por NCSTPR | 12/07/23 | Ultimas Notícias
RUDOLFO LAGO
Durante a reunião no PL em que foi xingado e vaiado pelos radicais, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ouviu do ex-presidente Jair Bolsonaro que ele apoiava a reforma tributária porque “não tinha experiência política”.
Ao dizer isso, Bolsonaro se mirava na experiência do seu maior inimigo na política, o PT do hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E é mesmo curioso como Bolsonaro muitas vezes parece se mirar no PT na hora de traçar suas estratégias. Mas aí, mira-se como de fato qualquer um se mira no espelho. De forma totalmente invertida: o que está à esquerda, fica à direita, e vice-versa.
Mas Bolsonaro parece se mirar no PT em um daqueles antigos espelhos de circo, que apresentavam os reflexos de forma ampliada, agudizada e distorcida. O que Bolsonaro enxerga nas antigas estratégias do seu principal adversário político ele replica de forma bem menos sutil, radicalizada, sem nenhuma nuance.
De fato, desde a redemocratização do país, não foram poucas as vezes em que o PT se absteve de apoiar momentos históricos como forma de marcar posição. Na verdade, assim agiu na própria fundação da redemocratização brasileira, quando se recusou a votar em Tancredo Neves na eleição indireta no Colégio Eleitoral. Mais do que isso, expulsou os três deputados da sua bancada que votaram em Tancredo: Aírton Soares, José Eudes e Bete Mendes.
Depois, votou contra o projeto final da Constituição brasileira na Assembleia Nacional Constituinte. Não permitiu que o deputado Ulysses Guimarães, o Senhor Diretas, subisse no palanque de Lula no segundo turno da eleição presidencial em 1989. Recusou-se a participar do governo Itamar Franco depois do impeachment de Fernando Collor, perseguindo Luiza Erundina porque aceitou ser ministra de Itamar. E ficou contra o Plano Real, que deu fim à hiperinflação e conferiu ao país estabilidade econômica.
A verdade é que, embora pague até hoje um preço pela omissão nesses momentos (o próprio presidente Lula já reconheceu isso mais de uma vez, classificando como erros alguns desses posicionamentos), essa marcação de posição teve também para o PT sua importância estratégica. O partido diferenciou-se dos demais, não teve que se responsabilizar por eventuais problemas havidos nos governos após a redemocratização, e isso ajudou que se estabelecesse como contraponto quando o eleitor passou a buscar alternativas.
Bolsonaro mira tais estratégias passadas do PT em seu espelho. Como é, porém, um espelho que distorce e amplia, em tudo ele agudiza o que vê. O que aumenta para ele o risco de, em vez de lucrar com o saldo positivo da estratégia, ficar muito mais com os seus prejuízos.
Do alto da sua “inexperiência” política, Tarcísio disse isso na reunião do PL. “A reforma tributária será aprovada e quem será a responsável por ela não seremos nós”, alertou. É exatamente o erro que Lula enxerga pelo PT não ter apoiado o Plano Real. O Brasil conquistou a estabilidade econômica, saiu da louca hiperinflação e do endividamento, e o responsável por isso não foi o PT.
Há quem enxergue que a mudança tributária brasileira poderá no futuro produzir mudanças tão sólidas e permanentes na economia brasileira quanto as do Plano Real. Se e quando esse futuro chegar, Bolsonaro não poderá dizer que fez parte dele, como o PT nada pode dizer sobre o Plano Real. Já Tarcísio não terá esse problema. Se São Paulo, o estado que ele governa, terá peso maior na decisão sobre a distribuição dos tributos, foi ele quem negociou isso com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O espelho por onde Tarcísio enxergou a reforma não era um espelho de circo…
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
RUDOLFO LAGO Ex-diretor do Congresso em Foco Análise, é chefe da sucursal do Correio da Manhã em Brasília. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 12/07/23 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas aprovou nesta terça-feira (11) requerimento de quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques . Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, teve a quebra do sigilo telemático aprovada.
Silvinei Vasques foi o primeiro convocado a prestar depoimento na CPMI, mas foi acusado de ter mentido na comissão. Ele é suspeito de usar a instituição para tentar interferir no segundo turno das eleições de 202. Além dele, o colegiado determinou ainda a quebra de sigilos fiscais de George Washington de Oliveira Sousa, que participou de um atentado à bomba em Brasília.
O extremista foi preso horas após a polícia ter recolhido os explosivos. George Washington segue preso e é um dos três condenados pela 8ª Vara Criminal de Brasília por planejar o atentado a bomba.
Veja quem teve o sigilo quebrado pela CPMI
Quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático
– Silvinei Vasques, no período de 1º de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2023
– George Washington de Oliveira Sousa, de 1º de agosto de 2022 até o presente
– Jean Lawand Júnior, no período de 2022 até o presente momento
– Jorge Eduardo Naime Barreto, referentes ao período de 1º de janeiro de 2019 até 7 de julho de 2023
– Maurício Junot de Maria, no período de 1º de janeiro de 2019 até 7 de julho de 2023
-Franco Giaffoni referentes, de 1º de janeiro de 2019 até 07 de julho de 2023
– Francisca Alice de Sousa Reis, de 1º de janeiro de 2019 até 7 de julho de 2023
– Ana Claudia Leite de Queiroz Sousa, de 1º de janeiro de 2019 até 7 de julho de 202
Quebra de sigilo telemático
– Daniel Lopes de Luccas, de 1° de janeiro de 2022 até o presente momento
– Luis Marcos dos Reis, de 1° de janeiro de 2022 até o presente momento
-Adriano Alves Teperino, período de 1° de janeiro de 2022 até o presente momento
– Mauro Cesar Barbosa Cid, de 1° de janeiro de 2022 até o presente momento
– Jonathas Diniz Vieira Coelho, de 1° de janeiro de 2022 até o presente momento
– Danilo Isaac Calhares, no período de 1° de janeiro de 2022 até o presente momento
– Contas de e-mail institucional de titularidade de Osmar Crivelatti, na Presidência da República, até o momento
– Contas de e-mail institucional de titularidade de Cleiton Henrique Holzschuk, na Presidência da República
– Marcelo de Costa Câmara no período de 1° de janeiro de 2022 até o presente momento.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 12/07/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019, que estabelece a parte da reforma tributária que trata dos impostos sobre o consumo, ficará sob relatoria do líder do maior bloco partidário do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). O senador conta que a expectativa de votação é para meados do mês de outubro, e que descarta a possibilidade de uma aprovação fatiada.
O texto, nesta terça-feira (11), ainda está em processo de envio da Câmara ao Senado. Quando tiver a versão aprovada em mãos, Eduardo Braga planeja aguardar até o mês de agosto para debater o plano de trabalho junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ficará encarregada pela deliberação da PEC. “Estarei à disposição para debater ponto a ponto cada uma das matérias. (…) Queremos que a opinião pública e os senadores tenham pleno conhecimento das matérias que nós vamos votar”, anunciou.
Ao contrário de projetos de lei ordinária ou complementar, as PECs não possuem um limite regimental de votações. Toda alteração feita no texto ao passar de uma Casa legislativa para a outra necessariamente passa por uma nova votação até que se chegue a uma versão consensual entre a Câmara e o Senado. Em propostas de elevado interesse nacional, é praxe acontecer a aprovação fatiada: o Congresso promulga os trechos consensuais da PEC, e mantém tramitando apenas os trechos pendentes de consenso.
Eduardo Braga avalia que não será possível fazer isso com a reforma tributária. “Nós estamos tratando de um sistema tributário que é complexo, que é amplo. Isso [fatiamento] é uma coisa muito comum quando se está tratando de uma PEC que não é de uma matéria sistêmica. Em uma matéria sistêmica, o artigo 1º está ligado ao 2º, que está ligado ao 3º, e assim por diante. A percepção que nós temos é que é quase impossível fatiar uma PEC sobre uma matéria sistêmica como a reforma tributária. (…) Ela precisa ser, portanto, vista de forma global”, declarou.
Sua expectativa, na realidade, é justamente que o projeto volte mais uma vez ao Senado. “A nossa intenção é que nós possamos trabalhar para entregar um texto. Se houver mudanças, ele volta à Câmara, ela vai analisar e aí sim, a partir dessa segunda análise é que nós passaremos a ter uma avaliação já de um sistema tributário bem avaliado, bem compreendido, bem previsto”.
Até que comecem os trabalhos de deliberação sobre o texto, Eduardo Braga busca analisar os aspectos técnicos da reforma na forma como foi aprovada na Câmara. “O que estamos começando a pedir é que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento possam rodar esses modelos propostos pela PEC para que a gente tenha previsão de arrecadação, previsão de tributação, entre tantas coisas para que nós possamos ter cenários do que estamos efetivamente tratando”, antecipou.
Ao longo desse processo, Braga espera conseguir reduzir a resistência por parte dos parlamentares de oposição, em especial do PL. “Alguns membros da oposição já se manifestaram, no estado geral da arte, a favor da reforma tributária. Eles querem ter o direito, como todos, discutir questões pontuais. Eu acho que há um ambiente muito favorável de aprovação da reforma como um todo no Senado”, ponderou.
Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019, que estabelece a parte da reforma tributária que trata dos impostos sobre o consumo, ficará sob relatoria do líder do maior bloco partidário do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). O senador conta que a expectativa de votação é para meados do mês de outubro, e que descarta a possibilidade de uma aprovação fatiada.
O texto, nesta terça-feira (11), ainda está em processo de envio da Câmara ao Senado. Quando tiver a versão aprovada em mãos, Eduardo Braga planeja aguardar até o mês de agosto para debater o plano de trabalho junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ficará encarregada pela deliberação da PEC. “Estarei à disposição para debater ponto a ponto cada uma das matérias. (…) Queremos que a opinião pública e os senadores tenham pleno conhecimento das matérias que nós vamos votar”, anunciou.
Ao contrário de projetos de lei ordinária ou complementar, as PECs não possuem um limite regimental de votações. Toda alteração feita no texto ao passar de uma Casa legislativa para a outra necessariamente passa por uma nova votação até que se chegue a uma versão consensual entre a Câmara e o Senado. Em propostas de elevado interesse nacional, é praxe acontecer a aprovação fatiada: o Congresso promulga os trechos consensuais da PEC, e mantém tramitando apenas os trechos pendentes de consenso.
Eduardo Braga avalia que não será possível fazer isso com a reforma tributária. “Nós estamos tratando de um sistema tributário que é complexo, que é amplo. Isso [fatiamento] é uma coisa muito comum quando se está tratando de uma PEC que não é de uma matéria sistêmica. Em uma matéria sistêmica, o artigo 1º está ligado ao 2º, que está ligado ao 3º, e assim por diante. A percepção que nós temos é que é quase impossível fatiar uma PEC sobre uma matéria sistêmica como a reforma tributária. (…) Ela precisa ser, portanto, vista de forma global”, declarou.
Sua expectativa, na realidade, é justamente que o projeto volte mais uma vez ao Senado. “A nossa intenção é que nós possamos trabalhar para entregar um texto. Se houver mudanças, ele volta à Câmara, ela vai analisar e aí sim, a partir dessa segunda análise é que nós passaremos a ter uma avaliação já de um sistema tributário bem avaliado, bem compreendido, bem previsto”.
Até que comecem os trabalhos de deliberação sobre o texto, Eduardo Braga busca analisar os aspectos técnicos da reforma na forma como foi aprovada na Câmara. “O que estamos começando a pedir é que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento possam rodar esses modelos propostos pela PEC para que a gente tenha previsão de arrecadação, previsão de tributação, entre tantas coisas para que nós possamos ter cenários do que estamos efetivamente tratando”, antecipou.
Ao longo desse processo, Braga espera conseguir reduzir a resistência por parte dos parlamentares de oposição, em especial do PL. “Alguns membros da oposição já se manifestaram, no estado geral da arte, a favor da reforma tributária. Eles querem ter o direito, como todos, discutir questões pontuais. Eu acho que há um ambiente muito favorável de aprovação da reforma como um todo no Senado”, ponderou.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 12/07/23 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
Depois de um racha público em torno da votação da reforma tributária na última quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, decidiu liberar o voto dos parlamentares em temas ligados às questões tributárias. Em uma carta divulgada aos integrantes do partido nesta terça-feira (11), o presidente nacional da legenda, Valdemar da Costa Neto, afirmou que os parlamentares da legenda só votarão unidos em pautas referentes aos temas conservadores.
“Se entrar em pauta algum projeto que fere a nossa liberdade, que fere os valores da família, da fé cristã, do agro, da criança e em favor das drogas, a nossa bancada inteira estará unida e invariavelmente votará contra. Por outro lado, se entrarem pautas boas para a economia, de gestão governamental como arcabouços, reforma tributária e que refletem em questões regionais, cada um precisa votar no que for melhor para o povo o elegeu”, disse o presidente da legenda.
Na última semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro empenhou esforços em impedir que seu partido, o PL, votasse favorável ao texto. Seu argumento era o de que se tratava de uma PEC de interesse apenas do governo, e que concentraria poderes na União. Sua posição preponderou na orientação da bancada, que se posicionou contrária à reforma. Mesmo com a orientação contrária, dos 99 parlamentares do PL, 20 decidiram apoiar a reforma tributária, contrariando a vontade de Bolsonaro.
“Muitos parlamentares foram eleitos com apoio de prefeitos e vereadores e precisam levar benefícios para suas regiões e
seu povo. E se, para isso, precisarem votar com o governo em pautas específicas, que façam”, defendeu Costa Neto, que complementou:
“É preciso, também, respeitar a liberdade de opinião de nossos parlamentares nas redes sociais e em seus discursos. Usar
os órgãos do Estado para intimidar nossos deputados e senadores é contra a democracia. É preciso que todos os Poderes
se respeitem e não ultrapassem os limites estabelecidos pela Constituição”.
Valdemar da Costa Neto ainda usou a carta para minimizar desconfortos em torno do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o ex-presidente Jair Bolsonaro , que entraram em divergência na reunião da bancada do PL para tratar da reforma tributária. Apesar de concordarem em tentar adiar a data da votação, Tarcísio foi interrompido ao tentar explicar o motivo pelo qual os partidos de direita deveriam abrir mão do esforço de impedir a aprovação.
“O Tarcísio é de direita e conservador e tem a obrigação de fazer o que é melhor para o estado de São Paulo. É para isso que
ele foi eleito. O presidente Bolsonaro sempre foi de direita e ainda assim passou por outros partidos, da mesma forma de muitos da
nossa bancada. E, sim, é natural que tenhamos divergências em algumas pautas específicas. Isso é democracia. Mas foi
nas pautas conservadoras que todos nós nos unimos”, disse Valdemar.
Leia a íntegra da carta
Aos parlamentares do Partido Liberal
Tenho um grande orgulho da qualidade e da combatividade dos nossos parlamentares. O PL não somente elegeu a maior
bancada do Congresso Nacional, como também é dono da bancada mais aguerrida e mais qualificada. Por isso, nossos
embates são sempre acalorados e de muita qualidade, mas, às vezes, podem dar margem para quem quer confundir
nossos próprios eleitores.
E, para que não fique dúvida, somos um partido de oposição. E seguiremos unidos nas pautas conservadoras que a direita
sempre defende. Ou seja, se entrar em pauta algum projeto que fere a nossa liberdade, que fere os valores da família, da
fé cristã, do agro, da criança e em favor das drogas, a nossa bancada inteira estará unida e invariavelmente votará contra.
Por outro lado, se entrarem pautas boas para a economia, de gestão governamental como arcabouços, reforma tributária
e que refletem em questões regionais, cada um precisa votar no que for melhor para o povo o elegeu.
Ser bolsonarista e ser de direita é sempre escolher o melhor para o nosso povo.
Se o atual governo apresentar uma pauta boa para o país, esse presidente que está aí não precisa gastar orçamento pra
ter o nosso voto, pois todos seremos a favor. Da mesma forma que, se uma determinada região precisar de uma emenda
parlamentar, de uma obra, de um programa social, é correto que esse parlamentar cuide do seu povo e melhore a quali-
dade de vida de quem o elegeu.
Muitos parlamentares foram eleitos com apoio de prefeitos e vereadores e precisam levar benefícios para suas regiões e
seu povo. E se, para isso, precisarem votar com o governo em pautas específicas, que façam.
É preciso, também, respeitar a liberdade de opinião de nossos parlamentares nas redes sociais e em seus discursos. Usar
os órgãos do Estado para intimidar nossos deputados e senadores é contra a democracia. É preciso que todos os Poderes
se respeitem e não ultrapassem os limites estabelecidos pela Constituição.
O Tarcísio é de direita e conservador e tem a obrigação de fazer o que é melhor para o estado de São Paulo. É para isso que
ele foi eleito.
O presidente Bolsonaro sempre foi de direita e ainda assim passou por outros partidos, da mesma forma de muitos da
nossa bancada. E, sim, é natural que tenhamos divergências em algumas pautas específicas. Isso é democracia. Mas foi
nas pautas conservadoras que todos nós nos unimos.
Quero finalizar dizendo que vamos seguir buscando o equilíbrio e compreendendo as divergências, pois a grande força do
nosso partido está nas pautas que nos unem. Sempre estaremos unidos na defesa incondicional dos valores que nosso
presidente Bolsonaro fez renascer em nossos corações. O orgulho da nossa pátria, de nossa família, das crianças, da fé
cristã, do agro, da Liberdade e os valores gerais do conservadorismo.
O povo brasileiro fez do PL o maior partido do Brasil, e é por ele que seguiremos trabalhando.
Valdemar Neto
Presidente Nacional do Partido Liberal
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 12/07/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
A Corregedoria-Geral da União identificou duas irregularidades em repasses milionários do Ministério dos Direitos Humanos durante a gestão da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para ONGs de fachada ao longo do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Uma das empresas era do secretário do ex-deputado Professor Joziel (Patriota-RJ), um dos principais aliados da ex-ministra.
De acordo com o Estadão, os repasses foram para duas empresas. A primeira, a Globo Soluções Tecnológicas, recebeu R$ 11,7 milhões em equipamentos diversos, como macas, computadores e ônibus. A sede cadastrada pela ONG na Receita Federal é apenas um barraco em Anchieta (RJ), sem registro de funcionários. Sua proprietária, Sara Vicente Bibiano, foi beneficiária do Auxílio Emergencial. A CGU inclusive ressaltou que não há comprovação de que o serviço contratado foi de fato prestado.
A outra ONG foi o Instituto Desenvolvimento Social e Humano do Brasil (IDSH), que recebeu repasses de R$ 13,4 milhões do governo entre 2019 e 2022. Entre os gestores da organização está Leandro Bastos Silva, que foi assessor parlamentar de Professor Joziel. O ex-deputado chegou a entregar R$ 3,8 milhões em emendas ao instituto, e recebeu apoio direto de Damares nas últimas eleições.
Segundo a CGU, as organizações deverão prestar esclarecimentos sobre as irregularidades identificadas nos repasses. O IDSH, inclusive, terá de devolver R$ 1,1 milhão à União. O Congresso em Foco procurou os envolvidos nas denúncias para falar sobre o fato, mas ainda não obteve retorno.
Esta não é a primeira vez que Damares Alves é acusada de irregularidades em seu exercício como ministra dos Direitos Humanos. Em dezembro de 2022, o grupo de transição do governo Lula identificou dois contratos de natureza duvidosa que chegaram ao valor de R$ 172 milhões. Um deles era de contratação de um grande volume de bebedouros, e outro um aluguel de guindaste.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 12/07/23 | Ultimas Notícias
A crise política e social desencadeada em Jujuy, Argentina, torna obrigatório um olhar sobre os direitos constitucionais, como foram alcançados e como procura-se suprimi-los agora.
Álvaro Ruiz
Os fundamentos das democracias populares e a construção dos direitos sociais resultaram tanto das lutas dos trabalhadores, quanto de políticas elaboradas em consonância com as ações reivindicativas impulsionadas e realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores. A greve tem sido um instrumento fundamental e sua consagração universal como direito humano exige, hoje mais do que nunca, sua plena validade.
Rios de sangue e tinta correram
A história do Movimento Trabalhista está indissoluvelmente ligada à luta das trabalhadoras e trabalhadores junto aos seus sindicatos. Sem sua ação determinada, não teríamos uma Disciplina Jurídica Especial que conhecemos como Direito do Trabalho.
Tampouco teríamos constituições sociais como as forjadas no século XX, que foram erguidas após o marco inicial da Constituição do México em 1917, nem o reconhecimento como direitos humanos fundamentais aqueles consagrados individual e coletivamente no mundo do trabalho.
O papel do Estado tem sido relevante ao acompanhar essa corrente fundadora, sancionando leis que foram formando essa estrutura orgânica e funcional que culminou em um corpo normativo vasto e protetor para mitigar as assimetrias próprias do sistema de relações trabalhistas. Mas, por mais proativos que tenham sido os governos que levaram adiante essa tarefa, não se pode pensar que ali se encontre a origem do Direito Social, nem nas Igrejas nem em qualquer outra instituição, mas no povo trabalhador mobilizado e no sujeito social que o representa por excelência: o sindicato.
A oferta distributiva entre Trabalho e Capital, qualquer que seja o contexto em que se registre, importa um conflito subjacente e inevitável que pode ocorrer através de canais de negociação não isentos de asperezas ou emergir bruscamente como um conflito aberto e no qual a greve é sua expressão por excelência.
Ninguém pode considerar seriamente que a classe empresarial cederá calmamente suas margens de lucro, por mais alta que seja a lucratividade obtida – a Argentina e o mundo inteiro hoje, além da pandemia nesse contexto, demonstram claramente isso -; e então, o que a classe trabalhadora obterá será apenas com base na força que reunirá e demonstrará na mesa de negociação, assim como nas ruas e fábricas, quando necessário.
As grandes bibliotecas com textos sobre Direito, Sociologia, Filosofia, Economia e uma literatura tanto variada quanto universal, denotam quanta tinta tem corrido ensaiando explicações e interpretações sobre a natureza, origem e formas de abordar o conflito do trabalho, sua apropriação e a dignidade que é exigida daqueles que só têm esse recurso para acessar bens vitais e se perceberem como pessoas.
Entretanto, são muito mais caudalosos os rios de sangue derramados na luta pelo reconhecimento dos direitos elementares: limitação da jornada de trabalho, salários suficientes, descansos e férias remuneradas, proibição do trabalho infantil, participação crescente na distribuição da riqueza que geram com seu trabalho diário, equidade de gênero e de oportunidades, formação de associações em defesa dos direitos obtidos e pela conquista de outros novos, exercício da negociação coletiva e de ações legítimas de autotutela.
O 1º de maio, comemoração celebrativa em todo o Ocidente que, como tal, é um feriado público – exceto nos Estados Unidos -, representa uma data por si mesma emblemática do sentido, razão e valor da greve nas disputas trabalhistas-patronais.
Também é significativo ao dar destaque aos custos em vidas, liberdades e perseguições arbitrárias enfrentadas por aqueles que embarcam em ações para humanizar as condições de trabalho, para alcançar maiores níveis de equidade e por um progresso com justiça social.
No entanto, não é necessário remeter à Chicago de 1886, já que, infelizmente, temos em nosso país tantos outros exemplos de iniquidades semelhantes que vêm cimentando o duro caminho percorrido para a consagração dos direitos sociais e trabalhistas, nos quais a greve foi a principal ferramenta do Movimento Trabalhista.
Que fácil parece suprimir direitos neste século
A demonização dos protestos populares, em particular os promovidos por sindicatos e organizações sociais, recriada e aprofundada pela imprensa hegemônica, é o passo prévio à criminalização e o modo de esconder suas causas e de transformar direitos em crimes.
O notório caráter regressivo que as políticas neoliberais implicam vem se intensificando no mundo, ao ritmo sem precedentes de uma crescente desigualdade e que, como consequência lógica, requer o corte de direitos e a repressão de qualquer indício de resistência popular.
O Capital concentrado reclama “segurança jurídica” para seus negócios e uma Justiça a seu serviço exclusivo, “independente” de sua missão republicana, uma combinação que em países como o nosso pretende fechar um círculo vicioso perfeito que mina todas as instituições democráticas.
Necessidades- que por assim serem são direitos (ao trabalho e a um salário digno, a uma alimentação adequada, à educação, à saúde, à moradia), não como dogma social inexorável, mas por consagração constitucional- que aparecem insatisfeitas e exigem atenção urgente, permaneceriam invisíveis sem ganhar as ruas e instalar ali reivindicações legítimas.
É claro que tais mobilizações são incômodas, provocam tensões e às vezes colidem com outros direitos ou liberdades que precisam ser devidamente harmonizados, de uma forma que seja proporcional ao devido respeito pelos valores democráticos fundamentais.
Longe disso estavam as respostas dadas pelos governos de Salta e Jujuy a esse tipo de dilema, estabelecendo fechaduras virtuais para todas as expressões de protesto e abrindo caminho para a perseguição punitiva daqueles que se manifestam em demanda de direitos, bem como das organizações convocantes – com especial referência aos líderes sociais e sindicais.
Em Salta, na calada da noite, sem passar pelas Comissões envolvidas – primeiro na Câmara dos Deputados e de imediato no Senado – foi sancionada uma lei que veda, na prática, o direito de manifestação, e que foi precedida por um Decreto (fevereiro de 2023) que estabeleceu um “Protocolo” para a atuação das forças de segurança que impuseram sérias restrições aos protestos de rua. A lei sancionada, que é ainda mais restritiva, ignorou um pronunciamento do Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial que, em maio passado, recomendou mudar e anular esse Protocolo.
Em Jujuy, por decreto do governador Morales, avançou-se na criminalização dos protestos, justamente quando se espalharam as rebeliões populares e as mobilizações associativas que atraem milhares de pessoas as quais se voltam para as ruas para serem ouvidas, buscando respostas a necessidades imperativas e reivindicando direitos trabalhistas básicos ligados aos salários de fome no emprego público.
Com esse decreto, altera-se uma lei em matéria contravencional sobre a ocupação do espaço público, exigindo requisitos ridículos para mobilizações (definição de horários de início e fim de uma marcha de protesto, como também a especificação prévia do trajeto e possíveis locais de parada) e controles com um propósito claro de amedrontamento (identificação das pessoas ou organizações que participarão). Impõe multas pesadas (de até 8 milhões de pesos) aos infratores, o que inclui qualquer um que não cumpra esses requisitos ou não cumpra a ordem policial de dispersão. O infrator também estará sujeito à justiça penal, inclusive chegando a ser desqualificado por dois anos de ocupar cargos públicos, e poderá ser demitido “com justa causa” se for funcionário público.
A inconstitucionalidade desses regulamentos, e até mesmo sua inconvencionalidade por violar as Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao nosso sistema jurídico nacional, é ostensivo e dificilmente seriam – embora não impossível com um Tribunal dos milagres – validadas pela Justiça. Mas a “ajuricidade” (afastamento absoluto do Direito) é o que orienta tais atos de governo e o autoritarismo, com fins de efeito imediato, seu propósito mais significativo.
Sem o direito de greve, não há liberdade sindical
A autotutela das trabalhadoras e trabalhadores é condição necessária para uma efetiva cidadania laboral, bem como para uma verdadeira democracia social, que já deveria estar livre de qualquer objeção ou retrocessos conceituais que impeçam a participação e a livre expressão popular. A vigência plena da liberdade sindical, cuja principal manifestação se projeta em plano coletivo nos direitos de associação, de negociação e de greve, é reconhecida como a chave para o cofre de um sistema democrático de relações de trabalho que, sem negar o conflito, garante uma paz social razoável.
A associação e sua consagração, o sindicato, exibem uma história que reconhece etapas de proibição, tolerância, regulamentação e, por fim, a indispensável incorporação à vida política e social nas democracias modernas, integrando-se institucionalmente à sociedade política.
A greve, por outro lado, percorreu um caminho semelhante, mas mais acidentado e menos estável, registrando idas e vindas durante essa mesma jornada histórica. Com proibições, penalidades, regulamentos, tolerâncias, depois novas proibições, regulamentos e criminalizações – repetindo essa tendência diversas vezes, mas obtendo ao longo do tempo uma consolidação inevitável como um direito. Um direito humano fundamental, um direito constitucional e um direito consagrado no Direito Internacional em inúmeras Convenções e Tratados que, com a reforma de 1994, se tornou parte da Constituição Nacional argentina.
As mentiras que pairam sobre o direito de greve, na verdade, apontam mais longe na desconstrução do que o neoliberalismo propõe, com foco na liberdade sindical e no sindicalismo, que continuam a ser concebidos como o “fato amaldiçoado” do país sonhado para uns poucos com direitos.
Eles não passarão enquanto houver unidade
O Movimento Operário Argentino tem uma longa tradição de luta, que foi testada em inúmeras ocasiões e demonstrou uma enorme capacidade de reação, mesmo diante das ditaduras mais abjetas e criminosas.
A diversidade que existe no mundo associativo não tem sido um obstáculo para encontrar convergências básicas para o confronto com o poder concentrado e os governos que o respondem servilmente, como se manifestou nestes dias no repúdio conjunto que a CGT, a CTA dos Trabalhadores e a CTA Autônoma formularam com respeito às regulamentações sancionadas na Província de Jujuy.
Essa antecipação provincial do que pretende – e projeta – para a Nação toda a atual oposição no caso de ganhar as eleições, também antecipou a resistência que se gerará à implementação em marcha de políticas antipopulares e antidemocráticas dessa natureza.
O destino eleitoral não está definido, sua resolução em favor de um ou outro modelo de país não é indiferente ao futuro que nos espera como sociedade, mas qualquer que seja o resultado das eleições nacionais, a unidade da classe trabalhadora será determinante e o resseguro indispensável para a defesa dos direitos sociais.
Álvaro Ruiz é advogado trabalhista com experiência na assessoria de sindicatos.
Fonte: El Destape
Tradução: Equipe DMT em Debate
Data original da publicação: 19/06/2023
DMT:
https://www.dmtemdebate.com.br/a-greve-um-crime-no-seculo-xxi/
