Durante a 111ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, Suíça, o Diretor de Relações Internacionais da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), Denílson Pestana da Costa, teve uma participação destacada na reunião entre o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e a bancada dos trabalhadores. Sua intervenção trouxe importantes pontos de discussão para a pauta.
Denílson Pestana começou destacando a influência da mudança de governo no Brasil na região e no mundo, o que facilitou a trajetória e a posição política do país. Ele ressaltou a dificuldade enfrentada no ano anterior, quando tiveram que tomar decisões até tarde da noite e trabalhar aos sábados até tarde, mas agora conseguiram avançar consideravelmente.
O diretor ressaltou a proximidade das posições da NCST com as do governo brasileiro e mencionou a importância das articulações com o governo. Ele mencionou a necessidade de regulamentação, como o contrato de aprendizagem, que já estava presente em algumas convenções coletivas, mas ainda não tinha uma legislação específica. Além disso, enfatizou a promoção da igualdade e diversidade e a importância de dar visibilidade às discussões tripartites nas questões de aprendizagem.
Pestana destacou ainda importância da negociação de forma tripartite, não deixando essas questões apenas nas mãos dos governos nacionais, mencionando uma demanda que outros estados membros estão intensamente pautando. Ele enfatizou que, se cada país ficar responsável por lidar com isso, não será necessário recomendações na própria lei, o que foi considerado uma boa demanda. Durante o período da conferência, a comissão tratou de 126 emendas, avançando significativamente no processo.
Por fim, o Diretor parabenizou o Ministro pelo discurso, destacando as pautas levantadas, como a ratificação de convenções internacionais, como a 156, a 187, a 129, a 190 e a importância do protocolo da Convenção 29. No entanto, ele pediu para que o governo não perdesse a oportunidade de abordar a Convenção 151, garantindo os direitos à negociação coletiva dos servidores públicos do país.
Para o TST, o exercício de atividades técnicas em setores diversos implica um contrato de trabalho distinto para cada setor
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um radialista o direito de ter contratos de trabalho diferentes por exercer funções em dois setores técnicos da TV Ômega Ltda., de Osasco (SP). Além do registro como auxiliar de iluminador, a empresa deve registrar também o contrato como operador de áudio na carteira de trabalho.
O que diz a lei
De acordo com o artigo 4º da Lei 6.615/1978, a profissão de radialista compreende as atividades de administração, produção e técnica. As duas últimas se subdividem em setores, como autoria, direção e interpretação (produção) e tratamento e registros sonoros e visuais, montagem e arquivamento (técnica).
O artigo 13 da lei assegura, no caso de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor, um adicional mínimo de 40%. O artigo 14, por sua vez, veda o trabalho para diferentes setores por força de um só contrato de trabalho.
Funções diversas
O trabalhador contou, na ação, que fora contratado como motorista, mas também tinha atribuições de auxiliar de iluminador, pelas quais recebia o adicional de acúmulo de função de 40%. Além disso, porém, também atuava como produtor e operador de áudio.
Após a dispensa, ele ajuizou a reclamação requerendo o registro de mais um contrato de trabalho, com o argumento de que desempenhava funções em setores diferentes.
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com base em depoimento de testemunha, reconheceu o exercício do cargo de operador de áudio e determinou que a TV efetuasse esse registro na carteira de trabalho do empregado e pagasse as demais parcelas referentes ao mesmo período.
Acúmulo de funções
Ao examinar o recurso da TV Ômega, contudo, a Oitava Turma do TST entendeu que a prestação de serviços se dava dentro do mesmo setor e limitou a condenação ao pagamento do adicional de 40% sobre o salário do empregado, a título de acúmulo de funções. Para a Turma, as atividades exercidas pelo radialista pertenciam a um mesmo setor (Técnica).
Setores
Nos embargos à SDI-1, o radialista sustentou que, embora ambas fossem técnicas, a função de auxiliar de iluminador pertence ao setor de “tratamento e registros visuais”, e a de operador de áudio ao setor de “tratamento e registros sonoros”.
Definição de setor
O relator, ministro Alberto Balazeiro, destacou a necessidade de definir o que é “setor” para fins de aplicação do adicional por acúmulo de funções ou da exigência de outro contrato de trabalho. A seu ver, a lei denomina “Administração”, “Produção” e “Técnica” como atividades da profissão, e “setor” é o termo usado para as respectivas subdivisões das atividades de Produção e Técnica. Essa diferenciação fica ainda mais evidente, a seu ver, no Decreto 84.134/1979, que, ao explicitar as atividades, os setores e as funções exercidas pelo radialista, indica que os setores correspondem a subdivisões das atividades de Produção e Técnica, e não a elas próprias
Exercício em setores diferentes
No caso, ficou registrado que o empregado exercia funções correspondentes a dois (“tratamento e registros sonoros” e “tratamento e registros visuais”) da atividade “Técnica”. Portanto, a lei exige contratos de trabalho distintos.
Os ministros Alberto Balazeiro e Evandro Valladão representam o Tribunal na 111ª Conferência Internacional do Trabalho
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) realiza, em sua sede em Genebra (Suíça), a 111ª Conferência Internacional do Trabalho, de 5 a 16 de junho. O evento anual reúne representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos 187 países-membros da Organização para discutir temas atuais relacionados ao trabalho. Os ministros Alberto Balazeiro e Evandro Valladão integram a delegação brasileira. “Essa reunião anual tem um papel fundamental na promoção do diálogo tripartite e na busca de soluções para os desafios enfrentados pelas trabalhadoras e trabalhadores no mundo”, afirmam.
Este ano, um dos principais temas da agenda é a chamada “transição justa” para economias sustentáveis e inclusivas. Segundo a OIT, o termo engloba a criação de oportunidades decentes de trabalho para todas as pessoas envolvidas e o diálogo com todos os grupos que sofrerem os impactos da transição, além do respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho. “Esse debate parte do pressuposto de que, na transição de um tipo de relação de trabalho para outro, sejam preservados elementos como renda, segurança e saúde”, explica o ministro Balazeiro.
Riscos e oportunidades
Uma nota técnica divulgada durante a conferência ressalta que, além das perdas econômicas e de horas de trabalho, as mudanças climáticas e ambientais representam uma ameaça pluridimensional para a segurança e a saúde do trabalho, uma vez que potencializa o risco de lesões, doenças e morte de trabalhadores por fatores como estresse térmico, exposição a produtos químicos perigosos e contaminação atmosférica. Ao mesmo tempo, lembra que a transição energética e a criação de novos setores econômicos criarão oportunidades de emprego e podem contribuir para impulsionar o crescimento econômico mais inclusivo, com nível de vida mais alto. Em relação aos empregos, pode haver uma compensação ao risco de destruição de postos de trabalho.
Segundo o documento, todos os atores do mundo do trabalho devem reunir esforços e, no que diz respeito ao mercado de trabalho, propor intervenções ativas para a proteção social, a segurança e a saúde e outros direitos, além de buscar novas soluções por meio do diálogo social.
Aprendizagem
Outro tema em discussão na conferência é a aprendizagem. Segundo o ministro Balazeiro, o Brasil tem uma legislação bem avançada sobre o tema. “Mas a ideia aqui é usar a aprendizagem como ferramenta de inclusão no mercado de trabalho e combate à informalidade”, observou.
Além destes temas, os ministros relatam que há grande expectativa sobre o encaminhamento de outros grandes eixos, como o avanço da justiça social e a promoção do trabalho decente, a aplicação das convenções e recomendações da OIT pelos países-membros, a adaptação de alguns desses documentos, a igualdade entre gêneros no trabalho e a proteção laboral e social diante do crescimento da informalidade. “Os debates poderão indicar outros caminhos para avançar em objetivos caros à Justiça do Trabalho, como a busca pela justiça social, a valorização do trabalho e a construção de uma sociedade fraterna e solidária”, concluem.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta segunda-feira (12), que o “novo PAC”, em referência ao antigo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), terá uma combinação entre investimentos públicos e privados. Ela afirmou ainda que o programa, que deve ter outro nome, ficará dentro das regras do arcabouço fiscal, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
“O novo PAC, que não vai chamar PAC, virá forte com investimentos públicos e também privados”, disse a ministra durante a reunião do reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS) realizada nesta segunda-feira na sede da Febraban, em São Paulo.
Esse “novo PAC” é parte de um esforço de “esticar ao máximo o Orçamento” da União sem deixar de lado a responsabilidade fiscal, disse Tebet. “Temos o equilíbrio fiscal como premissa. Sob a ótica fiscal, estamos muito atentos, seja com arcabouço ou novo PAC”, afirmou, emendando que por isso, o governo não tem discutido neste momento cortes de gastos, mas sim a avaliação periódica do Orçamento, para “gastar bem”.
Segundo a ministra, o programa é uma de três medidas que devem fazer com que o Brasil saia de um crescimento próximo de 2% neste ano para o patamar de 3% nos próximos. As outras duas são o próprio arcabouço e a reforma tributária.
Sobre os dois projetos, Tebet disse que, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto será votado pela Casa ainda neste mês; a tributária deve passar pela Câmara dos Deputados até meados deste ano, segundo relato feito a ela pelo presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), e pelo Senado no segundo semestre.
Aos conselheiros, a ministra do Planejamento disse ainda que é preciso garantir que o Plano Plurianual (PPA), que orienta o orçamento do governo federal a médio prazo, seja cumprido, e afirmou que as contribuições dos membros do Conselhão serão levadas em consideração. “Temos desafio de mudar essa cultura de não executar o PPA”, disse.
Dinheiro esquecido em cotas do PIS/Pasep de 1971 a 1988 soma R$ 25,4 bilhões
Por Valor Investe
A Caixa Econômica Federal liberou o saque de R$ 25,4 bilhões de dinheiro esquecido em cotas do Pis/Pasep de 1971 a 1988 para 10,5 milhões de trabalhadores. E quem tiver saldo nestas contas pode realizar o saque integral dos valores até 5 de agosto. Se o titular das cotas do PIS/PASEP morreu, o saldo da conta será disponibilizado aos beneficiários legais (dependentes ou sucessores).
Têm direito a sacar as cotas do PIS/Pasep quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor público no período de 1971 a 1988, e que ainda não tenha feito o saque. Após 5 de agosto, os valores não sacados serão transferidos para o Tesouro Nacional e os interessados ainda poderão solicitá-los à União no prazo de até 5 anos.
Como consultar e sacar as cotas do PIS-Pasep de 1971 a 1988
Para consultar e sacar as cotas do PIS/Pasep de 1971 a 1988, o trabalhador deve consultar se tem saldo disponível no aplicativo do FGTS. A informação, segundo a Caixa, vai estar na tela principal do aplicativo.
Para solicitar o saque, basta clicar em “Você possui saque disponível”. Depois vá em “Solicitar o saque do PIS/PASEP” e escolha a forma de saque (crédito em conta ou presencial), verifique seus dados e selecione “Confirmar saque”.
O saldo pode ser creditado em conta bancária de qualquer instituição indicada pelo trabalhador, sem nenhum custo.
Em caso de trabalhador falecido, o beneficiário pode acessar seu próprio App FGTS e solicitar o saque na opção “Meus Saques”, depois em “Outras Situações de Saque” e, em seguida, escolher a opção “PIS/PASEP – Falecimento do Trabalhador”. Junte os documentos necessários e confirme a solicitação.
O saldo pode ser creditado em conta bancária de qualquer instituição indicada pelo trabalhador, sem custo nenhum.
O App FGTS também disponibiliza outros serviços, como consulta ao extrato e atualização de dados do trabalhador. Caso o trabalhador se enquadre em qualquer hipótese de saque do FGTS e tenha conta PIS-Pasep, o saldo dessa conta é liberado em conjunto com o FGTS.
Em caso de dúvida, os trabalhadores podem acessar o App FGTS ou ligar para o telefone 4004-0104, para capitais e regiões metropolitanas, ou para o 0800 104 0104, para demais regiões.
Foi entregue para a ministra o documento aprovado na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora de 2022, que reúne 63 propostas do sindicalismo brasileiro
As Centrais Sindicais CTB, Força Sindical, UGT, NCST, CSB, Pública, Intersindical e CUT estiveram reunidas nesta segunda-feira (12) com a ministra do Planejamento e Orçamento do governo Lula, Simone Tebet. A plenária realizada no Sindicato dos Químicos de São Paulo, no bairro da Liberdade, na capital paulista, teve como debate as diretrizes do Plano Plurianual (PPA).
As centrais fazem parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), que promove plenárias sobre o PPA e realizou este encontro aberto com os trabalhadores e trabalhadoras.
As centrais entregaram para Tebet a Pauta da Classe Trabalhadora, plataforma unitária de lutas do movimento sindical, aprovada na 3ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat 2022). O documento lista 63 propostas do sindicalismo brasileiro, incluindo reivindicações sindicais, trabalhistas, econômicas e sociais.
A ministra classificou o documento da Conclat entregue como uma participação completa do que os trabalhadores anseiam: “É o Plano Plurianual da classe trabalhadora”.
Durante a 111ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, Suíça, o Diretor de Relações Internacionais da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), Denílson Pestana da Costa, teve uma participação destacada na reunião entre o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e a bancada dos trabalhadores. Sua intervenção trouxe importantes pontos de discussão para a pauta.
Foto: Murilo da Silva
