Quanto as formas de financiamentos da estrutura sindical deverão ser regulamentadas minimamente pelo Congresso Nacional, deixando competência para as assembleias das categorias definirem percentuais e forma de arrecadação.
No Brasil nunca tivemos uma ampla reforma sindical que pudesse de forma sistemática e objetiva regulamentar o papel e autuação das entidades sindicais¹. O regramento sindical vigente foi inspirado na carta del lavoro oriunda de um regime fascista. O que influenciou o governo Vargas com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que criou um capítulo próprio para a criação, funcionamento e administração dos sindicatos.
Isso, com algumas alterações perdurou até a promulgação da Constituição Federal que acabou por recepcionar referido regramento quase que na totalidade, além de assegurar a liberdade sindical e, optando pelo sistema de unicidade sindical (artigo 8º da Constituição).
1 – Breve histórico:
O sindicalismo é decorrente do conflito entre capital e trabalho, onde um detinha os meios de produção e o outro a força de trabalho.
O sindicalismo surge na Europa em meados do século XVIII – durante a primeira revolução industrial (Inglaterra). Os trabalhadores começaram a buscar formas de organização, justamente para reivindicar melhores condições de trabalho, com segurança e saúde.
Essa organização de trabalhadores no local de trabalho dá início ao surgimento dos sindicatos. Esses primeiros sindicatos têm como meta inicial buscar melhores salários.
No século seguinte (XIX) começou a se expandir na Europa (França, Alemanha), vai para os Estados Unidos da América e vem para o Brasil. Sabemos que o movimento sindical começa a ser organizado no nosso país por volta de 1890, através de imigrantes.
É importante destacar que a ideia inicial e central do sindicato é unir os trabalhadores em busca do bem comum, leciona NORBERTO BOBBIO quando trata de sindicato, como:
“Ação coletiva para proteger o próprio nível de vida, por parte de indivíduos que vendem a sua força-trabalho.”
Ainda no século XIX, com o desenvolvimento do sindicalismo levando a organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, começa se olvidar na chamada defesa dos trabalhadores através das mobilizações e reivindicações, o que leva ao surgimento do direito do trabalho. Sabemos que a atuação sindical é fonte do direito laboral.
Tanto é verdade que é nesse período que surge a famosa encíclica papal chamada de rerum novarum do Papa Leão XIII, que fora publicada em 1891 que busca trazer o Cristianismo para essas relações, no caso do direito do trabalho.
Por isso, o direito sindical/laboral só se justifica pelo princípio da proteção do trabalhador. Nesse sentido, tratamos dessa questão no livro A REFORMA TRABALHISTA E SUAS IMPLICAÇÕES SOCIAIS E JURÍDICAS PARA OS TRABALHADORES BRASILEIROS.
“…não podemos esquecer que sem o PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO não há direito do trabalho.”²
Já no Brasil, essas organizações de trabalhadores que conhecemos como sindicatos começa a surgir por volta de 1890 a 1906, pois já em 1906 surge um primeiro congresso de trabalhadores que foi repetido em 1912, o que mostra certa organização da classe trabalhadora.
Essa organização, levou a uma greve em São Paulo no ano de 1917, que praticamente paralisou o Estado como um todo, com isso mostra já uma certa consolidação da unidade dos trabalhadores.
Em 1930, já na ditadura Vargas é criado o Ministério do Trabalho, em 1931 fora publicado um decreto autorizando a constituição de sindicatos, a partir daí até o início da década de 1940 surgiram vários sindicatos no Brasil, especialmente por categoria profissional, e muitos desses continuam em atividade até os dias atuais.
Em 1943 com a CLT que regulamenta a estrutura sindical que sobrevive até os dias atuais, sendo que nesses anos todos que se passaram, várias alterações foram realizadas na CLT., no tocante a sindicatos, além de grandes enfrentamentos principalmente durante o regime militar de exceção.
Já com a redemocratização, em 1988 é promulgada a nossa atual constituição que garantiu a liberdade sindical; o princípio da unicidade sindical³, e o direito de greve.
2 – A Reforma Sindical:
Sabemos que é necessária uma ampla reforma sindical no Estado brasileiro, especialmente porque o nosso sistema ainda mantém na sua gênese a base da carta del lavoro de um país totalitário a época.
Contudo, é necessário que se faça através de um amplo debate com a sociedade, e principalmente com os trabalhadores e empregadores, com a mediação do governo, seguindo as premissas e orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente da Convenção de 87 que assegura a liberdade sindical.
É importante destacar, que em muitos momentos de nossa história se pautou discussões legislativas no sentido de se alterar diplomas legais, com a justificativa que era para modernizar a legislação aos novos tempos e, na verdade serviu apenas para a retirada de direitos.
Isso se deu com a Reforma Trabalhista aprovada através da lei 13.467/17 que no preâmbulo diz: “…a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho..”, contudo, o que se viu nesses 5 anos de vigência é que o que ocorreu foi a retirada de direitos.
O que indiscutivelmente aconteceu com a reforma trabalhista realizada pela lei 13.467/17, foi a retirada de inúmeros direitos até então consagrados, além de restringir a atuação das entidades sindicais (financiamento); da Justiça do Trabalho (sentença normativa), e do MPT, sem falar no Ministério do Trabalho que praticamente perdeu suas atividades no que se refere a fiscalização do trabalho.
Com isso, mesmo sendo assegurado na Constituição Federal de 1988 a liberdade sindical, o sistema de unicidade e o reconhecimento do direito de greve, como direitos constitucionais não tem conseguido impedir que inúmeras iniciativas apareçam no sentido de inviabilizar a atuação sindical.
2.1. A Proposta de Emenda Constitucional 196/19
A Proposta de Emenda Constitucional 196/19 em tramitação no Congresso Nacional propôs no texto original uma série de alterações no sistema sindical brasileiro, entre as propostas sugeridas inicialmente no texto destacamos as seguintes:
Pluralidade sindical – a PEC acima propõe a alteração do artigo 8º da Constituição Federal, mudando o sistema de unicidade para pluralidade sindical4.
A PEC 196/19 estabelece as representações dos trabalhadores e dos empregadores, incluindo as centrais sindicais que ficará da seguinte forma: Centrais sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos para a representação profissional.
Para a representação dos empregadores ficará da seguinte forma: Confederações, Federações e Sindicatos.
Cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), entidade bipartite com a função de regular o setor.
Ainda propõe uma serie de atribuições ao CNOS, entre elas a prerrogativa para estabelecer critérios de representatividade sindical, que tem como objetivo identificar o sindicato de maior representatividade.
A regulamentação da Convenção 1515 e 1596 da OIT pelo Congresso Nacional.
Na justificativa apresentada para a PEC 196/19, se exalta as conquistas sindicais no Brasil, inclusive fazendo referência as primeiras greves do século XX, que sempre buscou lutar para o desenvolvimento nacional através da democracia.
Nessa luta, aponta diversas conquistas como: A CLT, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), direitos assegurados na Constituição Federal e tantos outros.
Conclui a justificação no sentido de “…modernizar, amadurecer e constitucionalizar a atividade sindical, criando, inclusive, o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação de trabalhadores e empregadores.”
A referida PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, encontrando-se atualmente em tramitação regular, porém lhe foram apresentadas diversas propostas de alteração, inclusive, pelas centrais sindicais, o que não conseguiremos tratar nesse artigo.
É importante destacarmos que quando se fala em reforma sindical a primeira coisa que vem a cabeça é o “imposto sindical”, contudo a reforma proposta é muito mais ampla, o que merece um acompanhamento efetivo a verificar se no caso de aprovação trará alguma contribuição satisfatória para o movimento sindical como um tudo, aqui entendido empregado, empregador e a sociedade.
2.2. A nova contribuição sindical
Tratamos em outro artigo (Retorno do imposto sindical: uma necessidade ou um incentivo a “sindicatos de gaveta”?) sobre a contribuição sindical conhecida como imposto sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT., que com a reforma trabalhista de 2017 (lei 13.467/17) passou a ser facultativa e praticamente inviabilizou a atuação de diversas entidades sindicais quanto ao financiamento.
Dissemos ainda, que o atual governo federal tem discutido o retorno da obrigatoriedade do “imposto sindical”, o que tem suscitado questionamentos de diversos seguimentos da sociedade.
Com isso, várias propostas têm se discutido com as centrais sindicais no sentido de retorno da contribuição sindical obrigatória, assim como, sua forma de arrecadação.
Tem se apresentado a proposta de se cobrar 1% do salário anual do trabalhador, sendo esse percentual aprovado em assembleia sem assegurar o direito de oposição, o que se faria através de um projeto de lei.
A iniciativa parece adequada, a discussão fica pela impossibilidade do direito de oposição, pois, poderá confrontar com a jurisprudência consolidade do STF. Nesse sentido, vejamos o que diz o professor JOSE PASTORE:
“Quanto à forma, o encaminhamento da matéria como projeto de lei me parece correta. Só o Congresso Nacional pode fixar as regras para garantir a pretendida arrecadação. Para as centrais, essa contribuição não admitirá isenção para os que não quiserem pagar, o que contraria várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que é garantidor do direito constitucional de oposição para uma contribuição aprovada em assembleia.”7
Com isso, resta evidente que não será uma tarefa fácil tornar a contribuição sindical obrigatória, como foi durante 74 anos.
Conclusão:
Em conclusão podemos afirmar que a Reforma Sindical proposta que difere muito dar que está em andamento, em vista das diversas sugestões e emendas apresentadas ainda terá um longo caminho a percorrer até a sua eventual promulgação.
Porém, vejo com preocupação alguns aspectos apresentados entre eles o fim da unicidade sindical, porque muito embora seja relevante dizer da importância da pluralidade sindical, pois, só assim efetivamente teríamos a ampla liberdade sindical, contudo os efeitos práticos poderão ser nefastos para os trabalhadores, vejamos:
A pluralidade sindical poderá levar:
Criação de inúmeros sindicatos na mesma base territorial de representação, o que poderá levar a existência de um sindicato por empresa, o que inviabilizará a gestão sindical, especialmente nos aspectos de financiamentos.
Os próprios empregadores poderão incentivar a criação de outros sindicatos, para fazer uma negociação diferente da que faria com o sindicato já existente.
Essa dita concorrência entre sindicatos para o trabalhador escolher de qual será sócio, não parece salutar, além do fracionamento enfraquecer substancialmente a organização dos trabalhadores.
Quanto as formas de financiamentos da estrutura sindical deverão ser regulamentadas minimamente pelo Congresso Nacional, deixando competência para as assembleias das categorias definirem percentuais e forma de arrecadação.
Por fim, a reforma sindical impõe o surgimento de um novo sindicalismo.
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1 Aqui entendido como os órgãos de primeiro e segundo grau, quais sejam: Centrais sindicais; confederações; federações e sindicatos.
2 MEDEIROS, Jose Juscelino Ferreira de; DANTAS, Arnaldo Donizetti – A Reforma Trabalhista e suas Implicações Sociais e Jurídicas para os Trabalhadores Brasileiros.
3 Existência de um único sindicato na mesma base territorial. É o que estabelece o artigo 8º, II da Constituição Federal de 1988. Vejamos: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;”
4 A pluralidade sindical se contrapõe a unicidade porque permite mais de um sindicato na mesma base territorial, dependendo exclusivamente dos trabalhadores e empregadores.
5 A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública.
6 A Convenção 159 da OIT trata da Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
7 PASTORE, José. A Nova Contribuição Sindical – Jornal o Estado de São Paulo edição de 31 de agosto de 2023.
Jose Juscelino Ferreira de Medeiros
Doutorando e Mestre em Direito. Especialista em Direito e Processo do Trabalho/Processo Penal e Políticas Públicas. Advogado Trabalhista, Previdenciário e Sindical. Professor. Consultor Técnico.
A autorização judicial prévia e a observância rigorosa dos direitos fundamentais são pilares essenciais para assegurar que, em meio à excepcionalidade, as crianças e adolescentes sejam protegidos e que seu desenvolvimento seja preservado em todas as circunstâncias.
O recente caso envolvendo a atriz Larissa Manoela e sua decisão de romper com seus pais como gestores de sua carreira trouxe à tona questões relevantes sobre o trabalho infantil artístico no Brasil. Em meio a essa polêmica, é fundamental compreender como as leis brasileiras abordam essa excepcionalidade e como os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser respeitados.
O arcabouço jurídico que fundamenta o tratamento do trabalho infantil no Brasil é composto pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Entretanto, existem flexibilizações relacionadas ao trabalho artístico infantil, que é regido por normas específicas.
A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, permite o trabalho artístico para menores de 16 anos em situações excepcionais, desde que haja licença ou alvará judicial. O ECA, no seu artigo 149, atribui à autoridade judiciária a competência para autorizar manifestações artísticas de crianças e adolescentes. A CLT, no artigo 405, também prevê que o Juizado de Menores possa autorizar o trabalho infantil artístico. Todas essas previsões são acompanhadas da necessidade de avaliar o melhor interesse da criança, incluindo aspectos como a preservação de sua educação e desenvolvimento.
É crucial ressaltar que, nessas circunstâncias, a autorização judicial é indispensável para garantir que os direitos fundamentais dos menores sejam assegurados. Cada caso deve ser avaliado minuciosamente, considerando a ausência de prejuízos à vida escolar, respeito aos horários das aulas, e a preservação do pleno desenvolvimento físico, social e mental das crianças. A representação legal, normalmente realizada pelos pais ou curadores, também é um elemento essencial para proteger os interesses dos menores.
O equilíbrio entre o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, a dignidade humana e o direito à livre expressão é complexo, exigindo sempre a busca pelo melhor interesse da criança.
As exceções que permitem o trabalho de crianças e adolescentes são claramente definidas pela legislação vigente, que inclui o ECA, a CLT e até mesmo normas internacionais, como a Convenção 138 da OIT. No entanto, é imperativo entender que essas exceções estão sujeitas a uma avaliação rigorosa e somente devem ser concedidas em situações excepcionais, onde não haja comprometimento do pleno desenvolvimento das crianças.
O caso de Larissa Manoela evidencia a complexidade envolvida no trabalho infantil artístico e a necessidade de garantir uma abordagem equilibrada entre a expressão artística e a proteção dos direitos dos menores. A autorização judicial prévia e a observância rigorosa dos direitos fundamentais são pilares essenciais para assegurar que, em meio à excepcionalidade, as crianças e adolescentes sejam protegidos e que seu desenvolvimento seja preservado em todas as circunstâncias.
Vanessa Dumont
Advogada trabalhista e sócia do Caputo, Bastos e Serra Advogados.
Recomendação do CNJ orienta ao Judiciário que analisa se as leis aplicadas no Direito interno são compatíveis com as convenções e os tratados internacionais relativos a Direitos Humanos.
Da Redação
A 4ª turma do TRT da 9ª região, ao analisar recurso ordinário em ação movida por um trabalhador em face de sua ex-empregadora, uma cooperativa agroindustrial, decidiu aplicar o controle de convencionalidade e declarou que a aplicação do §3º do art. 8º e do §2º do art. 611-A da CLT, assim como das normas convencionais em discussão, feriram normas internacionais relativas a Direitos Humanos.
O controle de convencionalidade, exercido pela 4ª turma, segue a recomendação 123/22 do CNJ, que orienta aos órgãos do Poder Judiciário que analisem se as leis aplicadas no Direito interno são compatíveis com as convenções e os tratados internacionais relativos a Direitos Humanos.
De acordo com a recomendação, os tribunais devem, também, seguir a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Na situação concreta analisada foi afastada a aplicação dos dispositivos da CLT (incluídos pela lei 13.467/17), que versam sobre a intervenção mínima do Estado em negociações coletivas (§3º do art. 8), e determinam que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (art. 611-A).
Vedação ao retrocesso
Foram invalidadas pela 4ª turma, também, a norma coletiva que amplia para 30 minutos o limite máximo para que as variações de horário no registro de ponto sejam computadas como horas extras, enquanto a CLT (§ 1º do art. 58) fixa o limite máximo de 10 minutos, e a norma coletiva que determina a observância da hora noturna de 60 minutos aos empregados que recebem adicional noturno de 40%, em discordância com o §1º do art. 73 da CLT, que estabelece que a hora do trabalho noturno seja computada como de 52 minutos e 30 segundos.
A decisão da 4ª turma baseou-se no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que contempla o princípio da vedação ao retrocesso, vedando a regressão injustificada de direitos.
De acordo com o relator, desembargador Luiz Eduardo Gunther, a supressão de direitos por normas legais ou coletivas impacta as condições de vida de trabalhadores e trabalhadoras, não podendo ser admitidas, conforme a convenção internacional, sem uma consideração mais cuidadosa e uma justificação adequada. Concluiu o relator:
“Assim, o direito à negociação coletiva deve ser entendido em sua relação com o fim e o propósito dos tratados de Direitos Humanos, que é a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos, incluídos seus direitos trabalhistas.”
O escritório deverá apagar as postagens, bem como pagar R$ 30 mil a empresa a título de danos morais.
Da Redação
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve condenação de escritório de advocacia que promoveu campanha em suas redes sociais associando a Latam como empresa que descumpre legislação trabalhista. Segundo o colegiado, as postagens visaram prejudicar o conceito da empresa aérea.
Em síntese, a Latam alegou que um escritório de advocacia fez postagens no Instagram acerca de “direitos de empregados demitidos”, associando a empresa aérea como empregadora que descumpre normas trabalhistas. Na contestação, o escritório sustentou pelo seu direito de citação marcaria e liberdade de expressão.
Em primeiro grau, o juízo condenou o escritório a remover as publicações que veiculam a empresa aérea, bem como o condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil. Inconformado, a banca recorreu da decisão.
Na análise do recurso, o relator, desembargador Cesar Ciampolini destacou que “a legislação brasileira, no art. 130, III, da lei 9.279/96, ao assegurar ao titular da marca o direito de ‘zelar pela sua integridade material ou reputação’, conferiu fundamento de direito objetivo para a defesa da marca contra deturpação do direito de citação, que a desacredite, ainda que não oriunda de concorrentes, como ocorreu no presente caso”.
No mais, pontuou que é fato público e notório de que a empresa desrespeitadora de direito trabalhistas merece reprovação social. E, no caso, de acordo com imagens e textos juntados nos autos, restou comprovado que o escritório associou tal conduta à empresa aérea.
“Na própria análise dos print screens supra se observa que o signo Latam foi utilizado como pano de fundo, além de reiteradamente citado no corpo do texto, para que houvesse inequívoca associação entre a suposta conduta ilícita e seu perpetrador”, acrescentou.
Assim, em seu entendimento, as postagens visaram prejudicar o conceito da empresa aérea ao sugerir que ela não é cumpridora de suas obrigações trabalhistas.
Nesse sentido, negou provimento ao recurso para manter, na íntegra, a sentença recorrida. O colegiado acompanhou o entendimento.
O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) atua na defesa da Latam.
A ação direta de inconstitucionalidade que questiona o critério de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode voltar a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na última quinta-feira (31/8), o ministro Kassio Nunes Marques devolveu os autos, após ter pedido vista em abril. O partido Solidariedade pede a invalidação da Taxa Referencial (TR), atualmente usada, cujo rendimento é próximo de zero.
Segundo especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a corte pode estabelecer um novo índice sem o risco de invadir a competência do Poder Legislativo.
De acordo com o advogado constitucionalista Raphael Sodré Cittadino, professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o STF pode fixar um índice definitivo que entender válido, “para que não haja perda real de valor do fundo”. Mas a corte também pode estabelecer um índice provisório e estipular um prazo para o Congresso deliberar sobre o assunto, segundo ele.
Cittadino ressalta que a TR “é um índice sem capacidade de atualização, que impõe perda real em comparação com a inflação e com a maior parte dos índices de mercado”. Assim, na sua visão, declará-la inconstitucional “não equivale a legislar”. Na verdade, “é tomar uma decisão possível em um caso complexo e que merece a análise do Judiciário”.
Georges Abboud, sócio do escritório Warde Advogados e professor de Direito Constitucional no IDP e na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), entende que a definição de uma taxa pelo Judiciário não é a saída ideal, mas pode ser feita para que não haja uma omissão sobre o tema.
Ele explica que, nesse caso, não se trata de uma omissão “clássica”: ela ocorreria a partir da decisão do próprio STF. “Não há como o Supremo declarar inconstitucional sem estabelecer uma taxa”, opina o advogado. “Ou seja, a definição da taxa é uma consequência da prévia avaliação da constitucionalidade. Se o Supremo não fixar a taxa, ele não resolve a questão da inconstitucionalidade e pode criar um problema até pior”.
Abboud concorda que a corte pode fixar uma taxa ou um regime de transição, “até que o Legislativo solucione definitivamente a questão”. Mas, para ele, o ideal é deixar a solução para o Congresso. Afinal, se os ministros estabelecerem algum índice, os parlamentares podem, posteriormente, “legislar em outro sentido” e alterá-lo.
Barroso, relator da ADI, propôs que taxa do FGTS não seja inferior à da poupançaCarlos Moura/SCO/STF
De acordo com a constitucionalista Vera Chemim, a necessidade de revisão do FGTS é inquestionável, pois tal direito remete a uma renda de natureza alimentar e constitui cláusula pétrea da Constituição. Assim, a intervenção do STF se justifica pela “necessidade de garantir os direitos humanos dos trabalhadores por meio daquela correção que lhes dará suporte para uma vida digna no futuro ou quando se fizer necessária a retirada daquele fundo”.
Segundo Vera, se o tema envolve direito fundamental, a Corte Constitucional tem competência para julgá-lo, “sem se imiscuir na competência do Poder Legislativo”. Isso porque é a Constituição que garante os direitos fundamentais das minorias, enquanto o Congresso debate assuntos voltados “às demandas majoritárias (vontade da maioria)”. Ou seja, no caso da correção do FGTS, o Supremo não está legislando.
Parâmetro da poupança
Antes do pedido de vista de Nunes Marques, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI, sugeriu que a remuneração do FGTS não seja menor do que a da poupança (cerca de 0,6% ao mês). O voto foi acompanhado pelo ministro André Mendonça.
O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, confirma que o STF pode estabelecer o índice a ser utilizado. E, na sua interpretação, a proposta do relator “não equivale a legislar”, pois ele não criou nenhum índice, nem disse qual taxa deveria ser aplicada. “Até o presente momento, ele não legislou. Só estabeleceu as diretrizes.”
Vera acredita que o posicionamento de Barroso “atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, garante uma correção minimamente justa para o trabalhador, até porque o FGTS constitui realmente uma forma de poupança”.
Já o professor e advogado trabalhista Ricardo Calcini, sócio diretor do escritório Calcini Advogados, lembra que o STF já afastou a aplicação da TR na correção dos débitos trabalhistas. Na ocasião, a corte definiu uma regra transitória até a deliberação da questão pelo Poder Legislativo: aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e da Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.
“Diante de tal cenário, tenho para mim que o STF fará a adoção de um índice para a correção dos depósitos do FGTS, assumindo nítida postura legislativa”, afirma Calcini. “E, para que o caos não se instaure nas milhares de ações judiciais em curso no Judiciário debatendo o tema, deverá modular os efeitos”.
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
Além do sujeito que parcelou o Renegade em 24 vezes e está pânico com projetos que taxam (um pouquinho) os super-ricos, outra figura que tem se feito presente é o trabalhador que acha que reajuste salarial surge de geração espontânea, da vontade de Deus ou, pior, de uma concessão bondosa da alma patronal. Sindicato? Tem nojo.
Há sindicatos picaretas e há os bons, responsáveis por negociações que garantem a recomposição de salários diante da inflação e, eventualmente, ganhos reais, além de proteções e benefícios consolidados em convenções coletivas. A Reforma Trabalhista desidratou ambos igualmente com o fim do imposto sindical.
Agora, as centrais sindicais estão se organizando, com o apoio do Ministério do Trabalho e Emprego, para a criação de uma contribuição negocial. Diferentemente de um imposto obrigatório, a taxa seria cobrada caso o sindicato tivesse sucesso na negociação. E seu valor passaria por votação de assembleia da categoria.
Esse é o modelo em muitos sindicatos de países “comunistas”, como os Estados Unidos e boa parte da Europa Ocidental.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, na semana que passou, para garantir que sindicatos possam cobrar essa contribuição mesmo dos trabalhadores não-sindicalizados. Quem não quiser contribuir, terá que deixar isso registrado no sindicato.
Até porque todos os trabalhadores serão beneficiados com o esforço de discutir por semanas ou meses com as associações patronais.
Se a unicidade sindical, que garante que apenas um sindicato represente uma categoria por localidade, fosse abolida, antiga bandeira de muitos sindicalistas, poderíamos avançar por algo ainda melhor: a pessoa não quer contribuir? Sem problema, se o reajuste for obtido, a empresa não tem obrigação de beneficiar a pessoa. Como ocorre no “comunista” EUA.
Muita gente boa defende que os trabalhadores têm capacidade de negociar individualmente com o empregador. Alguns realmente têm, seja porque oferecem um diferencial, seja porque a empresa conta com uma boa política nesse sentido. Mas e a massa restante? Para ela, a representação se faz necessária.
Ninguém faz milagres, mas categorias organizadas, com sindicatos mais fortes conseguem melhores resultados. Enquanto isso, profissões com baixa participação, como a nossa, tem mais dificuldades.
Exceção a essa regra foi a mobilização de jornalistas em São Paulo, em 2021, que contou com centenas de jovens profissionais. Houve até paralisação de atividades, para pressionar na negociação, o que seria impensável tempos atrás.
Nós, jornalistas, muitas vezes não nos reconhecemos como classe trabalhadora. Devido às peculiaridades da profissão, desenvolvemos laços com o poder e convivemos em seus espaços sociais e culturais, seduzidos por ele ou enganados por nós mesmos. Só percebemos que essa situação não é real e que também somos operários, transformando fato em notícia, quando nossos serviços não são mais necessários em determinado lugar.
Ou, às vezes, nem isso. Já vi colegas se culparem por terem sido demitidos sem justa causa no melhor estilo “perdoa-me por me traíres” de Nelson Rodrigues. “Deveria ter virado mais madrugadas na redação”, “deveria ter me oferecido para trabalhar em todos os finais de semana”, “não deveria ter pedido férias depois de dois anos”.
Negociar é, não raro, visto como coisa de caixa de banco, de operário sujo de graxa ou de condutor de trem que atrasa nossa vida e gera congestionamentos na cidade – isso sim pauta. Ou de inglês, francês e norte-americano que são Primeiro Mundo. Enquanto isso, quem tem consciência de que é um trabalhador e reivindica coletivamente, como muitos bancários, metalúrgicos e metroviários, tem mais chances de obter o que acha justo.
Quando vejo algumas coberturas jornalísticas de protestos e greves ou do debate sindical fico pensando como nós, que não conseguimos nos reconhecer como classe trabalhadora, podemos entender as reivindicações de trabalhadores. O fato é que não somos observadores externos e nem podemos ser. Somos parte desse tecido social, desempenhamos uma função, somos parte da engrenagem, gostemos ou não.
Muitos não se perguntam de onde vem o reajuste. Como uma criança que acha que o leite vem do mercado, pensamos que o reajuste vem do nada, sem ter sido fruto de muito diálogo entre capital e trabalho. Não é irônico que os profissionais que informam sobre e analisam a democracia diariamente não exerçam sua “cidadania profissional”?
A vida de jornalista, deixando de lado o falso glamour, não é fácil. Ainda mais para aqueles que são patrões de si mesmo, não por decisão própria (para empreender algo, por exemplo), mas porque foram empurrados para isso.
Não vou discutir as razões que levam à dispensa de colegas de profissão – os motivos vão desde a justa necessidade de sobrevivência do próprio veículo (fazer bom jornalismo é caro ainda mais em um momento em que o modelo de negócios do jornalismo está em crise) à má gestão.
Nenhum empresário do jornalismo gosta de demitir, porque força de trabalho gera riqueza. Para não ser leviano, cada empresa ou organização precisa ser analisada caso a caso.
Mas é interessante que, neste momento, roteiristas e artistas, anônimos e famosos, de Hollywood estejam em greve por melhores condições de trabalho, inclusive, por uma regulamentação do uso de inteligência artificial para não ferir direitos da categoria.
Tem gente que acha bonito as mobilizações em Los Angeles e dá like no Insta. Mas, ao mesmo tempo, amaldiçoa a existência de sindicatos. Vai entender.
