Confira a seguir como funciona o cálculo do valor do benefício de incapacidade permanente e como entrar com o pedido.
O cálculo do valor da aposentadoria por invalidez após auxílio-doença é diferente do benefício normal?
De fato, a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença são benefícios do INSS para trabalhadores que sofreram com doenças ou lesões.
Se essas forem adquiridas no ambiente de trabalho ou como consequência da atividade exercida, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário. Mas, se a causa não tiver ligação com o serviço do trabalhador, então é possível o auxílio-doença previdenciário.
O fato é que, se o funcionário não se restabelece e adquire uma incapacidade permanente, é direito seu entrar com o pedido da aposentadoria por invalidez. Dessa forma, a depender do tipo de auxílio-doença, o cálculo da aposentadoria será diferente.
Confira a seguir como funciona o cálculo do valor do benefício de incapacidade permanente e como entrar com o pedido. Boa leitura!
O que é o auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS aos trabalhadores com alguma incapacidade temporária.
Essa incapacidade pode ser causada por doença, acidente ou prescrição médica excepcional. Portanto, o auxílio-doença serve para substituir o salário durante o período de afastamento do funcionário para tratamento.
É importante lembrar que o benefício é destinado àqueles no qual a doença ou acidente causa incapacidade para o trabalho. Isso porque não basta apenas estar doente para receber o auxílio, a doença precisa de fato incapacitar o funcionário para o trabalho.
Sendo assim, se esta for a sua situação, então é possível entrar com o pedido do auxílio-doença no Meu INSS. Você deverá passar por uma perícia médica para comprovar a incapacidade e, assim que aprovado, o benefício será liberado. Ele será pago durante o período que você necessitar para se reabilitar para retorno ao trabalho.
Caso você não consiga se restabelecer, ou seja, se a sua incapacidade se tornar permanente, então você poderá entrar com o pedido de aposentadoria por invalidez.
Quando o auxílio-doença pode virar aposentadoria por invalidez
Para conseguir converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o trabalhador precisa comprovar a incapacidade para o trabalho. Neste caso, ele precisa estar incapacitado para realizar qualquer tipo de trabalho, ou seja, de qualquer natureza.
Portanto, o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedido como uma forma de auto-subsistência financeira. Isso porque o trabalhador não poderá exercer mais nenhum tipo de trabalho por conta da sua incapacidade adquirida.
Dessa forma, o trabalhador precisará passar novamente pela perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade.
Lembrando que, assim como qualquer outro benefício do INSS, é preciso cumprir algumas regras como ter a qualidade de segurado e ter cumprido a carência.
Em casos de auxílio-doença acidentário, não precisa cumprir carência. Mas, em caso de auxílio-doença previdenciário, é preciso ter contribuído ao mínimo 12 meses para dar entrada no benefício.
Como dar entrada no pedido de aposentadoria por invalidez
Para entrar com o pedido de aposentadoria por invalidez, você deve entrar no site ou aplicativo do Meu INSS.
Dessa forma, você deverá agendar uma nova perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade. Passado na perícia médica, o INSS tem um prazo de até 30 dias após o protocolo do pedido de benefício para conceder ou negar.
Qual o valor da aposentadoria por invalidez após o recebimento do auxílio-doença
É importante entender que o valor da aposentadoria por invalidez varia de acordo com o tipo de auxílio-doença recebido.
Se o seu auxílio-doença for acidentário, então o cálculo da aposentadoria será de 100% do valor da média de todos os seus recolhimentos desde julho de 1994.
Mas, se você estiver recebendo o auxílio-doença previdenciário, então o cálculo será feito com base nas seguintes regras:
60% + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos de recolhimento, para os homens, ou 15 anos de recolhimento, para as mulheres, da média de todos os seus recolhimentos desde julho de 1994.
Como conseguir o adicional de 25% no valor do benefício
O adicional de 25% no valor da aposentadoria por invalidez é destinado aos beneficiários que precisam de assistência permanente de outra pessoa para sobreviver. Isto é, aquela pessoa que necessita ser acompanhada por um cuidador para realizar suas tarefas diárias básicas como alimentação, higiene, locomoção, etc.
As situações onde o INSS aceita sem questionar o adicional de 25% são as seguintes:
cegueira;
perda de nove ou dez dedos das mãos;
paralisia de braços e pernas;
perda das pernas, quando a prótese for impossível;
perda de uma mão e dos dois pés, mesmo podendo utilizar prótese;
perda de um braço e uma perna, com a impossibilidade de uso de prótese;
alteração mental com grave perturbação da vida orgânica e social;
doença que impossibilita o beneficiário a se levantar da cama;
incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Você pode ter outra situação que seja necessário o acompanhamento de cuidador diariamente, porém para receber o adicional será preciso entrar com pedido na Justiça. Assim, o juiz poderá considerar a situação e conceder o adicional.
Também existem as incapacidades mentais, que podem receber o adicional de 25%.
Outro ponto importante é que mesmo se você receber o teto máximo do benefício do INSS, ainda assim, se comprovado, terá direito ao adicional de 25%.
Portanto, para saber ao certo se você pode ou não receber o adicional, o indicado é conversar com um advogado previdenciário. Ao entender a sua situação, ele irá sugerir se a ação para pedido do adicional pode ter êxito na Justiça.
Qual o mais vantajoso: auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
De fato, são dois benefícios que são utilizados em situações distintas, embora ambos os momentos sejam de incapacidade. Porém, se for analisar a termos de valores, a aposentadoria ainda se torna mais vantajosa.
Isso porque, no caso de aposentadoria por invalidez originária do auxílio-doença acidentário, o beneficiário tem direito a 100% da média de todos os valores recolhidos desde 1994.
Já o auxílio-doença corresponde a apenas 91% do salário de benefício do segurado.
Suzana Poletto Maluf
Especialista em direito previdenciário, benefícios sociais e aposentadorias. @malufsuzana
Como os Estados podem agir, de forma mais eficiente, para reduzir a persistência dos acidentes de trabalho, conciliando o desenvolvimento econômico de um país com a garantia dos direitos humanos fundamentais à vida e à dignidade humana?
Resumo:
Será feita uma sucinta apresentação do atual cenário trabalhista mundial, mostrando a necessidade de uma maior atuação dos governos, uma vez que parece ineficaz a atuação destes em conciliar o desenvolvimento econômico com a saúde e a segurança do trabalhador que são direitos humanos fundamentais, de acordo com a OIT.
Para compreender a ocorrência dos frequentes acidentes laborais que ocorrem em diferentes nações é necessário retomar a origem da intensidade desses tipos de acidentes. Assim será trabalhado o surgimento da Revolução Industrial, o aumento significativo dos graves acidentes e, inúmeras vezes, das consequentes mortes em diferentes atividades e como os países lidaram com isso ao longo do tempo, ou seja, os avanços nas leis trabalhistas.
Outrossim, além da evolução dos direitos trabalhistas, será trabalhado como o Estado atua de forma ineficiente na segurança do trabalhador, a exemplo do pouco suporte fornecido aos auditores fiscais do trabalho. Acresça-se a isso, a essencialidade e a indispensabilidade da análise da jornada exaustiva de trabalho como um dos fatores majoritários para a ocorrência dos acidentes laborais, uma vez que o bem-estar e a segurança do trabalhador são banalizados em prol da produtividade e do lucro por parte de muitas empresas, o que se percebe em boa parte das nações.
Levando todos esses fatores em consideração, surge o seguinte questionamento: como os Estados podem agir, de forma mais eficiente, para reduzir a persistência dos acidentes de trabalho, conciliando o desenvolvimento econômico de um país com a garantia dos direitos humanos fundamentais à vida e à dignidade humana? É esse o cerne do problema e o qual se propõe soluções.
Introdução
O filósofo Zigmunt Baumann, em sua obra Amor Líquido, expõe a falta de solidez nas relações sociais, políticas e econômicas vividas no século XXI. Diante disso, há diversos aspectos que necessitam da atenção do governo e da pactuação social e política de forma mais consolidada a fim de promover o bem-estar da sociedade. Em destaque, registra-se a questão da necessidade de uma atuação mais eficiente dos Estados em geral em conciliar o desenvolvimento econômico do país com a segurança e a saúde do trabalhador que são direitos humanos fundamentais, uma vez que, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de 2,3 milhões de pessoas morrem no mundo por acidentes de trabalho a cada ano, o que deixa não só mazelas econômicas, a exemplo de um prejuízo de 4% do PIB, mas principalmente mazelas emocionais e sociais. Estas muitas vezes são irreparáveis .
Para compreender a ocorrência dos freqüentes acidentes laborais que ocorrem em diferentes nações é necessário retomar a origem da intensidade desses tipos de acidentes. Até meados de 1760 os modos de produção prevalecentes eram a manufatura e o artesanato, onde não havia uma forte divisão do trabalho com a formação de aglomerações em ambientes insalubres e os equipamentos utilizados eram simples. Todavia, com a Revolução Gloriosa, o acúmulo de capitais, a modernização da agricultura e com a mão de obra farta e barata, a Inglaterra tornou-se a pioneira de uma série de mudanças no modo de produzir e de pensar nesse período, ou seja, coube a essa nação a titularidade do que chamaríamos de Revolução Industrial, a qual se propagou para os demais países da Europa e para o restante do mundo.
Com o advento da Revolução Industrial, máquinas cada vez mais complexas surgiram, a exemplo da utilização de máquinas a vapor que, acrescidas de uma exaustiva jornada de trabalho, em média de 14 horas, podendo chegar a 16 horas, o número de acidentes e de mortes no trabalho aumentou consideravelmente, violando direitos humanos fundamentais, como o direito à vida e a integridade física e psíquica, ou seja, o direito à dignidade. Outrossim, além da exaustão que aumentava os riscos já iminentes de acidentes laborais, uma vez que o indivíduo deixava de gozar plenamente de suas capacidades mentais, muitos trabalhadores decidiam limpar as máquinas ainda em funcionamento, uma vez que o intervalo de descanso era destinado para o processo de manutenção do equipamento, o que ocasionava mutilações e perdas de membros, como relata Engels em seu livro “A Situação da Classe Trabalhadora da Inglaterra”. É importante destacar que a expectativa de vida era reduzida também por inúmeras doenças respiratórias ocasionadas pelo contato frequente com a emissão de fumaça pelas máquinas.
Diante dessas calamidades, intensas foram as lutas e protestos dos operários por direitos e melhorias nas condições de trabalho, a exemplo do cartismo, movimento em que trabalhadores coletavam milhares de assinaturas em fábricas e associações que eram entregues com as exigências, como o fim do voto censitário e o pagamento aos deputados para que os trabalhadores também pudessem se eleger, ao Parlamento que, infelizmente, as negavam. Todavia, devido ao contexto histórico-social e graças à forte pressão da classe trabalhadora, a Inglaterra, pioneira das transformações ocorridas no século XVIII, também se tornou a primeira a se preocupar de fato com a segurança do trabalho por intermédio da atuação do parlamento britânico em aprovar a Primeira Lei de Proteção dos Trabalhadores em 1802 que estabelecia a obrigação do direito de saúde e moral de aprendizes:
“Estabelecia o limite de 12 horas de trabalho por dia; proibia o trabalho noturno, obrigava os empregadores a lavar as paredes das fábricas duas vezes por ano e tornava obrigatória a ventilação do ambiente”. Destarte, a primeira lei que realmente teve eficiência na proteção ao trabalhador foi a de 1833, a “Factory Act” ou Lei das fábricas que limitava o trabalho dos maiores de 18 anos para 12 horas por dia. Assim, com o tempo o país foi desenvolvendo leis cada vez mais eficazes, evoluindo cada vez na garantia dos direitos humanos, tornando-se hoje um exemplo de seguridade no âmbito trabalhista.
A Revolução Industrial ocorrera de forma diferente no restante do mundo, assim como a forma que as nações lidaram com a segurança no ambiente laboral. No Brasil, por exemplo, esse processo surgiu de forma tardia, em meados de 30 e, por esse motivo, em 40 anos o país aduziu um dos maiores índices de acidentes e de mortes no trabalho do mundo. Foi somente com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) criada durante o governo de Getúlio Vargas que houve uma evolução de fato na garantia da segurança do trabalhador e que fora complementada em 1978 pela criação das normas regulamentadoras, onde fica estabelecido a obrigação do cumprimento da empresa no que se refere, por exemplo, ao fornecimento de equipamentos pessoais de segurança e de treinamentos especializados.
Todavia, apesar de o país dispor de mecanismos jurídicos que garantam a segurança laboral, a exemplo de tais normas regulamentadoras que representam um avanço para os direitos trabalhistas, mostra-se explícita a ineficiência do Estado brasileiro em comunicar às comunidades em geral sobre a existência de tais prerrogativas jurídicas as quais os trabalhadores podem exigir o seu cumprimento por parte da empresa que diversas vezes não cumpre com a sua função de garantir a segurança do trabalhador prevista na lei, violando, pois, o direito à vida e à dignidade, ou seja, direitos humanos fundamentais. Isso corrobora para a persistência das freqüentes mortes por acidente por ano (cerca de 4 mil por ano e 1 acidente a cada 48 segundos, de acordo com dados da OIT). Alem disso, de acordo com a Organização, o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking dos países com os maiores índices de acidentes, perdendo apenas para a China, Índia e Indonésia.
Caio Gonçalves
Graduando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, 8° período (UFPE). Pesquisador, estagiário do Ministério Público do Trabalho (MPT-PE) e membro da Comissão da Promoção da Igualdade Racial OAB-CE.
O processo já conta com cinco votos para validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento.
Da Redação
Na próxima sexta-feira, 1º/9, o STF retoma o julgamento que pode alterar o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato. O caso estava paralisado por pedido de vista de Alexandre de Moraes desde abril e já conta com cinco votos para validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento.
Se não houver novo pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado no dia 11 de setembro.
Imposto sindical x Contribuição assistencial
A contribuição assistencial é diferente do imposto sindical, que era obrigatório a todos os trabalhadores e empresas, mas se tornou opcional em 2017, com a edição da reforma trabalhista. Esse dispositivo da reforma foi validado pelo STF em 2018.
Destinada ao custeio do sistema confederativo, a contribuição assistencial foi julgada inconstitucional pelo STF em 2017. Naquela ocasião, os ministros entenderam que como o trabalhador não sindicalizado já custeava o sistema sindical por meio do imposto sindical, seria inconstitucional que a contribuição assistencial (estabelecida por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa) lhe fosse igualmente compelida.
Desta decisão foram interpostos embargos de declaração – os quais o STF voltará a julgar no fim desta semana. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, era contrário à cobrança, mas mudou de entendimento após apontamentos feitos por Luís Roberto Barroso.
Nesse novo cenário, em que os trabalhadores não mais arcam com a contribuição sindical obrigatória, os ministros Barroso e, agora, Gilmar, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Na avaliação dos ministros, esta é uma forma capaz de recompor a autonomia financeira do sistema sindical, concretizando o direito à representação sindical sem, ao mesmo tempo, ferir a liberdade sindical de associação.
No julgamento iniciado em abril, a corrente de Barroso e Gilmar foi aderida por Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Naquela ocasião, Alexandre de Moraes pediu vista. Com a devolução dos autos, o caso foi pautado para o dia 1º de setembro, também em plenário virtual.
O caso será analisado no plenário virtual do STF.(Imagem: Arte Migalhas)
Asfixia econômica
Acerca do tema de suma importância, Migalhas conversou com Luís Carlos Moro, presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho.
Na entrevista, ele explicou a diferença entre as modalidades de contribuição e ponderou que a modificação desse sistema sem um mecanismo de transição deixou os sindicatos à míngua.
“Os sindicatos foram sendo exterminados por asfixia econômica e eu acho que isso sensibilizou o STF e o ministro Barroso, que de certo modo reverteu um entendimento anterior para permitir novas modalidades de contribuições facultativas.”
Segundo Moro, hoje existe um sistema que faz com que trabalhadores possam vir a ser beneficiários do trabalho sindical, mas sem aportar economicamente para que o sindicato assim trabalhe.
“Isso me parece um equívoco que precisa ser corrigido ao longo do tempo e com muito cuidado.”
Na avaliação do profissional, todavia, esta análise deveria ser feita pelo Legislativo, e não pelo Judiciário.
Estimativa do governo é que regra alcance 2,5 mil brasileiros.
Da Redação
O presidente Lula assinou nesta segunda-feira, 28, medida provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo Federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos.
Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade.
O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário-mínimo e amplia faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física.
Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de “revanche” contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado.
Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.
“Estamos olhando para os países da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social.”
O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Offshore e trusts
Além da MP dos fundos exclusivos, o governo Federal anunciou um envio de um projeto de lei para tributar rendimentos no exterior, mantidos por meios dos chamados trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e de offshore (empresas de investimento no exterior). Essas taxações chegaram a ser incluídas no texto da MP 1.172/23, do reajuste do salário-mínimo, mas foram retiradas após a votação destaque na semana passada, em meio a resistências de parlamentares.
O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, que elevou o piso da contribuição.
Para superar o impasse, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para o projeto de lei, agora anunciado. Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, de acordo com as previsões apresentadas.
Juízo aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero publicado pelo CNJ.
Da Redação
Auxiliar de limpeza terceirizada que encontrou funcionário sem roupa no vestiário que seria limpo por ela obteve direito a indenização de R$ 100 mil por danos morais. Para o juízo da 36ª vara do Trabalho de SP, houve “negligência deliberada” das empresas prestadora e tomadora de serviços ao não instituir diretrizes ou treinar a mulher para adotar precauções antes de entrar nesses locais.
A sentença leva em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero publicado pelo CNJ.
A trabalhadora conta que entrou no vestiário do centro de distribuição da importadora do ramo têxtil onde prestava serviços, certificou-se de que não havia ninguém ali, colocou uma placa indicando chão molhado e saiu para pegar os produtos de limpeza. Quando voltou, encontrou o homem nu, que a encarou, riu e posteriormente teria feito ameaças, inclusive físicas, contra ela.
Ao reportar o fato à companhia, foi removida do posto onde trabalhava e ouviu que a culpa era dela, já que “vestiário é lugar onde pessoas trocam de roupa” e que não havia “batido na porta ou avisado que estava entrando no local”.
No processo, o juiz do Trabalho substituto Thomaz Moreira Werneck ressalta que as empresas, além de não adotarem nenhuma cautela para evitar o problema, ainda tentaram culpabilizar a vítima – mulher, negra e trabalhadora. Destaca que as instituições realmente acreditam que a reclamante é quem deveria adotar as precauções para evitar o dano.
“Na verdade, são as empresas que devem cumprir e fazer cumprir as regras necessárias para o desenvolvimento de um ambiente de trabalho saudável (art. 157 da CLT), não apenas do ponto de vista físico, mas também mental.”
Considerando-se a natureza grave da ofensa, a falta de retratação e o fato incontroverso, admitido direta ou indiretamente pelos envolvidos, o juízo condenou solidariamente empregador e tomadora a arcarem com a indenização pelo dano moral.
O número do processo foi omitido pelo Tribunal para preservar a trabalhadora.
Excepcionalmente, em dissídios individuais atípicos, se há um menor de idade no polo ativo da ação de indenização em virtude de acidente com falecimento do empregado, a competência territorial pode ser fixada no domicílio da parte autora, por aplicação analógica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Assim, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) fixou a competência territorial de uma ação de indenização por danos morais no domicílio de uma das autoras — a filha menor de um trabalhador morto em um acidente de trabalho.
Um motorista de carretas que trabalhava para uma transportadora sediada em São José dos Pinhais (PR) morreu em um acidente ocorrido após o expediente, quando retornava para casa em sua motocicleta.
Conforme a CLT, a regra padrão na Justiça do Trabalho é mover a ação onde o serviço foi prestado. Mesmo assim, a viúva e as filhas do motorista ajuizaram o processo em Palhoça (SC), onde a família reside.
Em sua defesa, a transportadora alegou a incompetência da Vara do Trabalho de Palhoça para julgar o caso. O Juízo de primeiro grau aceitou o pedido e enviou a ação para São José dos Pinhais. Conforme a decisão, as autoras poderiam facilmente acompanhar o desenvolvimento do processo de forma digital, sem a necessidade de deslocamento físico.
Em recurso ao TRT-12, a família do falecido apontou que uma das herdeiras é menor de idade. Por isso, pediram a aplicação do inciso I do artigo 147 do ECA, segundo o qual a competência para casos envolvendo jovens abaixo de 18 anos será no domicílio dos pais ou responsáveis.
O desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, relator do recurso, acolheu o argumento. Para ele, seria possível abrir uma exceção ao caso em questão.
Além de citar o ECA, o magistrado observou que a transportadora atua em diferentes estados e possui “capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo na comarca de Palhoça”.
Por fim, Petrone ressaltou que a própria empresa discordou da tramitação da ação de forma 100% digital, devido à complexidade e ao valor elevado da causa (R$ 2 milhões). Segundo a ré, para o exercício da ampla defesa e do contraditório, seria necessário o interrogatório presencial das testemunhas. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-12.
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Processo 0001623-92.2022.5.12.0059
