Crises, pandemia e desigualdade estão entre as causas. No Brasil, estima-se que 1,8 milhão entre 5 e 17 anos vivam nessa situação, o que representa 4,6% da população nessa faixa
Neste 12 de junho, data internacionalmente dedicada à luta contra o trabalho infantil, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) divulgou estimativa de que ao menos 168 milhões de crianças são vítimas desse tipo de exploração no mundo. Além disso, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 20 em cada 100 crianças entram no mercado de trabalho por volta dos 15 anos.
A situação dessas crianças e adolescentes é reflexo direto do aprofundamento das desigualdades sob o sistema capitalista, que impõe fome e miséria a boa parte da população mundial. Ainda que tenha havido avanços, segundo a Unicef, as crises, conflitos e a pandemia de Covid-19 aumentaram a pobreza nos últimos anos, fazendo com que essa faixa etária seja precocemente submetida ao trabalho e a todo tipo de exploração.
De acordo com as Nações Unidas, “o crescimento econômico não tem sido suficiente, nem suficientemente inclusivo, para aliviar a pressão que muitas famílias e comunidades sentem e que as leva a recorrer ao trabalho infantil”.
Nesse trágico cenário, regiões da África, da Ásia e do Pacífico seguem sendo as que concentram a maior incidência: nove em cada dez crianças nessa situação em todo o mundo estão nessas áreas.
No Brasil, o quadro também é alarmante. Aqui, além dos efeitos da crise e da pandemia, soma-se o descaso, a omissão e o desmonte do Estado praticados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a estimativa é de que, em 2019, 1,8 milhão de crianças e jovens entre 5 e 17 anos eram submetidas ao trabalho infantil, número que representa 4,6% da população total nessa faixa etária.
Ainda segundo o IBGE, em 2019, entre as pessoas em situação de trabalho infantil, 53% estavam no grupo de 16 e 17 anos; 25% no de 14 e 15 anos e 21% no de 5 a 13 anos. Pouco mais de 66% eram pretos ou pardos.
Na avaliação de Cláudio Augusto da Silva, secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, esse cenário mostra o quanto a herança escravagista ainda está presente nas estruturas institucionais e sociais. “Permanece na nossa forma de pensar, de parte da sociedade brasileira, algumas formas de entendimento muito parecidas, muito associadas e muito vinculadas aos tempos da escravidão, em que o outro, a outra pessoa é coisificada. Então ela não tem os mesmos direitos do restante da população”, afirma.
Em 2022, conforme informações do do Ministério do Trabalho e Emprego, foram encontradas 2.324 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e, até abril deste ano, foram 702.
Conaeti
Como forma de buscar o fortalecimento das políticas públicas de combate ao trabalho infantil, esta segunda-feira (12) marcou a retomada, no âmbito federal, da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego e composta por representantes do governo, dos trabalhadores, dos empregadores, da sociedade civil, do sistema de justiça e de organismos internacionais.
Na cerimônia, na qual também foi realizada a posse dos membros da comissão, o secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva, salientou que “erradicar o trabalho infantil significa também dar direito à educação, para que a gente possa ter a criança na escola, única perspectiva real que ela tem de um trabalho decente no futuro, de uma libertação mais geral de toda forma de opressão e exclusão social”.
Combinada a uma escola de qualidade, disse, “é preciso ter políticas públicas como o Bolsa Família, para garantir que as famílias possam manter seus filhos na escola e é importante a retomada deste benefício com este caráter, com este objetivo, o que foi perdido ao longo do tempo, e para garantir a essa criança seu direito à infância”.
No mesmo evento, que também contou com o lançamento de folder explicativo para a população sobre o que é e como combater e denunciar o trabalho infantil, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, destacou que “após o processo de destruição, de esgarçamento dos sistemas de proteção social no Brasil — ainda que este governo esteja fazendo um esforço profundo, desmedido — estamos num processo de institucionalização dos sistemas de proteção e prevenção de toda a forma de violência, entre as quais o trabalho infantil”.
Neste sentido, o ministro enfatizou a importância da Conaeti e disse que sua tarefa central do órgão deve ser construir o novo Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.
Denúncias sobre a ocorrência de trabalho infantil podem ser feitas pelo Disque 100. Para baixar o folder explicativo sobre o tema, clique aqui.
Faltam 36 dias para o recesso parlamentar. Com a articulação política com a Câmara ainda em discussão, com possíveis trocas de ministros no radar, o Planalto deve aproveitar as próximas semanas para avançar a pauta econômica no Congresso Nacional, buscando acelerar o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária.
Leia abaixo cinco destaques da agenda legislativa desta semana (12 a 16 de junho de 2023) selecionados pelo Congresso em Foco:
1. PAUTA ECONÔMICA EM ALTA
Dos temas mais cruciais que o governo vem apostando, o que está mais avançado é o novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos aprovado nos anos Michel Temer. O texto passou na Câmara e está no Senado. Ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
O Planalto tenta acelerar a tramitação. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), acredita que a pauta possa ser votada até sexta-feira (16). Ainda assim, o relator do arcabouço, o senador Omar Aziz (PSD-AM), considera mexer no texto aprovado na Câmara, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). Se for modificado, o texto retornará à Câmara.
Já a reforma tributária continua com a previsão de votação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para a primeira semana de julho na Câmara. Se passar, o texto vai ao Senado. O relatório é primeira etapa da reforma, que trata dos impostos sobre o consumo. Por enquanto, há o seguinte consenso:
substituição dos atuais impostos sobre bens e serviços (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), adotando modelo dominante no mundo.
o relator optou pelo modelo dual, em que a gestão de uma parcela do imposto é feita pela União e outra pelos estados e municípios.
A necessidade de uma reforma tributária é consenso entre governo e oposição. Se esta primeira etapa passar, um outro projeto será elaborado no segundo semestre para tratar dos impostos sobre bens e serviços.
A previsão é que os parlamentarem votem o conjunto de requerimentos que está anexado ao plano de trabalho da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) aprovado na última terça-feira (6).
Até o momento, a CPMI tem mais de 800 requerimentos apresentados. Mas muitos são idênticos e terão que ser peneirados em prol de uma consolidação.
3. VISITA DE MINISTROS COM GOVERNABILIDADE EM QUESTÃO
Os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, vão ao Senado na terça-feira (13). Estará em debate o projeto aprovado na Câmara para sustar decretos do presidente Lula que alteraram o Marco do Saneamento Básico. A aprovação deste texto na Câmara foi considerada uma das primeiras derrotas políticas do governo Lula.
A audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente (CMA), de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR) está marcada para as 9h. O ministro Rui Costa é um ministros dos encarregados por Lula de gerir as relações do governo com o Congresso, junto com Alexandre Padilha.
4. NOVO PACOTÃO DE MPS
Na terça-feira (13), o Congresso Nacional abre uma nova temporada de início de análise de medidas provisórias (MP) por meio da instalação de comissões mistas. Ao todo, cinco comissões irão eleger presidente e vice-presidentes para apreciar MPs instituídas pelo Poder Executivo. As cinco começam a ser analisadas a partir das 14h no Senado.
As medidas versam sobre:
reajuste da remuneração de servidores e empregados do Poder Executivo Federal (MP 1.1770),
tributação de pessoas físicas que aplicam dinheiro em investimentos no exterior (MP 1.771),
aumento do salário mínimo, que passou a vigorar em 1º de maio (MP 1.172),
operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador (MP 1.173)
pacto nacional pela retomada de obras e de serviços de engenharia destinados à educação básica (MP 1.174).
5. ANÚNCIO DA SABATINA DE ZANIN
Indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin Martins, 47 anos, deve ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado até o dia 21 de junho. A expectativa do governo é que, no mesmo dia, o nome de Zanin já seja encaminhado para apreciação do plenário da Casa.
Aos 47 anos, Cristiano Zanin Martins iniciou na semana passada uma verdadeira peregrinação junto aos senadores, que são responsáveis pela sabatina que antecede a posse na Suprema Corte. Por telefone, o advogado está conversando com cada um dos senadores. A partir desta semana, ele pretende visitar os gabinetes no Senado, em uma espécie de sabatina antecipada que já se tornou tradição na Casa.
Zanin tem conversado com regularidade com o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Cabe a Alcolumbre marcar a data da sabatina. Para aliados do governo, a data pode já ser definida nesta semana.
No dia 5 de maio o Executivo enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei da valorização do salário mínimo (PL 2.385/23), atendendo à reivindicação da Conclat 2022 e cumprindo a promessa do presidente Lula.
João Guilherme Vargas Netto*
Todos sabemos o conteúdo desse projeto, que retoma a política de valorização já testada e aprovada na economia e na sociedade, corrigindo o salário pela inflação e pelo crescimento do PIB de 2 anos passados, garantindo sempre o reajuste pela inflação, se o crescimento do PIB for negativo.
Cabe agora ao governo, à sua articulação política e aos partidos da base encaminhar a discussão e a aprovação do projeto, enfrentando as dificuldades por ventura existentes em sua tramitação.
Mas exige-se do movimento sindical, com especial relevância, ajudar o governo nessa aprovação.
Para tanto cada dirigente, cada ativista, cada entidade deve empreender os melhores esforços e trabalhar ativamente com inteligência.
Eis 10 sugestões:
1 – Mobilizar as bases sindicais com assembleias dos trabalhadores, esclarecendo-os e unificando-os sobre o alcance do projeto;
2 – Reservar espaços em toda a mídia sindical (impressa e por internet) sobre o projeto, seu conteúdo e seu andamento;
3 – As direções sindicais devem reunir-se com os presidentes do Senado e da Câmara em defesa do projeto e de sua agilização, confirmando para eles a grande presença sindical nas ocasiões de votações importantes do projeto;
4 – Os dirigentes e os ativistas devem se reunir com os parlamentares de partidos aliados, reforçando seus argumentos;
5 – Também devem se reunir com os parlamentares e lideranças de todos os partidos, mesmo os que se posicionem contra o projeto, convencendo-os de sua necessidade;
6 – Grupos de dirigentes sindicais devem visitar os grandes veículos de comunicação;
7 – Articular ações comuns e coordenadas com outras entidades e movimentos sociais;
8 – As direções sindicais devem criar um grupo de trabalho formado por companheiros brasilienses para o acompanhamento constante do projeto no corpo a corpo congressual;
9 – Trabalhar auxiliado pelo Diap nas articulações no Congresso Nacional; e
10 – Apoiar-se nos trabalhos do Dieese já publicados e demandando outros, que fundamentem a justeza e a relevância do projeto.
Mãos à obra!
(*) Membro do corpo técnico do Diap. É consultor sindical de entidades de Trabalhadores
Segundo colaborador, ele “tomava pouca água para não sentir vontade de ir ao banheiro”. Colegiado não observou nenhuma irregularidade no método.
Da Redação
TRT da 21 região não reconheceu o direito a indenização por dano moral a empacotador do Supermercado Nordestão que tinha que comunicar sua ida ao banheiro ao fiscal. Turma leveu em consieração o relatório de uma autora que não viu nenhuma irregularidade no processo com a lista.
No processo, consta que os funcionários entravam em uma lista de espera para que cada um fosse substituído e, com isso, não parar o atendimento ao cliente.
O empacotador alegou que, para ir ao banheiro, tinha que preencher uma lista e aguardar a fila dos funcionários até que chegasse sua vez.
Em tais circunstâncias, “tomava pouca água para não sentir vontade de ir ao banheiro”. Chegava a aguardar uma hora e meia para ser liberada pelo fiscal para ir ao banheiro.
Alegou, ainda, que “muitas vezes, […], sentia dores no ‘pé da barriga’ (sic) e nas costas, devido à intensa vontde de urinar”.
A desembargadora Auxiliadora Rodrigues, relatora do processo, destacou o relatório da Auditora-Fiscal do Trabalho, solicitado pelo MPT, em que a profissional não vislumbrou qualquer ilegalidade na lista de espera para o banheiro.
“Faz parte da organização do trabalho e é compatível com atividades que não podem ser suspensas abruptamente”, afirma o documento.
A colocação do nome em uma lista, de acordo ainda com o relatório, ocorre para que se promova a substituição do caixa sem comprometer o atendimento. Sendo o tempo de “espera razoável e não denota qualquer abuso”.
Para a desembargadora Auxiliadora Rodrigues, “in casu, há de se entender pela veracidade das informações prestadas pelo auditor-fiscal do Trabalho”, que detém o status de autoridade trabalhista (art. 11, § 2º, da lei 10.593/2002).
Além disso, “a instrução processual não foi capaz de demonstrar situação fática distinta daquela retratada no relatório” da auditora-fiscal.
De acordo com a magistrada, a prova constante dos autos também revela que o empregador não proíbe os trabalhadores que exercem as funções de caixa e empacotadores de utilizarem o banheiro.
O supermercado somente “exige prévia comunicação ao fiscal de loja, a fim de que viabilize a substituição do empregado ausente”. Nessa situação, a adoção de lista de espera “é plenamente compatível com atividades que não podem ser suspensas abruptamente”.
Não configurando, para ela, conduta abusiva do poder diretivo, estando, também, dentro da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Auxiliadora Rodrigues ressaltou, também, que não há “qualquer constrangimento em virtude de o empregado ser, eventualmente, chamado no alto-falante quando se encontrava no banheiro”.
Isso porque, de acordo com as testemunhas, a convocação se restringia ao nome do empregado e ao pedido para que retornasse à “frente de loja”, sem que houvesse a citação do local onde ele se encontrava.
A decisão da Primeira Turma do TRT-21foi por maioria e alterou julgamento inicial da 8ª Vara do Trabalho de Natal, que havia sido favorável ao pedido de indenização por dano moral feito pelo trabalhador.
Senador disse que convocará os membros da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para sabatina do indicado pelo presidente da República.
Da Redação
Presidente da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Davi Alcolumbre anunciou que convocará os membros para sabatina do indicado pelo presidente da República, o advogado Cristiano Zanin, ao STF, no dia 21 de junho.
O relator na CCJ será o senador Veneziano Vital do Rêgo, vice-presidente do Senado.
Quem é?
Zanin foi indicado por Lula para compor o STF no dia 1º de junho, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Ele tem 47 anos e graduou-se pela PUC-SP. É natural de Piracicaba, pujante cidade do interior de São Paulo. Aliás, aqui vai uma curiosidade: será o primeiro piracicabano a integrar a Suprema Corte.
De fato, embora as cidades vizinhas já tivessem filhos seus na história do STF – como Campinas, Capivari (2 ministros são capivarianos), Tatuí (o querido ministro Celso de Mello), Amparo e Bragança Paulista (o ministro Cezar Peluso) – até hoje Piracicaba não tinha tido essa glória, agora trazida por Zanin, que, nas palavras do famoso hino da cidade, com o sotaque inconfundível, é “um filho ausente a suspirar por ti”.
Filho do também advogado Nelson Martins, Cristiano gostava de jogar futebol, mas acabou abandonando o hábito em meio à rotina pesada de trabalho.
Com o entendimento de que as normas coletivas não podem restringir os efeitos dos direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar diferenças de horas extras a um consultor de marketing com base na aplicação do divisor 200 para calcular o salário-hora.
De acordo com o colegiado, a norma coletiva não poderia estabelecer o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais, pois o salário-hora resultaria num adicional inferior aos 50%.
Na ação, o consultor alegou que sua jornada era de 40 horas semanais e que, portanto, o salário-hora para fins de horas extras deveria ser calculado com o divisor 200. A empresa, por sua vez, argumentou que, apesar de estabelecerem a jornada semanal de 40 horas, os acordos coletivos da categoria definiram que o divisor a ser observado seria o 220.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que indeferiu o pedido, ressaltando que o próprio consultor havia admitido a previsão do instrumento coletivo.
No entanto, o relator do recurso de revista do trabalhador na 3ª Turma do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que a norma coletiva não pode restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente. Segundo ele, as leis que regem a jornada e a duração do trabalho são, de maneira geral, imperativas, e há limites claros para a autonomia coletiva privada.
De acordo com o ministro, é possível flexibilizar o regime de compensação de horários ou mesmo a prorrogação de jornadas, com a prestação de horas extras, por meio da negociação. Contudo, não se pode fixar a remuneração do serviço extraordinário inferior à definida na Constituição Federal.
O relator lembrou que, conforme a jurisprudência do TST, deve-se utilizar o divisor 200 para a jornada semanal de 40 horas. Isso porque a aplicação do divisor 220 gera um salário-hora menor, o que, por consequência, reduz o direito à remuneração do serviço extraordinário de, no mínimo, 50%, “direito indisponível previsto constitucionalmente”. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
