por NCSTPR | 20/11/23 | Ultimas Notícias
Há ceticismo sobre a capacidade de governar de Milei, que tem bom desempenho nas redes sociais, mas pouco traquejo em ambientes que exigem maior preparo
Igor Carvalho, Brasil de Fato
O que acontecerá com a Argentina a partir de 10 de dezembro, quando toma posse o novo governo que terá à frente Javier Milei? A avaliação de Gonzalo Armúa, responsável pelas Relações Internacionais da Frente Pátria Grande, que conseguiu 5,7% dos votos nas eleições primárias argentinas, em agosto deste ano, não é nada otimista.
“Teremos uma situação de caos e com fortes níveis de confrontos em curto prazo. O povo argentino vai sair nas ruas, demonstrou nos últimos anos que defende os direitos humanos, a educação pública e a saúde, e acho que outros setores que não estão no campo popular vão aderir”, especula Armúa.
A análise é similar ao prognóstico de Hugo Yasky, deputado federal e secretário-geral da Central de Trabalhadores da Argentina (CTA), que pediu inutilmente que os argentinos se recordassem da “experiência Bolsonaro que destruiu o Brasil.”
“Se Milei passa a cumprir tudo que prometeu, teremos um quadro de turbulência que vai mobilizar os estudantes e trabalhadores para que saiam às ruas para se defender”, afirmou o deputado federal.
Há um ceticismo sobre a capacidade de governar do político de extrema direita, que tem bom desempenho nas redes sociais, mas pouco traquejo em ambientes e atividades que exigem maior preparo para debater os temas do país.
Neste cenário, espera-se que o ex-presidente Maurício Macri, fiador da campanha de Milei, seja uma presença constante na Casa Rosada e que demande uma fatia do governo, para garantir que o ultradireitista não fique isolado, já que não contará com base para governar no parlamento argentino.
Armúa avalia que setores organizados da sociedade, como governadores, prefeitos, professores, pesquisadores e artistas não apoiam Javier Milei, somente Macri.
ICL NOTÍCIAS
https://iclnoticias.com.br/resultado-imprevisivel-acende-alerta-na-argentina-se-ganhar-milei-teremos-o-caos/
por NCSTPR | 20/11/23 | Ultimas Notícias
A recomendação dos especialistas, no entanto, é para quem tiver dívida priorizar os acertos das contas.
Por Bom Dia Brasil
A partir da próxima semana, quase 88 milhões de brasileiros já começam a receber a primeira parcela do 13º salário, mas já tem muita gente gastando por conta.
O arquiteto Alan de Lima é uma dessas pessoas, mas garante que parte do dinheiro será reservado para gastos fixos. “De início de ano né, como IPVA, IPTU e seguro do carro”, diz.
O comércio está otimista, mas aposta no pagamento da segunda parcela, que ocorre em dezembro. Para a Confederação Nacional do Comércio, vai ser melhor do que no ano passado.
“As vendas de Natal devem movimentar quase R$ 70 milhões, portanto mais da metade do efeito do consumo sobre o comércio pode ser atribuído ao 13° salário”, explica o economista Fábio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio.
A recomendação dos especialistas, no entanto, é para quem tiver dívida priorizar os acertos das contas.
“Se você está com aluguel atrasado, se tem conta atrasada, isso é prioridade”, explica Myrian Lund, especialista em finanças pessoais e professora da FGV.
A funcionária pública aposentada Neuza Barbosa não tem problemas com dívida e diz que vai deixar para a poupança. O professor aposentado Chester Pereira Nunes Silva também garantiu que vai poupar.
“Alguém da família adoece, então você tem que ter uma reserva”, diz.
Essa também é a dica da especialista Myrian Lund. “Uma reserva de emergência não é só para coisas ruins, mas também para coisas boas. É para dar qualidade de vida, para você poder fazer escolhas”, fala.
E se for para compra de Natal, ela recomenda uma lembrancinha ou algo que tenha mais significado.
Quem tem direito ao 13°?
O 13° é um direito de quem trabalha com carteira assinada, aposentados, pensionistas e empregados domésticos. Ao todo, são 87,7 milhões de pessoas no Brasil e o valor varia de acordo com o salário de cada um.
por NCSTPR | 20/11/23 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
Organizações da sociedade civil repudiaram nesta sexta-feira (17) condenação da jornalista Schirlei Alves, autora de reportagem que revelou o caso Mari Ferrer. A Justiça de Santa Catarina a condenou a um ano de prisão em regime aberto por difamação contra o juiz e o promotor do caso. De acordo com a decisão, Schirlei também terá que pagar R$ 400 mil.
As multas devem ser pagas para o juiz Rudson Marcos e para o promotor Thiago Carriço. Tanto o promotor quanto o juiz processaram a jornalista por danos morais depois de Schirlei revelar os detalhes do caso no site The Intercept Brasil.
“É inadmissível e ultrajante que uma jornalista, no exercício da sua profissão, relatando um grave assunto de interesse público, seja duramente punida e condenada criminalmente por supostamente ofender a honra de funcionários públicos”, diz nota das organizações. Leia o texto completo ao fim desta reportagem.
Assinam o documento nove instituições:
- ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
- Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
- Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
- Instituto Tornavoz
- Instituto Vladimir Herzog
- Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
- Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
- Associação Fiquem Sabendo
As organizações lembram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) advertiu disciplinarmente o juiz Rudson Marcos por sua atuação no caso Mari Ferrer na última terça-feira (14). A relatora do caso, Salise Sanchotene, afirmou que o juiz tinha o dever legal de evitar a revitimização durante audiência pública.
“É incompreensível, portanto, que Schirlei seja condenada à prisão e a pagar uma vultosa indenização, incompatível com sua renda e patrimônio – num montante que nem mesmo grandes veículos de comunicação suportariam – ao funcionário público cuja conduta foi considerada incompatível com os deveres que permeiam a atividade jurisdicional”, afirmam as organizações.
Para as instituições, tanto o caso Mari Ferrer – origem da Lei Mariana Ferrer, que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual – quanto o processo contra Schirlei são permeados por violência de gênero. O documento afirma ainda que o papel do jornalismo é o “escrutínio de agentes públicos”.
A defesa da jornalista já afirmou que irá recorrer da decisão. Em nota, Schirlei afirmou que seu sentimento é de injustiça e de que está sendo punida por fazer seu trabalho.
“Essa decisão me parece uma tentativa de intimidação, de silenciamento não só da minha pessoa, mas de outros jornalistas que cobrem o judiciário e fazem um jornalismo investigativo, fiscalizador e de denúncia.”
Leia a íntegra da nota das organizações da sociedade civil:
“A juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, titular da 5ª Vara Criminal de Florianópolis, condenou a jornalista Schirlei Alves a um ano de prisão e ao pagamento de R$ 400 mil em indenização pelo crime de difamação, em decorrência da publicação de reportagem sobre o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. Mariana foi humilhada durante o depoimento que prestou, na qualidade de vítima, no julgamento do acusado de estuprá-la em 2018. Em reportagem publicada em 2020 pelo The Intercept Brasil, Schirlei Alves revelou o constrangimento e a violência praticados contra Mariana no curso do processo. O episódio causou indignação nacional e motivou a criação da Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos.
“Os processos criminais que agora levaram à condenação de Schirlei Alves foram movidos pelo juiz Rudson Marcos e pelo promotor Thiago Carriço de Oliveira envolvidos no julgamento do estupro de Mariana Ferrer. A situação de humilhação a qual foi submetida a influencer, revelada pela jornalista, é tão flagrante que, na última terça-feira (14.nov.2023), o Conselho Nacional de Justiça puniu o magistrado por sua omissão na condução da audiência.
“É incompreensível, portanto, que Schirlei seja condenada à prisão e a pagar uma vultosa indenização, incompatível com sua renda e patrimônio – num montante que nem mesmo grandes veículos de comunicação suportariam – ao funcionário público cuja conduta foi considerada incompatível com os deveres que permeiam a atividade jurisdicional. Mais do que isso, é inadmissível e ultrajante que uma jornalista, no exercício da sua profissão, relatando um grave assunto de interesse público, seja duramente punida e condenada criminalmente por supostamente ofender a honra de funcionários públicos.
“Vale destacar a violência de gênero permeia toda a história que une Mariana Ferrer e Schirlei Alves. Uma mulher é humilhada perante à Justiça num momento em que tanto o juiz como o promotor tinham o dever de protegê-la. A jornalista que revela esse gravíssimo episódio também sofre, na sequência, uma violência do Poder Judiciário, que se soma a outras enfrentadas diariamente por mulheres jornalistas – alvos preferenciais no conjunto de ataques contra a imprensa no Brasil.
“O jornalismo é elemento essencial para garantir o escrutínio de agentes públicos. Os fatos revelados pela reportagem de Schirlei Alves não caracterizam ataques à honra do promotor e do juiz envolvidos, mas sim o direito da imprensa de informar e o dever do agente público de prestar contas. Foi a partir da reportagem de Schirlei Alves que o caso foi amplamente debatido na sociedade, culminando, como mencionado, na aprovação da Lei Mariana Ferrer.
“Schirlei Alves é uma profissional conhecida nacionalmente pela relevância e seriedade de seu trabalho como repórter. Manifestamos assim nossa profunda solidariedade a ela, reafirmando a confiança em seu trabalho. E esperamos que o Poder Judiciário reconheça, nas instâncias recursais, a importância do jornalismo, das mulheres jornalistas e da liberdade de imprensa, com a integral reversão dessas absurdas decisões.
“Tratam-se, neste momento, de dois dos seis processos judiciais enfrentados por Schirlei Alves, em virtude da mesma matéria jornalística. Serão muitas as oportunidades para que o Judiciário brasileiro define se protege as liberdades de expressão e de imprensa, ou se nos leva pelo caminho sombrio que conduz jornalistas à autocensura e ao encarceramento.
“17 de novembro de 2023.
“Assinam este documento:
“ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
“Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
“Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
“Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
“Instituto Tornavoz
“Instituto Vladimir Herzog
“Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
“Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
“Associação Fiquem Sabendo”
Também se manifestou a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que oficiou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sobre o caso. “Essas sentenças, exaradas pela juíza Andrea Cristina por suposto crime de difamação a funcionários públicos, confirmam, no entendimento da ABI, todo o assédio judicial a que estão submetidos jornalistas e comunicadores, notadamente em ações movidas por membros do Judiciário, como no caso em tela”, alertou o presidente da entidade, Octávio Costa.
A ABI ressaltou que a sentença proferida por Andrea Cristina não afeta apenas a jornalista Shirlei Alves, mas toda a categoria, pois “é uma ameaça e intimidação a todas e todos os jornalistas, algo inaceitável no Estado Democrático de Direito”. A associação pede previdências, relembrando se tratar de uma das práticas das quais Barroso consideraria inadimissíveis por parte do Judiciário.
Confira a íntegra do ofício:
“Exmo. Sr. Presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF)
MD Ministro Luís Roberto Barroso
Prezado Ministro,
Relembrando o encontro em que V. Ex.a gentilmente recebeu onze entidades de defesa da Liberdade de Imprensa, em 16 de outubro pp, quando relatamos o contexto de hostilidade e violência ao quais jornalistas e comunicadores são alvos em processos judiciais abusivos e intimidatórios, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entende necessário alertá-lo sobre o caso específico da jornalista Schirlei Alves, repórter do Intercept Brasil, nos processos 5041519-20.2021.8.24.0023 e 5002530-59.2021.8.24.0082, em tramitação na 5a Vara Criminal de Florianópolis (SC).
Nesses dois autos, a jornalista foi condenada pela juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer a um ano de prisão em regime aberto e ao pagamento de R$ 200 mil, em indenizações, respectivamente ao juiz Rudson Marcos e ao promotor Thiago Carriço de Oliveira, ambos de Santa Catarina.
A condenação da jornalista a um ano de prisão, ainda que em regime aberto, e a uma multa próxima de 300 salários mínimos, encaixam-se no “contexto de hostilidade e violência a jornalistas e comunicadores alvos de processos judiciais abusivos e intimidatórios” tal como nós o alertamos no encontro de 16 de outubro, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essas sentenças, exaradas pela juíza Andrea Cristina por suposto crime de difamação a funcionários públicos, confirmam, no entendimento da ABI, todo o assédio judicial a que estão submetidos jornalistas e comunicadores, notadamente em ações movidas por membros do Judiciário, como no caso em tela.
Em processo que estranhamente corre em segredo de justiça contrariando a regra geral de transparência, Schirlei está sendo punida por ter denunciado em 2020 humilhações sofridas pela influenciadora digital Mariana (Mari) Ferrer, vítima de estupro em 2018, em audiência judicial que terminou por inocentar o agressor da influenciadora.
Humilhações essas praticadas pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, na presença do juiz Marcos e do promotor Carriço, na sala de audiência da 3a Vara Criminal de Florianópolis, em uma das sessões do julgamento do empresário André de Camargo Aranha que, acusado pelo estupro, acabou absolvido.
Surpreendentemente, a reportagem sobre as injúrias à vítima na audiência judicial – que segundo a juíza humilhou seu colega magistrado e o promotor e justificou a condenação da repórter Schirlei – teve efeito diverso no Legislativo e no Conselho Nacional de Justiça.
A partir da publicação, o Congresso Nacional aprovou a Lei Mariana Ferrer (Lei 14.248 de 11/21) visando coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo de crime contra a dignidade sexual.
Já o CNJ, em sessão na última quarta-feira (14/11), na 17a Sessão Ordinária de 2023, aprovou, por unanimidade, a aplicação da pena de advertência ao magistrado Rudson Marcos, por omissão no julgamento de ação penal que tratava de suposto crime de estupro de vulnerável.
E por permitir e perpetuar a humilhação de Mari Ferrer na sala de audiências. Para a conselheira Salise Sanchotene, relatora do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o magistrado não exerceu o controle necessário na audiência e tampouco repreendeu o advogado: “O magistrado tinha o dever legal de impedir os abusos, evitando assim a revitimização da jovem envolvida no caso”, afirmou.
A ABI entende que a promulgação da lei assim como a recente advertência ao magistrado, evidenciam o acerto do trabalho de Schirlei e sua efetiva função social ao noticiar informações de relevante interesse público.
Ao mesmo tempo, diante da injusta, desproporcional e nitidamente corporativa sentença da juíza Andrea Cristina, a ABI recorre a V. Ex.a por entender que esse caso insere-se entre aqueles que o senhor, na conversa com as entidades, advertiu que não podem ser admitidos, qual seja, casos em que o jornalismo é acuado e por isso corre o risco de não conseguir cumprir o seu propósito de divulgar informações de interesse público.
A ABI alerta que a sentença da juíza Andrea Cristina não atinge apenas a nossa colega Schirlei Alves. É uma ameaça e intimidação a todas e todos os jornalistas, algo inaceitável no Estado Democrático de Direito. Esperamos a pronta e ágil reforma dessa decisão e as devidas providências do Judiciário para por fim a esse contexto de hostilidade e violência aos jornalistas em geral.
Certos da sua compreensão colocamo-nos ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimento.
Atenciosamente
Octávio Costa
Presidente da ABI”
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
por NCSTPR | 20/11/23 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
Alvo de tentativas de votação há quase 40 anos no Congresso, a reforma tributária tem como ponto central criar um novo modelo de tributação do comércio e dos serviços no Brasil. A proposta de emenda à Constituição finalmente avançou no Congresso nos últimos meses. Agora, deputados e senadores correm para tentar promulgar o texto ainda em 2023.
O principal objetivo da reforma tributária é simplificar os impostos no Brasil. Para isso, cria o chamado IVA dual, com a unificação de cinco impostos em dois na tributação de comércio e serviços. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos estados e dos municípios.
Outro ponto central da PEC é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Com isso, a reforma tributária tenta acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para a sua região.
Conceitos básicos
Para entender o texto da PEC da reforma tributária, é necessário compreender alguns dos conceitos básicos, fundos e órgãos criados a partir do texto. São eles:
Exceções e regimes especiais
Um dos principais pontos para entender a reforma tributária é que, ainda que o novo sistema tributário estabeleça uma alíquota geral, alguns setores terão tratamento diferenciado. Os motivos são distintos, mas a passagem pelo Senado aumentou as exceções.
Os tratamentos diferenciados são criticados porque, com a alta de exceções, a alíquota geral aumenta. Ou seja, se um setor deixa de pagar parte do imposto, o público geral pagará um pouco mais para compensar. A alíquota será definida posteriormente, por meio de lei complementar. A expectativa, dentro do Ministério da Fazenda, é de que o novo imposto fique entre 25,45% a 27,5%.
Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. “Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado”, diz o documento.
A divulgação da carta foi feita antes da aprovação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AL) no Senado, em 8 de novembro. Ainda que com críticas, os economistas defenderam a aprovação do texto e a simplificação do sistema tributário. Leia aqui a íntegra do manifesto.
Segundo entidades do Fisco, ainda que a reforma tributária do consumo e de serviços seja fundamental para a economia brasileira, a mais importante é a reforma do Imposto de Renda. O texto deve ser enviado pelo governo Lula (PT) em até 90 dias depois da promulgação da PEC atual e já está em fase avançada no Ministério da Fazenda.
A reforma do IR deve avançar na ideia de justiça tributária, com os mais pobres pagando realmente menos impostos que os mais ricos. Ao menos esse é o discurso do governo e de defensores da proposta no Congresso.
Tramitação
Politicamente, um dos temas de mais atenção na reforma tributária é a data em que ela será transformada em emenda à Constituição, ou seja, promulgada.
O objetivo dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é promulgar a reforma ainda em 2023. A PEC também é prioridade para o governo federal.
Por causa disso, os congressistas discutem a possibilidade de fatiar a reforma. Depois da aprovação no Senado, o texto retorna para a Câmara. Se os deputados alterarem o texto, a PEC volta novamente para a análise dos senadores.
Como a reforma é uma PEC, é necessário que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo. Ou seja, não há a possibilidade da Câmara alterar uma parte da proposta depois da revisão dos senadores e o resultado seguir para promulgação. Até que deputados e senadores concordem, não há chance de promulgação da reforma.
Lira já defendeu o fatiamento como uma forma de garantir a promulgação ainda este ano. Na última quinta-feira (16), Pacheco afirmou que irá conversar com Lira e pediu que Braga converse com o relator da Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), sobre o tema.
O governo já considera o fatiamento uma possibilidade. A ideia seria promulgar somente as partes em que há acordo entre a Câmara e o Senado. Em um segundo momento, os pontos de convergência seriam discutidos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse ao Congresso em Foco que não trabalha mais com o cenário do fatiamento nem de que o texto volte ao Senado.
“Chegou a ser aventado [o fatiamento], é verdade, até cogitei em um momento quando estava mais tortuoso. Mas tenho que cumprimentar o trabalho do senador Eduardo Braga [MDB-AM]. Nós estamos na expectativa de ter um bom texto, um texto unificado promulgado em dezembro”, declarou. “Se Aguinaldo Ribeiro quiser fazer ajustes de bom tom, o governo dá a missão como cumprida. O que o governo considera fundamental é nós chegarmos a um ponto em comum para promulgarmos o texto neste ano”, acrescentou.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
por NCSTPR | 20/11/23 | Ultimas Notícias
O Programa Desenrola Brasil entra numa nova fase a partir desta segunda-feira (20). A Faixa 1 do programa, destinada à renegociação a devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), passará a renegociar dívidas de até R$ 20 mil.
Débitos de R$ 5.000,01 a R$ 20 mil, após a atualização dos valores, poderão ser refinanciadas até 30 de dezembro. Após esse prazo, os descontos serão mantidos, mas a dívida só poderá ser quitada à vista. A Faixa 1 abrange dívidas bancárias, como cartão de crédito, e as contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.
Desde o início de outubro, a Faixa 1 do Desenrola renegocia dívidas de até R$ 5 mil na plataforma desenvolvida pela B3, no site www.desenrola.gov.br. A portaria que regulamenta o programa definiu que, se após os 40 primeiros dias, sobrassem recursos no Fundo Garantidor de Operações (FGO), fundo do Tesouro Nacional que cobre eventuais calotes de quem aderir à renegociação, o refinanciamento seria ampliado para débitos de até R$ 20 mil.
Para acessar a plataforma de renegociação, o consumidor precisa ter cadastro na Plataforma Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Em seguida, bastará selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.
A página vai listar as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram as propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica, chegando a 99% em alguns setores. O consumidor poderá parcelar o débito em até 60 meses, pagando juros de 1,99% ao mês.
Mutirão
Na quarta-feira (22), o governo federal promove o “Dia D – Mutirão Desenrola”, ação em parceria com organizações da sociedade civil, bancos e outros credores para fomentar as renegociações de débitos e ampliar o alcance do programa. Os bancos vão aumentar os horários de atendimento de parte de suas agências no dia 22, de acordo com as próprias políticas internas.
Um dia antes, na terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reúnem em uma live para abordar os avanços e o propósito do mutirão, assim como para propagar e impulsionar as ações previstas para o Dia D do Desenrola.
Primeira etapa
O Desenrola abrange dívidas negativadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Aberta em julho, a primeira etapa do Desenrola, destinada à Faixa 2, renegociou R$ 15,8 bilhões de 2,22 milhões de contratos em pouco mais de dois meses, até o fim de setembro. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso equivale a 1,79 milhão de clientes, já que um correntista pode ter mais de uma dívida.
Além disso, 6 milhões de pessoas que tinham débitos de até R$ 100 tiveram o nome limpo. Nesse caso, as dívidas não foram extintas e continuam a ser corrigidas, mas os bancos retiraram as restrições para o devedor, como assinar contratos de aluguel, contratar novas operações de crédito e parcelar compras em crediário. A desnegativação dos nomes para dívidas nessa faixa de valor era condição necessária para os bancos aderirem ao Desenrola.
Diferentemente da segunda fase, a primeira etapa renegocia apenas débitos com instituições financeiras. Podem participar correntistas que ganhem até R$ 20 mil por mês e tenham dívidas de qualquer valor, o que permite a renegociação de débitos como financiamentos de veículos e de imóveis. As renegociações para a Faixa 2 devem ser pedidas nos canais de atendimento da instituição financeira, como aplicativo, sites e pontos físicos de atendimento. (Com informações da Agência Brasil)
AUTORIA
por NCSTPR | 20/11/23 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
O representante da extrema-direita à presidência da Argentina, Javier Milei (La Libertad Avanza), venceu a disputa em segundo turno neste domingo (19). Embora o resultado não tenha sido divulgado, a vitória do candidato oposicionista foi reconhecida pelo seu adversário, Sergio Massa (Unión Por La Patria), atual ministro da Economia.
A apuração provisória deverá ser divulgada daqui a pouco. Pelo sistema eleitoral argentino, o resultado provisório se dá a partir dos dados enviados pelo Ministério do Interior de cada seção e que são enviados para a Direção Nacional Eleitoral. A contagem oficial de votos começa 48h depois do fim da votação. A posse está prevista para 10 de dezembro. Ainda assim, o resultado provisório já é considerado como o indicativo de qual candidato venceu as eleições.
“Javier Milei é o presidente eleito pela maioria dos argentinos para os próximos quatro anos”, afirmou Massa. “Foi uma campanha muito longa e difícil, com conotações duras e espero que o respeito por quem pensa diferente seja estabelecido na Argentina”, acrescentou. O instituto AtlasIntel projeta vitória de Milei com 52,5%.
A vitória do candidato de extrema-direita representa um avanço para o grupo político na América do Sul. No Brasil, Milei teve o apoio da família de Jair Bolsonaro (PL) e de seus seguidores. Ligado ao peronismo, Sergio Massa tinha o apoio declarado do PT.
Com a vitória de Milei, a direita espera retomar o espaço perdido nos últimos quatro anos na América do Sul. Em 2019, presidentes considerados de direita comandavam dez dos 12 países do subcontinente. Hoje, são apenas três.
A candidata que alcançou o terceiro lugar nas eleições presidenciais da Argentina, Patrícia Bullrich, apoiou oficialmente Milei no segundo turno da disputa. Ela teve 23% dos votos. Ex-ministra do ex-presidente Maurício Macri, Bullrich faz parte da direita argentina e é adepta de um modelo econômico liberal.
Massa e Milei concluíram o primeiro turno com uma pequena margem de diferença: o primeiro com 36% de votos, e o segundo com pouco menos de 30%. Com o apoio de Bullrich e seu eleitorado, similar ao do ex-presidente Maurício Macri, cujo governo também se contrapôs ao peronismo, o representante da extrema-direita levou a disputa.
Aos 53 anos, o economista Javier Milei se autoclassifica como “anarcocapitalista”. Ele é da coalizão conservadora La Libertad Avanza. Entre suas propostas de liberalismo extremo estão a redução drástica de subsídios e do aparato estatal. Milei já defendeu o fechamento do Banco Central, a saída do Mercosul e a dolarização da economia, medida vista como inviável por economistas menos radicais. Também declarou que não negociará com o governo brasileiro enquanto Lula for presidente – medida considerada improvável por analistas devido ao peso comercial do Brasil para a economia argentina.
Campanha polarizada
O segundo turno das eleições argentinas teve como foco principal a economia. A população argentina mostrou sinais de esgotamento com a crise econômica do país, com inflação galopante acumulada ao longo de décadas. Milei aproveitou o cenário e apostou em um discurso de mudança.
As propostas do agora presidente eleito incluem a eliminação de mais da metade dos ministérios do país e do próprio Banco Central argentino – instituição da qual ele foi estagiário e reprovado no exame psicotécnico. Milei aposta em uma economia ultraliberal, na dolarização completa e na diminuição do papel do Estado na vida econômica e social do país.
Por outro lado, Massa apostava na política de subsídios adotada para o enfrentamento das consequências da crise econômica. Peronista e com apoio do governo atual, o ministro da Economia defendeu a moeda argentina e o investimento em exportações para diminuir a inflação histórica enfrentada pelo país nos últimos anos.
A eleição foi tão polarizada quanto o pleito no Brasil em 2022. Metade do eleitorado rejeitava um ou o outro candidato. No entanto, o cenário dividido resultou em avanço do candidato que prometeu mudanças e na retórica da extrema-direita.
Outro ponto central na campanha de Milei pela Presidência da Argentina foi a Justiça eleitoral. Em um eco dos representantes políticos da direita nos Estados Unidos, Donald Trump, e do Brasil, Bolsonaro, de que haveria uma suposta tentativa de fraude nas eleições.
Apesar das falas e de não apresentar provas, segundo a imprensa argentina, Milei criticou o que chamou de “campanha do medo” durante o segundo turno. Ele se disse vítima de estratégias sujas.
Impactos para o Brasil
A executiva nacional do PT apoiou oficialmente o peronista Sergio Massa nas eleições presidenciais da Argentina. O partido do presidente Lula também comparou Milei a Bolsonaro.
Segundo os petistas, Milei personifica “a extrema-direita e o ultraneoliberalismo econômico do salve-se quem puder”, a qual “nós, brasileiros e brasileiras, conhecemos bem”. O agora presidente eleito recebeu apoio direto da família Bolsonaro no primeiro turno.
A vitória de Milei deve ter efeitos geopolíticos. O Brasil é, atualmente, o segundo maior parceiro comercial da Argentina, tendo fornecido mais de 19% das importações ao país em 2022. Essa parceria também acontece no meio político, sendo os dois países as forças dominantes dentro do Mercosul. O Brasil articulou a entrada do vizinho para o bloco dos Brics+.
Milei adotou um discurso abertamente hostil ao presidente Lula durante a campanha. O representante da extrema-direita também falou em sair do Mercosul. Por outro lado, sua equipe de campanha fez acenos ao Itamaraty, indicando se tratar de uma hostilidade apenas retórica e eleitoral.
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GABRIELLA SOARES Jornalista formada formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
