A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado vai realizar audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.914/22, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivaras garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações”.
Este projeto, originário da Câmara dos Deputados — PL 1.202/07 —, é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e tem por objetivo regulamentar o chamado lobby no Brasil.
Para tanto, por meio de requerimento de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foram convidados representantes das seguintes instituições para participar da audiência pública: TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNA (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e turismo) e CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras).
E ainda o relator do projeto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). E também o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que foi também relator do texto na Câmara, CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), Instituto Democracia e Sustentabilidade/Ethos/Transparência Brasil, CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e DIAP.
Tramitação
Caso o texto seja chancelado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cujo relator é o senador Izalci Lucas, o projeto vai à votação no plenário.
O MST realiza sua luta há quase 40 anos para que a Constituição Federal seja cumprida e a função social da terra (garantia constitucional) seja respeitada.
Katia Marko e Marta Regina Schlichting
Maior produtor de Arroz Orgânico da América Latina, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está enfrentando sua quinta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados. Instalada em 17 de maio deste ano, sem objeto determinado, a CPI é mais uma tentativa de criminalizar o maior movimento popular da América Latina e, para além dos resultados, segue insistindo na ideia de que se trata de um movimento terrorista que se apropria da propriedade privada.
Mesmo com a evidente produção de alimentos livres de agrotóxicos, com as iniciativas de preservação ambiental, ações na área da educação e de solidariedade ao povo brasileiro, a imagem do movimento junto à opinião pública, em geral, não é positiva. Por isso, é preciso falarmos do MST.
O movimento conta com 400 mil famílias assentadas e cerca de 70 mil famílias acampadas, presentes em 24 estados brasileiros. Nas áreas de assentamentos e acampamentos existem 1.900 associações, 185 cooperativas e 120 agroindústrias que atuam na produção, beneficiamento e comercialização da produção da Reforma Agrária Popular. São pelo menos 15 cadeias produtivas principais, com destaque para a produção arroz, feijão, milho, trigo, café, leite, mel, mandioca e diversos hortifrutis. Para se ter uma ideia, na safra 2022/2023, o movimento colheu, aproximadamente, 16.111 toneladas de arroz orgânico.
Os assentamentos das regiões Sul e Sudeste produzem cerca de 100 mil toneladas de feijão, sendo os estados de São Paulo e do Paraná os principais produtores. Na região Sul do Brasil e em São Paulo, 14 cooperativas organizam 5.500 famílias produtoras de leite. Os laticínios, juntos, beneficiam 37 milhões de litros de leite por mês, que são destinados ao mercado institucional e ao mercado convencional. Em seis estados brasileiros (RO, BA, ES, MG, SP e PR), 5 mil famílias assentadas e acampadas produzem cerca de 300 mil sacas de café por ano, 30 mil delas beneficiadas por cooperativas no Espírito Santo, em Minas Gerais e no Paraná. Em Minas Gerais e na Bahia destaca-se a produção de café agroecológico, sem o uso de adubos químicos ou agrotóxicos.
Preservação do meio ambiente
Como parte do ”Plano Nacional Plantar Árvores, Produzir Alimentos Saudáveis”, o MST plantou 10 milhões de árvores nos últimos quatro anos, construiu mais de 300 Viveiros da Reforma Agrária e 10 mil hectares de agroflorestas e quintais agroflorestais em todos os Biomas. Essas áreas estão associadas a importantes cadeias produtivas, como cacau, açaí, café, mel, frutas, castanhas. Garantiu 1.500 hectares em restauração ambiental (áreas de recarga hídrica e APP) em áreas atingidas pelos crimes da Vale na região do Rio Doce.
Exemplos na Educação
Mais de duas mil escolas públicas construídas em acampamentos e assentamentos da Reforma Agrária garantem educação para cerca de 200 mil pessoas, entre crianças, adolescentes, jovens e adultos. Além disso, o MST já alfabetizou mais de 100 mil jovens e adultos no campo, por meio da formação educativa “Sim, Eu Posso!” e, aproximadamente, 2 mil estudantes Sem Terra frequentam cursos técnicos e superiores. O movimento organizou, também, centenas de cursos em parceria com universidades públicas por todo o país, através do Programa Nacional de Educação nas Áreas de Reforma Agrária (Pronera).
Ações de Solidariedade
Durante a pandemia, um dos momentos mais difíceis da história do país, o MST doou mais de 9 mil toneladas de alimentos saudáveis para a população vulnerável nas periferias urbanas e rurais. Doou 2,5 milhões de marmitas para famílias vulneráveis, nas cerca de 40 cozinhas solidárias organizadas por movimentos sociais no combate à fome. Também formou mais de 50 mil agentes populares em saúde do campo para fortalecer o enfrentamento à pandemia e suprir demais atendimentos de saúde e cuidado comunitário.
A questão da terra
O MST realiza sua luta há quase 40 anos para que a Constituição Federal seja cumprida e a função social da terra (garantia constitucional) seja respeitada. Uma propriedade cumpre sua função social quando ocorre “o uso adequado e racional dos bens naturais, na proteção ao meio ambiente e salvaguarda dos direitos trabalhistas”, conforme a Constituição. Mas a pergunta recorrente é a mesma: ocupar terras improdutivas é uma ação legítima?
A Constituição Federal não utiliza o conceito de terras improdutivas, mas afirma que as terras que não cumprem a função social serão desapropriadas e destinadas para a Reforma Agrária. João Pedro Stedile, liderança do MST, destacou na sua entrevista ao Flow Podcast, que não só existe terra suficiente, como sobra terra no Brasil. “Se fossemos fazer uma reforma agrária com as grandes propriedades improdutivas, poderíamos assentar 12 milhões de famílias e somos em torno de 4 milhões de sem-terra, ou seja, faltaria sem-terra no Brasil,” pontuou Stedile.
Os movimentos sociais não ocorrem por acaso. Eles têm origem nas contradições da sociedade. O MST surgiu da insatisfação dos agricultores com a política de exportação imposta pelo regime militar, responsável pela expulsão de milhares de pequenos agricultores do campo. Na sua origem, contou com o apoio de entidades civis, como o Movimento de Justiça e Direitos Humanos e a Igreja Católica, através da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Como muito bem salienta Frei Betto, o MST assusta tanto porque luta para que o Brasil, uma das nações mais ricas do mundo – e que figura entre as cinco maiores produtoras de alimentos – deixe de ser um país periférico, colonizado, marcado por abissal desigualdade social.
Katia Marko é jornalista, editora do Brasil de Fato RS.
Marta Regina Schlichting é jornalista e produtora de conteúdo.
Insistir no arcabouço fiscal não nos livrará da herança maldita de Bolsonaro e Guedes.
Paulo Kliass
Desde que foram anunciados os resultados das eleições presidenciais em outubro passado, as elites vinculadas ao financismo em nossas terras passaram a colocar em movimento uma estratégia de sequestrar o terceiro mandato do presidente Lula. Uma vez derrotado o candidato que eles também haviam apoiado de forma quase unânime em 2018, esse pessoal põe em marcha seu plano B para minimizar a derrota e impedir que as ideias do programa econômico apresentado pelo candidato vencedor à sociedade permanecessem fora de qualquer possibilidade de implementação pelo futuro governo.
Entre a oficialização da vitória de Lula e a data de sua posse, os representantes da oligarquia financeira e os grandes meios de comunicação buscaram indicar nomes para compor a área econômica, com o intuito declarado de evitar uma descontinuidade em relação à gestão de Paulo Guedes e também de Henrique Meirelles. Assim foram meses de balões de ensaio semanais, apresentando e sugerindo figuras com perfil conservador, alinhados à ortodoxia e ao neoliberalismo. Tendo em vista a resistência do futuro presidente em aceitar tais ofertas, surge em cena um plano C. Como não conseguiram emplacar nomes, voltaram-se à tentativa de assegurar um programa que não significasse nenhuma ruptura com os anos de austeridade fiscal e arrocho monetário.
Uma parte dessa tarefa já havia sido cumprida em 2021, quando Paulo Guedes conseguiu convencer seu chefe a apoiar a proposta de conferir independência ao Banco Central (BC). Assim, por meio dos dispositivos da Lei Complementar 179, o presidente e demais diretores do BC passaram a contar com mandato fixo. Por meio de tal artimanha, Lula só poderá indicar o novo presidente da instituição e contar com maioria no colegiado de nove membros a partir de 2024. Em razão de tal golpe perpetrado contra nossa democracia, o novo governo não consegue ter a seu dispor ferramentas essenciais da política econômica, a saber, a política monetária e a política cambial.
Austeridade fiscal e arrocho monetário: mais do mesmo
Como a diretoria do BC são os próprios integrantes do Comitê de Política Monetária (COPOM), os indicados por Bolsonaro mantêm uma política de sabotagem das intenções desenvolvimentistas do novo governo. Ao longo das 4 reuniões do colegiado responsável pela definição da taxa oficial de juros realizadas desde que foi reconhecido o nome do futuro Chefe do Executivo, a Selic foi mantida nos estratosféricos níveis de 13,75% ao ano. O Brasil permanece como o país de maior taxa real de juros do mundo e esse patamar do custo financeiro inviabiliza a retomada dos investimentos necessários na economia, além de provocar um impacto significativo nas despesas financeiras do governo.
Em outra esfera de atuação, os representantes do financismo metralharam de forma incessante qualquer tipo de proposta de flexibilização mais efetiva da política fiscal. Ainda que Lula tivesse anunciado inúmeras vezes durante a campanha eleitoral o seu desejo e a necessidade de o Brasil revogar a regra do teto de gastos, a pressão vinha no sentido de colocar alguma outra medida de austeridade fiscal no seu lugar. Infelizmente, esse movimento acabou conquistando alguns corações e mentes no interior da própria equipe econômica. Assim o desenho da PEC da Transição, promulgada sob a forma da atual Emenda Constitucional nº 126, incluiu a necessidade de aprovação de uma lei complementar com um novo regime fiscal para que o teto de gastos seja efetivamente revogado.
Fernando Haddad priorizou a negociação e a interlocução com o presidente do BC e com representantes do sistema financeiro para a elaboração de tal medida. O relator Cláudio Cajado (PP/BA), colega de confiança do presidente da Câmara dos Deputados Artur Lira (PP/AL), conseguiu tornar a proposta ainda mais distante das necessidades de um programa nacional de desenvolvimento. Se a proposta enviada pelo Executivo já mantinha a essência de controlar elevação de despesas em relação ao crescimento das receitas e insistia na lógica de obtenção de superávit primário, as alterações aprovadas pela Câmara aprofundaram ainda mais o caráter pró-cíclico da medida e retiraram as possibilidades de o Estado atuar como protagonista na busca do crescimento e do desenvolvimento.
Arcabouço fiscal: austeridade remaquiada
Assim, corre-se o risco de o Congresso Nacional aprovar um texto que signifique a manutenção da estratégia de redução do peso do setor governamental na economia. A grande imprensa se encarrega de torpedear as propostas de flexibilização das regras da austeridade fiscal, ignorando que tal estratégia há anos já vem sendo implementado nos países do próprio centro do capitalismo, a exemplo dos Estados Unidos e da União Europeia. Como o arcabouço fiscal em tramitação determina que as despesas orçamentárias só poderão crescer a um ritmo de 70% do aumento observado nas despesas, a médio prazo isso terá o significado de um encolhimento relativo do Estado.
Além disso, a malandragem toda reside na manutenção do conceito de superávit primário como métrica de avaliação do sucesso da austeridade. Ao apelar para o economês, o povo da finança esconde sua verdadeira intenção. Trata-se de continuar oferecendo um tratamento VIP às despesas financeiras – leia-se, gastos com juros sobre a dívida pública. Sim, pois estas rubricas não são consideradas “primárias” na terminologia adotada. Isso significa que o modelo pressupõe um enorme esforço para comprimir as despesas como assistência social, saúde, educação, previdência social, salários e outros, para que haja um resultado positivo nas contas públicas não financeiras. E esse saldo credor vai se transformar automaticamente no volume de juros a serem pagos aos detentores dos títulos da dívida pública.
Esse tipo de despesa não era submetido a nenhum limite na política do teto de gastos e vai continuar assim no novo modelo a ser adotado após a aprovação da referida lei complementar. Assim, o que se depreende é que as regras de austeridade fiscal não valem para todos. Os números apresentados oficialmente há poucos dias pelo BC confirmam essa hipótese. Já são conhecidos os valores despendidos pelo governo federal a título de juros ao longo do primeiro quadrimestre do presente ano.
Entre janeiro e abril de 2023 o governo federal gastou R$ 228 bilhões para pagamento de juros da dívida pública. O valor é 48% mais alto do que o a soma relativa ao primeiro quadrimestre do ano passado, que havia registrado R$ 154 bi. Esse total, por sua vez, representou uma elevação de 36% em relação aos R$ 113 bi de 2021. Ora, esses números evidenciam que a herança maldita do governo Bolsonaro & Guedes foi mantida e aprofundada durante os primeiros meses do novo mandato de Lula. A austeridade fiscal não se aplica aos gastos com juros.
Caso o enfoque seja direcionado sobre os valores pagos a título de juros ao longo do ano todo, o cenário se mantém o mesmo, ainda que com índices de crescimento mais atenuados de um período para outro. Os últimos 12 meses encerrados em abril de 2023 indicam um total de R$ 660 bi na conta financeira. Trata-se da segunda maior despesa do governo federal, atrás apenas dos gastos com previdência social. No entanto, como a rubrica é classificada como “não primária”, sobre ela não cabe a imposição de nenhum teto e nem de limite algum.
Esse montante corresponde a um aumento de 13% sobre os R$ 586 bi gastos observados entre janeiro e dezembro de 2022 a título de pagamento de juros. Além disso, a comparação de 2022 com os R$ 448 bi relativos a 2021 representou um crescimento de 31%.
Esses números refletem de forma bastante cristalina a verdadeira natureza do chamado “esforço fiscal”, elemento tão divulgado e idolatrado pelos defensores do financismo e do ajuste conservador. A austeridade tão proclamada como suposta condição para garantia de estabilidade macroeconômica não se aplica de forma isonômica sobre todos os setores da sociedade. À medida em que se introduz de forma sorrateira a separação entre as despesas financeiras e todas as demais não-financeiras, a busca da tão venerada responsabilidade fiscal deixa explícita a característica intrínseca à austeridade: reprodução das desigualdades sociais e econômicas.
Teto do Temer e subteto do Haddad
Partindo de um modelo conceitualmente viesado em prol do capital financeiro, o equilíbrio fiscal não pode ser considerado como “neutro” ou “técnico”, como costumam qualificá-lo os defensores do regime. A austeridade tem rosto e endereço conhecidos. A exemplo de outros aspectos da política econômica, pouca coisa muda em termos essenciais na comparação entre o teto de gastos da herança Temer & Bolsonaro e o subteto proposto por Haddad. Trata-se de buscar o ajuste em cima de redução dos direitos dos setores de base da nossa pirâmide da desigualdade, ao mesmo tempo em que preserva e até amplia os benefícios concedidos às elites e ao capital, quer sejam os 1% ou os 0,1% do topo da nossa vergonhosa figura geométrica da concentração.
Paulo Kliass é doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 06/06/2023
Ela teria deixado de participar de reunião online por estar com dor de cabeça. Superior a expôs em planilha enviada para 11 pessoas.
Da Redação
A 17ª Turma do TRT da 2ª região condenou a Telefônica a indenizar empregada que não compareceu a reunião online por motivo de saúde e foi exposta por superior. Para colegiado, houve estereótipo de gênero que ignora condições biológicas e associa seu acometimento ao absenteísmo.
Provou-se que o supervisor escreveu ao lado do nome da reclamante os termos “dor de cabeça” em planilha de metas exibida para as 11 pessoas que participaram do encontro virtual. Na petição inicial, a trabalhadora afirma que precisou comparecer à consulta em razão da dor.
Para a desembargadora Catarina von Zuben, relatora, houve, no caso, assimetria de gênero. “A condição de mulher foi decisiva para a prática do assédio em questão”, considerou.
“Houve, pois, evidente e deliberada exposição da reclamante a situação vexatória, pelo que concluo que deve se manter a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Vinculou-se à reclamante a ‘dor de cabeça’, ou seja, a um mal-estar que não se comprova fisicamente, que é interno, e cuja aceitação da ocorrência dependeu da subjetividade do superior hierárquico, que preferiu publicizar essa condição.”
Segundo a relatora, o superior publicizou o fato porque não aceitou que o mal-estar estivesse ocorrendo ou que então seria apenas um mal-estar, cuja intensidade não seria forte o suficiente para justificar a ausência à reunião.
“E, ao publicizar a condição da autora, o Sr. Blanchard compartilhou, com os demais membros da equipe tal subjetivismo, e, portanto, a dúvida, a não aceitação. É certo que dores de cabeça são indissociáveis, no caso de mulheres, de fragilidade, de oscilação de humor e de “desculpa” para se deixar de fazer algo, seja no campo laboral, seja na vida privada.”
“É um estereótipo de gênero que ignora condições biológicas (hormonais, menstruais) e associa seu acometimento ao absenteísmo e inconstância de atividades, em prejuízo, portanto, ao desempenho laboral”, disse a relatora.
Ao aumentar a indenização, levando-se em conta o pedido da inicial (condenação em até três vezes o salário), a relatora afirmou que “a situação é agravada pelo fato de que a reclamante sequer recebia corretamente por seu trabalho, tendo que se valer do Judiciário para obter equiparação salarial com dois outros colegas homens”.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., de Eldorado do Sul (RS), que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito. O colegiado se baseou em jurisprudência do TST e restabeleceu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras concernentes ao sistema de compensação.
Banco de horas
Na ação, a analista de processamento de ordens, que trabalhou para a Dell entre 2010 e 2015, requeria diversas parcelas, entre elas horas extras. A empresa, em sua defesa, alegou que havia um regime de compensação do banco de horas, fixado por norma coletiva.
Pagamento mensal
O juízo da Vara do Trabalho de Guaíba (RS) considerou inviável o regime de compensação e determinou o pagamento de horas extras. Segundo a sentença, a norma coletiva previa o fechamento do banco de horas a cada três meses, com o pagamento das horas extras acumuladas, mas o trabalho prestado no mês deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte.
Acompanhamento do saldo
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a condenação, observou que a validade do regime de banco de horas está condicionada à possibilidade de acompanhamento dos créditos e dos débitos pela empregada, e, no caso, não havia prova de que ela pudesse verificar seu saldo. De acordo com o TRT, os registros de horário não tinham informações suficientes e necessárias, e o demonstrativo oferecido não permitia o controle da sua correção.
Sem disposição legal e normativa
No entanto, a Oitava Turma do TST, ao examinar o recurso de revista da Dell, excluiu da condenação o pagamento de horas extras concernentes ao sistema de compensação. Para o colegiado, a CLT não exige que a pessoa tenha sido informada sobre as horas trabalhadas em excesso, as já compensadas e as que ainda não foram compensadas. No mesmo sentido, a norma coletiva não previa essa possibilidade.
Sem transparência
No recurso de embargos, a analista argumentou que a falta de transparência em relação ao saldo de horas compromete a lisura do sistema de compensação, acarretando invalidade do banco, apesar da previsão em norma coletiva.
Jurisprudência
A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou diversos precedentes do TST no sentido da invalidade do banco de horas quando não é permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, porque isso o impede de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva.
O rali do real continua, com a moeda nacional se valorizando em relação à divisa americana em mais uma sessão
Por Arthur Cagliari, Valor — São Paulo
O dólar comercial encerrou a sessão de hoje em desvalorização consistente frente ao real, movimento que se consolidou principalmente após a agência de classificação de risco S&P alterar sua perspectiva de rating BB- para o Brasil de estável para positiva.
Terminadas as negociações, o dólar comercial fechou em queda de 1,15%, a R$ 4,8063, depois de ter atingido a mínima de R$ 4,8048 e tocado a máxima de R$ 4,8680. O valor de fechamento foi o menor patamar de cotação para a moeda desde 6 de junho de 2022, quando a divisa foi a R$ 4,794 no fechamento.
O dólar chegou a mudar de direção e avançar ante o real logo após o Fed anunciar a manutenção dos juros no intervalo de 5% a 5,25%, mas voltou para o território negativo e aprofundou a queda durante a coletiva do presidente da entidade, Jerome Powell, no meio da tarde desta quarta-feira (14).
Já o dólar futuro para julho recuava 1,39%, a R$ 4,8130 perto das 17h15. Com isso, o dólar terminou a sessão com o segundo melhor desempenho de uma cesta de 33 moedas acompanhadas pelo Valor.
Já era esperado que a pausa no ciclo de alta de juros e um tom mais “dovish” [favorável ao relaxamento da política monetária] dariam mais fôlego ao real, da mesma forma em que a pausa e um tom mais conservador podem pôr fim à dinâmica. Alguma ajuda também vem por parte dos preços das commodities, que mais uma vez avançam na sessão.
O real tem se destacado entre os ativos diante do otimismo com o cenário doméstico. Como aponta o banco espanhol BBVA, em nota, a valorização da moeda brasileira vem por conta de perspectivas positivas em relação ao andamento do plano fiscal e da reforma tributária. “Não acreditamos que haja uma reversão na tendência de baixa das taxas, de valorização das ações e de entradas no real, embora certamente possam ficar mais pesadas a partir daqui sem nenhum impulso”, diz o banco.
Na sessão de ontem, segundo dados da B3, o investidor estrangeiro voltou a reduzir sua posição comprada em dólar, desta vez em US$ 1,01 bilhão, para US$ 38,5 bilhões.
A perspectiva mais construtiva com a economia brasileira tem levado instituições e consultorias a revisar para cima as projeções de crescimento do país, ao mesmo tempo em que projetam um câmbio doméstico mais apreciado. Nesse cenário, uma redução da incerteza externa e um horizonte de juros mais baixos nos Estados Unidos pode beneficiar ainda mais os ativos locais.
Mesmo com a pausa de hoje, um cenário otimista para ativos de risco e mercados emergentes não está garantido. Os próprios investidores ainda precificam que, no encontro de julho, o banco central americano poderá elevar novamente as taxas.
