por NCSTPR | 25/10/23 | Ultimas Notícias
As conclusões fazem parte da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira da Confederação Nacional da Indústria realizada com mais de 2 mil pessoas
Agência Estado
Pouco mais da metade (53%) dos brasileiros acredita que a economia brasileira vai melhorar nos próximos seis meses. Porém, só um quarto (24%) vê de forma positiva a situação atual. O Norte e o Nordeste são as regiões que concentram mais pessoas satisfeitas com o momento presente.
As conclusões fazem parte da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira – Economia e População, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizada com 2.004 pessoas acima de 16 anos, nas 27 unidades do País, entre 14 e 19 de setembro. De acordo com o levantamento, 22% dizem que a situação tende a piorar. E 21% acreditam que nada deve mudar.
Embora o estudo indique que metade da população está otimista com o futuro, só 24% consideram boa ou ótima a situação da economia hoje. Um grupo maior, 36%, vê uma situação regular. E, para 38%, a situação é ruim ou péssima.
A percepção varia conforme a região. No Nordeste, 32% afirmam que o desempenho da economia está ótimo ou bom e 30% ruim ou péssima.
No Norte e Centro-Oeste, o porcentual de quem assinalou ótima ou boa cai para 23%, e a avaliação de que está ruim ou péssima sobe para 44% dos entrevistados.
No Sudeste, 20% marcaram ótima ou boa e 39% assinalaram ruim ou péssima. O Sul tem a pior percepção: a avaliação de 18% da população é de que a economia está ótima ou boa e 43% afirmam perceber a economia como ruim ou péssima.
Rota de melhora
Apesar do índice de pessoas que veem o Brasil em situação regular, ruim ou péssima, 45% da população considera que o cenário já foi pior. Esta parcela afirma que a economia melhorou nos últimos seis meses.
E, entre os que consideram a situação da economia atual como ruim ou péssima, 17% avaliam que ela está melhor do que no primeiro trimestre.
As entrevistas foram feitas pelo Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem (IPRI).
Quando o tema é inflação, 49% dos brasileiros dizem que os preços dos produtos consumidos por eles aumentaram. Mas 32% consideram que os preços diminuíram e 18% disseram que está igual nos últimos seis meses. A expectativa é de aumento de preços nos próximos seis meses para 46% da população, enquanto 29% acreditam que a inflação vai começar a cair.
Além disso, 48% dos entrevistados afirmam que as taxas de juros de suas compras ou de suas dívidas aumentaram nos últimos seis meses e 9% disseram que caíram. A projeção para os próximos seis meses para 39% da população é de aumento nos juros dos financiamentos pessoais, enquanto 24% avaliam que os juros devem cair.
Os dados mostram que 33% da população afirma que o desemprego aumentou entre as pessoas próximas nos últimos seis meses, 41% disseram que a situação permanece igual e 22% afirmam que o desemprego diminuiu. A expectativa é de que o desemprego aumente para 30% dos entrevistados e que caia para 31%.
A percepção de aumento da pobreza na região e nos ambientes em que 32% dos entrevistados frequentam se expandiu nos últimos seis meses, permaneceu igual para 49% dos brasileiros e caiu 26%. Para os próximos seis meses, 29% dos brasileiros afirmam que a pobreza ao seu redor vai aumentar e outros 29%, o mesmo porcentual, acreditam que a pobreza será menor.
“A percepção mais positiva da população para os próximos seis meses é importante, pois afeta as decisões de consumo. Mas o Brasil precisa de política industrial moderna, focada em inovação, e da reforma tributária para atrair investimentos e crescer de forma sustentada. O crescimento econômico é essencial para aumentar a qualidade de vida da população”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/10/5137270-cni-53-dos-brasileiros-esta-otimista-com-o-futuro-mas-so-1-4-avalia-bem-o-presente.html
por NCSTPR | 25/10/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira indica queda na aprovação do governo e do trabalho do presidente Lula entre agosto e outubro. Nesse intervalo de dois meses, o índice dos que aprovam o governo caiu de 60% para 54%. Já o percentual dos que desaprovam o mandato subiu de 35% para 42%. O recuo na avaliação do governo se deu de forma generalizada, alcançado todas as regiões e estratos sociais. É também a primeira vez em que a desaprovação entre os eleitores de Lula chega a quase 10%. Além disso, a reprovação voltou a crescer no eleitorado que votou em Jair Bolsonaro após três rodadas.
Na avaliação do diretor da Quaest, Felipe Nunes, a queda na aprovação do governo está associada ao pessimismo com a economia e à percepção dos brasileiros de que o país não está no caminho certo. A quantidade de viagens internacionais do presidente, a persistência da polarização política e a posição do governo brasileiro em relação ao grupo extremista palestino Hamas também são apontados fatores que ajudam a entender a queda na popularidade. A pesquisa indica também problema na comunicação do governo, que tem tido dificuldade de fazer prevalecer as notícias positivas em relação às suas ações.
Por outro lado, a posição do Planalto e do Itamaraty em relação à guerra no Oriente Médio, com o rápido resgate de brasileiros na região do conflito, é um ponto muito bem avaliado. Também há aprovação ao veto parcial de Lula ao marco temporal para a demarcação das terras indígenas. A oposição e a bancada ruralista já se articulam para derrubar os vetos no Congresso Nacional.
Veja os principais números da pesquisa, bem como a interpretação dos dados por Felipe Nunes, que também é professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
AUTORIA
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 25/10/23 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
A Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (24) a definição da votação do projeto que estabelece a tributação de fundos offshores, que costumam ser utilizados por pessoas ricas. Segundo nota da presidência da Casa, Arthur Lira (PP-AL) adiou a reunião de líderes partidários que definiria a pauta da semana para “procurar um consenso”.
A taxação de offshores e de fundos exclusivos travou na Câmara nos últimos dias. Depois de uma tentativa de votação no dia 17, os líderes partidários adiaram a análise. O acordo seria voltar ao tema com o retorno da viagem de Lira, que foi para a Índia e China nos últimos dias.
No entanto, o retorno de Lira ainda não destravou o tema. Os deputados tem somente duas Propostas de Emenda à Constituição previstas na pauta desta terça-feira (24) na Câmara:
- PEC 287-A, de 2008: instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco; e
- PEC 504-A de 2010: incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
A discussão sobre a pauta e o projeto de offshores volta na quarta-feira (25). Uma definição deve vir depois da reunião de líderes.
O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou um parecer preliminar em 3 de outubro. Leia a íntegra do texto.
Em seu relatório, Pedro Paulo incluiu a taxação do Imposto de Renda de fundos exclusivos, que normalmente fazem a gestão de grandes fortunas. Inicialmente, o governo enviou essa parte como medida provisória, mas o Congresso ainda vive um impasse sobre o rito das MPs, com Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discordando sobre a necessidade de os textos serem avaliados por comissão mista.
De acordo com dados do governo, mais de R$ 1 trilhão em ativos no exterior não pagam impostos. A tributação, por sua vez, só acontece quando os rendimentos entram no país. A estimativa do Ministério da Fazenda é arrecadar mais R$ 20 bilhões em impostos entre 2024 e 2026.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
por NCSTPR | 25/10/23 | Ultimas Notícias
O documentário Versus – A Vida e os Filmes de Ken Loach (Versus – The Life and Films of Ken Loach) faz um retrato tão suave e tranquilo quanto o próprio retratado.
Carlos Alberto Mattos
“Como um cara desses pode fazer aqueles filmes?”, pergunta-se bem a propósito o ator Gabriel Byrne a respeito de Ken Loach, o mais esquerdista e engajado cineasta britânico do nosso tempo. Vendo Loach falar e orientar seus atores e equipes, é fácil compreender o espanto de Byrne. Kenneth Charles Loach é um homem calmo, ponderado, educado… Muito conservador, como sintetiza o produtor e amigo Tony Garnett. Para completar: “A questão é que ele nunca será dissuadido”.
O documentário Versus – A Vida e os Filmes de Ken Loach (Versus – The Life and Films of Ken Loach) faz um retrato tão suave e tranquilo quanto o próprio retratado. Loach foi abordado pela diretora Louise Osmond em 2015, durante as filmagens de Eu, Daniel Blake. A partir dessa base, o filme evolui cronologicamente, com destaque para os trabalhos menos conhecidos do diretor à época em que trabalhava para a BBC. Foi em telefilmes da série The Wednesday Play, como Up the Junction, Cathy Come Home e The Big Flame, dos anos 1960, que Loach trouxe para o cinema de ficção a classe trabalhadora britânica e os conflitos entre trabalho e capital. Deu seguimento ao panorama proletário do Free Cinema da década anterior. “A política é a essência do drama, a essência do conflito”, ele aponta como uma profissão de fé.
Essa fase e o longa Kes, que o projetou no mercado, recebem atenção bem maior que o período mais recente. Não é de todo mau, uma vez que ali estavam as raízes de sua obra e de sua opção pelos pobres e os sem voz. Depois que os tories tomaram o poder com Thatcher, Loach passou por uma década de relativo ostracismo, quando teve que fazer publicidade – até para o McDonald’s, o que ele relembra não sem corar de vergonha. Houve também um pequeno e mal sucedido ciclo de documentários, o que surpreende para um diretor que tem o realismo e a fidelidade à vida como padrão de sua ficção.
Versus não demonstra interesse em aprofundar uma análise da obra, nem esmiuçar os métodos de Loach. Suas considerações são singelas e levemente irônicas; as dos demais entrevistados são elogiosas e divertidas. Dos atores Loach espera que sejam vulneráveis e ao mesmo tempo seguros, pois disso depende sua dramaturgia. É bom vê-lo falar sobre isso. E saber que ele mesmo foi ator bissexto de teatro quando jovem.
Ken Loach anunciou o fim da carreira em 2014. Para nossa sorte, não cumpriu o prometido. Desde então, fez mais três longas. Enquanto dirigia Eu, Daniel Blake, perguntava-se se “esse velho diretor” não deveria estar entregue aos remédios e às meias elásticas. O sorriso maroto, no entanto, traía uma escolha já feita. Enquanto tiver saúde e houver desigualdades no mundo, o velho guerreiro seguirá empunhando a câmera.
Fonte: Carmattos
Data original da publicação: 17/10/203
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/ken-loach-conservador-de-esquerda/
por NCSTPR | 25/10/23 | Ultimas Notícias
Trata-se de uma luta de longa duração e que ficará mais forte, ganhará efetividade, quanto mais amplo for sua capacidade de agregar força.
Clemente Ganz Lúcio
OPacto Nacional pelo combate às desigualdades foi lançado recentemente e é uma iniciativa fundamental e inovadora. Trata-se de um movimento que reúne organizações da sociedade civil para atuarem de forma cooperada e unidas com o propósito de agregar força política e social para enfrentar e superar as múltiplas formas de desigualdades existentes no Brasil.
Há um fundamento ético que está na origem dessa iniciativa, o inconformismo e a repulsa à produção e reprodução das desigualdades que formam um sistema articulado de injustiças. Por se tratar de uma produção genuinamente humana, a desigualdade e a injustiça requerem para sua superação um posicionamento político ativo e, por isso, essencialmente ético, que resulta em uma atitude coletiva no sentido da busca pela igualdade e da justiça.
O Pacto parte de um acordo maior materializado na Constituição de 1988, que define como atribuição da República Federativa do Brasil, no artigo 3º, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Para desafiar essa realidade, diversas organizações se juntaram e buscam reunir mais e mais organizações de todos os campos para atuarem, de forma articulada e coordenada, no espaço desse movimento de pactuação ativa de combate às desigualdades (https://combateasdesigualdades.org). O Pacto articula uma serie de atividades e iniciativas para enfrentar essa grave injustiça.
Para atuar com efetividade e eficácia é necessário conhecer as múltiplas faces do problema. Por isso o Pacto criou uma ferramenta para organizar e divulgar permanentemente o diagnóstico das múltiplas faces da desigualdade no Brasil relativos às áreas de educação, saúde, renda, riqueza e trabalho, segurança alimentar, segurança pública, representação política, clima e meio ambiente, acesso a serviços básicos e desigualdades urbanas.
As desigualdades de raça/cor, gênero, bem como entre regiões brasileiras serão eixos transversais de análise para todos os temas. O primeiro relatório do Observatório destaca 42 indicadores e apresenta um roteiro de problemas a serem enfrentados e superados. Está disponível em https://combateasdesigualdades.org/wp-content/uploads/2023/08/RELATORIO-FINAL-.pdf,.
No lançamento do Pacto, dia 30 de agosto em Brasília, realizou-se um evento no Congresso Nacional, quando foi criada a Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades, um espaço no qual parlamentares irão propor projetos próprios e fiscalizar Projetos de Lei sob a perspectiva do combater às desigualdades. Uma proposta de Projeto de Resolução indica para o Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão do combate às desigualdades como critério de análise no exercício das competências das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, notadamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Outra iniciativa foi o encontro entre as organizações do Pacto e os conselheiros e conselheiras do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, órgão de assessoramento do Presidente da República. Na oportunidade foi firmado um termo de cooperação para a atuação conjuntas no combate às desigualdades, tendo em vista que essa é uma questão prioritária para a atuação do Conselhão.
Definiu-se que agosto será o mês para, anualmente, ser feito o monitoramento da situação, o balanço das iniciativas e dos resultados alcançados no âmbito do poder público, das organizações da sociedade civil e do setor privado.
Será instituído o Prêmio de Combate às Desigualdades nas Cidades, iniciativa para mobilizar as prefeituras para atuarem e implementarem políticas públicas nesse campo. O primeiro prêmio terá como foco a redução das desigualdades nas áreas de educação, saúde, renda e acesso a serviços básicos.
Foram lançados três Guias de práticas para combater as desigualdades: um para empresas, produzido pelo Instituto Ethos; outro para sindicatos, apresentado pelas Centrais Sindicais; outro para Cidades, produzido Instituto Cidades Sustentáveis, disponíveis em https://combateasdesigualdades.org/guias/.
Esse movimento está começando e está aberto a receber adesões. Trata-se de uma luta de longa duração e que ficará mais forte, ganhará efetividade, quanto mais amplo for sua capacidade de agregar força.
Clemente Ganz Lúcio é Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).
Fonte: Blog do Clemente, com RED
Data original da publicação: 18/10/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/pacto-de-combate-as-desigualdades/
por NCSTPR | 25/10/23 | Ultimas Notícias
As mudanças propostas pela PEC 45 modificam também o papel do Estado, na medida em que limita a sua capacidade de utilizar os tributos como instrumentos para orientar e induzir a atividade econômica.
Dão Real Pereira dos Santos
A PEC 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados, e que se encontra atualmente em tramitação no Senado, refere-se à Reforma Tributária, mas modifica as regras referentes apenas à tributação sobre o consumo. Já foi dito muitas vezes que esta PEC não vai resolver o principal problema do sistema tributário, que é a sua regressividade, pois não altera a tributação da renda, nem regulamenta o Imposto sobre Grandes Fortunas, por exemplo. Os super-ricos continuarão não pagando ou pagando relativamente muito menos tributos do que os mais pobres.
O objetivo aqui, no entanto, é analisar a PEC apenas em relação ao princípio da seletividade. Trata-se de um princípio de extrafiscalidade que permite tratamento tributário diverso a determinados bens ou setores econômicos. A PEC 45 permite a criação do Imposto Seletivo (IS), de competência da União, para incidir sobre produção, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da lei. Esse novo tributo é, sem dúvida, uma novidade muito bem-vinda, na medida em que incorpora no texto constitucional um dispositivo tributário que se vincula explicitamente com a possibilidade de o Estado atuar para desestimular o consumo de bens que causem danos à saúde e ao meio ambiente, mitigando essas externalidades negativas.
A seletividade, no entanto, já consta na Constituição Federal como princípio que orienta o ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – Artigo 155, II, da CF/1988) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados – Artigo 153, IV, da CF/1988) e se materializa na possibilidade de alteração de alíquotas em função da essencialidade dos produtos. Além disso, embora não vinculadas expressamente a esse princípio, as alíquotas do PIS e da COFINS (Contribuições Sociais vinculadas ao financiamento da Seguridade Social – Artigo 195 da CF/1988) também podem ser modificadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
O ICMS, o IPI, o PIS e a COFINS serão extintos, assim como o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Artigo 156, III, da CF/1988), e, em seu lugar, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses dois novos tributos incidirão sobre todos os bens e serviços com alíquota uniforme e nivelada nacionalmente, podendo comportar variações apenas em função do destino, por conta de legislação específica dos estados e municípios, mas, ainda assim, uniformes para todos os bens e serviços. Esses tributos não estarão sujeitos à concessão de benefícios fiscais nem de regimes especiais. Ou seja, com a extinção dos antigos tributos, fica extinta também a seletividade baseada na essencialidade dos produtos ou serviços e a possibilidade de diferenciação de alíquotas por setor econômico.
Portanto, não poderá haver reduções nem aumentos de alíquotas que possam diferenciar produtos, serviços ou setores econômicos, exceto nos casos já previstos na própria Constituição. A seletividade, que orienta os tributos atuais, dará lugar à neutralidade, segunda à qual, os tributos não poderão interferir na decisão de investimento dos agentes econômicos.
Mudanças modificam também o papel do Estado
As mudanças propostas pela PEC 45, portanto, não se restringem apenas à simplificação decorrente da unificação de diversos tributos sobre o consumo em um único tributo sobre o valor adicionado, com caráter dual. Elas modificam também o papel do Estado, na medida em que limita a sua capacidade de utilizar os tributos como instrumentos para orientar e induzir a atividade econômica.
Atualmente, por conta da seletividade, existem diversos produtos com carga tributária total superior a 60%. Neste rol estão as armas e munições, bebidas, fumo, perfumes importados, artigos de luxo, jogos eletrônicos, smartphones importados, motocicletas de alta cilindrada, dentre outros. Destes, somente os que causam danos à saúde e ao meio ambiente seriam alcançados pela incidência do IS. Os demais produtos terão suas alíquotas reduzidas pela adoção da alíquota referencial para o IBS e a CBS.
Para entender melhor o alcance dessa limitação, podemos citar, pelo menos, três programas econômicos lançados recentemente pelo governo, para estimular a indústria nacional, todos eles, utilizando os instrumentos tributários de que dispõe.
São o programa de estímulo às vendas e veículos populares, o programa de desenvolvimento da indústria de semicondutores (PADIS) e o programa de regimes especiais para a indústria química. Segundo Juliane Furno e Pedro Rossi, no livro Economia para a transformação social (2023, p. 173), a direção do desenvolvimento importa e, no contexto de um lugar periférico da economia internacional e que articula/integra as estruturas de demanda e de oferta, o mercado de trabalho, os padrões de consumo, estrutura produtiva e o emprego, (…) o desenvolvimento é visto não como uma decorrência espontânea das forças de mercado em livre atuação, mas como uma intenção política.
A neutralidade, portanto, representa uma limitação à capacidade do Estado de utilizar esses tributos como instrumento de intervenção na atividade econômica, premissa, aliás, muito apreciada pelos defensores do neoliberalismo. O Imposto Seletivo, sozinho, não é capaz de cumprir todas as funções de estímulo à atividade econômica que a seletividade baseada na essencialidade pode realizar.
Além disso, mesmo em seu campo limitado de aplicação, o IS teve sua abrangência reduzida pela inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º na PEC 45 que determinou a sua não incidência sobre produtos ou serviços que tenham sido beneficiados com alguma redução de IBS e CBS. Uma das hipóteses de redução são os insumos agropecuários, alimentos humanos e produtos de higiene. Se, por razões econômicas, esses produtos, inclusive os agrotóxicos, vierem a ser beneficiados com redução de 60% das alíquotas, como prevê o parágrafo 1º do mesmo Artigo, ainda que causem danos à saúde e ao meio ambiente, eles não poderão ser onerados pelo IS.
Privilegiar a neutralidade, em detrimento da seletividade, é uma escolha política, que tem relação com o papel que se quer atribuir ao Estado em relação à atividade econômica. A tributação sobre o consumo, evidentemente, não é o único instrumento à disposição do Estado, no entanto, considerando o seu peso na arrecadação total, certamente, produzirá uma redução significativa em sua capacidade de exercer a intencionalidade política de orientação para o desenvolvimento.
Fonte: IJF
Data original da publicação: 19/10/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/uma-seletividade-para-la-de-seletiva/
