No dia 3 de agosto, encerrou-se na sede do Tribunal Superior do Trabalho, com roda de conversa após reexibição do filme Pureza, o Seminário Internacional Trabalho Decente, realizado pela corte como parte do lançamento de uma agenda institucional de promoção do trabalho digno [1].

Aberto com palestra proferida por ninguém menos que o prêmio Nobel da Paz de 2014, Kailash Satyarthi, o evento reuniu iniciativas dos dois programas de fomento a políticas públicas mais eloquentes sob a condução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem e Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, Programa Trabalho Seguro (PTS).

Em um período em que se discutem teses alarmistas de fim do emprego ou do trabalho ou de uma invasão tecnológica que relegue à obsolescência a própria natureza do trabalho humano, as palestras e premiações do seminário permitiram a coleta de informações e mensagens sobre a importância de uma sociedade que precisa agir, devendo almejar um mundo laboral que assegure mínimas condições de dignidade a todas e todos.

Afinal, como diria a intelectual e ativista guianense Andaiye, “o importante é transformar o mundo” [2]. Mas como isso seria possível? Kailash Satyarthi e Felipe Caetano, este último jovem inspirador e ativista no combate ao trabalho infantil, ofereceram a todos nós instigantes caminhos: o primeiro passo é poder garantir especialmente às nossas crianças o direito de sonhar. Sonhar e acreditar que viver em um mundo melhor é uma opção para todos e todas.

Portanto, garantir o direito de sonhar é fazer justiça social. Sem justiça social — secularmente almejada por nosso principal organismo internacional trabalhista, nossa sociedade permanecerá desigual e dividida entre os que podem sonhar desde a infância e os que precisam se submeter ao trabalho infantil para sobreviver.

Não é sem razão que a data de 12 de junho foi eleita como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Neste ano de 2023, a Organização Internacional do Trabalho elegeu como um dos temas prioritários da 111ª Conferência Internacional do Trabalho, ancorando-se na ideia de “Justiça social para todos: acabar com o trabalho infantil”.

Em discurso sobre a data, o diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, enfatizou que pela primeira vez em 20 anos os números relativos à deflagração de trabalho infantil aumentaram em escala global: em um universo de 160 milhões de crianças, quase um em cada 10 em todo o mundo, estão em situação de trabalho infantil, dentre as quais 80 milhões figuram na lista das formas mais perigosas de trabalho infantil [3].

Somando-se às propostas oferecidas por Kailash Satyarthi e Felipe Caetano, o diretor-geral da OIT sinalizou não só que o trabalho infantil é uma das várias consequências da pobreza e das desigualdades sociais, como também que o trabalho decente para os adultos é o antídoto para o combate ao trabalho infantil.

A criação de postos de trabalho juridicamente protegidos e a atuação da Justiça do Trabalho voltada à promoção do trabalho decente são alguns dos caminhos para evitar que nossas crianças tenham um contato precoce com a experiência do mundo do trabalho.

Com efeito, é necessário perceber que as crianças e adolescentes são particularmente vitimados com as diversas formas de trabalho proibido, particularmente aqueles considerados como priores formas. Torna-se necessário reconhecer que as importantes Políticas Institucionais do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais deve ser progressivamente implementada, refinada e mesmo complementada diante de outras situações de grave violação a direitos humanos, como ocorre no caso da frustração do projeto de sociedade que se pretende para a juventude.

Cumpre destacar que o trabalho decente é reconhecido como mecanismo de resgate da dignidade em casos de violações graves. Assim, é preciso entender que o compromisso constitucional com a infância, também demanda postura ativa de todos os atores sociais e institucionais, notadamente em políticas públicas.

Nesse particular, o Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, já pontou que a conscientização sobre a importância e a implementação sistemática da aprendizagem é medida essencial a ser adotada mediante práticas de processo estrutural [4] como forma de se efetivar a doutrina da Proteção Integral.

Importante ver como o Poder Judiciário nacional tem se posicionado para adoção de medidas concretas de apoio a vítimas em situação de vulnerabilidade, como evidenciado na recente Resolução CNJ n. 497/2023, que instituiu, com força de resolução, a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. Assim, é oportuno considerar exatamente o desenvolvimento da aprendizagem profissional no âmbito do próprio Poder Judiciário e com atenção especial aos grupos mais vulneráveis como, por exemplo, os jovens no sistema socioeducativo.

Nesse ponto, a própria existência, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, é um exemplo de como as instituições devem alinhar suas ações para a promoção da proteção integral, bem como serve de exemplo para outros tribunais desenvolverem ações concretas de promoção de ações estruturais.

Nossos jovens e crianças devem ter o direito de serem vistas e reconhecidas como sujeitos de direito, o que demanda o pleno acesso à educação, saúde e alimentação. E mais, requer uma escuta ativa e preparada desses sujeitos, que devem ser, tanto quanto possível, partícipes do processo de construção de uma voltada às suas necessidades.

No Brasil há jovens brilhantes que se empenham na transformação da vida das pessoas por meio de suas atuações, como Txai Suruí, Felipe Caetano da Cunha e Aira Beatriz Cardoso, que, tal como Kailash Satyarthi, foram homenageados durante o Seminário Internacional Trabalho Decente no dia 3 de agosto.

Conforme afirmamos em outra oportunidade, a erradicação do trabalho infantil exige inquebrantável compromisso de toda sociedade, que é responsável pela criação e manutenção de redes de proteção à infância e à juventude.

Assim como nos advertiu Felipe Caetano, não há mais espaço para que as únicas oportunidades oferecidas para a grande maioria das crianças brasileiras, negras e pobres, sejam a marginalidade ou o trabalho infantil [5].

Nesse sentido, ter acesso a uma vida digna não pode figurar no sonho de muitos — da imensa maioria de brasileiros e brasileiras — e ser a realidade de poucos: é necessário romper com os ciclos intergeracionais de trabalho infantil e pobreza, que alimentam as desigualdades de gênero, raça e classe de nosso país, cujos únicos beneficiados pertencem à elite brasileira, que perpetua outro ciclo, o da riqueza e do bem-viver, geração após geração.

A Justiça do Trabalho tem um compromisso inarredável na luta entoada por Felipe Caetano e Kailash Satyarthi para que todas as crianças e adolescentes possam ter o direito de sonhar com um mundo diferente. Mas, norteada pela Constituição Federal, essa justiça especializada possui ferramentas para ir adiante a fim de possibilitar que o direito ao trabalho decente, enquanto um dos mecanismos eficazes para erradicação do trabalho infantil, seja garantido a todos os trabalhadores e trabalhadoras.

Para isso, aliados à técnica jurídica — que, como consta na Resolução 492/2023 do CNJ (Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero), também reflete a visão de mundo dos operadores do direito — é oportuno que os integrantes do judiciário tenham compaixão, na forma sugerida por Kailash Satyarthi.

De acordo com ele, quando sentimos compaixão pelo problema das outras pessoas, ajudamos a solucioná-lo. Isso, por sua vez, conduz ao entusiasmo e ao otimismo, os quais contagiam não só a nós mesmos, mas àqueles que estão ao nosso redor.

A proposta de Kailash Satyarthi reflete outro tipo de ciclo, cuja essência, essa sim, almejamos seja transmitida às nossas crianças, geração após geração.

O juiz das garantias assegura o respeito aos direitos fundamentais dos investigados, em concordância com o que foi consagrado pela Constituição Federal, e reduz o risco de parcialidade nos julgamentos. Sua criação é uma legítima opção feita pelo Congresso e deve ser implementada em todo o território brasileiro de forma obrigatória.

Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (23/8) pela implantação obrigatória do juiz das garantias em até 12 meses, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período. Na prática, portanto, a novidade deve funcionar em todo o país em no máximo dois anos.

Após dez sessões de discussão sobre o tema, venceu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que cada tribunal pode optar por criar ou não a figura do juiz das garantias, mas não foi acompanhado por nenhum colega quanto a esse ponto, embora tenha vencido em outros. O resultado será proclamado na sessão desta quinta (24/8), já que falta a definição de alguns pontos.

“A instituição do juiz das garantias veio a reforçar o modelo de processo penal preconizado pela Constituição de 1988. A nova ordem passou a exigir que o processo não fosse mais conduzido prioritariamente como veículo de aplicação da sanção penal, mas que se transformasse em instrumento de garantias do indivíduo em face do Estado”, disse Toffoli em seu voto.

“Mostra-se formalmente legítima, sob a ótica constitucional, a opção do legislador por instituir no sistema processual penal brasileiro a figura do juiz das garantias. Trata-se de uma legítima opção feita pelo Congresso Nacional no exercício de sua liberdade de conformação, que, sancionada pelo presidente da República, de modo algum afeta o necessário combate à criminalidade”, prosseguiu o magistrado.

O tribunal também analisou outros pontos da lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). Os ministros entenderam, por exemplo, que a competência do juiz das garantias acaba no oferecimento da denúncia, e não em sua recepção, ao contrário do que foi estabelecido na norma analisada.

O Plenário estabeleceu ainda a necessidade de o Ministério Público informar ao juiz competente sobre a existência de todo tipo de investigação criminal, e também o entendimento de que o juiz das garantias deve atuar junto em casos criminais de competência da Justiça Eleitoral.

Os magistrados também decidiram pela inconstitucionalidade da previsão segundo a qual, em comarcas com apenas um juiz, os tribunais deveriam criar um sistema de rodízio entre magistrados, para que juízes que atuam na fase pré-processual não atuem no julgamento, e vice-versa. Para os ministros, o trecho violou o poder de auto-organização dos tribunais.

Ao propor o prazo de 12 meses para a implantação da novidade, a contar da data de publicação da ata do julgamento, e conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, Toffoli afirmou que a possibilidade de prorrogação depende de haver justificativa por parte dos tribunais, e que ela seja aceita pelo CNJ.

As decisões foram construídas em intensos diálogos entre os ministros. Fux e Toffoli, por exemplo, ajustaram ou alteraram diversos pontos de seus votos durante o julgamento, a partir de posicionamentos levantados por outros colegas no decorrer de suas manifestações.

A atuação do juiz das garantias em processos criminais de competência da Justiça Eleitoral, por exemplo, foi um ponto levantado pelo ministro Alexandre de Moraes e posteriormente incluído nos votos dos demais magistrados.

O mesmo ocorreu com o prazo de 12 meses, proposto por Toffoli. De início, Alexandre, por exemplo, propôs o prazo de 18 meses. Posteriormente, acabou acompanhando Toffoli.

Ao criar o juiz das garantias, a lei “anticrime” buscou reduzir o risco de parcialidade nos julgamentos. Com a medida, esse magistrado fica responsável pela fase investigatória.

Entre as suas atribuições está decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar e sobre a homologação de acordo de colaboração premiada.

Voto do relator
O caso começou a ser analisado pelo Plenário do Supremo em 22 de junho, antes do recesso, portanto. A conclusão do voto do relator, no entanto, só ocorreu no dia 28 daquele mês. Na ocasião, Fux se manifestou pela inconstitucionalidade do juiz das garantias.

Para ele, o modelo presume, sem base empírica, a parcialidade do magistrado que atuou durante a investigação para julgar a ação penal. Dessa maneira, viola o princípio da proporcionalidade. Além disso, o mecanismo interfere na estrutura do Judiciário e sua criação só poderia ter sido proposta por tal poder.

Sob o prisma formal, o ministro afirmou que a criação do mecanismo violou o pacto federativo. Segundo ele, o inquérito tem natureza jurídica de procedimento, não de processo penal. Assim, é matéria de competência concorrente da União e dos estados, conforme o artigo 24, XI, da Constituição Federal.

Ao regular extensivamente a aplicação do instituto, diz o ministro, a lei “anticrime” invadiu a competência dos estados para dispor sobre suas Justiças, sem atenção às diferenças regionais e de tecnologia.

O magistrado também entendeu que a norma desrespeitou a reserva de iniciativa do Judiciário para dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e a criação de novas varas (artigo 96, I, “a” e “d”, da Constituição).

Tal regra busca proteger o princípio da separação dos poderes, ressaltou Fux. Com esse fundamento, mencionou ele, o STF barrou a Emenda Constitucional 73/2013, que criava quatro Tribunais Regionais Federais.

Imparcialidade
Na sessão desta quarta-feira, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente da corte. Para Barroso, apesar de o juiz das garantias não ser, em sua opinião, a solução para os problemas do sistema penal brasileiro, é uma alternativa legítima do Legislativo.

“Gostando ou não, foi uma decisão legítima do Poder Legislativo, de modo que, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal, o nosso papel é acatar a vontade do legislador”, afirmou ele.

Cármen Lúcia disse que o instituto é benéfico, no sentido de que “busca o aperfeiçoamento de um processo que precisa ser aperfeiçoado e tem de se colocar ao aperfeiçoamento permanente”.

Gilmar Mendes citou o conluio entre procuradores da “lava jato” de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro ao defender o juiz das garantias. Também falou da “operação ouvidos moucos”, que levou ao suicídio do ex-reitor da UFSC Luiz Carlos Cancellier.

“Quem acha que tudo isso é normal e que não são necessárias reformas estruturantes para evitar a repetição desses escândalos, certamente não está lendo a Constituição e nem conhece o nosso Código de Processo Penal”, afirmou o decano do STF.

Ainda segundo o ministro, a criação do juiz das garantias assegura “mecanismos indutores da imparcialidade do magistrado, favorecendo a paridade de armas, a presunção da inocência, o controle da ilegalidade dos atos investigativos invasivos, contribuindo para uma maior integridade do sistema de Justiça”.

ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

Por Alexandro Martello, g1 — Brasília

Fabiano Angélico: “LGPD está sendo usada para proteger os poderosos. É uma inversão da função da lei”. Foto: Arquivo pessoal