteira assinada para ter direito ao benefício.
O seguro-desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social que tem como objetivo prover, temporariamente, o trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, oferecendo maior segurança financeira para que ele busque novas oportunidades para se realocar no mercado de trabalho e buscar qualificação profissional. Porém, este seguro não é aplicável para todos os recém-desempregados, como é o caso dos trabalhadores que possuem CNPJ ativo.
O Ministério do Trabalho e Emprego entende que, uma vez que o trabalhador possui uma empresa aberta em seu nome, ele passa a se configurar como empregador e não mais como empregado. Além disso, ele tem outra fonte de renda, com a possibilidade de arrecadar e se estabelecer financeiramente independente do emprego sob o regime da CLT do qual fora dispensado. Ainda que a empresa esteja inativa, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.
Para que o trabalhador tenha direito ao benefício, há algumas regras a serem cumpridas. Dentre elas, ter pelo menos 12 meses consecutivos de carteira assinada antes da demissão, ao fazer a solicitação pela primeira vez. Caso a solicitação seja pela segunda vez, serão necessários pelo menos nove meses consecutivos. Em uma terceira vez, o tempo passa para seis meses de carteira assinada.
O trabalhador dispensado do seu emprego via CLT que optar por manter o CNPJ ativo poderá ingressar com processo judicial, provando que não possui renda suficiente para manter sua sobrevivência. Mas corre grande risco de posição desfavorável. O mais indicado é que o trabalhador encerre suas atividades empresariais enquanto está empregado para que não perca o benefício do seguro. Caso ele esteja com CNPJ ativo, com empresa operante, é entendível que ele está com recursos financeiros suficientes para manutenção de sua qualidade de vida, o que implica, com razão, na negação do benefício.
Importante ressaltar que esta regra não se aplica aos Microempreendedores Individuais – MEI, que, em determinadas situações, podem ser elegíveis para o seguro-desemprego. De acordo com portal oficial do Governo Federal, “independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da lei 7.998/90, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro-desemprego”.
Porém, ser apenas MEI não classifica o trabalhador apto para que receba o seguro. Ele deve seguir as regras: ser demitido sem justa causa do emprego formal; comprovar que seu MEI está inativo ou não tem faturamento suficiente para sua subsistência e de sua família.
O mais indicado é que o trabalhador tenha uma avaliação pessoal para entender o que é mais benéfico para sua vida profissional: vestir-se como trabalhador e, quando demitido, receber o benefício do seguro-desemprego, ou assumir sua posição como empregador, dono de empresa, que atuará para manutenção e rentabilidade do seu negócio, girando sua economia independente do benefício trabalhista.
Ernane de Oliveira Nardelli
Advogado sócio da Jacó Coelho Advogados. Tem especialização em Direito Civil e Processo Civil pela ATAME/GO; especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela ATAME/GO e LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.
É possível continuar trabalhando com problemas na coluna, dependendo da gravidade, mas em casos mais severos, benefícios previdenciários como auxílio-doença ou aposentadoria podem ser uma opção ao impossibilitar certas atividades laborais. O artigo explora como se afastar pelo INSS devido a esses problemas, com informações adicionais relevantes.
Tenho problema na coluna, posso receber benefício do INSS?
Para receber benefícios do INSS devido a problemas nas costas depende da gravidade da condição e do impacto nas atividades laborais. O INSS oferece benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Para solicitar esses benefícios devido a problemas na coluna, é essencial ter documentação médica sólida que comprove a incapacidade de executar seu trabalho habitual devido à condição. Você pode solicitar informações e benefícios do INSS, através de uma agência do INSS ou do aplicativo “Meu INSS”.
É possível se aposentar por problema de coluna?
A possibilidade de se aposentar devido a problemas de coluna, como hérnia de disco, varia dependendo da intensidade do problema e do impacto na capacidade de trabalho.
Muitas pessoas com problemas na coluna, conseguem continuar trabalhando com modificações ou adaptações em suas funções, bem como com tratamento médico adequado.
No entanto, em casos graves que causam incapacidade permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez pode ser uma opção. Para isso, é necessário comprovar a incapacidade por meio de avaliação médica e documentação adequada.
É importante ressaltar que cada caso é único, e a obtenção da aposentadoria por invalidez devido a problemas de coluna, incluindo hérnia de disco, requer uma análise detalhada do INSS.
Como pedir o benefício na Justiça?
Para pedir um benefício na Justiça, você geralmente precisará seguir esses passos:
Consulte um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar seu caso.
O advogado apresentará uma ação na Justiça, detalhando as razões pelas quais você acredita que tem direito ao benefício.
A Justiça analisará seu caso, considerando a documentação e argumentos apresentados.
Se o tribunal decidir a seu favor, você receberá o benefício.
Em muitos casos, é possível recorrer de decisões desfavoráveis.
Lembre-se de que o processo pode variar dependendo do tipo de benefício e da jurisdição, e é essencial contar com a orientação adequada de um advogado para aumentar suas chances de sucesso no pedido.
Quais os problemas de coluna que dá direito a afastamento?
Vários problemas de coluna podem dar direito a afastamento do trabalho, desde que haja comprovação médica da incapacidade. Alguns dos problemas mais comuns incluem:
hérnia de disco
espondilose
escoliose grave
espondilolistese
estenose espinhal entre outros.
O afastamento é possível quando esses problemas causam dor crônica, limitações significativas nas atividades diárias e no trabalho, e não respondem bem ao tratamento.
Para obter informações detalhadas sobre afastamento por problemas de coluna e outros benefícios previdenciários, você pode acessar o site oficial do governo.
Como o INSS avalia a incapacidade?
O INSS avalia a incapacidade com base em critérios médicos e funcionais. O médico perito do INSS analisa o paciente e sua documentação médica. Eles consideram o diagnóstico, tratamentos, relatórios médicos, exames e a capacidade funcional do indivíduo.
A avaliação é focada em determinar se a condição de saúde impede a pessoa de realizar suas atividades habituais e de trabalhar. São levados em consideração aspectos como idade, profissão e qualificação profissional. O objetivo é entender como a condição afeta a capacidade de ganho do segurado.
Se a análise concluir que a incapacidade é duradoura e impede o trabalho, o segurado pode ter direito a benefícios como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
É fundamental fornecer documentação médica completa e precisa para apoiar a solicitação e passar pela avaliação médica do INSS de forma eficaz.
Como solicitar o benefício no INSS?
Se você tem problema na coluna e não pode mais trabalhar, solicite o benefício do INSS, na agência ou “Meu INSS”, que é uma plataforma online que simplifica esse processo.
Faça login ou cadastre-se: selecione a opção de login ou crie uma conta.
Agende um atendimento: Você pode marcar uma data para atendimento presencial em uma agência do INSS ou solicitar o benefício online.
Preencha o requerimento: No portal, preencha os formulários necessários para o benefício desejado, incluindo informações sobre sua condição de coluna.
Anexe documentos: Faça o upload de documentos médicos que comprovem a incapacidade, como relatórios e exames.
Acompanhe o processo: Você pode verificar o status da sua solicitação pelo “Meu INSS”.
É importante mencionar que para ter direito aos benefícios relacionados a problemas na coluna depende de alguns fatores. O “Meu INSS” torna o processo de solicitação mais acessível, permitindo que os segurados monitorem o progresso de seus pedidos.
O que fazer quando o INSS nega o pedido?
Se você tem problema na coluna, não pode trabalhar e teve o pedido negado, é fundamental agir prontamente. A chave para essa situação é recorrer da decisão. Inicie o processo de recurso dentro do prazo estipulado, geralmente 30 dias após a negativa.
Prepare uma argumentação sólida para sustentar seu caso. O processo de recurso envolve um novo exame médico, onde outro perito revisará sua condição.
Lembre-se ter a documentação completa são essenciais para melhorar as chances de reverter a decisão e obter o benefício a que você tem direito.
Como funciona o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez?
O adicional de 25% na aposentadoria por invalidez é um benefício adicional pago aos aposentados que se encontram em situação de grave incapacidade e necessitam de assistência de terceiros para realizar as atividades básicas da vida diária. Isso ocorre quando a pessoa já recebe a aposentadoria por invalidez, mas sua condição é tão grave que requer ajuda constante.
Para solicitá-lo, é necessário comprovar a necessidade de auxílio permanente de outra pessoa e seguir os procedimentos junto ao INSS. Esse adicional visa fornecer apoio financeiro adicional para aqueles que enfrentam condições de saúde extremamente debilitantes.
Conclusão: Afinal, quem tem problema na coluna pode trabalhar?
A capacidade de trabalho para pessoas com problemas na coluna varia de acordo a severidade do problema na coluna e o tipo de trabalho. Muitos indivíduos com condições de coluna podem continuar trabalhando, fazendo adaptações no ambiente e seguindo orientações médicas.
No entanto, em casos mais graves, o trabalho pode ser afetado, e algumas pessoas podem necessitar de afastamento. É essencial consultar um médico especializado e, se necessário, solicitar orientações do INSS para entender como sua condição específica pode impactar sua capacidade de trabalho.
André Beschizza
Dr. INSS. Advogado, sócio-fundador e CEO do André Beschizza Advogados (ABADV) especialista em direito previdenciário, bacharel em direito pela FIPA (2008), Catanduva-SP. Especialistas em INSS.
Ficou demonstrado que ela foi submetida a condições precárias de trabalho e alvo de grosserias.
Da Redação
A 5a turma do TST rejeitou o exame do recurso de uma empresa de fabricação de plástico de Betim/MG, contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a uma operadora de produção. Grávida e em gestação de risco, ela disse que foi submetida a condições precárias de trabalho e alvo de grosserias por supervisores e colegas.
Na reclamação trabalhista, a empregada disse que seu trabalho consistia em receber as peças, colocá-las na bancada e conferir as identificações, o que, segundo ela, exigia se abaixar diversas vezes e pegar peso. Sem cadeiras, ela afirmou que se sentava em caixas, mesmo com contraindicações médicas em razão da gestação de risco, e chegou a ter sangramento no local de trabalho, mas nenhuma providência foi tomada.
Além das condições precárias, ela sustentou ter sido assediada por um dos supervisores, não só com pressão psicológica, xingamentos e humilhações, mas também com comentários desrespeitosos. O relato foi confirmado por uma testemunha, que disse que o supervisor fazia comentários sobre a cor da calcinha que ela usava.
A empresa, em sua defesa, alegou desconhecer o episódio do sangramento e disse que sempre garantiu um ambiente de trabalho adequado e saudável, inclusive quando a empregada estava grávida. Segundo a empresa, não havia nenhum relato de que a trabalhadora tenha recorrido à area de recursos humanos ou denunciado o assédio de outra maneira.
O juízo de 1o grau e o TRT da 3ª região concluíram, com base em prova testemunhal e pericial, que a empregada fora vítima de assédio moral. O TRT também observou que as testemunhas trazidas pela empresa tinham sido supervisores da operadora, e uma delas foi apontada como um dos assediadores, o que retirava a credibilidade dos depoimentos.
No TST, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Breno Medeiros, explicou que, para chegar a conclusão diversa da do TRT, seria necessário reexaminar fatos e provas, mas essa medida é vedada pela Súmula 126 do TST. Esse obstáculo processual, segundo o relator, resulta na falta de transcendência do recurso.
