por NCSTPR | 02/08/23 | Ultimas Notícias
Amamentação
Colegiado reconheceu que a situação inviabilizou a continuidade da relação de emprego diante do descumprimento de obrigações pela empregadora.
Da Redação
Justiça do Trabalho de Minas Gerais garantiu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho por empresa não disponibilizar local adequado para a amamentação da filha. A decisão é dos desembargadores da 1ª turma do TRT da 3ª região, que consideraram que a empregadora desrespeitou o direito à maternidade, à vida e à saúde da criança.
A ex-empregada contou que, diante ao descumprimento da empresa, ficou impossibilitada de retornar ao trabalho, após licença-maternidade e período de férias, quando a filha estava com cinco meses e em fase de aleitamento. Em depoimento, o preposto da empregadora declarou que não sabia onde as mães deixavam os filhos quando iam ao trabalho.
Para o relator do prcesso, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault a situação ocasionou angústia à trabalhadora. “Isso frente ao confronto entre as necessidades elementares da filha e a falta de meios para garanti-los”, frisou.
Além disso, o togado destacou que a empregadora não negou a acusada inexistência de local apropriado para amamentação. “Ao contrário, confirmou que não possuía espaço para o aleitamento materno. Assim, incontroverso que a empresa não forneceu meio hábil para garantir a amamentação pelo tempo mínimo recomendado pela medicina para a proteção da saúde da criança”.
Mãe trabalhadora ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento.(Imagem: Freepik)
Diante da omissão da empresa, os julgadores reconheceram que a situação inviabilizou a continuidade da relação de emprego diante do descumprimento de obrigações pela empregadora. “Esta, ao não dotar de eficácia a obrigação contida no parágrafo primeiro, do art. 389 da CLT, desrespeitou o direito à maternidade, à vida e à saúde da criança”, concluiu o relator.
Pela norma, “os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, os filhos no período da amamentação. A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais”.
Segundo o voto condutor/prevalecente, a falta cometida é grave, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. “Rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, e cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT”.
O processo foi remetido ao TST para análise do recurso de revista.
Processo: 0010921-96.2022.5.03.0144
Informações: TRT da 3ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/390933/por-falta-de-local-para-amamentar-mae-consegue-rescisao-indireta
por NCSTPR | 02/08/23 | Ultimas Notícias
INVASÃO DO CNJ
O hacker Walter Delgatti, responsável pela invasão dos celulares e divulgação de conversas entre membros da finada “lava jato”, foi preso na manhã desta quarta-feira (2/8), segundo o jornalista Fausto Macedo, do Estadão.
Por ordem do Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal também faz buscas em endereços ligados à deputada federal Carla Zambelli.
Os mandados são cumpridos no bojo da investigação sobre a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça, quando foram inseridos ilegalmente 11 alvarás de soltura de pessoas presas e um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
As inserções fraudulentas ocorreram após invasão criminosa aos sistemas do CNJ, com a utilização de credenciais falsas obtidas de forma ilícita; dessa forma, os criminosos passaram a ter controle remoto dos sistemas.
Segundo a PF, os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O inquérito tramitava na Justiça Federal, mas foi transferido para o Supremo em razão do surgimento de indícios de possível envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro — no caso, a deputada Carla Zambelli.
São cumpridos dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva no estado de São Paulo e três mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, além de análise do material apreendido. Com informações da assessoria de imprensa da Polícia Federal.
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2023-ago-02/hacker-vaza-jato-preso-carla-zambelli-alvo-buscas
por NCSTPR | 01/08/23 | Ultimas Notícias
A comissão mista tem o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como presidente e o deputado Merlong Solano (PT-PI) como relator
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1172/23, que aumentou o valor do salário mínimo, promove duas audiências públicas nesta semana. A primeira está marcada para terça-feira (1º), às 14 horas, e a segunda será na quarta (2) no mesmo horário. As duas reuniões serão realizadas no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Para o debate de terça, estão convidados representantes do Fórum das Centrais Sindicais (FCS), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entre outras entidades.
Já o debate de quarta deverá ter representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência, do Desenvolvimento Social e da Fazenda. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também deverá enviar um representante.
A proposta
A MP elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320 desde o dia 1º de maio. A mudança representa um aumento de 2,8% com relação ao valor de R$ 1.302 do início do ano.
A medida sobrestou (suspendeu a tramitação) a MP 1143/22, editada em dezembro de 2022 ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.302.
O texto da MP 1172 precisa ser votado até 28 de agosto para não perder a validade.
A comissão
A comissão mista tem o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como presidente e o deputado Merlong Solano (PT-PI) como relator. O deputado Samuel Viana (PL-MG) ocupa a vice-presidência da comissão.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/politica/comissao-da-mp-do-salario-minimo-ouvira-entidades-sindicais-e-governo/
por NCSTPR | 01/08/23 | Ultimas Notícias
Marinho, ministro do Trabalho, reiterou seu posicionamento contra o mecanismo; PL para acabar com modalidade deve ser enviado em agosto
A proposta do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, de acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), já enfrenta resistências de parlamentares.
No sábado, o ministro afirmou ao Estadão que o mecanismo é uma “sacanagem” com o trabalhador e que deverá enviar ao Congresso em agosto um projeto de lei, em fase final de avaliação, para acabar com a iniciativa.
Após a declaração, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) criticou o projeto do governo nas redes sociais.
O ex-ministro da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, que instituiu o saque-aniversário, escreveu em seu Twitter que “acabar com o direito do saque-aniversário do FGTS é impedir o trabalhador, que ganhou aquele dinheiro com muito suor, de decidir como e quando gastá-lo”.
Ciro disse que irá defender que a legenda impeça “mais esse absurdo” e indicou que deve orientar o partido a firmar posição contrária à proposta.
O que é o saque-aniversário?
O saque-aniversário do FGTS foi instituído por lei em 2019 e permite que o trabalhador escolha receber desembolsos anuais, sempre no mês de seu aniversário. Em compensação, quando é demitido, o trabalhador não tem direito a acessar o saldo integral do fundo e apenas recebe a multa rescisória.
Considerando a resistência que pode enfrentar no Congresso, há no governo uma ala que considera manter o saque-aniversário, mas mudando as suas regras.
O trabalhador poderia retirar recursos em seu aniversário e, mesmo assim, continuaria tendo acesso ao restante do que teria direito em caso de demissão.
O Ministério do Trabalho também considera autorizar saques retroativos, para optantes do saque-aniversário desde o início da vigência da lei, em 2019.
A preocupação de técnicos da área econômica é de que essas retiradas retroativas descapitalizem o fundo, utilizado também para o financiamento habitacional e saneamento.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/fim-do-saque-aniversario-do-fgts-enfrenta-resistencia/
por NCSTPR | 01/08/23 | Ultimas Notícias
Vice reiterou que a reforma tributária, agora em tramitação no Senado, vai estimular o setor, por reduzir o custo de produzir no Brasil
O vice-presidente Geraldo Alckmin reforçou, nesta segunda-feira (31), o coro por um corte de 0,5 ponto porcentual da taxa básica de juros na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) nesta semana. Após participar, em São Paulo, da abertura de um fórum sobre investimentos entre Brasil e Arábia Saudita, Alckmin disse a jornalistas que as reformas em curso, necessárias para o País crescer com menos pressões inflacionárias, abrem espaço a um corte inicial forte da Selic.
“Entendemos que tem todas as condições para ter uma redução forte da taxa Selic. Acho que o Brasil está vivendo um bom momento e fazendo as reformas” declarou o vice-presidente. Segundo ele, o arcabouço fiscal ajuda a reduzir os juros ao estabilizar a dívida, apesar da avaliação de economistas de que o endividamento público seguirá aumentando, mesmo com o novo limite às despesas.
Mais cedo, durante discurso na abertura do fórum, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Alckmin salientou que o momento favorável, com crescimento acima do previsto da atividade, redução do desemprego, apreciação do real e valorização da bolsa, deve servir de estímulo para o Brasil investir mais em reformas estruturantes, além de buscar maior eficiência econômica.
A uma plateia formada por empresários da indústria paulista, Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, reiterou que a reforma tributária, agora em tramitação no Senado, vai estimular o setor, por reduzir o custo de produzir no Brasil, e desonerar tanto os investimentos quanto as exportações. “Vai fazer a diferença.”
Ele frisou também em seu discurso que o arcabouço fiscal vai assegurar uma redução da dívida pública, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), a partir do ano que vem, com a geração de superávits primários nas contas públicas.
INFOMENY
https://www.infomoney.com.br/politica/entendemos-que-ha-condicoes-para-uma-reducao-forte-da-selic-diz-alckmin/
por NCSTPR | 01/08/23 | Ultimas Notícias
Taxa de desocupação caiu para 8% no segundo trimestre do ano, a menor para o período desde 2014. Número de trabalhadores com carteira assinada ficou estável, enquanto o de pessoas sem carteira de trabalho cresceu 2,4%
Rafaela Gonçalves
Com aumento da informalidade, a taxa de desemprego no país caiu para 8% no trimestre encerrado em junho. O total de brasileiros desocupados recuou para 8,6 milhões, número 8,3% menor que o registrado no trimestre anterior e 14,2% inferior ao do mesmo período de 2022. Segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi a menor taxa para o período desde 2014.
O número de pessoas ocupadas, por sua vez, foi de 98,9 milhões, aumento de 1,1% na comparação trimestral e de 0,7% na anual. De acordo com a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, a queda do desemprego pode ser atribuída ao número de empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada, que chegou a 13,1 milhão de pessoas, subindo 2,4% na comparação trimestral.
A quantidade de trabalhadores com carteira assinada no setor ficou estável no trimestre, totalizando 36,8 milhões de pessoas, mas teve aumento de 2,8% em relação ao mesmo trimestre do ano passado. Enquanto isso, a taxa de informalidade foi de 39,2% no segundo trimestre, ante 39,0% no primeiro trimestre, e de 40,0% no mesmo período de 2022. “O tipo de vínculo que se destaca como responsável pelo crescimento da ocupação vem de um dos segmentos da informalidade, que é o emprego sem carteira assinada”, explicou a pesquisadora.
O cenário reforça os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado na quinta-feira, que mede o número de trabalhadores formais. O crescimento das vagas com carteira assinada se mostrou menos vigoroso no último mês, e foi 45% mais baixo em comparação com junho do ano passado.
Setor público emprega mais
O contingente de empregados no setor público, que vem de uma sequência de altas, cresceu mais 3,8% frente ao trimestre anterior, chegando a 12,2 milhões de pessoas. Quando comparado ao mesmo trimestre de 2022 a categoria teve alta de 3,1%, um acréscimo de 365 mil pessoas. “Pelo lado da ocupação, destaca-se a expansão de trabalhadores na administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, no trimestre e no ano”, destacou Beringuy.
Um dos destaques da Pnad foi a alta de 2,6% no número de trabalhadores domésticos, que ficou em 5,8 milhões. Na categoria dos trabalhadores por conta própria, formada por 25,2 milhões de pessoas, foi registrada estabilidade na comparação com o trimestre anterior. Em relação ao mesmo período do ano passado, o indicador, neste trimestre, apresentou uma redução de 491 mil pessoas.
Desaceleração
Segundo Igor Cadilhac, economista do PicPay, grande parte da estabilização do desemprego em patamar baixo ainda se deve às pessoas consideradas aptas a trabalhar, mas que não estão procurando emprego. “Vale ressaltar que a taxa de participação vem sendo o pilar da análise do mercado de trabalho há um tempo, e essa mudança de tendência na ponta pode indicar uma desaceleração, ainda que não tenha refletido nos números mais recentes”, disse.
De modo geral, a leitura qualitativa do indicador é de que o mercado de trabalho segue forte, mas deve perder fôlego. “O arrefecimento da atividade econômica em conjunto com o aumento da taxa de participação corrente, contribuirão para um aumento da taxa de desemprego de forma lenta, ou seja, este ainda resistirá em patamares historicamente baixos por mais um bom tempo. Para 2023, por ora, projetamos uma taxa média de desemprego de 8,4%”, avaliou Cadilhac.
Rendimento
O rendimento real habitual dos trabalhadores foi de R$ 2.921 no segundo trimestre, apresentando estabilidade frente ao trimestre anterior e expansão de 6,2% no ano. A massa de rendimento real (R$ 284,1 bilhões) também ficou estável contra o trimestre anterior, mas subiu 7,2% na comparação anual. Entre as atividades que apresentaram aumento estão agricultura, indústria e construção. Também registraram ganhos os rendimentos da administração pública e dos serviços domésticos.
Economista-chefe da Necton, André Perfeito afirmou que, apesar da alta no rendimento médio, a variação na margem está estável, indicando que pressões salariais no curto prazo não serão um problema para a dinâmica dos preços. “Se a taxa de desemprego viesse em queda, mas acompanhada de elevação real dos rendimentos, teríamos um problema de inflação de demanda, mas este não é o caso ainda”, avaliou.
Para Alexandre Maluf, economista da XP, o mercado de trabalho brasileiro continuará em desaceleração gradual no segundo semestre de 2023, em linha com o desempenho da atividade doméstica. “A taxa de desemprego deverá terminar 2023 ao redor de 8,5%. Calculamos uma taxa média de desemprego de 8,4% este ano, abaixo dos 9,3% do ano passado, e alta do PIB de 2,2%”, projetou o economista.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/07/5112742-desemprego-recua-com-aumento-do-trabalho-informal.html
