por NCSTPR | 02/08/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Quase oito anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a debater a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A retomada do julgamento está marcada para esta quarta-feira (2) e reacendeu a discussão sobre o tema no Senado.
O julgamento será reiniciado já com três votos defendendo a inconstitucionalidade do trecho da Lei de Drogas que trata sobre o assunto, mas com divergências sobre a adoção de um critério objetivo para diferenciar um usuário de um traficante.
A ação que está sendo julgada questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que estabelece ser crime “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A Defensoria Pública de São Paulo recorreu de uma decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema, em São Paulo, que manteve a condenação de um homem à pena de dois meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. A Defensoria argumenta que o ato não afronta a saúde pública e que o dispositivo contraria o princípio da intimidade e da vida privada.
Na terça-feira (1º), véspera do julgamento, alguns senadores e deputados organizaram no Senado o “Ato de Enfrentamento às Drogas: O Brasil unido por um país livre das drogas”.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o STF estaria “usurpando o papel do Congresso” e que os parlamentares já se manifestaram e decidiram sobre o assunto em duas ocasiões recentes: durante as discussões da Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e ao longo dos debates da Lei 13.840 de 2019, que alterou diversos pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
“Todos estão atônitos com essa insistência do Supremo Tribunal Federal em usurpar algo que nós deliberamos e votamos duas vezes. Esse assunto foi extremamente discutido dentro do Congresso Nacional. Tanto no governo lá atrás como agora no governo anterior. Ambos mantiveram a Lei antidrogas no Brasil. Fizemos avanços em relação ao enfrentamento. A minha preocupação é como é que vai ficar. A pessoa pode andar com droga e aí vai comprar onde? Isso vai fortalecer o tráfico”, apontou o senador.
A mesma preocupação foi manifestada pelo senador Magno Malta (PL-ES), que também participou do ato realizado na sala de uma das comissões da Casa.
“O Brasil amanhã pode abrir as portas para legalizar todas as drogas. Essa conversa de que é maconha medicinal é uma desculpa esfarrapada para legalizar o uso recreativo. Vai aumentar o crime”, disse Magno Malta.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) ressaltou que o julgamento no Supremo não pode ser confundido com a legalização das drogas.
“O tráfico de drogas continua sendo crime. Preocupa-me esta discussão neste momento, quando ainda não temos regulamentado o uso da cannabis para fins medicinais. Esta deveria ser a prioridade de hoje. É a saúde dos brasileiros que está em evidência. Contudo, essa discussão no STF se faz necessária também, afinal, a legislação atual não estabelece critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante no Brasil. É preciso adotar critérios claros para disciplinar o uso próprio, como ocorre em inúmeros países.”
* Com informações da Agência Senado
por NCSTPR | 02/08/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Nesta quarta-feira (2), a Câmara dos Deputados retoma o esforço para dar início à comissão especial encarregada de apreciar a PEC 9/2023, conhecida como PEC da anistia partidária. Ela prevê a anistia às multas destinadas aos partidos que não cumpriram suas cotas de gênero e raça nas eleições de 2022. Essa primeira reunião serve também para a eleição do presidente e relator do colegiado.
A PEC da anistia foi uma das primeiras emendas apresentadas na atual legislatura. De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), ela conta com amplo apoio tanto entre partidos da oposição quanto partidos do governo, e recebeu votos favoráveis dos dois lados quando foi votada na Comissão de Constituição e Justiça, em meados de maio. A comissão deve ser presidida pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA). A relatoria deve ficar com Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Apesar do apoio político, a PEC é duramente criticada por diversos setores da sociedade civil, que enxergam em seu texto a repetição de uma prática recorrente após as eleições de impedir a aplicação das normas que definem as cotas de candidaturas e orçamento para mulheres, negros e indígenas. Movimentos de combate à corrupção também apontam para o mecanismo da proposta que prevê o perdão aos partidos cujas contas foram rejeitadas pela justiça eleitoral, podendo representar a maior anistia partidária da história do Brasil.
O argumento levantado pelo autor para justificar a PEC é o de que a lei que estabelece a cota orçamentária de gênero é de maio de 2022, e que muitos partidos não puderam ter tempo para se adaptar à nova norma. Em entrevista ao Roda Viva na segunda-feira (31), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, ao longo da tramitação, o texto tende a tratar somente das multas sobre valores que vão além do estabelecido para as cotas antes de 2022.
A comissão estava originalmente programada para abrir os trabalhos no dia 12 de julho. A falta de quórum e a proximidade do recesso legislativo, porém, resultaram no adiamento.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 02/08/23 | Ultimas Notícias
A cesta básica é um conjunto de alimentos essenciais para a sobrevivência de milhões de brasileiros e que ajuda a garantir que as pessoas tenham acesso a uma alimentação de qualidade e em quantidade suficiente para suprir as necessidades nutricionais básicas.
A reportagem é de Melisa Murialdo, contadora e editora, enviada pela autora ao Instituto Humanitas Unisinos — IHU.
Uma família que ganha um salário mínimo precisa gastar cerca de 60% do rendimento apenas para adquirir os alimentos básicos.
Composta por itens como arroz, feijão, carne, entre outros, a cesta básica, para muitos brasileiros de baixa renda, representa uma parte significativa do orçamento familiar.
No ano de 2022 a cesta básica registrou um preço médio de aproximadamente R$ 705,55, quando avaliadas todas as 17 capitais brasileiras que foram alvo de um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). As cidades envolvidas no levantamento foram Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória.
Quando se fala em custos essenciais de uma população, é importante traçar um paralelo com a renda das pessoas, para entender mais a respeito do poder de compra dos trabalhadores em um país. Portanto, em 2022, o salário mínimo no Brasil era de R$ R$ 1.212,00, enquanto o valor médio da cesta básica entre as capitais foi de R$ 705,55. Isso significa que uma família que ganha um salário mínimo precisa gastar cerca de 58,1% do rendimento apenas para adquirir os alimentos básicos necessários para a subsistência. Em 2021, no país, essa relação era de 33,1%.
Neste cenário em que uma família utiliza mais da metade da renda apenas para comprar a cesta básica, é provável que outros gastos importantes do orçamento fiquem comprometidos. Esses custos incluem, por exemplo, o pagamento de aluguel, contas de água, luz e telefone e prestações da casa própria, além das despesas com saúde e educação. Com dificuldades para organizar o orçamento, a família pode precisar, muitas vezes, escolher entre arcar com as contas básicas ou adquirir outros produtos e serviços essenciais para a alimentação no dia a dia.
Com o baixo salário e alto custo da cesta básica no país, muitas famílias acabam recorrendo a algumas medidas para conseguir pagar a “sobrevivência” ao longo do mês. Uma das alternativas utilizadas para quem tem dificuldades em adquirir a cesta básica é obter crédito através da contratação de um empréstimo pessoal de emergência. Contudo, essa pode não ser uma opção viável para muitos brasileiros, sobretudo para aqueles de baixa renda. Isso porque o empréstimo realizado sem programação por parte do contratante pode aumentar ainda mais o endividamento das famílias, devido aos juros praticados ao longo dos meses.
Se por um lado os custos da cesta básica podem parecer altos, por outro, o impacto desse valor pago na vida dessas famílias é significativo. Isso porque esses alimentos são essenciais para combater a fome e a desnutrição, que ainda são problemas graves no Brasil. Em 2022, mais de 33 milhões de brasileiros estavam em situação de insegurança alimentar grave, de acordo com o Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19.
Cesta básica na pandemia
Apesar do esforço do governo em manter o valor da cesta básica acessível, muitas famílias ainda têm dificuldade em adquiri-la devido à falta de renda suficiente. Esse problema foi agravado ainda mais pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, que aumentou os índices de desemprego e inflação. Em 2022, Goiânia registrou o maior aumento no valor dos alimentos essenciais e a cesta básica teve alta de 17,9% em relação ao ano anterior. A segunda maior alta aconteceu em Brasília, 17,2%, seguida de Campo Grande (16%) e Belo Horizonte (15%).
Com o aumento no valor dos alimentos, é comum ver famílias que optam por substituir alguns alimentos tradicionalmente consumidos por outros mais baratos.
Poder público pode ajudar?
Diante desse cenário, é importante que o governo continue investindo em políticas públicas para garantir o acesso à cesta básica e melhorar a qualidade dos alimentos oferecidos. No Brasil, medidas como o Programa Bolsa Família, por exemplo, oferecem um auxílio financeiro a famílias de baixa renda para garantir sua subsistência, enquanto o Programa Nacional de Alimentação Escolar garante uma alimentação saudável e nutritiva para alunos da rede pública de ensino.
É importante que o governo promova políticas que ajudem a reduzir o valor da cesta básica e, com isso, a necessidade do endividamento das famílias para garantir o acesso à alimentação básica e essencial para a vida.
Brasil passou da 35ª para a 52ª posição em dois anos no ranking mundial de custos da cesta básica
De acordo com o ranking desenvolvido pela plataforma de e-commerce Picodi que faz a relação de porcentagem entre o valor da cesta básica e o salário mínimo, o Brasil ocupava a 35ª posição dentre os 56 países estudados em 2021.
(Fonte: Picodi)
Uma nova pesquisa realizada pela mesma plataforma, no ano de 2023, mostra que a cesta básica compromete uma porcentagem ainda maior do salário do brasileiro após dois anos. Se em 2021 o levantamento apontava que 33,1% do salário era comprometido com a cesta básica, o novo estudo mostra que, em 2023, 37,8% dos rendimentos formais do trabalhador são utilizados para arcar com os alimentos básicos.
Neste cenário, o Brasil passa a ocupar o 52º lugar no ranking de países, ficando à frente da Ucrânia, com 42,8%, Rússia (45,5%) e Indonésia (50,8%). O Reino Unido, Irlanda e Austrália seguem liderando o ranking, com o menor comprometimento de salário para pagar a cesta básica mensal.
Grã-Bretanha, Austrália e Irlanda são os três países que se destacam no levantamento, com a cesta básica custando menos de 8% do salário mínimo da população. Do outro lado, o salário mínimo na Nigéria não consegue comprar a cesta básica, exigindo mais de 100% dele para poder acessar o básico.
(Fonte: Picodi)
Fontes de informação
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)
Ministério da Previdência Social
Blog de empréstimos OMT
Senado Federal
Picodi
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/631041-brasileiros-gastam-mais-de-50-do-salario-minimo-para-comprar-cesta-basica
