A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o regime de urgência para o PL (Projeto de Lei) 1.016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao qual está anexado o projeto que prorroga a chamada desoneração da folha de pagamentos até 2027.
O tema também está no PL 334/23, do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 essa desoneração para 17 setores da economia. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.
Acordo
Por acordo entre as lideranças partidárias, o mérito da proposta deve ser analisado nesta quarta-feira (30) para dar tempo à relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), de costurar texto com solução política a outro assunto constante do PL 334/23, a diminuição de 20% para 8% da alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para municípios com até 156 mil habitantes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (28), medida provisória — MP 1.184/23 — que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos — em que há um único cotista. Segundo estimativas do governo Federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
Lula assinou medida provisória para taxar fundos de super-ricos | Imagem: Ricardo Stuckert/PR
Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos.
Por ser medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade.
Justiça social sistema tributário mais equilibrado
O anúncio do envio da MP foi feito durante evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário-mínimo e amplia faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).
Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de “revanche” contra os mais ricos, mas perspectiva de estabelecer justiça social e sistema tributário mais equilibrado.
Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.
“Estamos olhando para os países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social.”
O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada 2 vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Offshore e trusts
Além da MP dos fundos exclusivos, o governo anunciou envio de projeto de lei para tributar rendimentos no exterior, mantidos por meio dos chamados trust — empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família — e de offshore — empresas de investimento no exterior.
Essas taxações chegaram a ser incluídas no texto da MP 1.172/23, do reajuste do salário mínimo, mas foram retiradas após a votação de destaque para retirada do texto, na semana passada, em meio às resistências de parlamentares.
O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, que elevou o piso da contribuição.
Para superar o impasse, o governo chegou a acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para o projeto de lei, agora anunciado. Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, de acordo com as previsões apresentadas pela Fazenda. (Com informações da Agência Brasil)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (28), o projeto que aumenta o salário mínimo para R$ 1.320 neste ano e estabelece nova política de reajuste anual, além de corrigir a tabela do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física). Trata-se, agora, da Lei 14.663, de 24 de agosto de 2023, originária MP 1.172/23, que foi convertida em PLV (Projeto de Lei de Conversão) 15/23, em razão das alterações no texto.
Lula: salário mínimo terá nova política de valorização | Fito: Ricardo Stuckert/PR/Flickr
A medida provisória foi aprovada na última semana na Câmara e no Senado. Esse será o primeiro compromisso de Lula após a viagem de uma semana à África. Importante destacar que essa política de atualização e valorização do piso nacional é proposta formulada pelas centrais sindicais.
A MP entrou em vigor em 1º de maio deste ano, mas precisou ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade. Foi incluído no texto a política de valorização do salário mínimo, composta pela correção anual pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) mais o PIB consolidado de 2 anos anteriores.
A nova regra começará a ser aplicada, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Quanto o salário mínimo valorizou em cada governo | Foto: BBC
PIB negativo
A exceção da regra será quando o PIB dos 2 anos anteriores apresentar desempenho negativo. Nesse cenário, o reajuste será aplicado somente conforme a inflação.
O texto autoriza o governo decretar os aumentos usando os parâmetros nos cálculos aprovados, sem a necessidade de negociar com o Congresso. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.
Imposto de Renda
O PLV 15/23 também prevê a isenção de cobrança de imposto de renda por quem recebe até R$ 2.112 por mês. Também ficam isentos do IRPF os trabalhadores que recebem até R$ 2.640 por mês, pois, será aplicado desconto automático de R$ 528 sobre o imposto que deveria ser pago pelo empregado. Antes da MP, a faixa de isenção estava fixada em R$ 1.903,98 por mês, valor congelado desde 2015.
A segunda faixa, sobre a qual incide a alíquota de 7,5%, também foi alterada, passando para o intervalo de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65. Neste caso, a parcela a deduzir do IR é de R$ 158,40.
O desconto é decorrente da chamada declaração simplificada do IR. Na prática, quem ganha até R$ 2.640 não precisará fazer nada para ser contemplado: deixará de ter imposto retido na fonte e não precisará declarar no próximo ano.
O Ministério da Fazenda estima que a atualização dos valores da tabela mensal do IRPF acarretará diminuição de receitas em 2023 de aproximadamente R$ 3,20 bilhões (referente a sete meses).
Para 2024, a redução prevista é de R$ 5,88 bilhões e, em 2025, de R$ 6,27 bilhões. Para compensar a perda de arrecadação, conforme exigido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a equipe econômica espera aprovar a tributação das chamadas offshores.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, em um ato de comprometimento e responsabilidade com o desfecho da causa, antecipou seu voto no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS na tese da “revisão da vida toda” (Tema 1.102 — RE 1.276.977).
É fato notório que a ministra Rosa Weber, desde a concepção do Tema 1.102, se posicionou favorável à tese revisional, defendendo o direito dos segurados.
O voto trazido pela presidente do STF em sede de julgamento dos embargos de declaração, no mérito do Tema 1.102, é significativamente positivo, pois reafirma o direito dos aposentados à revisão do benefício previdenciário, através da aplicação da regra permanente (artigo 29, I e II da Lei nº 8.213/91), quando mais favorável que a regra de transição (artigo 3º da Lei nº 9.876/99).
Ocorre que, os pontos de divergência trazidos pela ministra, desapontaram os segurados, sobretudo porque defendeu uma modulação mais severa que aquela sugerida no voto do relator Alexandre de Moraes.
Isso porque, além da modulação para excluir os benefícios extintos, a Ministra defendeu a modulação para impossibilitar o ajuizamento de ação rescisória para a desconstituição das decisões judiciais que transitaram em julgado antes de 17/12/2019 (data da publicação do acórdão proferido pelo STJ).
Não obstante, a ministra sugeriu a criação de um marco temporal para o recebimento das parcelas retroativas. O entendimento defendido veda o recebimento das diferenças retroativas anteriores a 17/12/2019 (data de publicação do acórdão do STJ), salvo para os casos ajuizados antes de 26/06/2019 e que ainda não tenham transitado em julgado.
Em outras palavras, caso o voto da ministra Rosa Weber seja acompanhado pela maioria dos ministros, os segurados que ingressaram com a ação antes de 26/09/2019 (data do início do julgamento do Tema nº 999 do STJ), podem receber as diferenças referentes aos últimos cinco anos do ajuizamento da demanda. Já aqueles que demandaram após a referida data, podem receber as diferenças apenas a partir de 17/12/2019.
A ministra fundamentou as modulações apontadas em razão da (suposta) ocorrência de overruling (mudança de entendimento jurisprudencial) no Superior Tribunal de Justiça em favor dos segurados, quando do julgamento do recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos. Sinalizou ainda, que não houve declaração de (in)constitucionalidade pelo STJ ou pelo STF, mas sim análise da questão, através da concernente hermenêutica jurídica da norma.
Com o mais elevado respeito ao entendimento defendido pela ministra Rosa Weber, é importante destacar que as modulações por ela propostas são manifestamente inaplicáveis à “revisão da vida toda”.
Isso porque, diversamente do sustentado pela ministra, quando o STJ julgou o REsp 1.554.596/SC (Tema n.º 999), não houve mudança da jurisprudência em favor dos segurados, mas sim uma reafirmação do entendimento já consolidado na Suprema Corte desde o ano de 2013, quando da fixação do Tema 334 do STF (direito ao melhor benefício).
Tanto é verdade que a própria ementa do Tema n.º 999 do STJ menciona o direito ao melhor benefício:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.”
Na Suprema Corte, o entendimento foi o mesmo. A reafirmação jurisprudencial do Tema 334, foi fundamentada por diversos ministros na fixação da tese do Tema 1.102, inclusive pelo ministro relator do julgamento Marco Aurélio, voto este que foi acompanhado pela maioria dos ministros do STF. Vejamos:
“O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 630.501, acórdão por mim redigido, veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de agosto de 2013, reconheceu o direito do segurado ao recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa entre aquelas cujos requisitos cumpre.”
Os demais ministros que mencionaram expressamente a reafirmação da jurisprudência consolidada pela própria Suprema Corte, notadamente pela tese fixada no Tema 334 (RE 630.501), foram os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e a própria Ministra Rosa Weber.
Posto isso, os fundamentos trazidos pela ministra Rosa Weber em seu recente voto no julgamento dos embargos de declaração, defendendo a modulação em razão da suposta alteração jurisprudencial quando do julgamento do REsp 1.554.596/SC (Tema n.º 999 do STJ), data máxima vênia, além de violar os primados da isonomia e da segurança jurídica, contraria os seus próprios fundamentos quando do julgamento do Tema 1.102 há pouco mais de oito meses. Vejamos:
“Essa é a compreensão que, aliás, já foi sufragada por esta Casa, ao julgamento do RE nº 630.501, paradigma do tema nº 334 da repercussão geral, em que se assentou a seguinte tese: (…)”
Outrossim, cumpre destacar que a modulação de efeitos, nas ampliadas hipóteses defendidas pela ministra Rosa Weber, configura supressão dos efeitos da decisão, pois modifica o conteúdo da decisão fixada no Tribunal Pleno do STF, em sede de embargos de declaração, circunstância esta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.
Por fim, a modulação dos efeitos da revisão da vida toda legitima um perigoso precedente. Isso porque, ao reduzir o direito ao recebimento das diferenças devidas em tempo menor do que os últimos cinco anos (prescrição quinquenal) contados da propositura da ação judicial, o Estado poderia estar concedendo a si próprio a prerrogativa de descumprir direitos sociais conquistados pela Carta Magna. Isso significaria uma afronta à Justiça Social, a Segurança Jurídica e a preservação dos Direitos Fundamentais que sustentam o Estado Democrático de Direito.
Assim sendo, a perspectiva apresentada pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes em seu voto nos embargos da revisão da vida toda, emerge como uma solução mais razoável para o desfecho desse tão aguardado julgamento. Isso porque, o ministro sugere uma brilhante tese de modulação que garante o recebimento das parcelas retroativas em total respeito ao Direito ao Melhor Benefício e à legalidade da prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, promovendo, assim, segurança jurídica e isonomia.
Juan Carlos Serafim é advogado previdenciarista, nacharel em Direito pela Fema (Fundação Educacional do Município de Assis).
O Congresso Nacional começa esta semana com a perspectiva do aguardado anúncio da reforma ministerial do governo Lula. O presidente retornou da África no domingo (27) após reunião da Cúpula dos Brics. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou ao longo da semana passada que reuniões com lideranças partidárias seriam realizadas logo após a volta dele ao Brasil para definir quem entra e quem sai dos ministérios.
A reforma ministerial, que colocará nomes do PP e do Republicanos no governo, vem se arrastando há semanas. No entanto, após a aprovação do arcabouço fiscal e da medida provisória do aumento do salário mínimo na semana passada, a Câmara dos Deputados, liderada por Arthur Lira (PP-AL), sinalizou ao governo que compactua com matérias prioritárias para a agenda do Executivo, o que abre espaço para o centrão em cadeiras importantes dos ministérios.
“A decisão de reforçar o nosso time nesse segundo semestre com bancadas parlamentares que já votaram a favor do marco fiscal, da reforma tributária, do aumento do salário mínimo e estão comprometidas com as prioridades do governo, que é reequilibrar o ambiente econômico, retomar os programas sociais e salvar a democracia, são bancadas que já vêm contribuindo com o governo e temos todo o interesse de escalá-los [parlamentares] para entrar como titular no segundo semestre para a gente enfrentar o segundo turno do campeonato”, disse Padilha em visita ao Senado na última quinta-feira (24).
O ministro esteve com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para afinar as próximas pautas relevantes para o governo até o fim do ano. Pacheco afirmou no mesmo dia que teria uma reunião com Lira para avançar mais demandas da atual gestão.
“A expectativa da volta dele é que ele possa discutir quando começa essa escalação. A data quem define é o presidente. Certamente, ele terá agendas olho no olho com as lideranças partidárias, sejam líderes ou membros da direção, e não com blocos. Saldamos a disposição desses partidos, dessas bancadas da Câmara dos Deputados, indicarem líderes partidários para reforçar nosso time. Agora ele [Lula] quer discutir a posição em que podem jogar”, prosseguiu o ministro com analogias de futebol.
Congresso
ATOS GOLPISTAS
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A CPMI dos Atos Golpistas ouve na próxima terça-feira (29) o coronel Fábio Augusto Vieira, que comandava a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no dia dos ataques de vândalos às sedes dos Três Poderes. O depoimento está marcado para às 9h.
O ex-comandante e outros seis oficiais foram presos em 18 de agosto por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Procuradoria-Geral da República, a cúpula da PMDF foi omissa e deixou de agir para impedir os ataques. O coronel Fábio Augusto já havia sido preso em janeiro, dias após as invasões. O depoimento do militar atende a sete requerimentos de convocação.
Já na quinta-feira (31), a partir das 9h, o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias presta depoimento. Indicado pelo atual governo, ele estava à frente do cargo no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes. O general da reserva deixou o posto no dia 19 de abril de 2023, após a divulgação de vídeos nos quais ele aparece em um dos locais da invasão.
A convocação de Gonçalves Dias foi objeto de aproximadamente 100 requerimentos. No início dos trabalhos, a CPMI chegou a rejeitar o depoimento do ex-ministro, mas em junho, um acordo viabilizou a aprovação dos pedidos. Entre os signatários, estão os senadores Sergio Moro (União-PR), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PSDB-DF).
O depoimento do general G. Dias, como é conhecido no meio militar, é visto pelos parlamentares de oposição como uma “peça chave” na tentativa de esclarecer “providências adotadas e o desdobramento das investigações conduzidas pelo governo federal”, como justifica o senador Sergio Moro em seu requerimento.
Os senadores ainda fazem referência a matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo segundo a qual partiu do general a ordem para a direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) adulterar os alertas enviados a ele sobre a ameaça de ataques em 8 de Janeiro, no relatório entregue ao Congresso Nacional.
A pedido da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), o GSI encaminhou dois relatórios de inteligência diferentes ao Congresso Nacional, de modo que teriam sido suprimidos 11 alertas de mensagens enviadas a G. Dias a respeito das ameaças existentes, de acordo com o noticiário.
Além disso, os parlamentares citam os vídeos veiculados pela rede de TV CNN, em abril, com trechos que registram a presença do general no interior do Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro, durante a invasão do prédio da sede.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O Senado realiza na próxima terça-feira (29) uma sessão de debates sobre a reforma tributária (PEC 45/2019) com todos os governadores do Brasil. O projeto (PL 2.384/2023) que dá de volta ao governo o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também está na pauta dos senadores.
MARCO TEMPORAL
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que o projeto do marco temporal deve ser votado na Comissão de Constituição Cidadania e Justiça (CCJ) nesta semana. De acordo com o senador, o Plenário vai votar na terça (29) ou na quarta-feira (30) o PL 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Câmara dos Deputados
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, confirmou a votação da urgência e do mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia (PL 334/23) para a próxima terça-feira (29). Após reunião de líderes na última quinta-feira (24), Lira também afirmou que poderá entrar na pauta do Plenário uma proposta que facilita a renegociação de dívidas dos consumidores.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), que é relator de projeto sobre o tema (PL 2685/22), vai apresentar aos líderes um novo texto que propõe regras para evitar juros abusivos nas dívidas com cartões de crédito. Esse texto também vai incluir o conteúdo da Medida Provisória 1176/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil.
PIRÂMIDES FINANCEIRAS
A CPI das Pirâmides Financeiras ouve, na próxima terça-feira (29), os sócios e administradores da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sobre a suspensão da emissão de passagens aéreas já compradas pelos consumidores.
A suspensão, anunciada pela companhia no último dia 18, afeta viagens já contratadas com embarques previstos para o período de setembro a dezembro deste ano. A 123 Milhas anunciou que vai devolver integralmente os valores pagos pelos clientes com correção monetária, mas por meio de vouchers.
A convocação dos empresários foi pedida pelo presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Segundo ele, em 2022, a 123 Milhas transformou-se na maior agência on-line de vendas de passagens aéreas e existe a preocupação de que o caso esteja configurado como um esquema de pirâmide financeira.
JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO
A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana uma regra para as taxas de juros nos cartões de crédito. Está previsto o início das discussões em Plenário sobre o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que trata do endividamento das famílias e do crédito rotativo e parcelado.
O relator da proposta, deputado Alencar Santana, disse na quinta-feira (24) que incluirá em um substitutivo o prazo de 90 dias, após a sanção da futura lei, para que as instituições financeiras apresentem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central (BC) uma proposta para os juros nos cartões.
O presidente da Câmara disse que pretende agendar para terça-feira (29) o início das discussões em Plenário sobre o PL 2685/22. (Com informações da Agência Câmara de Notícias e do Senado)
Lideranças da base do governo no Congresso Nacional protocolaram nesta segunda-feira (28) um projeto de resolução para anular o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. O requerimento pede a anulação da Resolução número 35, de 31 de agosto de 2016, do Senado Federal.
O documento também pede a anulação das sessões deliberativas extraordinárias da Câmara dos Deputados, realizada em 17 de abril de 2016, e do Senado Federal, realizadas em 11 de maio de 2016 – admissibilidade do impeachment – , e em 31 de agosto de 2016, julgamento do impeachment.
O projeto também requisita que seja estendida a anulação de todos os atos decisórios e sanções atribuídas nos autos do processo de impeachment que foi instalado por Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) contra a então presidenta Dilma Rousseff.
“O processo de impeachment de Dilma Vana Rousseff se sustenta não na efetiva ocorrência de irregularidade em seu governo, a caracterizar crime de responsabilidade; sustenta-se, diversamente, na malfada utilização política de determinada praxe gerencial de recursos da Administração Pública Federal como um elemento narrativo útil para uma nefasta ruptura do governo regularmente eleito”, alegam os políticos que assinaram o documento.
O texto do projeto afirma que o impeachment interrompeu o governo federal eleito à época com motivações fundadas em “meras” insatisfações de opositores, que se valeram de uma acusação de irregularidade com interesses políticos. “Em decisão proferida por órgão colegiado do TRF-1, referendou-se a inexistência de qualquer ato ímprobo, ou mesmo a individualização dos supostos atos de improbidade. E mais: não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo da Senhora Presidenta Dilma Vana Rousseff ou dos senhores membros de sua equipe econômica”, completam os parlamentares no texto.
O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve início em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. Com uma duração de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016, tendo como resultado a cassação do mandato, mas sem a perda dos direitos políticos de Dilma.
Na justificação para o pedido de impeachment, os juristas alegaram que a então presidente havia cometido crime de responsabilidade pela prática das chamadas “pedaladas fiscais” e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Congresso.
A acusação argumentou que os decretos autorizaram suplementação do orçamento em mais de R$ 95 bilhões e contribuíram para o descumprimento da meta fiscal de 2015. Disseram que o governo sabia da irregularidade porque já havia pedido revisão da meta quando editou os decretos e que o Legislativo não tinha sido consultado, como deveria ter sido feito antes da nova meta ser aprovada.
Lindbergh Farias (PT-RJ); vice-líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); líder do governo no Congresso, Gleisi Hoffmann (PT-PR); presidente nacional do PT, Zeca Dirceu (PT-PR); líder do PT na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), Natália Bonavides (PT-RN), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Juliana Cardoso (PT-SP), Rogério Correia (PT-MG), Adriana Accorsi (PT-GO), Nilto Tatto (PT-SP), José Airton (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Ana Paula Lima (PT-SC), Bohn Gass (PT-RS), Jack Rocha (PT-ES), Tadeu Veneri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Washington Quaquá (PT-RJ), Jilma Tatto (PT-SEP), Luizianne Lins (PT-CE), Padre João (PT-MG), Dilvanda Faro (PT-BA).
