Expectativa é que cerca de R$ 12 bilhões sejam repassados aos cotistas ainda neste ano
Raphael Pati*
O Conselho do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vai se reunir nesta terça-feira (24/7) de manhã para definir como será feito o repasse dos lucros obtidos em 2022. A expectativa é que em torno de R$ 12 bilhões sejam destinados aos cotistas neste ano.
Os valores serão depositados nas contas do FGTS que tinham saldo na conta do fundo no dia 31 de dezembro de 2022. A nível de exemplo, quem começou a trabalhar com direito à garantia somente neste ano não vai receber a distribuição dos lucros.
É preciso saber que quanto maior for o saldo na conta, maior será o lucro recebido. O depósito também será proporcional ao montante que o trabalhador possuía até o último dia de 2022. Os repasses vão valer para contas ativas e inativas no fundo.
Mesmo com a estimativa de R$ 12 bilhões, o FGTS pode optar por não repassar o valor total do lucro aos cotistas, a exemplo do ano passado, quando o fundo apresentou um saldo positivo de R$ 13,2 bilhões, mas repassou 99%, somente, dos lucros obtidos.
Segundo a lei, os repasses devem ocorrer até o dia 31 do próximo mês. O valor será destinado a cada trabalhador de acordo com o saldo existente nas contas do FGTS no último dia do ano passado. Em 2022, a Caixa Econômica Federal concluiu os pagamentos no dia 26 de agosto.
Essa realidade é vista especialmente nas cidades menores
Por Anaïs Fernandes e Álvaro Fagundes, Valor — São Paulo
Apesar de os homens terem 5,6 milhões de empregos com carteira assinada mais que as mulheres, essa liderança não se dá em todo o país: em 30% das cidades brasileiras, quem lidera, na verdade, são as mulheres, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Essa realidade é vista especialmente nas cidades menores, em que as prefeituras são os principais contratantes e onde a educação é um fator que pesa mais na contratação, por exemplo, por causa de concursos públicos.
Só dois dos 44 municípios com mais de 500 mil habitantes têm presença feminina preponderante no mercado de trabalho formal: Porto Alegre e Florianópolis. Na outra ponta, elas são maioria em 34% das cidades com no máximo 20 mil habitantes. Em alguns lugares do país, há três mulheres empregadas para cada homem.
No Maranhão, Piauí, Ceará, Paraíba e Alagoas, mais da metade dos municípios tem predominância de trabalho formal feminino.
Uma característica é que essas são localidades em que os serviços são muito fortes: onde a mulher ganha, o setor representa 67% das vagas totais desse grupo de municípios, ante 55% na média geral. Em quase um quarto dessas cidades, os serviços são mais de 90% das vagas.
Apesar da queda na estimativa de inflação, projeção para este ano ainda supera teto da meta definido pelo governo, que é de até 4,75%. Números foram divulgados nesta segunda-feira pelo Banco Central.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
Os economistas do mercado financeiro reduziram novamente a estimativa de inflação deste ano, de 4,95% para 4,90%.
A informação constam no relatório “Focus”, divulgado nesta terça-feira (25) pelo Banco Central. O levantamento ouviu mais de 100 instituições financeiras, na semana passada, sobre as projeções para a economia.
Mesmo com o recuo na estimativa de inflação do mercado para 2023, ela ainda segue superando o teto da meta definida pelo governo, fixada em 3,25% pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Ela será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
Se a projeção do mercado financeiro se confirmar, este será o terceiro ano seguido de estouro da meta de inflação, ou seja, no qual o IPCA fica acima do teto fixado pelo governo. Em 2022, a inflação somou 5,79%.
Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso, porque os preços dos produtos aumentam, sem que o salário acompanhe esse crescimento.
Para 2024, a projeção de inflação do mercado financeiro caiu de 3,92% para 3,90%. A meta de inflação do próximo ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, o BC já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem.
Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia.
Crescimento da economia
Para o crescimento do PIB deste ano, a projeção do mercado financeiro permaneceu estável em 2,24% na última semana.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.
Já para 2024, a previsão de crescimento do mercado financeiro continuou em 1,30%.
Taxa de juros
O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia, a Selic, estável em 12% ao ano para o fim de 2023. Atualmente, oíndice está em 13,75% ao ano.
Para o fim de 2024, a projeção do mercado para o juro básico da economia permaneceu em 9,5% ao ano. Com isso, o mercado segue estimando queda do juro também no próximo ano.
Outras estimativas
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:
Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2023 caiu de R$ 5 para R$ 4,97. Para o fim de 2024, continuou em R$ 5,05.
Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção subiu de US$ 65 bilhões para US$ 65,6 bilhões de superávit em 2023. Para 2024, a expectativa para o saldo positivo permaneceu em US$ 60 bilhões.
Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano continuou em US$ 80 bilhões de ingresso. Para 2024, a estimativa de ingresso ficou estável também em US$ 80 bilhões.
Proposta que está sendo trabalhada pelo Ministério da Fazenda busca enfrentar uma das mais antigas distorções do sistema tributário: a isenção dos endinheirados
Pauta fundamental para que o país possa enfrentar a desigualdade social e melhorar as contas públicas, a taxação de super-ricos está no radar do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste próximo período. Embora, claro, encontre resistência entre os endinheirados, a proposta, além de justa, tem respaldo popular e mostra-se cada vez mais necessária diante da piora da economia do país nos últimos quatro anos.
Problema antigo nunca solucionado devido à interferência da “casta superior”, a taxação desse estrato social nunca andou, mesmo estando prevista na Constituição. Agora, o governo busca emplacar ao menos uma modalidade de imposto com esse objetivo. Conforme anunciado na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai enviar ao Congresso uma proposta para taxar os fundos exclusivos de investimentos dos “super-ricos”. A ideia é que seja apresentada junto ao Orçamento de 2024, até o final de agosto.
Para viabilizar esse modelo de investimento, o rico interessado precisa aportar, no mínimo, R$ 10 milhões. Hoje, o patrimônio médio de cada fundo gira em torno de R$ 40 milhões, segundo a Fazenda. Pelas regras atuais, só há taxação via imposto de renda quando um resgate é realizado, de maneira que as movimentações internas ficam isentas.
Tais fundos exclusivos totalizam aproximadamente R$ 877,4 bilhões, segundo dados da TC/Economatica. O levantamento revela que a quantia é dividida em cerca de 2,8 mil fundos e 3,5 mil cotistas.
Em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, Haddad destacou: “O trabalhador hoje está isento de imposto de renda, graças ao presidente Lula, até R$ 2.640. Você ganhou R$ 2.650, já paga. E uma pessoa que ganha R$ 2,64 milhões está isenta? Como um país com tanta desigualdade isenta o 1% mais rico da população? Qual vai ser o dia em que nós vamos olhar para o problema e resolvê-lo?”.
Conforme assinala o doutor em sociologia pela Universidade de Oxford, Celso Rocha de Barros no mesmo jornal, “o Brasil enfrenta uma crise fiscal terrível há muitos anos. Qualquer um que assuma a Presidência do Brasil vai ter que sair procurando de onde tirar dinheiro sem gerar uma crise social. Os pouco mais que 2.500 investidores que aplicam um total de mais de R$ 700 bilhões em fundos exclusivos provavelmente sobreviverão bem se tiverem que pagar um pouco mais de imposto. Isso não é verdade sobre a maioria dos brasileiros”.
Apesar de efetivamente essa taxação não comprometer, nem de longe, as grandes fortunas, as reações de sempre já começaram a vir. Segundo noticiou o colunista de O Globo, Lauro Jardim, a turma da Faria Lima já estaria mandando “recados ao ministro (da Fazenda) para que deixe para trás a ideia de tributar ao menos um desses ativos”.
Vale resgatar fala do dono da rede Riachuelo, Flávio Rocha, dita em 2021, para mostrar um pouco sobre como funciona a visão gananciosa de quem está no topo da pirâmide: “Queremos lutar contra a desigualdade ou contra a pobreza? Esse imposto consegue reduzir desigualdade, mas pela via não inteligente: expulsando ou empobrecendo os ricos”.
Maioria quer taxação dos ricos
Se por um lado, o governo poderá enfrentar resistências como esta, por outro, o amplo respaldo popular a esse tipo de medida pode ajudar a “convencer” parlamentares.
De acordo com pesquisa de 2022, realizada pela Oxfam Brasil em parceria com o Datafolha, 85% da população brasileira defende uma maior taxação dos mais ricos para que o Estado tenha a capacidade de financiar serviços públicos de qualidade para quem mais precisa.
“O Brasil enfrenta uma das maiores crises orçamentárias da sua história. É fundamental que aqueles que vêm sendo privilegiados há anos passem a dar sua contribuição e assumam a sua responsabilidade na reconstrução do país, para fortalecer os serviços públicos e promover sociedades mais saudáveis”, disse Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil, sobre os dados da pesquisa.
Outra pesquisa, feita pelo DataSenado e divulgada no início do ano, vai no mesmo sentido: 62% dos brasileiros concordam com a criação de um imposto específico para os mais ricos do país.
Se o Congresso souber ouvir de fato o que deseja a grande maioria da população — boa parte da qual sofre diariamente o peso das desigualdades e enfrenta a fome e a miséria —, em breve finalmente o país poderá ter alguma taxação mínima sobre os ganhos do andar superior.
Consultorias financeiras declaram sua “surpresa” com os índices da economia, toda semana, conforme melhoram as projeções para o PIB, cai a inflação, sobe a Bolsa, cai o dólar.
Foi necessário apenas um semestre para o Governo Lula desmoralizar todas as previsões sombrias do mercado sobre sua capacidade fiscal e de reativação da economia. Mais uma vez, as análises de risco das consultorias financeiras se revelam balela diante da realidade.
No primeiro trimestre, o governo já havia colhido que o Produto Interno Bruto (PIB) subiu 1,9%, bem acima das projeções, impulsionado pela agropecuária. Com a proatividade do governo avançando uma ampla agenda econômica, somada ao bom desempenho dos indicadores, o mercado deu a largada a projeções crescentes de crescimento para a economia brasileira em 2023. Elas saíram de 0,8% para 2,2%, apesar da desaceleração já desenhada para o segundo semestre.
A queda forte na cotação do dólar, de uma faixa de R$ 5,40 no início do governo, para o patamar de R$ 4,80 nas últimas semanas, é um indicador do otimismo dos investidores com o País. Quanto mais dólares entram no pais para investimentos, mais o real se valoriza.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também surpreendeu com deflação após uma trajetória crescente, diante da inação no governo Bolsonaro, como a alimentação em domicílio, e a própria questão dos preços de bens industrializados.
Mais uma vez, as expectativas sombrias dos investidores perderam força e, agora, as expectativas de redução da Selic em 0,25% já subiram para 0,50% em boa parte das análises de mercado, segundo o Boletim Focus, do próprio Banco Central. Estimava-se que a Selic irá encerrar o ano em 12%.
Pessimismo derrotado
Mas esta quebra de expectativas do Governo Lula 3 não deveria ser surpresa, pois o fenômeno foi ainda mais evidente em seus dois primeiros governos (2003-2010), quando foi preciso mandar um recado para acalmar as elites econômicas e financeiras, ainda durante a eleição, superando as expectativas ainda no primeiro ano.
Ainda antes da última eleição e no processo de transição, no fim de 2022, houve momentos em que as previsões do mercado financeiro sobre o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e as taxas de inflação foram desafiadas.
Quando Lula assumiu a presidência em meio ao clima de golpismo bolsonarista, havia um ceticismo generalizado entre os analistas do mercado financeiro em relação à capacidade de seu governo de promover crescimento econômico sustentável e controlar a inflação. Como nos governos anteriores, a visão predominante era de que suas políticas “populistas” e redistributivas poderiam levar a desequilíbrios econômicos e financeiros.
Estabilidade política
No entanto, nos primeiros seis meses de seu governo, Lula e sua equipe econômica, liderada por Fernando Haddad (Fazenda), surpreenderam os mercados ao demonstrar uma habilidade notável em lidar com as restrições fiscais do país. Eles implementaram medidas para estimular a economia, investir em infraestrutura, aumentar o poder de compra da população e melhorar as condições sociais.
Assim como antes, um dos principais fatores que contribuíram para a melhoria do cenário econômico é a estabilidade política proporcionada pela habilidade de Lula em construir coalizões com diferentes partidos, garantindo apoio para suas políticas. Desde 2003, isso ajudou a transmitir confiança aos investidores e empresários, que viram o Brasil como um ambiente mais seguro para fazer negócios.
A Frente Ampla que elegeu Lula em 2022 tem se revelado um desafio adicional, que o governo dribla, apesar do protagonismo encontrado pelo Centrão, especialmente após o orçamento secreto incentivado por Jair Bolsonaro (PL). O presidente da Câmara que “governou” por meio das emendas secretas continua o mesmo neste início de governo: Arthur Lira (PP-AL). Mas ninguém tem coragem de virar as costas a um governo que passa um clima de que já deu certo.
Arrecadação e política fiscal
Além disso, o governo Lula também conseguiu manter um compromisso prudente com políticas fiscais responsáveis, evitando déficits excessivos para manter uma trajetória de pagamento da dívida pública, o que também ajuda a tranquilizar os mercados. A prioridade à aprovação de um novo arcabouço fiscal tem como objetivo acabar com o famigerado Teto de Gastos, mas também demonstrou capacidade de repensar o equilíbrio fiscal.
A votação da primeira etapa da reforma tributária, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – que unifica cinco tributos em no novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e simplifica os impostos sobre o consumo, é uma medida de longo prazo, mas que tem efeitos imediatos sobre as expectativas e sobre o humor dos investidores.
Agora, o governo segue para o segundo semestre premido pela necessidade de medidas que garantam o aumento da arrecadação, a conclusão da votação do arcabouço fiscal e da reforma tributária sobre o consumo e o início do debate sobre a taxação da renda. A busca de garantir arrecadação para manter os compromissos fiscais segue com a agenda parlamentar da taxação das apostas esportivas e dos investimentos feitos pelos super-ricos, por meio de fundos exclusivos e no exterior; o Orçamento de 2024; e o novo marco das garantias, que tem o objetivo de reduzir o custo dos financiamentos no País.
Como resultado dessas medidas, o crescimento do PIB superou as expectativas iniciais, com o país experimentando perspectivas de crescimento econômico robusto, após um longo período recessivo pós-pandemia. Assim como no Lula 1 e 2, o Brasil se beneficiou do aumento do comércio internacional e da demanda global por commodities, novamente o país busca novos mercados em meio à crise energética e a guerra na Europa. As perspectivas externas e internas impulsionam a economia nacional, que é rica em recursos naturais e indústria básica.
Além disso, apesar dos receios iniciais sobre a inflação, o governo Lula também conseguiu manter a taxa de inflação relativamente sob controle durante estes primeiros seis meses de seu mandato. Para além da políticas monetária recessiva do Banco Central e uma gestão meticulosa dos gastos públicos, a mudança na política de preços de combustíveis influenciou a cadeia produtiva de alimentos, evitando pressões inflacionárias descontroladas.
Pressão sobre o Copom
No entanto, é importante notar que, embora o governo Lula tenha sucesso em desafiar algumas das previsões do mercado financeiro em curto prazo, a trajetória econômica do Brasil passou por altos e baixos ao longo de seus oito anos de mandato, e mantém um ritmo lento de crescimento atualmente.
A política monetária do Banco Central, com juros exorbitantes, favorecem o crescimento da dívida pública e prejudicam o crédito e o investimento no setor privado. O governo tenta enfrentar a teimosia do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), como pode. Há enorme expectativa sobre a próxima reunião do Copom, apostas em torno da taxa de redução da Selic, atualmente em 13,75% ao ano.
Problemas estruturais e desafios sociais persistentes ainda precisavam ser enfrentados. As assimetrias regionais e desigualdades extremas, estimuladas nos últimos anos, reduzem as possibilidades de um mercado de consumo interno mais pujante. Condições que devem se alterar no médio prazo.
Em suma, os primeiros seis meses do governo Lula representam um período de otimismo e confiança na capacidade do governo de impulsionar o crescimento econômico e controlar a inflação. No entanto, a longo prazo, a economia brasileira enfrenta outros desafios, demonstrando que a gestão econômica é uma tarefa complexa e que depende de uma série de fatores além das ações do governo em um curto período de tempo.
Além das indenizações devidas aos familiares do empregado vítima, a empresa poderá ter diversas outras consequências jurídicas, como por exemplo, fiscalizações administrativas que poderão resultar em sanções dos órgãos fiscalizadores do Trabalho.
Quando se fala em acidente de trabalho, automaticamente surgem diversas dúvidas em relação à responsabilidade do empregador, sobretudo quando o acidente resulta na morte do empregado e nas consequências que o fato pode gerar na cadeia comercial da empresa.
O acidente de trabalho é um fato gerador de incontáveis consequências jurídicas graves, que podem repercutir, não só na esfera trabalhista, mas também nas esferas penal, cível e previdenciária.
A primeira consequência imediata é a extinção do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias devidas aos beneficiários e herdeiros do empregado falecido. Além disso, é feita uma investigação para apurar as causas do acidente, com a abertura de inquéritos civis, cujo objetivo é averiguar se o acidente que vitimou o empregado foi causado por alguma ação ou omissão do empregador ou se houve algum concurso de culpa no acidente.
Quando decorrentes da ausência de equipamentos de proteção individual e/ou coletiva ou pela falta de treinamento e fiscalização, o empregador responderá de forma objetiva pelo dano causado em casos de acidente de trabalho com vítima fatal. Isto é, se o empregado sofrer acidente e evoluir a óbito por não ter sido fornecido equipamento de proteção ou treinamentos para o desenvolvimento das atividades, o empregador será responsabilizado pela morte do empregado e deverá indenizar a família deste, tanto pelos danos morais decorrentes da violação dos princípios constitucionais da dignidade e da personalidade, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal e no art. 223 – G, § 1º, da CLT, bem como pelos danos materiais previstos no art. 948, II, do Código Civil, que podem alcançar não só a indenização pela despesa de funeral, jazigo, remoção do corpo, etc., mas também o dever de indenizar os familiares pelo dano futuro causado ao patrimônio da vítima do acidente, que visa assegurar aos dependentes do empregado morto as mesmas condições financeiras que eles teriam se o acidente fatal não tivesse ocorrido.
Além das indenizações devidas aos familiares do empregado vítima, a empresa poderá ter diversas outras consequências jurídicas, como por exemplo, fiscalizações administrativas que poderão resultar em sanções dos órgãos fiscalizadores do Trabalho, o fechamento temporário para a realização de fiscalização, a autuação com imposição de multas administrativas decorrentes de eventuais inconformidades encontradas na empresa, além dos prejuízos à imagem da empresa, cujas consequências são inimagináveis.
Neste contexto, a ocorrência de acidentes de trabalho deve ser combatida a todo custo, e para tanto, é importante que as empresas adotem medidas de proteção individuais e coletivas, bem como invistam em fiscalizações, treinamentos e conscientização dos empregados acerca da importância do uso de equipamentos de proteção e do fiel seguimento das regras de saúde e segurança do trabalho, possibilitando um ambiente de trabalho saudável e seguro para todos os empregados.
Camila Silva
Advogada do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados. Atua na defesa dos interesses das pessoas físicas e jurídicas no âmbito das relações de trabalho. Graduada em Direito pela Unifieo (Osasco/SP), cursou pós-graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, atuando nessa área desde 2014.
