por NCSTPR | 23/11/23 | Ultimas Notícias
Quando o que está em julgamento é a aprovação pessoal a Lula, os números ainda são majoritariamente favoráveis ao presidente: 50% dizem aprovar Lula e 47% declaram reprová-lo
por André Cintra
Pela primeira vez desde a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro, para seu terceiro mandato presidencial, a rejeição ao governo supera, em termos numéricos, a aprovação. É o que aponta a nova rodada da pesquisa Atlas Intel, divulgada nesta terça-feira (21).
Conforme o levantamento, 45% consideram a gestão Lula “ruim” ou “péssima”, enquanto 43% a julgam “ótima” ou “boa”. Como a margem de erro é de um ponto percentual (para mais ou para menos), há um empate técnico entre as duas posições. Para 11%, o governo é regular.
Em 23 de setembro, os índices eram inversos: 44% de ótimo/bom e 42% de ruim/péssimo. Os dois cenários – o de dois meses atrás e o atual – confirmam que, apesar dos avanços do governo federal e da recuperação da economia, a polarização permanece inalterada no País.
Quando o que está em julgamento é a aprovação pessoal a Lula, os números ainda são majoritariamente favoráveis ao presidente: 50% dizem aprovar Lula e 47% declaram reprová-lo. Apenas 3% não sabem ou não responderam. A distância entre os dois índices é a menor no ano e caiu em relação a dianteira registrada em setembro (52% a 46%).
Lula permanece com mais apoio entre as mulheres (56%) do que entre os homens (43%). Os mais jovens (com idade de 16 a 24 anos) lhe entregam 64% de aprovação. Na camada seguinte, de eleitores entre 25 e 34 anos, a taxa despenca para 41% – acima apenas da avaliação positiva do presidente na região Sul (39%) e entre evangélicos (37%).
As oscilações não tiram de Lula, porém, a condição de líder político com melhor avaliação no Brasil, entre 17 nomes sondados na pesquisa. Logo abaixo do presidente, em termos de aprovação, aparecem a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB, com 49%) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB, com 47%).
Entre políticos da direita, o governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), com 47% de aprovação, aparece ligeiramente à frente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que marca 45%. Mas a rejeição a Bolsonaro é 20 pontos percentuais maior: 52% a 32%.
Apenas dois líderes têm, hoje, uma desaprovação superior à do ex-presidente: o presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL, com 58% de rejeição e 13% de respaldo); e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT, que soma 54% de desaprovação, ante 26% de aprovação).
A área do governo com melhor avaliação (47% a julgam “ótima”) é a de “relações internacionais”, sob provável impacto da repatriação de brasileiros que estavam na Faixa de Gaza em meio ao conflito israelense-palestino. Em seguida, sobressaem “direitos humanos” (44%) e “redução da pobreza” (42%).
Duas áreas, porém, chamam a atenção pelo descontentamento crescente dos brasileiros: 42% avaliam que o governo é péssimo em “responsabilidade fiscal e controle de gastos”, e 41% criticam o desempenho da administração federal na “segurança pública”. Aqui, o peso do noticiário da grande mídia – mais hostil ao governo que o normal nos dois temas – é central, tanto que “criminalidade e tráfico de drogas” foram apontados por 61% como os principais problemas do País.
O mau humor dos brasileiros pode ser algo repentino, já que 54% acreditam que a situação econômica do País vai melhorar daqui a seis meses. Somente 31% dizem que a economia vai piorar, e 15% creem que ela permanecerá igual.
A pesquisa Atlas Intel entrevistou 5.211 eleitores por questionário online, via Recrutamento Digital Aleatório. A sondagem foi concentrada na região Sudeste e se estendeu de 17 a 20 de novembro.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/11/22/avaliacao-do-governo-lula-confirma-permanencia-da-polarizacao/
por NCSTPR | 23/11/23 | Ultimas Notícias
Todas as emissões do 1% mais rico tinham potencial para provocar a morte de 1,3 milhão de pessoas, devido ao calor decorrente do efeito estufa
por André Cintra
“Porcos num chiqueiro são mais dignos que um burguês”, afirmou Cazuza na letra de Burguesia. O relatório “Igualdade Climática: Um Planeta para os 99%”, divulgado na segunda-feira (20) pela organização não governamental Oxfam, é uma amostra dessa indignidade da parte mais rica da população global. Na realidade, dos 77 milhões de homens e mulheres que estão no grupo do 1% mais rico do mundo.
De acordo com o relatório, essa minoria abastada responde por 16% de toda a emissão de dióxido de carbono (CO2), um dos gases causadores do efeito estufa. Eles emitem uma quantidade similar à de nada menos que 5 bilhões de pessoas – ou 66% da população do Planeta – que estão na outra ponta, a dos mais pobres. Os dados foram aferidos em 2019.
A Oxfam aponta que, se um rico polui tanto o mundo quanto 66 pobres, as principais razões são os impactos das indústrias poluentes e o estilo de vida incompatível com qualquer responsabilidade ambiental. “É inaceitável que o 1% mais rico continue liderando o mundo ladeira abaixo para um colapso planetário – e quem vem sofrendo o impacto dos danos dessa viagem é a maioria da população”, afirma, em nota, Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil.
Todas as emissões do 1% mais rico em 2019 tinham potencial para provocar a morte de 1,3 milhão de pessoas, devido ao calor decorrente do efeito estufa. “São bilhões de pessoas impactadas por enchentes, secas, perdas de território, aquecimento e baixa de temperatura desproporcional, problemas de saúde e pobreza”, agrega Katia.
Para a Oxfam, medidas como a transição para um mundo sem combustíveis fósseis, a taxação maior dos super-ricos e o cumprimento das metas climáticas pelas nações estão entre as saídas para a crise. A executiva da Oxfam indica uma inevitável “conexão entre o excesso de riqueza e o colapso climático”, o que reforça a demanda por uma tributação diferenciada.
“Está passando da hora de os super-ricos serem taxados mundialmente. É uma forma de levantar recursos para enfrentar de maneira mais eficaz as mudanças climáticas e as desigualdades – e a sociedade deve se mobilizar e pressionar os governos para que essa taxação ocorra”, diz Katia. “Sociedades economicamente mais igualitárias são vitais para enfrentar desigualdades como gênero, raça, religião e casta.”
Max Lawson, um dos autores do relatório, corrobora essa visão. “Quanto mais rico você for, mais fácil será reduzir as emissões pessoais e de seus investimentos. Você não precisa daquele terceiro carro, ou daquelas quartas férias, ou não precisa investir na indústria de cimento”, afirma.
O relatório da Oxfam ganha força diante da iminência da COP28, a cúpula do clima da ONU (Organização das Nações Unidas), que ocorre em Dubai, na próxima semana. “A menos que os governos adotem uma política climática progressiva, em que seja pedido que as pessoas que mais emitem façam os maiores sacrifícios, nunca vamos conseguir uma boa política a respeito do tema”, conclui Lawson.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/11/22/um-rico-polui-tanto-o-mundo-quanto-66-pobres-aponta-estudo-da-oxfam/
por NCSTPR | 23/11/23 | Ultimas Notícias
PEDRO SALES
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira (22) que a portaria do ministério que prevê acordo coletivo com sindicatos para negociar trabalho aos domingos e feriados será revogada e reformulada. De acordo com Marinho, houve um “entendimento um tanto quanto equivocado” em relação ao assunto. Parlamentares a apresentarem projetos de decretos legislativos (PDL) pedindo a derrubada da medida. Ontem a urgência para a votação da proposta foi aprovada por 301 votos favoráveis e 131 contrários.
Marinho explicou que a portaria tratava somente da atividade do comércio nos feriados, e não no domingo, como apontaram os deputados e senadores que apresentaram PDLs . “Estranhei muito o projeto [para revogar a medida] e a rapidez e a agilidade de um assunto que é, por informações, falta de atenção ao texto legal”, disse. A medida, publicada no último dia 14, afetaria principalmente o comércio ao determinar que o trabalho nos feriados só poderia ocorrer se estiver previsto em convenção coletiva.
Na terça-feira, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) anunciou que os líderes da Câmara se organizaram para sustar a portaria. O parlamentar explicou ainda que pediram ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prioridade no projeto a fim de votá-lo nesta semana. Por se tratar de um projeto de decreto legislativo, em caso de aprovação, entra imediatamente em vigor.
Marinho disse, segundo o G1, que o acontecido no Congresso ontem “não influenciou o tom da reunião” com os líderes. “Queremos criar harmonia entre os poderes. Essa portaria que estava em vigor eu não sei como trabalhadores não alegaram inconstitucionalidade. Nossa ação é por conta da reclamação do setor, aconteceria independente da ação da Câmara ontem”, disse.
Ainda com a revogação, o Ministério do Trabalho pretende lançar nova portaria, cuja previsão para início é março de 2024. De acordo com o ministro, será formado um grupo com representantes sindicais e do comércio para a negociação dos termos do documento. O novo texto deve ser publicado ainda nesta semana
Com a suspensão da portaria, volta a vigorar a de 2021, estabelecendo a negociação entre patrões e empregados em relação ao trabalho nos domingos e feriados, sem autorização prévia dos sindicatos do setor do comércio.
AUTORIA
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
por NCSTPR | 23/11/23 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
Por 52 votos a 18, o Senado aprovou a PEC que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi encabeçada pela oposição, mas também ganhou apoio de congressistas governistas.
A PEC proíbe qualquer ministros do STF de tomar decisões monocráticas (ou seja, sozinho) para suspender leis com efeitos gerais por inconstitucionalidade. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).
A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). No plenário, teve como relator Esperidião Amin (PP-SC).
Entre os integrantes do governo que apoiaram o texto está o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo ele, para o governo Lula, essa medida é entre o Congresso e o Judiciário, então não há posição sobre a PEC.
No entanto, durante a sessão disse que não falava como líder do Governo, mas como senador. Para ele, a tramitação diminuiu qualquer tipo de ruído ou interpretação de interferência do Senado na Suprema Corte.
“Portanto, eu entendo que com esta evolução e, na minha opinião, entendendo que nenhuma decisão deva ficar ad infinitum guardada, eu quero anunciar que o meu voto será o voto sim, a favor da PEC”, disse Wagner.
Veja como votou cada senador nos dois turnos da PEC que limita os poderes do STF:
- Alan Rick – Sim
- Alessandro Vieira – Sim
- Ana Paula Lobato – Não Compareceu
- Angelo Coronel – Sim
- Astronauta Marcos Pontes – Sim
- Augusta Brito – Não
- Beto Faro – Não
- Carlos Fávaro – Não
- Carlos Portinho – Sim
- Carlos Viana – Sim
- Chico Rodrigues – Sim
- Cid Gomes – Não Compareceu
- Ciro Nogueira – Sim
- Cleitinho – Sim
- Confúcio Moura – Não
- Damares Alves – Sim
- Daniella Ribeiro – Sim
- Davi Alcolumbre – Sim
- Dr. Hiran – Sim
- Eduardo Braga – Não Compareceu
- Eduardo Girão – Sim
- Eduardo Gomes – Sim
- Efraim Filho – Sim
- Eliziane Gama – Não
- Esperidião Amin – Sim
- Fabiano Contarato – Não
- Fernando Dueire – Sim
- Fernando Farias – Não
- Flávio Arns – Sim
- Flávio Bolsonaro – Sim
- Giordano – Sim
- Hamilton Mourão – Sim
- Humberto Costa – Não
- Irajá – Não Compareceu
- Ivete da Silveira – Sim
- Izalci Lucas – Sim
- Jader Barbalho – Não Compareceu
- Jaime Bagattoli – Sim
- Jaques Wagner – Sim
- Jayme Campos – Sim
- Jorge Kajuru – Não
- Jorge Seif – Sim
- Jussara Lima – Não
- Laércio Oliveira – Sim
- Leila Barros – Não
- Lucas Barreto – Sim
- Luis Carlos Heinze – Sim
- Magno Malta – Sim
- Mara Gabrilli – Sim
- Marcelo Castro – Não
- Marcio Bittar – Sim
- Marcos Rogério – Sim
- Marcos do Val – Sim
- Mecias de Jesus – Licença particular
- Nelsinho Trad – Sim
- Omar Aziz – Não Compareceu
- Oriovisto Guimarães – Sim
- Otto Alencar – Sim
- Paulo Paim – Não
- Plínio Valério – Sim
- Professora Dorinha Seabra – Sim
- Randolfe Rodrigues – Não
- Renan Calheiros – Licença saúde
- Rodrigo Cunha – Sim
- Rodrigo Pacheco – Presidente – não vota
- Rogerio Marinho – Sim
- Rogério Carvalho – Não
- Romário – Não
- Sergio Moro – Sim
- Soraya Thronicke – Sim
- Styvenson Valentim – Sim
- Sérgio Petecão – Não Compareceu
- Teresa Leitão – Não
- Tereza Cristina – Sim
- Vanderlan Cardoso – Sim
- Veneziano Vital do Rêgo – Não Compareceu
- Wellington Fagundes – Sim
- Weverton – Sim
- Wilder Morais – Sim
- Zenaide Maia – Não
- Zequinha Marinho – Sim
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
por NCSTPR | 23/11/23 | Ultimas Notícias
O objetivo é criar uma ferramenta verdadeiramente inovadora que atenda às necessidades e expectativas dos empregadores, garantindo a eficiência na gestão do Fundo.
Verônica Gomes e Priscila Spinola
Com o advento do e-social, foi criada uma plataforma para gerenciar a arrecadação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), uma pedra angular dos direitos trabalhistas no Brasil, assegurando aos trabalhadores a proteção financeira em momentos cruciais de suas vidas profissionais. No entanto, a administração desse fundo, até recentemente, era caracterizada por uma série de desafios burocráticos e procedimentos que, muitas vezes, se mostravam ineficientes e onerosos. Em resposta a essas questões, foi criado o FGTS Digital, um conjunto inovador de sistemas integrados que promete revolucionar a gestão desse importante fundo.
A plataforma contará com serviço de caixa postal, parcelamento de débitos e emissão de guias individualizadas e possibilitará o recolhimento de várias competências e tipos de débitos em apenas um documento.
Benefícios do FGTS Digital
– Eliminação de burocracias e custos adicionais: um dos principais objetivos do FGTS Digital é reduzir a burocracia associada ao recolhimento do FGTS, aliviando a carga de trabalho tanto para empregadores quanto para os trabalhadores. Isso não apenas simplifica o processo, mas também elimina custos adicionais relacionados à papelada e procedimentos manuais.
– Redução de custos operacionais: o sistema digitalização permite que as empresas reduzam significativamente seus custos operacionais associados ao FGTS, tornando a gestão financeira mais eficiente.
– Digitalização de serviços: o FGTS Digital agiliza e automatiza procedimentos, facilitando a emissão de guias de pagamento, consulta de extratos, individualização de pagamentos e verificação de débitos em aberto.
– Melhoria nos serviços para trabalhadores e empregadores: ao fornecer serviços mais ágeis e acessíveis, o FGTS Digital melhora a experiência tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, aumentando a eficiência e a satisfação.
– Segurança e integridade de dados: o sistema garante a segurança, integridade e confiabilidade dos dados e informações armazenados e processados, proporcionando tranquilidade para todos os envolvidos.
– Maior controle do débito e processo de recolhimento: a individualização dos valores devidos desde a origem, usando o CPF do trabalhador como identificação, aumenta o controle sobre o processo de recolhimento do FGTS, tornando-o mais confiável.
Facilidades adicionais do FGTS Digital
– Emissão de guias rápidas e personalizadas.
– Consulta de extratos de pagamentos realizados.
– Individualização dos extratos de pagamento.
– Verificação de débitos em aberto.
– Pagamento da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.
O Papel do Pix na modernização
Uma das escolhas estratégicas do FGTS Digital foi a integração do Pix, o mecanismo de pagamento instantâneo, como ferramenta de pagamento do FGTS. Isso proporciona confiabilidade, agilidade e facilidade, otimizando o processo de individualização na conta do trabalhador. As guias de pagamentos do Fundo agora podem ser emitidas tanto no portal do FGTS Digital quanto no ambiente web do e-social.
Adaptação às mudanças legislativas
O desenvolvimento e implementação do Projeto FGTS Digital também estão em conformidade com as alterações legislativas recentes, como a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que trouxe novas obrigações e condições às operações relacionadas ao Fundo de Garantia. O FGTS Digital atende a essas mudanças, proporcionando uma plataforma adaptada às exigências legais mais recentes.
Colaboração entre setores
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em nome do Ministério do Trabalho e Emprego, lidera o Projeto FGTS Digital e trabalha em estreita colaboração com representantes da sociedade civil. O objetivo é criar uma ferramenta verdadeiramente inovadora que atenda às necessidades e expectativas dos empregadores, garantindo a eficiência na gestão do Fundo.
Multa por empregado
Baseadas na Instrução Normativa 02/2021, a partir de janeiro de 2024, as multas podem chegar a até R$ 300 por trabalhador, representando um aumento substancial em comparação com as penalidades atuais. A fase de testes do FGTS Digital está em andamento, e os empregadores têm até 10 de novembro para se adaptarem a essa nova ferramenta, que será obrigatória em 2024.
As multas serão de 30% sobre o débito atualizado apurado e confessado pelo empregador, podendo variar de R$ 100 a R$ 300 por trabalhador prejudicado em caso de erros ou omissões. A formalização do parcelamento do débito suspenderá a ação punitiva. Essa mudança representa um aumento considerável nas multas em relação ao sistema anterior, onde as multas variavam de R$ 10,60 a R$ 106,00 por empregado prejudicado.
Em face deste cenário, é importante que todo empregador esteja atento às mudanças e realize os testes disponibilizados pela plataforma, a fim de evitar incidência de multas desnecessárias.
Verônica Gomes é coordenadora de Tax Compliance e Previdenciário do Briganti Advogados.
Priscila Spinola é advogada e consultora previdenciária do Briganti Advogados
Fonte: Conjur
Data original da publicação: 21/10/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/fgts-digital-novo-sistema-obrigatorio-a-partir-de-janeiro-de-2024/
por NCSTPR | 23/11/23 | Ultimas Notícias
Novo livro elabora engenhoso exercício de imaginar um mundo que superou o monopólio das big techs, e um guia prático rumo à cidadania digital.
Luciana Bruno
Embora tenha sido inicialmente vista como uma ferramenta de democratização da informação e de conexão entre pessoas, a internet civil parece ter se transformado num repositório do que há de mais deletério no capitalismo contemporâneo: monopólios do capitalismo de plataforma como Amazon, Apple, Microsoft, Meta, Alphabet, Netflix, Uber e Paypal têm a maiores capitalizações de mercado nos Estados Unidos. SAP, Takeaway, Spotify e Delivery Hero dominam o mercado europeu. O mesmo cenário se repete na China com Alibaba, Tencent e Mei. Na região da Ásia-Pacífico, com a Sansung. Na África, com Prosus e Naspers. Na América Latina, com o Mercado Livre.
ontrolando áreas vitais como alimentação, educação e transportes, essas empresas operam segundo a lógica da maximização dos lucros e da exploração brutal dos empregados, que, desprovidos de direitos trabalhistas e redes de proteção social, ganham apenas o bastante para subsistir, capturados numa mistura tóxica de pagamento insuficiente, monitoramento aprimorado, violação de dados privados e condições precárias de trabalho. Um modelo fadado a destruir o tecido social.
Em uma conferência de negócios realizada em Madri em 2017, o pesquisador Trebor Scholz perguntou ao professor de economia e colunista do New York Times Tyler Cowen a respeito da viabilidade de modelos alternativos, como as cooperativas, caso relatado no livro Own This! – How Platform Cooperative Help Workers Build a Democratic Internet, lançado pela editora norte-americana Verso. “Cooperativas constituem uma parte insignificante do PIB mundial. São marginais demais para serem consideradas”, respondeu Cowen, afirmação que Scholz atribui a uma “visão limitada” em relação ao assunto.
Se um economista respeitado desconhece o potencial transformador das cooperativas, não espanta que a maioria das pessoas tampouco dê a devida atenção ao tema. Nesse sentido, o grande mérito de Own This! é abrir a mente do leitor para as incríveis potencialidades desse modelo econômico alternativo que prioriza equidade, a justiça e a sustentabilidade, calcado na propriedade coletiva e na autogestão, em prol de uma internet mais justa e democrática.
Entre as muitas definições que permeiam o livro, pois cooperativas são plurais, heterogêneas e diversificadas, destaca-se a seguinte: “Uma cooperativa de plataforma refere-se a um projeto ou negócio que usa principalmente um site, aplicativo móvel ou protocolo para vender mercadorias (por exemplo, dados) ou serviços, e depende de uma tomada de decisão democrática e propriedade comunitária compartilhada por trabalhadores e usuários.”
Cooperativas de plataforma apresentam um rol expressivo de vantagens quando comparadas ao modelo tradicional das Big Techs. Em geral são mais produtivas, pagam melhor, estipulam pisos salariais, operam com mais transparência, promovem a justiça social e racial, a diversidade sexual, a economia verde, priorizam o bem-estar dos seus membros, investem em inclusão e inovação, oferecem melhores condições de trabalho, respeitam direitos autorais e forjam um importante senso de comunidade e solidariedade entre os cooperados.
Scholz cita uma série de exemplos bem-sucedidos de cooperativas de plataforma, como a Smart, ou Societé Muttuelle Pour Artistes, que transforma contratantes independentes em co-empregados e, ao reunir artistas, designers, pintores, técnicos, consultores e escultores em um mesmo guarda-chuva operacional, alivia freelancers do penoso trabalho administrativo, além de disponibilizar proteção legal e pagamento justo. Seu slogan resume bem a ideia do negócio: “Você cria, nós administramos.”
No Brasil, a plataforma digital Cataki congrega milhares de catadores com o objetivo de otimizar a coleta de lixo junto a empresas, condomínios e prefeituras, contribuindo para o processo de reciclagem de resíduos sólidos. “Por todo o mundo há sessenta e quatro milhões de super-heróis como os catadores que estão tentado salvar o planeta, ganhando a vida de forma honesta com o que as pessoas consideram lixo”, diz o artista paulistano Mundano, idealizador do projeto.
Mas como manter os valores comunitários, a competitividade e, por fim, expandir no contexto do capitalismo predatório? A despeito das inúmeras particularidades de cada mercado, o autor cita os modelos “scalling up”, “scalling out” e “ scalling deep”, que apontam avanços para cima, para fora e para dentro, a depender de como o negócio funciona, se de forma local, global ou intermediária.
Compatibilizar o modelo de cooperativas com a economia capitalista é um objetivo desafiador, mas não impossível de ser alcançado. Em parceria com governos, prefeituras e sindicatos, instituições como a ICA (International Cooperative Alliance) desatam os nós regulatórios de um mercado que já emprega quase trinta milhões de pessoas e representa de três a cinco por cento do PIB mundial. O Brasil, com seu histórico de sucesso no cooperativismo e na economia solidária, pode contribuir com o processo de disseminação das cooperativas de plataforma, especialmente entre trabalhadores precarizados do capitalismo de plataforma.
Por mais relevantes que sejam do ponto de vista econômico, contudo, cooperativas desafiam o paradigma do livre mercado justamente por serem humanocêntricas, ou seja, priorizarem o ser humano e não o lucro. Essa redefinição passa pela obsolescência do conceito de PIB (em inglês GDP, Gross Domestic Product) e pela substituição do valor de mercado pela qualidade de vida dos trabalhadores e consumidores, garantindo direitos digitais e governança democrática dos recursos coletivos em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030.
No penúltimo capítulo, o autor traz um engenhoso exercício de ficção especulativa. Escrevendo de 2035, apresenta uma realidade na qual as plataformas dominantes como Facebook, Twitter, Mysapce e Aol desapareceram, dando lugar a uma miríade de cooperativas alinhadas com valores democráticos e comprometidas com a valorização do capital humano. Por mais utópico que pareça, descortina um futuro possível que, não obstante os desafios regulatórios, pode, talvez em menor escala, se tornar realidade.
A conquista dos direitos digitais no século XXI se equipara, nesse ponto, a conquista dos direitos civis no século XX, assim como cooperativas resignificam aquele que outrora foi o papel dos sindicatos. Esse lento, porém, necessário processo passa pela consolidação do conceito de cidadania digital e pela ampliação e descentralização das formas de conectividade.
Se tudo isso parece animador, o último capítulo é particularmente útil do ponto de vista prático por apresentar um guia simples para lançar uma cooperativa de plataforma, lançando mão de fundos de financiamento coletivo e métodos de liderança participatória. Após ler Own This!, a sensação que fica no leitor é que, embora cooperativas de plataformas já atuem em setores tão diversos da economia quanto transporte, hospedagem, construção civil e serviço social, em breve elas estarão em todos os lugares – para o bem da coletividade!
Sobre o autor:
Trebor Scholz é professor associado da The New School, em Nova York, nos Estados Unidos, onde ministra cursos sobre internet e sociedade. Tem se dedicado à crítica do sistema de valores que alimenta o chamado capitalismo de plataforma.
Pela Editora Elefante, publicou “Cooperativismo de plataforma: contestando a economia do compartilhamento corporativa”, em parceria com a Autonomia Literária, em março de 2017. O livro é resultado de conferência em que mais de 1 mil participantes discutiram ideias para a criação de um novo tipo de economia online. Também é autor de Uber-Worked and Underpaid. How Workers Are Disrupting the Digital Economy (Polity, 2016), ainda inédito no Brasil.
Luciana Bruno é Research fellow do Instituto para Economia Digital Cooperativa (ICDE, na sigla em inglês), da universidade New School, de Nova York.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 06/11/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/cooperativismo-de-plataforma-e-o-trabalho-digno/
