por NCSTPR | 01/11/23 | Ultimas Notícias
Comitê divulga nesta quarta (1) a Selic que pode cair de 12,75% ao ano para 12,25%. Alckmin diz que juros “precisam cair mais depressa”
por Lucas Toth
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) define nesta quarta (1), a taxa básica de juros, a Selic. Na sétima reunião de 2023, que teve início nesta terça (31), a expectativa é que o órgão reduza a taxa dos atuais 12,75% ao ano para 12,25%.
Este deverá ser o terceiro corte desde agosto, quando a autoridade monetária interrompeu o ciclo de aperto monetário. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia.
Ela é o principal instrumento da autoridade monetária para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.
Na véspera da decisão sobre a taxa básica de juros (Selic), o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, disse esperar que os juros possam cair ainda mais.
“Os juros estão caindo. Amanhã esperamos que caiam mais ainda. E precisa cair mais depressa”, disse Alckmin, que também acumula o cargo de ministro da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em discurso durante a cerimônia de posse da nova diretoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta terça (31), em Brasília.
“Não depende só da gente porque o Banco Central tem autonomia, mas eu acho que as condições para a redução dos juros estão sendo colocadas”, pontuou.
Depois da pressão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de setores da sociedade civil, o Copom começou um novo ciclo de queda. Com a inflação controlada, os BC passou a reduzir em meio ponto percentual a taxa de juros Selic.
Com isso, em setembro, o Brasil deixou de ter a maior taxa de juros reais do mundo — lugar que ocupava desde outubro de 2022.
A lista mostra que o país foi superado pelo México depois que o Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou corte de 0,50 ponto percentual na taxa básica de juros do país, para 12,75% ao ano.
O juro real é formado pela taxa de juros nominal do país subtraída a inflação prevista para os próximos 12 meses. É uma medida de comparação de aperto monetário entre vários países.
Com a redução anunciada em setembro, os juros reais do país ficaram agora em 6,30%. Em primeiro lugar, o México acumula juros reais de 6,61%.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/11/01/copom-deve-reduzir-taxa-basica-de-juros-em-05-ponto-percentual/
por NCSTPR | 01/11/23 | Ultimas Notícias
CRIS MONTEIRO
A política brasileira, há décadas, é marcada por uma crescente desconfiança. Escândalos de corrupção, crises econômicas e políticas e a percepção de ineficiência governamental têm alimentado um sentimento de descrença entre a população. Uma pesquisa do Instituto Locomotiva/Ideia Big Data destaca uma crise alarmante de representatividade e transparência na política brasileira. Um total de 96% dos entrevistados afirmou não se sentir representado pelos políticos atuais, enquanto 95% criticaram a falta de transparência desses representantes. Além disso, 94% dos participantes expressaram a crença de que os governantes não levam em conta o bem-estar público ao tomar decisões, e 89% acreditam que os políticos não estão adequadamente preparados para desempenhar seus mandatos de maneira eficaz.
Hoje, sou vereadora na cidade de São Paulo, a maior da América Latina. Mas, por muito tempo, fui uma dessas pessoas descrentes na política e no Brasil. Há dez anos, em 2013, enquanto ocorriam as “Manifestações dos 20 centavos” em várias cidades brasileiras como uma resposta ao aumento das tarifas de transporte público, à corrupção, à má qualidade dos serviços públicos e aos gastos excessivos com a Copa do Mundo de 2014, eu era uma executiva de banco. Até então, eu era a pessoa que votava a cada quatro anos, escolhendo o candidato na véspera da eleição. Mas os ideais dos protestos de 2013 e os brasileiros que saíram de suas casas em prol de um bem maior me fizeram perceber que talvez eu pudesse contribuir para uma mudança ainda maior.
E se, em vez de escolher em quem votar na véspera da eleição, eu me envolvesse ativamente na política e retribuísse, de alguma forma, tudo o que a vida me proporcionou mesmo saindo de um bairro pobre e sem muitas perspectivas? Essa ideia amadureceu até que, em 2020, de forma quase impulsiva, abandonei tudo para me dedicar a um Brasil melhor e fui eleita. Hoje, dez anos depois das manifestações dos 20 centavos, muita coisa mudou. Nosso país se polarizou, se dividiu em diversos grupos, e a confiança do brasileiro no governo é de 2,3 em uma escala de 1 a 5, segundo a Oliver Wyman Consultoria.
É perfeitamente compreensível que os brasileiros estejam descrentes da política brasileira. A sensação de desconfiança é tão profunda que a ideia de colocar o próprio nome na urna chega a ser um delírio. Afinal, os problemas enfrentados pelo país são extremamente desafiadores, complexos e, muitas vezes, parecem insuperáveis, alimentando um ciclo de apatia e desesperança em relação ao sistema político como um todo. A população da cidade de São Paulo, por exemplo, é maior do que a de países como Portugal e Grécia, é muito maior do que a do Paraguai e Uruguai. Mas, dependendo do local em que nasce, uma pessoa pode viver com índices de desenvolvimento humano similares aos encontrados no Gabão.
Um levantamento da Rede Nossa São Paulo revelou que em Cidade Tiradentes, extremo da Zona Leste, a gravidez na adolescência é comum. Lá, 13% dos partos são de mulheres com menos de 20 anos, índice que chega a praticamente zero no bairro de Moema. No Grajaú, outro distrito com índices baixos no mapa da desigualdade, existem cinco ofertas de trabalho para cada 100 pessoas, bem diferente do Jardim Paulista, onde existem 125 ofertas de trabalho para cada 100 pessoas.
Apesar das adversidades sociais e econômicas que o Brasil enfrenta, existe uma luz de esperança para mudança e transformação. A implementação de políticas públicas baseadas em evidências científicas e dados concretos pode ser um catalisador poderoso para a melhoria da qualidade de vida da população. Mas não podemos negar, a política é o setor que tem a capacidade de efetuar essas mudanças de maneira mais direta e impactante. Por isso, é crucial que os cidadãos se envolvam ativamente no processo político, escolhendo e cobrando seus representantes com discernimento e responsabilidade. Não é necessário se candidatar para exercer esse papel; cada indivíduo tem o poder de contribuir para essa transformação por meio de sua voz e voto consciente.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
CRIS MONTEIRO Vereadora em São Paulo pelo Novo. Bacharel em ciências contábeis, com pós-graduação em finanças, foi diretora em grandes bancos de investimentos americanos como JPMorgan, Bank of America e Goldman Sachs.
por NCSTPR | 01/11/23 | Ultimas Notícias
EDSON SARDINHA
São consideradas baixas as chances de aprovação de um imposto sobre lucros e dividendos e da taxação de grandes fortunas. A maior resistência a essas propostas – que não estão contempladas nesta primeira etapa da reforma tributária – vem dos parlamentares da oposição, que manifestam maior discordância com as duas medidas.
Os dados são do Painel do Poder, pesquisa feita pelo Congresso em Foco a cada três meses com os principais líderes da Câmara e do Senado que indica o humor do Parlamento em relação à pauta política e econômica.
É possível contratar o Painel do Poder e receber o relatório completo. Veja aqui como fazer.
O grau de concordância com os dois impostos é maior do que a perspectiva de aprovação dessas propostas. São de 2,86 – em escala de 1 a 5 – as chances de aprovação da taxação de lucros e dividendos. E de 2,71 a da cobrança de maior imposto sobre grandes fortunas. Ambas ficaram abaixo da média, que é de 3 pontos.
Já o grau de concordância com a taxação de grandes fortunas entre os líderes ficou em 3,67 (escala de 1 a 5). Esse índice chega a 4,73 quando é considerada apenas a posição dos congressistas que se identificam como integrantes da base do governo Lula. Cai para 3,11 entre os que se autodeclaram independentes e para 1,94 entre aqueles que se alinham entre os oposicionistas.
As mesmas proporções se repetiram em relação à volta da taxação de lucros e dividendos, que ficou em 3,74, novamente na escala de 1 a 5. Entre os integrantes da base, o grau de concordância ficou em 4,68. Já entre os independentes, em 3,61, e entre os oposicionistas, em 1,94.
Veja os gráficos:
Renda e patrimônio
A taxação de grandes fortunas e de lucros e dividendos não consta do relatório da reforma tributária que será votado em novembro pelos senadores, que se concentra no consumo. A tributação sobre renda e patrimônio será discutida depois pelo Congresso. Ainda não há uma proposta desenhada nesse sentido pelo governo.
Os dividendos são isentos do pagamento de Imposto de Renda no Brasil desde janeiro de 1996. A justificativa é de que o lucro do acionista já é taxado na companhia pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Com isso, empresários não pagam Imposto de Renda Pessoa Física, como os demais brasileiros. Já o Imposto sobre Grandes Fortunas, mesmo previsto na Constituição de 1988, ainda não está regulamentado.
Polarização cristalizada
De acordo com o levantamento, o grau de concordância dos parlamentares com relação aos dois temas revela a cristalização de uma posição polarizada, com base e oposição se distanciando em termos de média. A passagem do tempo faz com que os parlamentares tenham mais conhecimento sobre os assuntos e ratifiquem seus posicionamentos.
“Comprovando-se a percepção de que os itens sondados terão aprovação mais difícil nas casas do Congresso, verifica-se que as médias foram todas inferiores a 3, ponto médio da survey, em virtude da escala Likert. Ou seja, os parlamentares veem os itens com chances de aprovação abaixo da média”, apontam os analistas do Painel do Poder.
Estabilidade
A pesquisa indica estabilidade na percepção dos líderes em relação ao assunto. Na sondagem anterior (julho de 2023), o fim da isenção sobre lucros e dividendos teve chances de aprovação de 3,02 (média). Passou para 2,86 agora. E a taxação de grandes fortunas teve média de 2,71 agora, diante de uma média de 3,09 (em julho de 2023).
“Com base nesse indício, pode-se especular ainda que a oposição reconhece a força do governo para aprovar determinados temas na Casa (lembrando que o período de coleta antecedeu parcialmente a entrada oficial do PP e do Republicanos na base do governo), porém compreende que para determinados outros temas o governo não conseguirá mobilização suficiente”, destaca o Painel.
Painel do Poder
O Painel do Poder é a única pesquisa no Brasil a ouvir exclusivamente os líderes políticos mais influentes no Congresso Nacional para aferir as tendências predominantes na Câmara e no Senado quanto ao relacionamento com o governo federal e às políticas públicas.
Feita no formato de painel, o que permite aferir as mudanças de humor no Congresso, a pesquisa permite a tomadores de decisões antecipar cenários e fazer prognósticos. A cada três meses, ouvimos cerca de 70 congressistas que consideramos ter maior influência no Legislativo. O resultado é publicado, em parte, no nosso site.
Mas você pode comprar o relatório completo da pesquisa, contratar perguntas exclusivas ou mesmo agendar uma apresentação personalizada. Para isso, contacte nossa equipe de marketing.
AUTORIA
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
por NCSTPR | 01/11/23 | Ultimas Notícias
Foi publicado na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União o chamado Marco Legal das Garantias de Empréstimos. A lei, que entra em vigor hoje mesmo, estabelece novas regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos. A medida é considerada importante pelo governo para destravar a concessão de crédito.
O texto amplia as formas do credor cobrar os bens dados como garantia pelo devedor em caso de empréstimo, como imóveis e veículos; além de permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo, o que não era possível. Trata ainda de penhora, hipoteca ou transferência de imóvel para pagamentos de dívidas.
Um dos pontos que foi vetado, por ser considerado inconstitucional, é o que prevê a retomada sem autorização judicial de um veículo dado em garantia de um empréstimo.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio, consagrados nos incisos XI e LIV do caput do art. 5º da Constituição”, alega o governo em sua justificativa.
Veja a íntegra do marco legal das garantias de empréstimos
O novo marco pretende regulamentar e desburocratizar os mecanismos para quem quer tomar empréstimos. A legislação determina ainda as formas de cobrança de garantias por vias extrajudiciais. Ela possibilita recuperar o crédito por meio de cartórios, que poderão intermediar a execução das dívidas junto dos devedores. O projeto cria ainda a figura do agente de garantia, que será designado pelo credor e atuará em seu benefício.
O texto aguardava sanção do presidente Lula desde 3 de outubro. A proposta original foi enviada ao Congresso no final de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. A principal mudança feita pelo Congresso foi a exclusão do serviço de gestão de garantias. Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida for executada e outros serviços.
Incentivo à renegociação
Outro dispositivo permite ao credor delegar ao tabelião a proposta de medidas de incentivo à renegociação, inclusive podendo receber o valor da dívida já protestada e indicar eventual critério de atualização desse valor. Se a dívida for liquidada dessa forma, caberá ao devedor arcar com os custos de emolumentos pelo registro do protesto e seu cancelamento, e demais despesas.
WhatsApp
O novo marco legal permite ao tabelião de protesto de qualquer tipo de dívida não paga enviar intimação para o devedor por meio de aplicativos de mensagem instantânea (Whatsapp, por exemplo). Essa intimação será considerada cumprida apenas com a funcionalidade de recebimento liberada na plataforma.
Prova de vida
Em relação aos cartórios, o marco muda a lei de registros públicos para permitir aos cartórios de registro civil das pessoas naturais emitirem certificados de vida, de estado civil e de domicílio físico ou eletrônico do interessado. Para isso, deverá haver um convênio com a instituição interessada e comunicação imediata e por meio eletrônico a ela da prova de vida atestada.
Mesmo credor
A proposta permite ainda ao devedor contrair novas dívidas com o mesmo credor da alienação fiduciária original, dentro do limite da sobra de garantia da operação inicial, contanto que seja no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito (ESC), que concedem empréstimo, financiamento e factoring (aquisição de direitos creditórios) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.
O Congresso estipulou como exceção a essa regra do mesmo credor a escolha de outra instituição desde que ela seja integrante do mesmo sistema de crédito cooperativo da instituição credora da operação original. Por exemplo, se o valor garantido por um imóvel no primeiro empréstimo for de até R$ 100 mil e a dívida original for de R$ 20 mil, o devedor poderá tomar novo empréstimo junto ao mesmo credor em valor de até R$ 80 mil.
No entanto, não poderá haver operações garantidas pelo mesmo imóvel com outros credores; e todas as operações garantidas poderão ser transferidas pelo credor apenas conjuntamente e para um único novo titular.
Agente de garantia
O projeto cria ainda a figura do agente de garantia, que será designado pelos credores e atuará em nome próprio e em benefício dos credores. Ele poderá fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia, valendo-se inclusive da execução extrajudicial quando previsto na legislação especial aplicável à modalidade de garantia. Terá ainda poder de atuar em ações judiciais sobre o crédito garantido.
Esse agente poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos. Após receber o valor da venda do bem dado em garantia, o agente deverá realizar o pagamento aos credores em dez dias úteis. Enquanto não for transferido para os credores, esse dinheiro constituirá patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 dias.
Apesar de ser um representante dos credores, esse agente também poderá manter contratos com o devedor para pesquisar ofertas de crédito mais vantajosas entre os diversos fornecedores, ajudar nos procedimentos para a contratação de nova dívida para quitar a que está garantida ou oferecer serviços não vedados em lei.
(Com informações das agências Brasil e Câmara)
AUTORIA
por NCSTPR | 01/11/23 | Ultimas Notícias
A taxa de desocupação no Brasil caiu a 7,7% no trimestre encerrado em setembro de 2023, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) indicou que a queda foi de 0,4 ponto percentual (p.p.) frente ao trimestre de abril a junho de 2023 (8,0%). Esse foi o menor patamar registrado desde fevereiro de 2015 (7,5%), com recorde de pessoas trabalhando.
Foram menos 331 mil pessoas em regime de desocupação, ficando em 8,3 milhões, que representa recuo de 3,8% na taxa. Considerando os últimos 12 meses, são menos 1 milhão de pessoas desocupadas.
Ainda segundo o IBGE, a taxa composta de subutilização (17,6%) ficou estável no trimestre (17,8%) e caiu 2,5 p.p. ante o mesmo trimestre de 2022 (20,1%).
Foi a menor taxa desde o trimestre encerrado em dezembro de 2015 (17,4%). A população subutilizada (20,1 milhões de pessoas) ficou estável no trimestre e recuou 14,0% frente ao mesmo período de 2022.
Outro dado positivo foi sobre o salário brasileiro: o rendimento real habitual (R$ 2.982) cresceu 1,7% no trimestre e 4,2% no ano.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91570-desemprego-cai-a-7-7-com-recorde-de-trabalhadores-ocupados-no-pais-segundo-ibge
por NCSTPR | 01/11/23 | Ultimas Notícias
O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou, na última segunda-feira (30), o acórdão que alterou a redação do Tema 935, com repercussão geral, a fim de entender que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Acórdão é a decisão de órgão colegiado de tribunal — câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc. —, que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de órgão monocrático, seja este juiz de primeiro grau, seja desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto aos atos de sua competência.
Até esta decisão, deliberada em setembro, o STF reiterava posição no sentido de que a contribuição assistencial somente poderia ser cobrada dos empregados sindicalizados ou daqueles que expressa e voluntariamente autorizassem tal desconto.
Cobrança inclusive dos não sindicalizados
Com a mudança de entendimento, a contribuição assistencial poderá ser cobrada de todos os empregados, inclusive daqueles não sindicalizados:
1) se pactuada em acordo ou convenção coletiva; e
2) caso os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer o direito à oposição à cobrança da taxa.
Fortalecimento dos sindicatos
A mudança de entendimento se deu após apresentação de voto divergente pelo ministro Luís Roberto Barroso. Na perspectiva de Barroso, a exigência de autorização expressa para a cobrança da contribuição impacta diretamente no custeio das instituições sindicais.
Nesse sentido, o enfraquecimento financeiro dos sindicatos seria contraditório com a jurisprudência do próprio STF, que busca privilegiar o negociado sobre o legislado.
Da mesma forma, a ausência de cobrança da contribuição assistencial dos trabalhadores não sindicalizados facilitaria a figura dos chamados “caronas”:
• empregados que obtém vantagens dos instrumentos coletivos, mas que não pagam por esses, gerando desequiparação injusta entre empregados da mesma categoria.
Por esses motivos, conforme voto divergente, o Tema 935 deveria ser alterado para autorizar a cobrança dos valores, desde que assegurado o direito de oposição.
3 tipos de contribuições aos sindicatos
O ministro também esclareceu que, dentro do ordenamento brasileiro, existem 3 tipos de contribuições aos sindicatos:
1) contribuição sindical;
2) contribuição confederativa; e
3) contribuição assistencial.
Em relação às 2 primeiras, os parâmetros anteriores deverão ser mantidos, sendo a cobrança automática vedada. Entretanto, a contribuição assistencial, que pressupõe negociação coletiva e direito de oposição, poderá ser descontada do salário do empregado que não se opuser.
Questões em aberto
Em que pese o voto divergente do ministro Barroso ter prestado alguns esclarecimentos sobre o tema, o voto vencedor, do ministro-relator, Gilmar Mendes, é bastante genérico e deixa diversas questões em aberto, como:
1) forma e prazos para apresentar oposição;
2) efeitos temporais da decisão;
3) questões relacionadas à contribuição patronal; e
4) parâmetros para cobrança da contribuição assistencial.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91571-supremo-divulga-acordao-sobre-constitucionalidade-da-taxa-assistencial-inclusive-para-nao-sindicalizados
A Flourish chart
