por NCSTPR | 10/10/23 | Ultimas Notícias
Pesquisa aponta que 54% da população chilena diz que votará no “Não” no plebiscito
por André Cintra
Os chilenos já têm o rascunho para uma nova Constituição. No sábado (7), o Conselho Constitucional do Chile apresentou à Comissão de Peritos o texto-base para uma Carta Magna, que pode substituir a atual Constituição chilena, sancionada em 1981, sob a ditadura de Augusto Pinochet.
Os 24 peritos, indicados por partidos políticos com representação em um Congresso de maioria centro-direitista, farão a revisão e devem emitir um parecer em cinco dias. O rascunho voltará ao Conselho Constitucional, que precisa ajustar o texto e votá-lo até o próximo dia 16 de outubro. Um Comitê Técnico de Admissibilidade também terá cinco dias para se posicionar. O plebiscito está previsto para 17 de dezembro.
É difícil haver um texto mais nefasto que o da Constituição vigente, que virou, tão logo foi aprovada, referência de legislação neoliberal. Sua promulgação, há mais de quatro décadas, foi o ponto de partida para a privatização de serviços essenciais, como a previdência social e a educação.
Mas o novo texto, frustrante, parece nascer com cara de velho e reflete o avanço da direita no Congresso do Chile. O artigo 24 é um dos poucos avanços, ao propor que o Estado adote “medidas adequadas para concretizar os direitos à saúde, à habitação, à água e saneamento, à segurança social e à educação”. Porém, não há mais previsão de um “sistema nacional” público e gratuito para essas áreas.
Há outros retrocessos. A exemplo do que ocorreu no Brasil durante o governo Jair Bolsonaro, o Conselho Constitucional do Chile quer a autonomia do Banco Central, com “composição, organização, funções e competências são determinadas por lei institucional”.
Do ponto de vista dos trabalhadores, não há conquistas relevantes. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Carlos Meléndez, doutor em Ciência Política e professor da Universidade Diego Portales, afirmou que a esquerda chilena “não reivindica a classe trabalhadora” como uma pauta prioritária. “O principal movimento social que hoje apoia o governo Boric não são os sindicatos, mas as feministas. O campo de luta dele é o cultural”, diz Diego.
Ainda assim, no rascunho, a proteção à “vida que está por nascer” foi substituída pela proteção à “vida de quem está por nascer” – uma adequação conservadora que pode dar margem para o discurso antiaborto até em casos previstos em lei. Não é a só. Se a nova Constituição for aprovada, imigrantes clandestinos deverão ser “expulsos no menor tempo possível”, salvo “em casos de refúgio ou asilo”.
A proposta anterior para uma nova Constituição, muito mais audaciosa, foi rejeitada em setembro de 2022 por 61,87% dos votos válidos, contra 38,13%. A crer na popularidade do governo Gabriel Boric, as dificuldades persistem. Conforme pesquisa do instituto Cadem divulgada em 1º de outubro, 41% dos eleitores são contrários à mudança de Carta Magna, 27% dizem preferir a versão que virá dos peritos e apenas 19% manifestam interesse em apoiar o texto do Conselho Constitucional. O levantamento aponta ainda que 54% da população diz que votará no “Não” no plebiscito.
por NCSTPR | 10/10/23 | Ultimas Notícias
CAIO LUIZ
Especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco avaliam que a ascensão da extrema direita em Israel gerou um contexto propício para os ataques realizados pelo grupo Hamas, que começaram no sábado (7). De acordo com Michel Gherman, historiador especializado no conflito palestino-israelense, o governo do primeiro ministro Benjamin Netanyahu contribuiu para que o ataque fosse organizado e feito como imaginado por conta “da falta de legitimidade gradual e da ameaça à democracia que ele próprio estava produzindo”.
O analista de relações internacionais Lúcio Reiner explica que Israel nasceu como um estado de centro-esquerda socialista guiado pelo Partido Trabalhista, em 1948, que dominou a política israelense por muitas décadas até a guerra de Yom Kippur, em 1973. Diante da falha de segurança que deu espaço para a guerra citada, governos mais à direita foram ganhando terreno até Netanyahu assumir como o primeiro-ministro mais longevo da história do pais: de 1996 a 1999, de 2009 a 2021 e reeleito em 2022.
Com o tempo, a ascensão da direita se converteu em extrema direita, o que evoluiu para um congelamento de relações com os países vizinhos. Desafetos regionais como Síria ou Líbano e a própria Palestina não tem condição de enfrentar a primazia militar de Israel devido ao investimento bélico do país.
“Não há ameaça que se equipare aos armamentos de Israel, que não viu necessidade de ceder e cada vez foi mais à direita, ocupando com colônias a Cisjordânia. Além de ser contrário à resoluções da ONU, isso inviabiliza cada vez mais um estado palestino”, disse Reiner.
O analista relata que para se perpetuar no poder, à beira de ir para a cadeia por corrupção, Netanyahu se ressuscitou colocando gente de fora do espectro normal da política israelense de extrema direita no poder. O atual ministro de defesa do país estabeleceu como política de tratamento aos palestinos três opções inflexíveis: imigração, submissão ou morte.
Isto serviu na prática como arroxo no garrote no pescoço da população palestina e de mola propulsora não só para o fundamentalismo religioso islâmico, que surgiu a partir da Revolução Iraniana, que usa massa de manobra para sacrifícios, mas para os eventos deflagrados no fim de semana. A juventude palestina sem perspectiva que não pode evadir a região prefere morrer a virar escravo.
GAZA É UM GUETO
“O novo gabinete de Israel salvou Netanyahu da cadeia, mas criou uma política fascista. Curioso que o povo judeu agora esteja fazendo um gueto para os outros [palestinos]. Gaza é um gueto em que tudo, até a água, é controlado. Os princípios do início, com organização social mais generosa, se perderam. Agora virou um estado de extremíssima direita que pensa que vai resolver a questão com a força e não é assim”, pontua Reiner.
Na avaliação do analista, o Hamas obteve sucesso de vida curta com a operação porque está fora de cogitação ganhar a guerra. O propósito é criar um fato que obrigue Israel a negociar, a conceder e a voltar ao diálogo para que uma entidade palestina viável seja construída e o fundamentalismo terrorista seja afastado.
“O objetivo principal do Hamas é criar insegurança e um abalo que leve à queda desse governo depois das operações militares, com novas eleições que prometam paz em troca de abandonar colônias ilegais na Cisjordânia ou pagamento pela terra e permissão para um território palestino na região.”
Atualmente, a Faixa de Gaza tem cerca de dois milhões de habitantes palestinos. O Hamas preencheu a região com reféns israelenses para evitar ataques do exército inimigo ao longo do fim de semana ao usá-los como escudo humano. O Hezbollah, grupo terrorista localizado no Líbano, anunciou apoio ao Hamas com ataques ao norte de Israel. Ambos são majoritariamente financiados pelo regime iraniano. A situação de Israel se complica porque os países desafetos não irão se mover para apoiar o país e nem para enfrentá-lo.
“A guerra israelense é contra grupos terroristas e não contra estados”, conclui Reiner.
3 PERGUNTAS
O Congresso em Foco fez três perguntas a Michel Gherman, graduado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em Antropologia pela Hebrew University of Jerusalem e doutor em História pelo PPGHIS/UFRJ. Ele é pós-doutor em História Social na Universidade Federal do Rio de Janeiro e no Ben Gurion Center for Israeli and Zionist Studies. Possui estudos sobre Sionismo e Israel, conflito palestino-israelense e Oriente Médio e sobre a Extrema Direita e Judaísmo no Brasil.
A seu ver, o que provocou os ataques do Hamas realizados? Houve algum contexto específico dentro da questão Israel-Palestina que serviu de estopim para as ações?
Acho que a relação do Hamas é uma relação relativamente nova com o Irã e com Hezbollah, uma relação tática. A necessidade de impedir o avanço da normalização de Israel com a Arábia Saudita produziu a perspectiva desses ataques muito preparados. Ataques que devem ter sido articulados por um ano, pelo menos. É o que mostra a falência e o despreparo da inteligência e da segurança de Israel. Além disso, é possível dizer que esse governo polarizado de extrema direita, altamente anti-palestino, justificava cada vez mais que os ataques fossem feitos. Agora, na minha avaliação, não foi o governo de Netanyahu que produziu esse ataque. Houve a utilização dessas perspectivas concretas do governo para justificar que fossem feitos nesse momento. O ataque tem muito pouco a ver com a questão Palestina e sim com a questão geopolítica, com uma tentativa do Hamas de se consolidar como alternativa forte dentro desse cenário.
Qual é o risco real dos dois países entrarem no maior conflito que já houve entre ambos desde a fundação de Israel?
Hoje, eu não acho possível que esse que esse conflito se transforme em um conflito de alta, de alto envolvimento com países. O governo está em uma situação terrível com uma carnificina produzida no seu território e com centenas de pessoas reféns. Então fico imaginando, como é que você pode ter uma intervenção terrestre em casa com reféns e quase mil mortos. Será que Bibi [apelido de Netanyahu], que está muito enfraquecido e muito sem legitimidade, vai assumir o risco de fazer uma invasão? Será que ele vai assumir o risco de produzir mais mortes e a morte de reféns dentro da Palestina? Eu acho pouco provável agora, se, efetivamente, Bibi ignorar tudo isso e produzir uma invasão por terra, me parece que há possibilidade concreta do Hezbollah, que é próximo do Irã entrar pelo norte fazendo uma guerra em duas frentes. Não acho possível que o Irã entre nesse momento na guerra. Eu acho que o Irã vai utilizar seus aliados próximos para isso.
Quais seriam os próximos passos adotados por ambos os países diante da oficialização de guerra de Israel contra o Hamas?
Imagino que vá continuar havendo enfrentamento por ar com bombardeios de foguetes do Hamas contra Israel e vice-versa. Israel vice uma situação inédita, que não tem desde 1973, e um governo sem legitimidade de extrema-direita, polarizado, com pouco apoio. O que devem tentar buscar, por incrível que pareça, é uma saída diplomática ou que vai produzir a queda de Bibi Netanyahu por conta dos reféns que estão dentro da Palestina. Imagine a situação de um governo que prometeu a destruição do Hamas, mas que não vai poder cumprir por conta da existência de uma quantidade que ainda não se sabe de reféns, entre eles mulheres, crianças e oficiais do exército.
AUTORIA
CAIO LUIZ Repórter. Jornalista, produtor de conteúdo e roteirista. Formado em 2010 na Universidade Metodista, com estudos posteriores em Ciências Sociais e narrativas audiovisuais no ABC Paulista. Passou por redações na TVT, ABCD Maior, DCI, IdeaFixa, Destak e Doc Films/CNN Brasil.
por NCSTPR | 10/10/23 | Ultimas Notícias
BETH VELOSO
A Constituição, mais do que uma carta, é uma prática social. Muda nossas crenças. Muda nosso dia. Muda nossa vida. Mas também precisa mudar.
Não houve lei mais esperada ou festejada do que a Constituição de 88. Pelo menos nos tempos recentes. Mas o que nos diz esse regramento que já nasceu sob os holofotes da mídia?
A Constituição brasileira (1) nasceu com algumas missões. Equilibrar a força entre os poderes, que estavam nas mãos do Executivo. Veja bem, as concessões de rádio e televisão eram aprovadas só pelo Executivo. Agora, dependem de um processo criterioso e da chancela do Congresso (art. 223 e incisos). Também queria dar mais poderes ao Judiciário, criando um ambiente de harmonia entre os poderes. O que não aconteceu, porque enfrentamos nos últimos anos sucessivas crises, até culminar com o ataque às instituições em 8 de janeiro.
A “Constituição Cidadã” ganhou esse nome por assegurar direitos ao povo brasileiro que iam além do direito de votar ou de ser votado, embora, segundo o consultor legislativo Theodoro Menck, cidadania só tem relação com voto. Veja, por exemplo, que povos indígenas ainda estão ameaçados e o feminicídio é um pesadelo no Brasil. Educação e saúde, direito constitucionais, não estão plenamente assegurados. Muito pelo contrário. Escolas sem banheiro ainda é uma realidade no Brasil.
No excelente podcast “Constituição em debate” (2), destacaram as conquistas quanto às liberdades humanas, como a dignidade! No entanto, o racismo nunca foi tão denunciado no Brasil. E o crime de racismo está proibido na Constituição (art. 5º, XLII), assim como está lá assegurada a imprensa livre!
A mídia é um dos pilares da democracia, que foi colocada à prova recentemente. A criminalidade assola o interior do país, inclusive em atos cometidos por policiais, mas Constituição proíbe a tortura.
Assim como proíbe o monopólio e oligopólio dos meios de comunicação, mas a mídia continua concentrada em seis grupos de mídia que que controlam 92% da audiência televisiva, segundo o estudo “Os Donos da Mídia” (3) do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, e isso vai de encontro à tal da liberdade de expressão, pois liberdade é feita de escolha, e não há escolha sem diversidade de meios, nem pluralidade de opiniões (4).
Nos Estados Unidos, muitos não conhecem e não acreditam na Constituição.
Lá, ela não representa um pacto. Para uma defesa oral em tribunal, a nossa “Constituição cidadã”, do “pacto social” e do “Estado Democrático de Direito” encanta a audiência. Mas, no final do dia, ela entrega pouco. Muito pouco.
A programação de TV que está no capítulo da Comunicação não é a mesma que eu vejo nas telinhas do plim plim. Promover conteúdo local e cultura regional (art. 221) é uma pauta que ainda não entrou na agenda legislativa.
Apesar das ressalvas, Guilherme Pinheiro, consultor da Câmara dos Deputados, explica porque há sim avanços no capítulo da Comunicação. “A principal foi ter firmado os direitos fundamentais, como a manifestação do pensamento, e que ninguém embaraçasse esse direito, vedando também a censura jornalística ou ideológica. Um outro artigo importante é o art. 221, que coloca os princípios da programação de rádio. Embora muitas vezes desrespeitado, ele foi usado como guia para TV por assinatura, como ter cinco horas de programas educativos e também algumas horas de notícias, e também o localismo da produção, ou fortalecimento de valores éticos e regionais, e a restrição à propaganda de tabaco.”
E como a internet interage com a Lei Maior, e esses fenômenos de discurso de ódio, massacre nas escolas e, é claro, as fake news?
O consultor Guilherme Pinheiro explica que a internet não está expressamente citada na Constituição, e que este debate de as mídias digitais terem que seguir o regramento imposto às TVs, rádios e até mesmo às TVs por assinatura, como o conteúdo regional, ficou em aberto: “Alguns defendiam que a internet também seria esse médio de comunicação social, mas que não seria um meio de comunicação eletrônica, o que não seria o caso, porque teria que garantir prioridade de dirigentes brasileiros e seguir o art. 221. Tem muita coisa que ficou em aberto, como essa coisa do monopólio e do oligopólio e outras que o capítulo 5 serviu para reforçar”.
Metade da Constituição brasileira é diferente daquela aprovada por Ulysses Guimaraes. Foram 128 emendas aprovadas. Isso por si só já é um desafio.
A crítica construtiva nos leva adiante. Comemorar é dar um salto à frente, e não olhar para trás. Não podemos ser ingênuos de achar que a livre expressão prevista no art. 5º é uma permissão incondicional para o assalto de notícias falsas e desinformação na internet. E que um debate no Congresso em torno do PL 2630/2020 (5), por exemplo, o PL da transparência das mídias digitais, pode ser censurado na plataforma Google com o rótulo de “PL da censura” e tudo bem. Os políticos vão para a mídia dizer que isso é um ataque à democracia e, sobretudo, ao Parlamento, e não acontece nada (6).
Nas últimas eleições presidenciais, o blog Núcleo reportou a circulação de “cerca de 8.000 mensagens (2,6 vezes mais do que na véspera) que mencionam ‘fraude’ no 1º turno, muitas inclusive convocando usuários para ‘guerra’” (7). Essas mensagens, registradas em mais de 220 canais de Telegram, “totalizaram +665 mil visualizações mensuráveis” (8).
O pior é que vídeos como o que denunciam “Fraude na Eleição” são monetizados nas plataformas.
Para que queremos uma Constituição, se o cobertor é tão curto e o caráter progressista não se traduz em comida na mesa, nem médico de família?
Bem, queremos a Constituição para que a desinformação não corroa a democracia.
Para que a mídia “democrática” entre aspas não tolere o discurso de ódio.
Afinal de contas, como nós já sabemos, o nosso pacto social não é com a Constituição.
É com a democracia!
O resto a gente corre atrás!
Você ainda pode enviar a sua sugestão de tema, crítica ou sugestão para o WhatsApp da Rádio Câmara (61) 99978-9080 ou para o e-mail papodefuturo@camara.leg.br.
(1) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
(2) https://open.spotify.com/episode/70EMrEpjIzbYMMWWMY0yGz?si=6-hiumswSOihx06Y6Uuz6g
(3) https://www.fndc.org.br/noticias/donos-da-midia-uma-ferramenta-poderosa-para-democratizar-a-comunicacao-290030/
(4) https://aslegis.org.br/files/artigospessoais/Publicacoes-Impactos-da-Constituicao-de-1988-II/Ensaios_impactos_volume1_cortado/11-A_concentracao_da_midia_e_a_liberdade_de_expressao_na_constituicao_de_1988.pdf
(5) https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735
(6) https://www.camara.leg.br/noticias/957318-deputados-criticam-ofensiva-de-empresas-de-tecnologia-contra-o-projeto-de-lei-das-fake-news/
(7) https://manualdousuario.net/podcast/tecnocracia-75/
(8) https://manualdousuario.net/podcast/tecnocracia-75/
O comentário no Papo de Futuro vai ao ar originalmente pela Rádio Câmara, às terças-feiras, às 8h, em 96,9 FM Brasília.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
BETH VELOSO Doutoranda pela Universidade do Minho, em Portugal, e mestre em Políticas de Comunicações pela University of Westminster, na Inglaterra. É jornalista e atua como consultora legislativa da Câmara, nas áreas de Comunicação, Informática, Telecomunicações e Ciências da Comunicação. Tem especial interesse nos temas de regulação da internet, capitalismo digital e capitalismo de vigilância.
por NCSTPR | 10/10/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Capitão no exército israelense e veterano da Guerra do Yom Kippur, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, construiu sua carreira política com base no discurso de linha dura no tratamento com a população e os grupos armados palestinos, postura que lhe garantiu cinco mandatos como mandatário em seu país. A recente escalada da guerra contra o Hamas, porém, o empurrou para uma posição de fragilidade, conforme aponta Karina Stange Calandrin, pós-doutora em relações internacionais pela Universidade de São Paulo, professora da Universidade de Sorocaba (UNISO) e analista do Instituto Brasil-Israel.
“A linha dura na política externa e com os povos palestinos sempre foi o aspecto forte do governo Netanyahu, sempre foi o que fortaleceu sua política. (…) Essa política dura, muito cruel para com os palestinos, agora representa uma perda. Esse trunfo, que sempre foi uma bandeira forte do seu governo, foi por água abaixo”, explicou a pesquisadora.
Além de prejudicado pela própria escalada do conflito, Netanyahu também se vê ameaçado pela forma com que aconteceu o primeiro avanço do Hamas, no último sábado (7). O aparato de inteligência israelense fracassou em prever o ataque e houve uma demora de ao menos cinco horas para o governo preparar uma resposta, o que resultou em um grande número de mortes de civis.
“Ele sempre se mostrou como uma figura capaz de manter os israelenses seguros. Isso inclusive foi dito abertamente em propagandas políticas, que ele conseguia ‘manter as crianças seguras’. (…) Seu governo já estava fragilizado por questões internas, e a situação agora tende a se agravar”, avalia Karina Calandrin. Eleito em 2022, Netanyahu governa junto a uma coalizão de partidos de direita e extrema-direita que também se sustentam por meio do discurso de repressão aos palestinos.
CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS
Em um mandato marcado pelo isolamento em relação aos setores moderados e progressistas no parlamento israelense e pela dependência no apoio de grupos fundamentalistas, Netanyahu já enfrentava dificuldades antes da guerra para preservar a força de sua posição como primeiro-ministro. Karina Calandrin antecipa que essa dificuldade tende a se agravar, mas não deve evoluir, no curto prazo, para medidas extremas.
“Os partidos que estão hoje com ele no governo são os de extrema-direita, os mais ortodoxos. Eu não vejo agora uma perda de maioria, mas ele vai sofrer muita pressão e muito escrutínio, podendo perder ainda mais popularidade. Com isso, podem ser desencadeados outros efeitos, que no futuro podem resultar em uma moção de desconfiança na Knesset [parlamento israense]”.
A moção de desconfiança, ou moção de censura, é um instrumento utilizado por blocos de oposição em sistemas parlamentaristas para manifestar oficialmente a insatisfação do Legislativo em relação ao primeiro-ministro. Se aprovada, o governo é obrigado a apresentar soluções para recuperar sua maioria, podendo inclusive indicar um outro nome para assumir a liderança. Caso não consiga alcançar o consenso, novas eleições são convocadas para o parlamento.
Apesar da possibilidade de apresentação da moção de desconfiança por parte de seus opositores, o que enfraqueceria ainda mais a força política de Netanyahu, a professora de relações internacionais pondera que esta dificilmente seria capaz de derrubar de vez o seu governo, resultando em um impacto muito mais simbólico do que material.
REFORMA JUDICIAL ENTERRADA
Antes da guerra contra o Hamas começar, a principal preocupação de Netanyahu na política interna israelense dizia respeito à sua proposta de reforma do Poder Judiciário. Apesar de aprovada na Knesset, a nova lei enfrentava e enfrenta dura oposição popular, o que deu início a uma onda generalizada de protestos ao redor do país desde o início do segundo semestre de 2023.
O principal ponto da reforma é o enfraquecimento da Suprema Corte de Israel, principal freio para as decisões de seu governo. A proposta, aprovada mesmo com boicote da oposição, prevê a retirada do judiciário do poder de revogação de decisões irracionais por parte do Executivo, considerado um dos principais contrapesos à autoridade de quem estiver ocupando o cargo de primeiro-ministro.
“Essa lei representa a possibilidade do fim da democracia israelense. Agora essa reforma não vai acontecer, a discussão não será prolongada. Agora, quando chegar o fim da guerra, se esse tema ressurgir, será uma pauta com um fôlego muito menor graças ao conflito, que está enfraquecendo muito o Netanyahu”, ressaltou Karina.
Apesar do enfraquecimento no curto prazo, Karina alerta que é difícil prever como a guerra pode afetar Netanyahu ao longo dos próximos anos. O conflito abalou duramente sua popularidade, mas seu atual mandato recém começou, contando ainda com três anos de governo até a próxima eleição. Se fosse repetido no atual momento, porém, ela não tem dúvida de que o pleito entregaria um resultado desfavorável ao primeiro-ministro.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
por NCSTPR | 10/10/23 | Ultimas Notícias
Depois de aprovado na CAE (Comissões de Assuntos Econômicos), nesta terça-feira (3), o PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical ou assistencial sem autorização do empregado vai ser examinado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
Nesse segundo colegiado, cujo presidente é o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto tem caráter terminativo. Isto é, caso seja aprovado, salvo recurso ao plenário, o texto vai direto ao exame da Câmara dos Deputados.
Procedimentos
Primeiro procedimento é pedir ao presidente do colegiado que avoque a relatoria do projeto ou que distribua para relator que possa debater de forma democrática modelo de financiamento para a atividade sindical antes de apresentar parecer para votação na comissão.
O segundo passo é tirar o caráter de urgência dessa proposição para que se possa debater de forma mais ampla e democrática, a questão do custeio às organizações sindicais.
Outros movimentos
O passo seguinte é dialogar com os demais membros do colegiado para esclarecer as funções das entidades sindicais no processo democrático, com objetivo de pacificar a sociedade e contribuir com o propósito de reduzir as desigualdades sociais e melhorar distribuição de renda no País.
Para isso é necessário conversar, pessoalmente, com os membros da Comissão de Assuntos Sociais.
Concomitantemente, o movimento sindical pode articular com os senadores para que o projeto, por meio de requerimento, seja apreciado por outras comissões, como a de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cujo presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS), para ampliar o debate e esclarecer aos senadores a importância das entidades de representação de classe no contexto da democracia.
Outra iniciativa é, por meio de requerimento, solicitar a realização de pelo menos 1 audiência pública, na CAS, a fim de esclarecer a necessidade do financiamento do sistema sindical, seja por meio da contribuição assistencial, que teve a constitucionalidade aprovada pela Corte Suprema, ou qualquer outro modelo de financiamento que possa garantir o pleno funcionamento dos sindicatos e demais entidades do sistema sindical.
Todo esse trabalho vai exigir dos dirigentes sindicais ação presencial. Apenas o contato com esse ou aquele líder não será suficiente para esclarecer o assunto e desmistificar a função das entidades sindicais no processo de representação dos trabalhadores, assim como as entidades do setor patronal/empresarial.
A asfixia financeira das entidades dos trabalhadores não é o melhor caminho para solucionar as divergências pontuais que possam existir.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91539-acao-contra-o-veto-a-contribuicao-assistencial-no-senado-que-vai-ao-exame-da-comissao-de-assuntos-sociais
por NCSTPR | 10/10/23 | Ultimas Notícias
André Beschizza
Entenda o porque isso acontece e conheça as principais razões para o indeferimento.
O INSS é responsável por fornecer diversos benefícios aos segurados, incluindo o auxílio-doença. Este benefício é vital para quem enfrenta problemas de saúde que impossibilitam o exercício do trabalho por um período determinado. No entanto, muitos requerentes se deparam com uma situação desagradável: a negativa do auxílio-doença.
Por que o INSS nega o auxílio-doença? Essa é uma pergunta que assombra muitos trabalhadores que veem suas expectativas frustradas após um pedido negado. Neste guia completo, exploraremos detalhadamente os principais motivos pelos quais o INSS pode negar esse benefício tão importante. Compreender esses motivos é crucial para quem está passando por esse processo e deseja recorrer de uma decisão desfavorável.
O que é o Auxílio-Doença?
O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social a trabalhadores que se encontram temporariamente incapazes de realizar suas atividades profissionais em decorrência de uma doença ou acidente. Em regra ele é pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento, garantindo a subsistência do segurado e de sua família nesse momento delicado.
Para que o benefício seja concedido, o trabalhador precisa preencher requisitos determinados em lei, como por exemplo, ter contribuído por pelo menos 12 meses antes de solicitar o auxílio-doença. Entretanto, algumas doenças consideradas graves pelo INSS afastam a necessidade desse período de carência.
Requisitos do benefício:
Para ter direito ao auxílio-doença, é necessário preencher alguns requisitos básicos:
Afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos: O trabalhador deve comprovar que está temporariamente incapacitado para o trabalho e que seu afastamento excede esse período mínimo;
Qualidade de segurado do INSS: É preciso estar contribuindo regularmente para a Previdência Social ou ter a qualidade de segurado preservada, mesmo que não esteja trabalhando no momento.;
Comprovação da incapacidade: É necessário apresentar laudos e exames médicos que atestem a incapacidade temporária para o trabalho.
Carência: A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o trabalhador deve ter feito ao INSS para ter direito aos benefícios previdenciários. No caso do auxílio-doença, o trabalhador deve ter pelo menos 12 contribuições mensais para ter direito.
Assim, para ter direito ao auxílio-doença, é necessário que o trabalhador seja segurado do INSS e tenha contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses. Além disso, é preciso que ele esteja incapacitado de trabalhar por mais de 15 dias seguidos.
É importante ressaltar que a incapacidade deve ser comprovada por meio de exame médico realizado por um perito do INSS. Esse exame é obrigatório e deve ser feito após o 15º dia de afastamento.
Os segurados que não contribuíram por 12 (doze) meses, podem ter direito ao auxílio-doença em casos de acidente de trabalho, doenças profissionais ou doenças causadas por contaminação por agentes químicos, físicos e biológicos.
É importante lembrar que, para ter direito ao auxílio-doença, é necessário que o trabalhador esteja contribuindo para a Previdência Social. Caso ele esteja sem contribuir, ele não terá direito ao benefício.
Mas afinal, por que o INSS nega o Auxílio Doença?
Motivo 1: Falta de Documentação Adequada:
Um dos principais motivos pelos quais o INSS nega o auxílio-doença é a falta de documentação correta. O processo de requerimento exige uma série de documentos médicos e administrativos que comprovem a incapacidade do requerente para o trabalho.
Para evitar esse problema, é importante que o cidadão reúna todos os documentos necessários como: atestados médicos, exames, laudos e outros registros que detalhem sua condição de saúde para comprovar a incapacidade para o trabalho.
Motivo 2: Ausência de carência:
Outro motivo comum para a negativa do auxílio-doença é a ausência de carência. A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado deve ter feito para ter direito ao benefício. Em regra, são necessários 12 meses de contribuições para ter direito ao auxílio-doença.
Muitos trabalhadores informais ou autônomos podem não ter contribuído o suficiente para atender a essa exigência. Nesses casos, é importante buscar orientação com advogado especialista em direito previdenciário sobre como regularizar a situação junto ao INSS ou explorar outras opções de benefícios.
Motivo 3: Avaliação Médica Contraditória (Não constatação da incapacidade):
A avaliação médica é fundamental no processo de obtenção do auxílio-doença. O INSS realiza perícias médicas para determinar a gravidade da condição de saúde do requerente e sua incapacidade para o trabalho.
No entanto, grande maioria dos casos, a avaliação médica pode ser equivocada. Isso acontece porque o médico perito do INSS chega a uma conclusão diferente daquela do médico particular do segurado. É importante entender que a decisão do médico perito é a que prevalece para o INSS. Contudo, devemos informar que existem várias formas de reverter a decisão do médico do INSS, o que falaremos mais abaixo.
Motivo 4: Falta de atualização:
A falta de atualização dos dados no INSS pode ser outro motivo para a negativa do auxílio-doença. Por isso, importante manter todos os seus dados cadastrais atualizados, pois qualquer inconsistência ou informação desatualizada pode resultar na recusa do benefício.
Para evitar esse problema, acesse o MEU INSS e certifique-se de que todas as informações fornecidas ao INSS estejam corretas e atualizadas, incluindo endereço, telefone, informações de contato e também as informações do extrato do CNIS (extrato das contribuições/extrato previdenciário).
Motivo 5: Não cumprimento de exigências:
O INSS pode negar o auxílio-doença se o segurado não cumprir certas exigências do processo de solicitação. Isso pode incluir, por exemplo, não comparecer à perícia médica agendada ou não fornecer documentos adicionais solicitados pelo INSS.
É importante estar atento às comunicações do INSS, que ocorrem via correspondência ou através do aplicativo do MEU INSS e cumprir todas as exigências dentro dos prazos estabelecidos. O não cumprimento dessas exigências pode resultar na negativa do benefício.
Motivo 6: Benefício Previdenciário:
O INSS pode negar o auxílio-doença é se o requerente já estiver recebendo outro benefício previdenciário, como aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade.
Nesses casos, o solicitando não pode acumular mais de um benefício previdenciário ao mesmo tempo, salvo o recebimento de auxílio-acidente em razão de outra incapacidade.
Assim, auxílio-doença somente não poderá ser cumulado com o auxílio-acidente nos casos de recebimento pelo mesmo acidente ou pela mesma doença que gerou a incapacidade, para as demais hipóteses não existe impedimento podendo cumular.
Documentos:
A seguir, está uma lista de documentos para comprovar a incapacidade:
Laudos médicos: laudos médicos detalhados que descrevam a condição médica, diagnóstico, histórico da doença e a gravidade dos sintomas do(a) segurado(a).
Exames médicos: Anexe resultados de exames, como radiografias, ressonâncias magnéticas, tomografias, exames de imagem em geral e demais exames importantes que comprovem as doenças e a incapacidade.
Relatórios de tratamento: Relatórios médicos que demonstram os tratamentos médicos e fisioterapêuticos que o(a) segurado(a) realizou ou realiza, incluindo medicações prescritas, terapias realizadas e suas respostas aos tratamentos.
Histórico de consultas médicas: Histórico detalhado das consultas médicas relacionadas à doença degenerativa, incluindo datas, nomes dos médicos e especialidades, e uma descrição dos procedimentos e orientações recebidos.
Relatos de dificuldades/limitações: Na hora da perícia descreva para o perito as dificuldades diárias que você enfrenta em decorrência da incapacidade, como limitações de mobilidade, dores intensas, incapacidade de realizar atividades rotineiras e impactos na qualidade de vida.
Registros de afastamento do trabalho: Caso tenha se afastado do trabalho em razão da incapacidade, apresente os registros de afastamento fornecidos pela empresa ou pelo próprio INSS.
OBSERVAÇÃO: A lista de documentos é apenas uma orientação geral e os documentos necessários podem variar de acordo com cada caso específico. É sempre recomendável buscar orientação jurídica de um advogado especialista em INSS para garantir que você esteja apresentando a documentação correta e suficiente para comprovar a incapacidade.
O que fazer se o benefício for negado?
Caso o INSS negue o seu pedido, o segurado pode recorrer da decisão e entrar com um pedido de reconsideração ou mesmo ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.
O trabalhador também pode recorrer da decisão na justiça. Para isso, é importante contratar um advogado especializado em direito previdenciário, que irá ajudá-lo a reunir os documentos necessários para comprovar a sua incapacidade de trabalhar e entrar com recurso caso o benefício seja negado.
Como solicitar o auxílio-doença?
Neste conteúdo “Por que o INSS nega auxílio doença?” vamos ensinar rapidamente como solicitar o auxílio. Para isso, o trabalhador deve agendar uma perícia médica no INSS. O agendamento pode ser feito pela internet, pelo telefone 135 ou em uma agência da Previdência Social. O agendamento pode ser realizado pelo próprio segurado ou por um representante legal. É importante lembrar que o agendamento só pode ser feito após o 16º dia de afastamento do trabalho.
É necessário apresentar alguns documentos no dia da perícia, como:
Documento de identificação com foto;
Carteira de Trabalho;
Comprovante de residência;
Exames e laudos médicos que comprovem a incapacidade para o trabalho.
No dia da perícia, o trabalhador deve levar todos os documentos médicos que comprovem a sua incapacidade de trabalhar. É importante lembrar que o trabalhador deve estar acompanhado de um atestado médico, seja ele particular ou do SUS, que o acompanhe durante o processo de solicitação.
No dia da perícia, o segurado deve levar todos os documentos necessários, como atestados médicos e exames, que comprovem a sua incapacidade para o trabalho.
Caso o benefício seja concedido, o segurado receberá o auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento. Se o benefício for negado, é possível recorrer administrativamente da decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Conclusão: Por que o INSS nega Auxílio Doença?
A negação do auxílio-doença pelo INSS pode ser frustrante, mas compreender os motivos pelos quais isso pode ocorrer é o primeiro passo para buscar uma solução e evitar que o indeferimento aconteça. A falta de documentação adequada, a falta do período de carência, falta da comprovação da incapacidade para o trabalho, falta de atualização de dados, não cumprimento de exigências e outros fatores podem levar à negativa do benefício.
Existem vários motivos de indeferimento que podem ser evitados pelo segurado, dos quais: a falta da atualização de dados, o não cumprimento das exigências, a falta de documentação adequada.
É fundamental que os segurados estejam atentos a esses fatores e busquem orientação especializada quando enfrentarem a negativa do auxílio-doença pelo INSS. Com a assistência adequada, é possível recorrer da decisão, seja no próprio INSS ou judicialmente, para obter o benefício tão necessário e cuidar condições de saúde que impedem o trabalho.
André Beschizza
Dr. INSS. Advogado, sócio-fundador e CEO do André Beschizza Advogados (ABADV) especialista em direito previdenciário, bacharel em direito pela FIPA (2008), Catanduva-SP. Especialistas em INSS.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/395012/por-que-o-inss-nega-auxilio-doenca
