A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aumentou de R$ 5 mil para R$ 8,6 mil a indenização por danos morais devida pela Telefônica a uma empregada que não compareceu a reunião on-line por motivo de saúde. Para o colegiado, houve evidente estereótipo de gênero, sendo a condição de mulher essencial para o assédio praticado pelo superior hierárquico.

 

Provou-se que o supervisor escreveu ao lado do nome da reclamante os termos “dor de cabeça” em planilha de metas exibida para as 11 pessoas que participaram do encontro virtual. Na petição inicial, a trabalhadora afirma que precisou comparecer à consulta em razão da dor.

 

Para a desembargadora-relatora Catarina von Zuben, o homem preferiu tornar público um mal-estar por não aceitar que estivesse ocorrendo ou por não considerá-lo forte o suficiente para justificar a ausência à reunião.

 

“É um estereótipo de gênero que ignora condições biológicas (hormonais, menstruais) e associa seu acometimento ao absenteísmo e inconstância de atividades, em prejuízo, portanto, ao desempenho laboral. Assim, a dor de cabeça da reclamante, além de exposta a todos, deixou claro o ‘prejuízo’ à equipe compromissada com metas”, afirmou.

 

No voto, a julgadora citou a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece o uso do protocolo para julgamento de gênero pelo Poder Judiciário. Para decidir, a magistrada considerou provas documentais, além de testemunha da trabalhadora, que confirmou os fatos e, assim como a reclamante, alegou ter sofrido pressão do superior por metas, com ligações em férias e finais de semana.

 

Ao aumentar a indenização, levando-se em conta o pedido da inicial (condenação em até três vezes o salário), a relatora afirmou que “a situação é agravada pelo fato de que a reclamante sequer recebia corretamente por seu trabalho, tendo que se valer do Judiciário para obter equiparação salarial com dois outros colegas homens”. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-2.

O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que trabalhadores que cumpram a mesma função, para o mesmo empregado e na mesma localidade devem ter salários iguais, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) para negar recurso contra decisão que reconheceu o direito de equiparação salarial de uma advogada que atuava em um sindicato.

 

No recurso, a entidade sustentou que a autora da ação não comprovou que deveria ter seu salário equiparado ao de outro advogado que atuava no sindicato, e que este exercia atividades superiores às dela.

 

No entanto, ao analisar o caso, o relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, entendeu que o recurso não merecia prosperar. Ele explicou que o sindicato não provou suas alegações e que, diante disso, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela advogada.

 

“Destaco, ainda, que a prova oral foi contundente, revelando, em uníssono, que a obreira e o paradigma trabalhavam como advogados para o reclamado, atuando em processos judiciais de interesse do sindicato réu, esclarecendo que as procurações eram outorgadas a ambos os advogados (reclamante e paradigma), sendo-lhes estabelecidas as mesmas atribuições”, afirmou o desembargador.

 

O magistrado também citou pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que apontou que a discrepância de salários entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções chega próxima de 100%.

 

“Nesse cenário, cabe ao Judiciário o enfrentamento do importante tema ‘desigualdade salarial na perspectiva de gênero’, que tem menção expressa nos dispositivos textualizados da Convenção 100 da OIT, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), nos arts. 7º, XXX, da CF, e 461 da CLT”, justificou ele.

 

Além de reconhecer o direito à equiparação salarial, o relator também votou pela condenação do sindicato por dano moral. “A prova oral é nítida comprovando a discriminação e desigualdade salarial, demonstrando claramente o desmerecimento e inferiorização da ex-empregada do sexo feminino, resultando no reconhecimento de lesão imaterial indenizável, nos termos do art. 5º, X, da CF”, disse o relator, que estipulou a indenização em R$ 35 mil.

 

Por fim, ele reconheceu a nulidade do pedido de dispensa e determinou a reconversão para rescisão indireta por culpa do empregador, com a condenação do sindicato ao pagamento de todas as verbas rescisórias.

 

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Processo 0001335-67.2019.5.17.0009

Em junho de 2022, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizou a 110ª Conferência Internacional do Trabalho, ocasião em que se decidiu pela aprovação da Resolução sobre a inclusão de um ambiente de trabalho seguro e saudável no quadro de princípios e direitos fundamentais da OIT no trabalho (ILC.110/Resolução I). Por meio dessa resolução, reconheceu-se a fundamentalidade das Convenções nºs 155 e 187, que aglutinam o “trabalho seguro e saudável” como a quinta categoria dos princípios e direitos fundamentais no trabalho [1].

 

Nessa decisão histórica, a segurança e a saúde no trabalho passaram a ser formalmente consideradas princípios e direitos fundamentais. A partir de tal posicionamento, todos os países que integram o organismo internacional se comprometem a respeitar e a promover o direito fundamental a um ambiente de trabalho seguro e saudável, independentemente do nível do desenvolvimento econômico e de terem ou não ratificado as convenções relevantes [2].

 

A decisão destacada apenas consolidou compromisso que já vinha sendo anunciado em eventos e retratado nos documentos emitidos pela OIT. Em termos práticos, a assembleia realizada pelo Conselho de Administração aprovou resolução para incluir na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais da OIT (1998) o “trabalho seguro e saudável” como o quinto princípio a ser observado por todos os Estados-membros, com o mesmo nível de comprometimento que devem ter com os outros quatro princípios, originalmente incluídos na citada norma internacional: a) liberdade sindical e de negociação coletiva; b) proteção contra o trabalho infantil e idade mínima para o trabalho; c) eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; e d) proteção contra a discriminação em matéria de salário e emprego [3].

 

A decisão adotada na 110ª Conferência Internacional do Trabalho deve ser comemorada e espera-se que traga concretude para maior proteção aos ambientes de trabalho e garantia de segurança e saúde às trabalhadoras e trabalhadores. Como se sabe, o mundo do trabalho sofreu profundamente abalo após a pandemia global da Covid-19, que, além de ameaçar a saúde pública e de causar milhões de mortes, gerou impactos econômicos, sociais e humanitários devastadores, afetando as ocupações, os meios de subsistência e, consequentemente, o bem-estar das pessoas.

 

Sobre tal aspecto, o Relatório da OIT “Perspectivas Sociais e do Emprego no Mundo — Tendências 2023” destacou que a crise gerada pela Covid-19 aumentou os níveis de informalidade e de pobreza dos trabalhadores e que apesar da recuperação iniciada em 2021, a escassez de oportunidades para melhorar as condições de emprego, provavelmente se agravará com a desaceleração da economia, levando os trabalhadores a aceitarem colocações de pior qualidade no mercado de trabalho, além de privá-los de proteção social adequada [4].

 

Diante de tal quadro, além de reflexões sobre as medidas a serem adotadas no período pós-pandêmico para minimizar os efeitos caóticos causados pela Covid-19, deve-se aprofundar as discussões sobre a atualidade e essencialidade das normas internacionais de proteção ao trabalho, para a garantia dos direitos humanos dos trabalhadores. O momento exige a reafirmação de compromissos assumidos, mas também a assunção de novas obrigações, a fim de que as políticas públicas adotadas sejam consistentes e harmônicas com os valores que serviram de base para a aprovação de inúmeros diplomas de direito internacional.

 

Nesse sentido, relevante e oportuna a mensagem enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (nº 174), no dia 1º de maio de 2023, para a ratificação da Convenção nº 187 da OIT, que, assim como a Convenção nº 155 da OIT, tornou-se obrigatória ao ser inserida como princípio fundamental.

 

A Convenção nº 187 da OIT trata das diretrizes a serem adotadas pelos países para a maior segurança e saúde no trabalho, como forma de promoção do trabalho decente. O principal objetivo da norma foi dar seguimento e efetividade à Convenção nº 155 da OIT, que dispõe sobre a proteção do meio ambiente do trabalho.

 

No âmbito interno, de acordo com os dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (MPT-OIT), em 2022, o Brasil registrou 612,9 mil acidentes de trabalho (estimando-se que 116 mil acidentes deixaram de ser registrados), com 2.5 mil óbitos e 148,8 mil concessões de benefícios previdenciários (auxílio-doença por acidente do trabalho)[5]. Outro dado preocupante é o de que, entre os países do G-20 [6], o Brasil ocupa a segunda colocação em mortalidade no trabalho, ficando apenas atrás do México [7].

 

O Brasil é um dos membros fundadores da OIT e deve observar, assim como os demais países-membros que integram a Organização das Nações Unidas (ONU), a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), divididas em 17 objetivos (ODS) e 169 metas. Um desses compromissos é o Objetivo 8: “Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos“. O trabalho decente concretiza várias metas do citado diploma, destacando-se o item “8.8 — Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários” [8]. O trabalho decente está no centro de todas as discussões da OIT e da ONU para o desenvolvimento sustentável. O crescimento econômico deve incluir a criação de postos de trabalho em condições que permitam a respectiva execução com total liberdade, segurança e dignidade.

 

Em virtude disso, entende-se como absolutamente essencial a ratificação da Convenção nº 187 da OIT pelo país, para o fomento de política nacional eficiente, objetivando a melhoria contínua dos processos de prevenção, direcionada à proteção integral do meio ambiente de trabalho e que possa gerar impactos positivos no mercado de trabalho, com a maior proteção da integridade, vida e saúde das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

 

É inegável que a redução dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais requer cultura de prevenção, o que exige políticas públicas claras de esclarecimento de direitos, a adoção de medidas de proteção coletivas para eliminação, sinalização e bloqueio e neutralização dos riscos, além de fiscalização efetiva sobre o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. Diante de tal quadro, celebra-se a segurança e saúde no trabalho como princípios fundamentais da OIT, frente ao alto número de adoecimentos e acidentes de trabalho no Brasil [9].

 

Releva destacar que na 111ª Conferência Internacional do Trabalho, que teve início nesta segunda-feira (5/6) e será encerrada no dia 16, está na ordem do dia a revisão parcial do texto de 15 normativos da OIT com o objetivo de incluir formalmente o “trabalho seguro e saudável” como quinto princípio da Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais da OIT (1998).

 

A proposta consta no item VIII da pauta do 111ª CIT e é no sentido de que haja a retificação nos textos das Convenções nº 182 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação); nº 183 (Proteção à Maternidade); nº 187 (Marco Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho); nº 188 (Referente ao Trabalho na Pesca); nº 189 (Convenção e Recomendação sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos); e nº 190 (Violências e Assédio do Trabalho), além da Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC, 2006).

 

Além disso, espera-se incluir menções específicas ao “trabalho seguro e saudável” no texto do Protocolo de 2014, relativo à Convenção sobre o Trabalho Forçado (nº 29), e das Recomendações 193 (Promoção de Cooperativas); 195 (Desenvolvimento dos Recursos Humanos: Educação, Formação e Aprendizagem Permanente); 198 (Relativa à Relação de Trabalho); 200 (Recomendação sobre o HIV e a AIDS e o Mundo do Trabalho); 202 (Piso de Proteção Social); 204 (Transição da Economia Informal para a Economia Formal ); e 205 (Emprego e Trabalho Decente para Paz e Resiliência).

 

Destaca-se que os debates já foram concluídos no âmbito do Comitê de Assuntos Gerais no dia da abertura do evento e seguem para votação no Plenário, o que deverá ocorrer até a conclusão da conferência.

 

Objetiva-se que as revisões desses instrumentos sejam realizadas mediante a edição de nova convenção, possivelmente denominada “Convenção sobre um Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável, 2023”, na qual constará a remissão ao “trabalho seguro e saudável” como quinto princípio fundamental do trabalho da declaração de 1998.

 

Exemplificativamente, a proposta é de que no texto da Convenção nº 189 (Convenção e Recomendação sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos) substitua-se, entre outras expressões, a de que “a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, 1998” para “a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais do trabalho, na sua versão retificada em 2022”, em alusão específica à Resolução ILC.110/Resolução I, em que proposto o quinto princípio fundamental da OIT.

 

Ademais, prevê-se na nova convenção ser inviável a ratificação de quaisquer dos instrumentos acima com o texto original, isto é, sem que se considere também como princípio e direito fundamental da OIT o “trabalho seguro e saudável”.

 

A expectativa é de que após as discussões na CIT, entre em vigor imediatamente o conteúdo da nova convenção, em que haverá a previsão de retificação dos textos dos já mencionados instrumentos internacionais.

 

Trata-se, assim, de medida que tem por objetivo conferir concretude também formal à resolução que incluiu o trabalho seguro e sustentável no rol de princípios fundamentais da OIT — o que, consoante exposto, ocorreu durante a 110ª CIT (2022).

 

Almeja-se que a aprovação das retificações que se aproxima possibilite um reforço estratégico à já assente necessidade de que os Estados-membros da OIT adotem todas as medidas possíveis para garantir aos trabalhadores e às trabalhadoras um ambiente de trabalho seguro e saudável.

 

Diante de tal quadro, celebra-se a segurança e saúde no trabalho como princípios fundamentais da OIT, e, no que se refere ao Brasil, crê-se que a ratificação da Convenção nº 187 da OIT — possivelmente na sua versão já revisada após a 111ª CIT — aconteça com a maior brevidade possível, como medida que auxilie diretamente no enfrentamento do alto número de adoecimentos e acidentes ocupacionais.

Por constatar a prática de ato lesivo à honra ou à boa fama e de ofensas físicas no serviço, o juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, da Vara do Trabalho de Caldas Novas (GO), manteve a justa causa da dispensa aplicada a uma funcionária de uma empresa alimentícia.

A mulher havia acionado a Justiça para pedir uma série de direitos e verbas trabalhistas. Ela alegou desconhecer o motivo pelo qual foi dispensada.

 

Em defesa da empresa, o advogado Diêgo Vilela explicou que a autora foi dispensada por justa causa após agredir duas colegas de trabalho — uma delas verbalmente, chamando-a de “vagabunda”, e a outra fisicamente, com um empurrão.

 

Com base nos depoimentos de testemunhas, o juiz Carlos Gratão confirmou a versão da empresa. “A prova oral revelou que sempre a reclamante esteve ciente dos fatos que cometeu”, assinalou o magistrado. A autora também esteve ciente do documento que assinou ao ser dispensada.

 

Segundo o juiz, em casos do tipo, o empregador não precisa aplicar penalidades de forma gradativa (ou seja, primeiramente uma advertência, depois uma suspensão etc.), “já que se revela ato faltoso gravíssimo o suficiente para a justa causa”.

 

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Processo 0011300-66.2022.5.18.0161