por NCSTPR | 14/09/23 | Ultimas Notícias
Com publicação de medida, bancos interessados podem voltar a oferecer a linha. Para quem recebe Bolsa Família, governo manteve a proibição de contratar empréstimo consignado.
Por Ana Paula Castro, TV Globo — Brasília
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta quarta-feira (13) instrução normativa permitindo a concessão de empréstimo consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é um benefício assistencial para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais de baixa renda. Para receber, é preciso comprovar que a renda familiar per capita (por pessoa da família) é de até um quarto do salário mínimo.
Como o salário mínimo vigente é de R$ 1.320, para receber o BPC, a renda familiar per capita da pessoa com deficiência ou do idoso com mais de 65 anos precisa ser de até R$ 330.
Já o consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada diretamente da folha de pagamento ou, nesse caso, no valor do benefício recebido.
Segundo o INSS, quase 5,5 milhões de pessoas receberam o Benefício de Prestação Continuada em agosto. Desse total, 1,7 milhões têm ao menos um contrato ativo de empréstimo consignado. Estes contratos foram assinados antes desta possibilidade ser suspensa em março.
Quem recebe BPC só poderá comprometer até 35% da renda mensal com o consignado, dos quais:
- 30% para operações de empréstimo consignado; e
- 5% para cartão de crédito consignado ou para cartão consignado de benefício.
De acordo com o INSS, a princípio, a taxa máxima de juros deverá seguir a mesma aplicada em empréstimos para aposentados e pensionistas do INSS.
Segundo o órgão, a concessão de consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada estava suspensa desde março de ano.
O INSS aguardava então a decisão do STF para publicar a instrução normativa com as regras para o empréstimo consignado para beneficiários do BPC.
A partir de agora, os bancos interessados podem voltar a oferecer essa linha de crédito.
Vedação segue para Bolsa Família
Segundo o Executivo, a objetivo da medida é “evitar endividamento da população em situação de vulnerabilidade”.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a concessão de consignado para quem recebe BPC também pode levar a um aumento do endividamento das famílias.
por NCSTPR | 14/09/23 | Ultimas Notícias
Motoboys farão paralisação nacional em 18 de setembro, caso não haja nova proposta das empresas, Gigantes como Uber e IFood oferecem bem menos do que o pedido pelos trabalhadores
por Cezar Xavier
Após mais de quatro meses de negociações, os entregadores de aplicativos de todo o Brasil rejeitaram a proposta das empresas de plataformas digitais para melhorar suas condições de trabalho. As discussões ocorreram em um Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo governo federal e tiveram como objetivo abordar questões como remuneração e segurança. No entanto, representantes dos profissionais de entrega saíram insatisfeitos da reunião realizada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, na tarde desta terça-feira (12).
O presidente do SindimotoSP e do Conselho Nacional de Motofretistas, Motoentregadores, Motoboys e Entregadores Ciclistas Profissionais do Brasil, Gilberto Almeida dos Santos, conhecido como Gil, expressou sua frustração com a falta de acordo: “Nós saímos do GT agora no final da noite. Na parte dos motoboys e dos motoentregadores, não teve acordo nenhum. Todas as propostas apresentadas pelas empresas são inviáveis, não tem como embarcar não.”
Após 120 dias de reuniões no GT do governo, as negociações terminaram sem um consenso entre os entregadores e as empresas. Uma nova reunião com o governo estava agendada para o dia seguinte, 13 de setembro, para discutir os próximos passos a serem tomados.
Os entregadores realizaram uma mobilização na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, pedindo remuneração mínima decente e condições dignas de trabalho, com diretrizes de saúde e segurança. Eles protestaram contra a demora na regulamentação do serviço e destacaram uma queda de 53,60% na renda por hora de trabalho registrada nos aplicativos, de R$ 22,90 em 2013 para R$ 10,55 em 2023.
As reivindicações dos entregadores incluem valores mínimos de R$ 35,76 para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas profissionais por hora de trabalho. No entanto, as propostas das empresas variam de R$ 10,20 a R$ 12 para motociclistas e de R$ 6,54 a R$ 7 para ciclistas.
As empresas de aplicativos, representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e pelo Movimento Inovação Digital (MID), incluindo gigantes como Amazon, iFood, Uber e Mercado Livre, ofereceram valores consideravelmente menores do que os reivindicados pelos entregadores.
Diante do impasse, os entregadores anunciaram uma paralisação nacional para o dia 18 de setembro, caso não haja uma melhora significativa na proposta apresentada pelas empresas e no posicionamento do governo.
A Federação Brasileira dos Motociclistas Profissionais argumentou que as empresas de aplicativos continuam fugindo de suas responsabilidades sociais com os entregadores, que muitas vezes são tratados como autônomos, apesar das condições precárias de trabalho. Além disso, ressaltaram que as propostas das empresas não abordam adequadamente questões de segurança e saúde dos entregadores.
A Amobitec, por sua vez, afirmou que apresentou documentos e propostas desde o início das discussões, buscando criar um modelo regulatório equilibrado para o trabalho intermediado por plataformas digitais.
A mesa tripartite, composta por governo, empregadores e trabalhadores, tinha até esta terça-feira como prazo final para chegar a um consenso sobre ganhos mínimos, indenização pelo uso dos veículos, previdência, saúde dos trabalhadores e transparência algorítmica. Até o momento, o Ministério do Trabalho não se pronunciou sobre o resultado das negociações.
Os entregadores de aplicativos reivindicam não apenas melhores salários, mas também condições de trabalho justas e seguras, destacando a importância da regulamentação do setor para garantir direitos básicos aos trabalhadores. A categoria promete uma paralisação que pode impactar serviços de entrega em todo o país caso suas demandas não sejam atendidas.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/09/13/entregadores-de-aplicativos-pressionam-empresas-apos-120-dias-de-negociacao
por NCSTPR | 14/09/23 | Ultimas Notícias
De tão onipresente no dia a dia de Bolsonaro no Planalto, Cid não apenas se envolveu direta ou indiretamente em maracutaias – mas também testemunhou inúmeros ilícitos.
por André Cintra
A expressão “ajudante de ordens” está em evidência – e não é pelos valorosos serviços que esses profissionais podem prestar para seus chefes. Com o tenente-coronel Mauro Cid – que ocupou a ajudância de ordens da Presidência da República durante os quatro anos do mandato de Jair Bolsonaro (PL) –, o posto ficou inteiramente chamuscado.
Diante da série de crimes cometidos pelo ex-presidente no poder, Cid se destacou menos pelas habilidades secretariais exigidas pelo cargo e mais como um cúmplice dos escândalos bolsonaristas. A tese de que “apenas cumpriu ordens” não se sustenta. Em diversos momentos, o ex-ajudante de ordens foi advertido da ilegalidade de seus atos.
Essa proximidade com Bolsonaro, porém, deve ser determinante para amenizar as próprias condenações e levar o ex-chefe para a cadeia. Seu acordo de delação premiada só foi aceito pelo STF (Supremo Tribunal Federal) porque Cid, de tão onipresente no dia a dia de Bolsonaro no Planalto, não apenas se envolveu direta ou indiretamente em maracutaias – mas também testemunhou inúmeros ilícitos.
“O depoimento de Cid será uma peça importante para ajudar a PF a confirmar as funções e ações individuais dos suspeitos em cada investigação”, informou o UOL. “Ele pode, inclusive, explicar se houve uma ordem direta para o cometimento de crime. Além disso, o ex-ajudante de ordens pode colaborar com novos nomes de envolvidos.”
Conforme apurou o Valor Econômico, a colaboração de Cid para as investigações contra Bolsonaro tem pelo menos cinco eixos – e alguns deles se desdobram em mais apurações. O ponto de partida é o inquérito que trata das milícias digitais envolvidas em ataques ao Estado Democrático de Direito, mas se estenderá a outros temas. Confira os cinco eixos da delação de Cid:
1) Ataques virtuais a opositores do governo Bolsonaro;
2) Ataques às instituições, como o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas;
3) Tentativas de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
4) Ataques às vacinas contra a covid-19 e às medidas sanitárias de combate à pandemia;
5) Uso da estrutura do Estado para obtenção de vantagens em ao menos três casos: falsificação de cartões de vacina nos sistemas do Ministério da Saúde; venda ilegal de presentes oficiais recebidos pelo governo, como as joias sauditas; e uso dos cartões corporativos para pagamento de despesas pessoais da família Bolsonaro.
Os cinco eixos não precisam ser concluídos simultaneamente, de modo que Bolsonaro pode ser julgado, condenado e preso já ao fim dos primeiros processos. Algumas investigações, especialmente a sobre fraude nos cartões de vacinação, estão na reta final.
Cid – que conquistou liberdade provisória após ter o acordo de delação homologado – também corre risco de ir para a cadeia novamente por participação nos variados crimes atribuídos a Bolsonaro. Mas sua delação envolve redução de pena e, dada a gravidade das denúncias, precisa ser o mais minuciosa possível. O entorno bolsonarista que se cuide.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/09/13/como-a-delacao-de-mauro-cid-vai-levar-bolsonaro-para-a-cadeia/
por NCSTPR | 14/09/23 | Ultimas Notícias
Bancadas empresariais no Congresso, com o megafone da grande mídia na mão, buscam estigmatizar também as contribuições, assim como fizeram com o imposto sindical
por André Cintra
O sindicalismo brasileiro pode chegar ao final de 2023 com duas novas modalidades de financiamento devidamente legalizadas – a contribuição assistencial e a contribuição negocial. Nenhuma delas corresponde ao imposto (ou contribuição) sindical, extinto pela reforma trabalhista de 2017. Mas a duas representam importantes avanços para o movimento sindical.
A contribuição assistencial, em particular, emerge com força. Na segunda-feira (11), o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento de uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba. Por dez votos a um, o plenário da corte validou essa contribuição.
Com isso, cada sindicato pode cobrar de sua base (de sócios e não sócios) uma taxa anual a ser deliberada em assembleia. Não se trata de um imposto, porém, porque a cobrança não é compulsória – o trabalhador contrário à medida pode apresentar uma carta de oposição e deixar de pagá-la.
Especialistas apontam que, a despeito de sua não obrigatoriedade, a contribuição assistencial é capaz de equivaler, em termos financeiros, ao velho imposto sindical. “Com esse custeio, os sindicatos já conseguiriam repor os valores que perderam com a contribuição sindical, pela possibilidade de negociarem os valores livremente com cada categoria”, avalia o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Quando a pauta entrou em votação pela primeira vez no STF, em 2018, o relator Gilmar Mendes liderou a posição do Judiciário contra a contribuição assistencial. Ao mudar de posição, Mendes afirmou não defender “o retorno do imposto sindical” – mas, sim, a “mera recomposição do sistema de financiamento dos sindicatos”.
A outra modalidade em debate, a contribuição negocial, já é aplicada por diversos sindicatos em negociações de campanha salarial, PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e outras pautas econômicas. Trata-se de uma taxa vinculada diretamente à negociação coletiva. Se o sindicato conquista ganhos econômicos para sua categoria e toda base é beneficiada, em contrapartida a entidade receberá, de cada trabalhador, uma taxa.
A proposta é uma das pautas prioritárias de um grupo de trabalho organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a participação de empresários e trabalhadores. Segundo o ministro Luiz Marinho, a contribuição negocial será compulsória, desde que aprovada em assembleia por maioria de votos. Hoje, na maioria dos acordos coletivos, a cobrança pode ser rechaçada via carta de oposição.
“Para representar bem os trabalhadores, os sindicatos precisam ter capacidade. Quem pode propiciar essa condição aos sindicatos é a categoria – e a decisão deve ser por assembleia”, diz Marinho. “O que a assembleia deliberar, todos têm de cumprir. É assim que as entidades democráticas decidem as coisas”, acrescenta o ministro, comparando o sindicato a um condomínio.
A contribuição negocial deve chegar ao Congresso neste mês, por meio de um projeto do Executivo. Um dos artigos da proposta vai definir o teto da cobrança, para evitar abusos. Se uma negociação for a dissídio e tiver sua resolução adiada para outro ano, não haverá contribuição.
As bancadas empresariais no Congresso, com o megafone da grande mídia na mão, buscam estigmatizar também as contribuições, assim como fizeram com o imposto sindical. Ainda assim, a história do movimento sindical demonstra que o imposto foi uma das mais importantes contribuições da Era Vargas para a organização dos trabalhadores. Sua criação, regulamentada pelo Decreto-Lei 2.377/1940, precedeu a própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943).
O fim da obrigatoriedade do imposto sindical foi uma tentativa do governo Michel temer de asfixiar o movimento sindical. Centrais sindicais, confederações e federações – que não têm base direta de trabalhadores – foram as entidades mais afetadas. As novas contribuições fazem justiça à luta dos trabalhadores e procuram corrigir um erro. Os trabalhadores nada têm a ganhar com sindicatos precarizados e enfraquecidos.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/09/13/sem-imposto-sindicatos-podem-fechar-o-ano-com-duas-contribuicoes/
por NCSTPR | 14/09/23 | Ultimas Notícias
CAIO LUIZ
Para o primeiro dos réus julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em função dos atos golpistas de 8 de janeiro, Aécio Lúcio Costa Pereira, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, votou a proposta de uma penal total de 17 anos de cadeia para o ex-funcionário da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) que habita o município de Diadema, no ABC Paulista.
Apesar da declaração do voto do relator, isso não significa que a pena está definida. Ela ainda precisa ser julgada pela Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (13) quatro ações penais de acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Moraes também determinou que os que vierem a ser condenados terão que arcar com o valor de R$ 30 milhões coletivamente para reparar os danos materiais causados.
Outra sessão acontecerá também na quarta, às 14h. Estão agendadas sessões plenárias na manhã e na tarde de quinta-feira (14) para dar continuidade à análise dos processos.
O ministro Alexandre de Moraes abriu a sessão apresentando um breve relato dos ataques do 8 de janeiro e da ação. Em seu discurso, ele exaltou a democracia e fez duras críticas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Moraes negou as preliminares pela defesa de Aécio Lúcio Costa Pereira e alegou que o STF tem competência para julgar o caso ao ter nove semanas para tanto. Ao todo, serão analisadas 232 ações individuais pelo STF.
Estão em pauta ações penais abertas contra quatro réus: Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro. As quatro primeiras ações penais são a ponta do iceberg de um total de mais de mil denúncias recebidas, entre atos graves e de menor potencial ofensivo.
Os quatro julgamentos iniciais são relevantes porque determinam o tom dos próximos julgamentos. Todos os quatro respondem pelos crimes de:
1) Associação criminosa armada;
2) Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
3) Golpe de Estado;
4) Dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
As denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aceitas por decisão colegiada no plenário virtual. Depois disso, foram feitas as audiências de instrução dos processos, com coleta de depoimentos de testemunhas de defesa, acusação e interrogatório dos réus.
Aécio Lúcio Costa Pereira
A primeira ação penal é do réu Aécio Lúcio Costa Pereira, morador de Diadema, em São Paulo. De acordo com a denúncia apresentada pela PGR, o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.
Durante os atos, ele postou um vídeo nas redes sociais enquanto invadia o plenário do Senado, onde foi preso pela Polícia Legislativa. No Supremo, os advogados de Aécio defenderam a absolvição. Segundo a defesa, as acusações foram feitas de forma genérica e não imputaram de maneira individualizada conduta do réu.
Em depoimento, Aécio afirmou que chegou à Brasília às 10h do dia 8 de janeiro. Ele partiu do Parque Ibirapuera, em São Paulo, e fez uma contribuição de R$ 380 para ir aos protestos ao grupo Patriotas, que foi quem o convidou a participar do movimento. Aécio compareceu ao acampamento em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro, em Brasília.
O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, afirmou que Aécio já demonstrava ser contra a pluralidade e diversidade. O réu já se envolveu em brigas e ameaças a vizinho, acusando-os de serem comunistas e que deveriam morrer por isso.
“Sobejam provas de que Aécio invadiu o Congresso Nacional, tendo sido preso no Plenário do Senado Federal, local em que agiu de forma ousada e em desprestígio dos Poderes instituídos ao se vangloriar de suas ações. Nesse contexto, o acervo probatório é robusto e permite concluir que Aécio se associou criminosamente ao demais indivíduos para, armados, atentar contra o Estado Democrático de Direito e buscar depor o presidente legalmente eleito ao depredar patrimônio público protegido”, disse o subprocurador.
O advogado de defesa de Aécio, Sebastião Coelho da Silva, classificou o julgamento como político e fez um apelo para que o ação fosse conduzida em primeira instância em vez de ser realizada no STF. O advogado citou “o ânimo descontraído” de Aécio ao relembrar que o cliente gravou em vídeo dizendo que “cagam tanto no Brasil que ele iria cagar no Senado e depois tomar banho no espelho d’água do Congresso”. Para o advogado, isso seria prova de que Aécio não foi com intenção de cometer crimes e sim lutar por um país em que o povo é o soberano, mas que não se envolveu com atos de violência.
O relator Alexandre de Moraes criticou a postura da defesa ao afirmar que o dia 8 de janeiro é vítima de uma visão terra planista por parte dos extremistas que tramaram contra o STF e demais instituições. O ministro afirmou que os defensores dos extremistas, após as prisões, passaram a classificar o quebra-quebra como se fosse “um passeio de domingo no parque”.
“A tentativa de morte da democracia não é pacífica”
Após o retorno do recesso, o ministro qualificou o crime da turba que ingressou na Esplanada como “crime de multidão”, mesmo que o coletivo não estivesse com armamento pesado. Alexandre de Moraes disse que o intuito da multidão era derrubar o governo democraticamente eleito, mas não houve aderência das Forças Armadas, o que culminou na prisão de milhares de pessoas por parte de órgãos da segurança nacional.
Moraes definiu os envolvidos como co-partícipes do crime que deixou a nação estarrecida e que o delito foi premeditado. O ministro então elencou e exibiu uma série de convites online que foram difundidos por núcleos políticos e sociais que convocavam as pessoas a comparecem à Brasília para protestos e paralisações que terminaram em golpismo com omissão de autoridades, em especial da Polícia Militar.
Moraes acrescentou que o próprio réu invadiu o Senado e comemorou por estar na mesa do presidente da Casa Alta. Na ocasião, Aécio usava uma camiseta com os dizeres “Intervenção Militar Federal” e incentivou que a população não desistisse e fosse às ruas. De acordo com o ministro, os manifestantes se gravaram durante as depredações porque tinham certeza que o golpe de estado daria certo. “Voto no sentido da condenação do réu Aécio Lúcio Costa Pereira”, concluiu o ministro, que indicou como pena 17 anos para o primeiro réu.
Sessão
Cada ação será chamada a julgamento individualmente. Em cada caso, o julgamento começa com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e, em seguida, o ministro-revisor, Nunes Marques, poderá fazer complementos ao relatório, caso queira.
Após isso, a acusação representada pela PGR e a defesa terão uma hora cada para apresentar argumentos e provas sobre o réu em julgamento. A votação que decidirá sobre a culpa ou inocência de cada um dos acusados será iniciada pelo relator, seguida pelo voto do revisor.
Os outros ministros votam em seguida, começando pelo ministro mais recente, Cristiano Zanin, até chegar ao ministro mais antigo no Tribunal, o decano Gilmar Mendes. O último voto é da presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
Ao todo, deverão ser analisadas no plenário 232 ações penais contra réus acusados dos crimes mais graves que ocorreram no 8 de janeiro de 2023.
Acordo
Pouco mais de mil ações penais derivadas do Inquérito 4921, que investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, tiveram a tramitação suspensa por 120 dias por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
O intuito é permitir que a PGR analise novamente a possibilidade de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP) em relação às denúncias instauradas por crimes de médio potencial ofensivo.
Inserido no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime, o ANPP é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, acompanhada por seu advogado. Ele estabelece condições a serem cumpridas e é submetido à homologação judicial, para verificação dos requisitos legais. Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.
*Com informações do STF e da Agência Brasil
AUTORIA
CAIO LUIZ Repórter. Jornalista, produtor de conteúdo e roteirista. Formado em 2010 na Universidade Metodista, com estudos posteriores em Ciências Sociais e narrativas audiovisuais no ABC Paulista. Passou por redações na TVT, ABCD Maior, DCI, IdeaFixa, Destak e Doc Films/CNN Brasil.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 14/09/23 | Ultimas Notícias
RUDOLFO LAGO
Prometida ainda no primeiro semestre, na negociação para aprovar na Câmara o arcabouço fiscal e a reforma tributária, o presidente Lula levou três meses para finalmente dar posse aos deputados André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) nos Ministérios do Esporte e Portos e Aeroportos. E, ao fazer, resolver entronizar os dois deputados do Centrão nos seus cargos no primeiro escalão numa cerimônia fechada, em seu gabinete, sem público. Não poderia ter ficado mais claro que Lula estava contrariado. Que ele cedia a uma pressão. Que não estava incluindo os dois novos colaboradores na sua equipe de bom grado, por sua própria vontade.
A timidez da cerimônia já gerou reações do Centrão. Será preciso ver até onde essas reações irão. Mas, aparentemente, Lula resolveu evitar a criação de um ato solene no Palácio do Planalto onde o protagonista não seria ele. Se as posses de Fufuca e Costa Filho fossem no formato tradicional, no Salão Nobre do segundo andar do Planalto, com a presença de centenas de políticos do Centrão, o protagonista do ato acabaria sendo o seu artífice: o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
No fundo, seria algo parecido com a coroação de Napoleão Bonaparte em 1804, imortalizada por pintura de 1807 de Jacques-Louis David. Como Napoleão, Arthur Lira colocaria ele mesmo a coroa na sua própria cabeça. O ato seria a representação simbólica do que há algum tempo já se suspeita e foi dito aqui nesta coluna: Lula hoje comanda o menor dos Três Poderes.
Enquanto o Judiciário prende e manda prender com o ministro Alexandre de Moraes, o Legislativo só aprova ou desaprova o que deseja. E cobra alto o preço em liberação de emendas orçamentárias e cargos no Executivo. De volta pela terceira vez à Presidência no que planeja ser um ato de redenção da sua biografia, depois das manchas pela prisão e mensalões revistas, mas ainda talvez não totalmente limpas, após a constatação da sanha política do ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e companhia limitada, Lula se frustra ao se ver desta vez sem o mesmo poder de outrora.
Para além do perigoso desequilíbrio entre os poderes, houve uma nítida mudança na correlação de forças. Para evitar processos de impeachment e outros problemas, o ex-presidente Jair Bolsonaro conferiu ao Congresso – e, mais especialmente a Arthur Lira e ao Centrão – um poder nunca visto. Abriu mão quase que totalmente da definição da destinação das verbas orçamentárias.
Completa o rolo o fato de o eleitor ter escolhido um governo comandado por um partido de esquerda e um Congresso de direita. Mas uma direita na sua maioria pragmática. Sob o comando de Lira. O presidente da Câmara tem hoje sob seu comando mais de 300 deputados. Define o rumo e o ritmo. E Lula não tem alternativa se não ceder.
Só o que lhe parece restar é demorar para entregar. E entregar, então, de uma forma mais discreta do que o Centrão gostaria. Pouco importa, se no final, sem alternativa, só resta a Lula entregar…
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
RUDOLFO LAGO Ex-diretor do Congresso em Foco Análise, é chefe da sucursal do Correio da Manhã em Brasília. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
CONGRESSO EM FOCO
