No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva não limitava a incidência do adicional, e, portanto, as horas em continuidade devem ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes.
Trabalho noturno
De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, deve ser pago um adicional de 20%, e cada 52min30s correspondem a uma hora para fins da remuneração.
Diferenças
O acordo coletivo firmado entre a Vale e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Ferros e Metais Básicos de Mariana (MG) previa que a hora de trabalho noturno seria “cheia” (de 60 minutos), com adicional de 65% (20% pelo trabalho noturno e 45% para o pagamento dos sete minutos e 30 segundos decorrentes da ampliação da hora noturna). Segundo o sindicato, também era devido o adicional noturno incidente sobre as horas de trabalho prestado após as 5h da manhã.
Triplo
Em contestação, a Vale defendeu que a cláusula normativa limitava o direito ao adicional noturno ao período de 22h às 05h. A empresa argumentou, ainda, que o adicional pago era mais do que o do triplo do previsto na CLT, justamente em razão da negociação coletiva da categoria.
TRT
O juízo de origem negou o pedido de diferenças, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo a decisão, as horas trabalhadas após as 5h da manhã, em continuidade ao horário legalmente estabelecido como noturno, também devem ser remuneradas com o adicional.
Negociação coletiva
O relator do recurso de revista da Vale no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 60), se a jornada for integralmente cumprida no período noturno e prorrogada, o adicional também é devido sobre o tempo prorrogado. Por outro lado, também se firmou o entendimento de que é válida a negociação coletiva trabalhista que fixa o pagamento do adicional noturno superior aos 20% e, em contrapartida, a hora noturna cheia e a limitação ao horário previsto na CLT.
Previsão expressa
No caso, porém, ele observou que apenas a partir de 31/10/2018 a norma coletiva passou a prever expressamente que o adicional noturno de 65% incidiria especificamente entre 22h e 5h, afastando o pagamento no período de prorrogação da jornada noturna, ou seja após as 5h.
Diante desse cenário, o ministro considerou correta a condenação da Vale ao pagamento das diferenças relativas ao período anterior a 31/10/2018.
A queda nos preços dos alimentos em setembro voltou a aliviar o custo de vida percebido pelas famílias de baixa renda, enquanto os combustíveis mais caros pressionaram a inflação sentida pelos mais ricos, informou nesta terça-feira, 17, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda mostra que os preços na economia passaram de uma alta de 0,13% em agosto para uma queda de 0,02% em setembro para o segmento familiar de renda muito baixa. Para o grupo de renda alta houve aceleração, de 0,24% em agosto para um aumento de 0,57% em setembro.
Em setembro, o principal alívio inflacionário partiu novamente do grupo alimentos e bebidas, repercutindo o quarto mês de quedas consecutivas dos preços dos alimentos para consumo no domicílio.
“Assim como nos meses anteriores, em setembro, a deflação de itens importantes como feijão (-7,6%), farinha de trigo (-3,3%), batata (-10,4%), carnes (-2,9%), aves e ovos (-1,7%), leite (-4,1%) e óleo de soja (-1,2%) contribuiu para uma forte descompressão sobre os índices de inflação, sobretudo para as famílias com rendas mais baixas, dado o peso desses itens nas suas cestas de consumo. Ainda que em menor intensidade, as quedas nos preços dos aparelhos eletroeletrônicos (-0,8%) e dos produtos de higiene pessoal (-0,7%) fizeram com que os grupos artigos de residência e saúde e cuidados pessoais também contribuíssem negativamente para a inflação das famílias de menor poder aquisitivo”, justificou a técnica Maria Andreia Parente Lameiras, na Carta de Conjuntura do Ipea.
Na direção oposta, os aumentos na energia elétrica (1,0%) e na gasolina (2,8%) pressionaram o orçamento doméstico em todas as classes de renda.
“Observa-se, no entanto, que para os segmentos de renda mais alta, além do aumento dos combustíveis, as altas de 13,5% das passagens aéreas e de 4,6% dos transportes por aplicativo geraram uma contribuição ainda mais forte do grupo transportes, tendo em vista o peso destes serviços no orçamento destas famílias. De forma análoga, os reajustes de 0,7% dos planos de saúde e de 0,5% dos itens e serviços de recreação explicam o impacto exercido pelos grupos saúde e cuidados pessoais e despesas pessoais sobre a inflação das classes de maior poder aquisitivo”, apontou o Ipea.
Com o resultado, a inflação acumulada nos 12 meses encerrados em setembro foi de 6,41% na faixa de renda alta e de 3,90% na faixa de renda muito baixa.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e usado pelo Ipea para fazer o cálculo da inflação por faixa de renda, passou de uma elevação de 0,23% em agosto para alta de 0,26% em setembro. A taxa acumulada em 12 meses ficou em 5,19% em setembro.
O indicador do Ipea separa por seis faixas de renda familiar as variações de preços medidas pelo IPCA. Os grupos vão desde uma renda familiar menor que R$ 2.015,18 por mês, no caso da faixa com renda muito baixa, até uma renda mensal familiar acima de R$ 20.151,76, no caso da renda mais alta.
Imposto de importação foi zerado para as firmas que aderiram ao Remessa Conforme. Governo, no entanto, já indicou que pretende elevar cobrança no futuro – alíquota deve superar 20%.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
A Secretaria da Receita Federal já passou a tributar com uma alíquota elevada, de 60%, encomendas internacionais feitas por empresa que não aderiram ao programa de regularização do e-commerce estrangeiro – chamado “Remessa Conforme”.
A informação foi divulgada nesta terça-feira (17) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante evento sobre “o futuro dos meios de pagamento”, promovido pela associação das empresas de tecnologia Zetta.
“O governo criou o programa, todas as grandes empresas de e-commerce entraram no programa e estão nos passando as informações. Sabendo quantos são os ‘players’, qual o montante de remessa que está sendo feito ao país, a gente organiza a logística, que já teve ganhos importantes, fiscaliza e aplica os 60% de alíquota para aqueles que não entraram no programa. As pessoas têm recebido notificação em casa dizendo que precisam recolher imposto”, declarou Durigan.
Durigan afirmou que a situação vigente até o ano passado era de “caos”. A regra na época previa a taxação de transações superiores a US$ 50 mas, na prática, a norma não era aplicada.
“Quando a gente olhou os balanços, ninguém nunca pagou 60% de nada. E a importação de remessa nos últimos anos, de 2017 a 2022, quintuplicou. A gente tem centenas de milhões de pacotes entrando no país sem que ninguém nunca tivesse pagado imposto, sem que estados soubessem o que estava acontecendo do ponto de vista do ICMS”, disse ele.
As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.
Com a publicação do novo normativo pela Receita Federal, as empresas de comércio eletrônico poderão aderir a um programa de conformidade, que será opcional.
As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que, sem a adesão, só existem para remessas de pessoa física para pessoa física.
Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação.
Cobrança dos estados e do governo federal
Em junho, os estados definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
Questionado nesta terça-feira (17) quando será definido o valor do imposto de importação federal para as encomendas do exterior, Durigan afirmou que o governo “tem atuado para que nesse ano a gente resolva o quanto em breve”.
“Tem de trabalhar com os estados, o Confaz [Conselho que reúne secretários de Fazenda dos estados] está comprometido nesse debate, a Receita, outros atores, a gente tem trabalhado com Anvisa, Inmetro, para entender as limitações que há do ponto de vista extrafiscal. Uma vez que a gente tiver um ambiente bem controlado com as informações, a gente não vai ter dificuldade para tomar a decisão. É preciso ter coragem para avançar nesse tema, e vamos ter”, concluiu.
Embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben estava de férias em Gaza quando o grupo extremista Hamas atacou Israel, no último dia 7 de outubro. Desde então, Alzeben e o mundo viram o enclave palestino desmoronar diante de mísseis lançados por Israel. O rastro de morte deixado pela guerra é algo que o embaixador jamais imaginou ver. Crianças e mulheres são as principais vítimas, em um número que nem mesmo as autoridades locais conseguem precisar.
Publicaremos amanhã pela manhã entrevista exclusiva com o embaixador israelense no Brasil, Daniel Zohar Zonshine
“Eu me sinto impotente. Misturam os sentimentos de raiva e de tristeza”, desabafou o embaixador da Palestina no Brasil, em uma conversa de quase 30 minutos com o Congresso em Foco na manhã desta terça-feira (17). Ibrahim Alzeben deixou a região da Palestina na segunda-feira (16) e está na Jordânia, onde acompanha as negociações de retirada de brasileiros da região de guerra, antes de voltar ao Brasil. Ele, contudo, admite que a situação é delicada, e quase sem saída. “É uma maneira de limpeza étnica”, afirma. O diplomata também considera difícil a situação dos brasileiros que tentam sair da Faixa de Gaza.
Assista à íntegra da entrevista dada pelo embaixador palestino ao Congresso em Foco e leia os principais trechos abaixo:
Leia os principais trechos da entrevista:
Congresso em Foco – O senhor estava de férias quando foi pego com essa situação de guerra na região da Palestina. Eu queria que o senhor trouxesse um rápido relato de como está a situação na Faixa de Gaza, na Cisjordânia e em relação aos palestinos, que também estão sendo vítimas desta guerra que foi deflagrada pelo Hamas contra Israel?
Ibrahim Alzeben – Esse é um ataque de Israel contra o povo palestino porque a quantidade de bombas, de armas e de tanques de guerra e de bombardeio mostra que o que há é uma guerra aberta contra o povo palestino, não é contra o Hamas. É contra o povo palestino. No momento que ataca norte, centro e sul da Faixa de Gaza, desta maneira, com tanta barbárie, é um genocídio o que está acontecendo em Gaza. Temos mais de 2,7 mil mortos, metade crianças, mais de 600 mulheres, e temos mais de 11 mil feridos sem medicamentos, hospitais em colapso, todo o sistema sanitário assim. Essa é a situação de Gaza. Todos os caminhos levam à morte. É um genocídio contra o povo palestino. E na Cisjordânia todas as cidades estão bloqueadas, inclusive em cidades grandes como Ramallah, Hebron, Jerusalém, têm barreiras que você pode passar ou não para seu destino.
Temos aqui no Brasil uma tentativa do governo de retirar um grupo de brasileiros que estava na Faixa de Gaza e hoje se encontra na fronteira com o Egito. Ainda assim, não temos previsão de quando essa retirada será efetivada. O senhor tem alguma informação a respeito disso?
Se tem possibilidade que eles saiam? Parece que não, porque Israel era para ter aberto a passagem à barreira de Rafah, ontem, às 9 horas. E eu estou em contato com eles pessoalmente, ligo para eles e não tem previsão de saída. Como eu falei aos senhores que estão acompanhando, todos os caminhos em Gaza conduzem lamentavelmente à possível morte, e isso é o que está acontecendo.
Isso significa que os brasileiros que foram para a fronteira para tentar sair para o Egito, na verdade, também estão caminhando para a morte?
Lamentavelmente caminhando para a morte. Eu conheço todos, são 38 pessoas e que estou em contato a cada duas horas, mandando mensagem, fazendo uma chamada telefônica. E, lamentavelmente, não só eles. Têm também americanos, de outras nacionalidades que são palestinos e ao mesmo tempo também de outras nacionalidades, como brasileiros ou norte-americanos. Israel bombardeou a entrada de Gaza com o Egito. E inclusive vale a pena destacar que Israel ordenou que os palestinos que estavam na parte norte e centro deveriam se deslocar para o sul. É uma maneira de limpeza étnica. Pela lei internacional é um crime de guerra. A gente agora não sabe se vai para o norte, para o sul, se sai à rua, se fica em casa, porque todos estão em perigo. Se ficar em casa, a casa pode ser derrubada em cima deles. Nós conhecemos os israelenses. O povo palestino está condenado a uma chacina.
Israel alega que os palestinos estão sendo, segundo eles, vítimas do Hamas. Eu quero saber qual é a posição do senhor como embaixador da Palestina no Brasil em relação ao Hamas.
Somos vítimas. Somos vítimas da violência, independentemente de onde vier. A violência maior já começou em 1948. E essa chacina, essa limpeza étnica, esse forçamento para sermos refugiados, não parou. Iniciou em 1948 com a criação do Estado de Israel e segue até o momento. A única mudança é o tipo de armamento usado.
Há denúncias de uso de munições de fósforo branco também, o que é proibido internacionalmente.
Estão usando bombas de 900 quilos. Bombas de fósforo também, que são proibidas. Bombas de sucção, que sugam o ar. Estão usando bombas de fragmentação. Não sou especialista militar, mas, segundo os especialistas, essas bombas são proibidas internacionalmente, especialmente aquela de fósforo, que praticamente destrói tudo o que está à frente. Somos vítimas da violência desde 1948. Nós, como Estado da Palestina, estamos apegados ao direito internacional. Estamos contra a violência. Estamos a favor da resistência, da resistência popular pacífica, daquela maneira de que não queremos mais esse ocupante no nosso território e não queremos derramamento de sangue. Essa é a resistência que acreditamos que deve ser praticada. Não a violência das armas, que sempre vai trazer mais derramamento de sangue.
Quando o senhor fala que vocês são contrários à violência dessa ocupação violenta que traz mais derramamento de sangue, vocês se colocam contrários ao que o Hamas fez?
Somos contrários ao uso da violência. Somos contrários a ter os civis como objetivo. Nosso presidente é o Comitê Executivo, a Autoridade Nacional Palestina, e nós acreditamos que essa é a única via viável. Claro, pode ser que a guerra traga algum resultado. Nós duvidamos, porque nós somos o povo que paga mais. Olha as estatísticas, nós temos quase 3.000 mortos. Lamentavelmente, não temos como dizer o número exato com tantas vidas civis inocentes que temos perdido nesta guerra maluca desnecessária e nesta guerra que não vai resolver a questão palestina.
Essa guerra acabou renascendo a polarização política também no Brasil. Muitas pessoas não entendem muito o que está acontecendo, mas tomaram partido em defesa dos palestinos e na defesa dos judeus. Como o senhor enxerga essa polarização no Brasil?
É lamentável. Não só no Brasil, mas no mundo está acontecendo isso. A comunidade e os governos devem tomar medidas porque a paz social no Brasil deve ser respeitada. Sempre convivemos em paz e harmonia no Brasil e em diferentes partes. Eu tenho, desde 1975, trabalhando em vários países da América Latina e vi perfeitamente como as comunidades convivem em paz, harmonia e cooperação. Nós devemos levar para essa área onde eu estou. E agora, para a Palestina, levar o exemplo dessa convivência cooperação e não trazer o conflito para o Brasil. O Brasil é um país amigo e não merece isso. Queremos que o Brasil fique longe desse conflito e que siga ajudando discutindo no Conselho de Segurança da ONU para que coloque fim a esse conflito, nesta guerra maluca.
O senhor fala que quer que o Brasil fique fora dessa batalha e que esteja ajudando pela paz. Temos logo mais uma nova reunião do Conselho de Segurança da ONU, onde há a possibilidade de se votar uma resolução do Brasil e há uma pressão de várias nações no mundo em relação ao posicionamento do Brasil, sobretudo sobre o Hamas, que a diplomacia brasileira não classifica o Hamas como um grupo terrorista. O senhor concorda com esse posicionamento do Brasil?
Não adianta classificar ou deixar de classificar, porque o que deve ser feito é pôr fim a este conflito. E depois que os tribunais e os órgãos internacionais definam quem realmente é terrorista. Se é o povo palestino que está sendo massacrado ou é Israel que está massacrando o povo palestino desde 1948.
O senhor acredita que o Brasil, na presidência rotativa do Conselho de Segurança da ONU, consiga fazer com que se abram os corredores humanitários para que civis deixem a região de conflito em Gaza?
Depende. Claro que o Brasil está fazendo este grande esforço, estamos a par das comunicações. Tomara que isso dê certo. Isso totalmente somente depende do Estado de Israel, que está atrapalhando esta saída. É o Estado de Israel que bombardeou duas vezes este espaço terrestre em terra entre a Faixa de Gaza e o Egito. São eles que estão negando a saída.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
A relatora da CPMI dos Atos Golpistas, Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou nesta terça-feira (17) o seu parecer depois das investigações da comissão. A senadora propõe o indiciamento de 61 pessoas. Entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), outros 29 militares e a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
Leia abaixo a lista completa de pessoas indicadas como responsáveis por crimes ligados à tentativa de golpe no 8 de Janeiro:
MENTORES
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa;
Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha;
Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército;
Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Luís Marcos dos Reis, sargento do Exército e ex-integrante da Ajudância de Ordens;
Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-major do Exército;
Antônio Elcio Franco Filho, coronel do Exército;
Jean Lawand Júnior, coronel do Exército;
Felipe Martins, ex-assessor-especial da Presidência;
Carla Zambelli, deputada federal;
Marcelo Costa Câmara, coronel do Exército e ex-integrante da Ajudância de Ordens;
Marília Ferreira Alencar, diretora de inteligência do Ministério da Justiça;
Sivinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
GSI
Carlos José Russo Assumpção Penteado, general do Exército, então secretário-executivo do GSI;
Carlos Feitosa Rodrigues, general de Exército, então chefe da Secretaria de Coordenação e Segurança Presidencial do GSI;
Wanderli Baptista da Silva Junior, coronel do Exército, então diretor-adjunto do Departamento de Segurança Presidencial do GSI;
André Luiz Furtado Garcia, coronel do Exército, então coordenador-geral de Segurança de Instalações do GSI;
Alex Marcos Barbosa Santos, tenente-coronel do Exército, então coordenador-adjunto da Coordenação Geral de Segurança de Instalações;
José Eduardo Natale de Paula Pereira, major do Exército, então integrante da Coordenaria de Segurança de Instalações do GSI;
Laércio da Costa Júnior, sargento do Exército, então encarregado de segurança de instalações do GSI;
Alexandre Santos de Amorim, coronel do Exército, então coordenador-geral de Análise de Risco do GSI; e
Jader Silva Santos, tenente-coronel da PMDF, então subchefe da Coordenadoria de Análise de Risco do GSI.
POLÍCIA MILITAR DO DF
Fábio Augusto Vieira, policial militar
Klepter Rosa Gonçalves, policial militar
Jorge Eduardo Barreto Naime, policial militar
Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, policial militar
Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, policial militar
Flávio Silvestre de Alencar, policial militar; e
Rafael Pereira Martins, policial militar.
ENTORNO DE BOLSONARO
Tércio Arnaud Tomaz, blogueiro e suposto participante do chamado Gabinete do Ódio;
Fernando Nascimento Pessoa, blogueiro e suposto participante do chamado Gabinete do Ódio; e
José Matheus Sales Gomes, blogueiro e suposto participante do chamado Gabinete do Ódio.
ENVOLVIDOS NO 8 DE JANEIRO
Ridauto Lúcio Fernandes, general da reserva do Exército; e
Meyer Nigri, fundador da empresa Tecnisa.
FINANCIADORES
Adauto Lúcio de Mesquita, sócio da empresa Melhor Atacadista;
Joveci Xavier de Andrade, sócio da empresa Melhor Atacadista
Mauriro Soares de Jesus, sócio da empresa USA Brasil;
Ricardo Pereira Cunha, procurador de Mauriro e integrante do grupo Direita Xinguara;
Enric Juvenal da Costa Laureano, consultor da Associação Nacional do Ouro;
Antônio Galvan, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo;
Jeferson da Rocha, , integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo;
Vitor Geraldo Gaiardo, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo;
Humberto Falcão, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo;
Luciano Jayme Guimarães, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo;
José Alípio Fernandes da Silveira, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo;
Valdir Edemar Fries, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo;
Júlio Augusto Gomes Nunes, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo;
Joel Ragagnin, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo;
Lucas Costa Beber, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo; e
Alan Juliani, integrante do Movimento Brasil Verde e Amarelo.
ATENTADO À BOMBA
George Washington de Oliveira Sousa, condenado pelo atentado ao Aeroporto de Brasília;
Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado pelo atentado ao Aeroporto de Brasília; e
Wellington Macedo de Souza, condenado pelo atentado ao Aeroporto de Brasília.
SUPOSTA CORRUPÇÃO NA PRF
Alexandre Carlos de Souza e Silva, policial rodoviário federal;
Marcelo de Ávila, policial rodoviário federal; e
Maurício Junot, sócio de empresas envolvida em licitações da PRF.
OPOSIÇÃO
A oposição deve apresentar dois votos em separado (relatórios paralelos): um do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e outro a ser entregue, possivelmente, pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Os textos alternativos só serão analisados se a maioria rejeitar as conclusões da relatora. A reunião desta terça deve ser reservada à leitura dos relatórios. A votação está prevista para esta quarta-feira (18).
Os congressistas do grupo têm dois alvos definidos: o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, mais conhecido como GDias. Como mostrou o Congresso em Foco, Izalci propõe o pedido de indiciamento dos dois auxiliares do presidente Lula, aos quais acusa de omissão.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou nesta terça-feira (17) o seu relatório final à CPMI dos Atos Golpistas. Em texto com 1.333 páginas, Eliziane pede o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “mentor moral” dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Para Eliziane, Bolsonaro cometeu os crimes de associação criminosa, violência política, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, todos por condutas dolosas. O texto será votado nesta quarta-feira. A oposição deve ler ainda hoje dois relatórios paralelos (votos em separado), nos quais isentará o ex-presidente e acusará integrantes do governo de omissão.
