por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados. Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.
Antes e depois da reforma
De acordo com o texto, os requisitos são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.
Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos.
- A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição;
- A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição; e
- A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.
Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima.
- A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição;
- A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição; e
- A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.
A matéria também estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.
Regra de transição
O texto aprovado inclui uma regra de transição para que os trabalhadores não fiquem sujeitos ao critério de idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, podendo em vez disso se aposentar de acordo com uma combinação de tempo de contribuição e idade.
A proposta assegura a aposentadoria especial nos casos de insalubridade somente quando houver a efetiva exposição a agente nocivo — o que, segundo ele, torna o texto razoável para segurados e para o Estado.
Pelo substitutivo, a conversão será reconhecida ao segurado que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, desde que cumprido até a data de entrada em vigor da reforma da Previdência de 2019.
Exposição
A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados à eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição.
A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.
As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras.
O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.
Outras atividades
O substitutivo reconhece o direito à aposentadoria especial para atividades de segurança que fazem ou não uso de armas de fogo.
Serão contemplados também os trabalhadores de atividades de vigilância ostensiva, armadas ou não armadas, de transporte de valores, atividades de segurança pessoal e patrimonial em estações de metrô e trem, e atividades de transportes de cargas e transporte coletivo de passageiros.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/nova-regra-para-aposentadoria-por-periculosidade-e-aprovada-no-senado-veja-como-funciona/
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
Em entrevista à Folha, Ricardo Alban falou sobre a importância da “neoindustrialização” e das políticas de estado para desenvolvimento econômico e social do Brasil.
por Barbara Luz
Em entrevista à Folha nesta terça-feira (9), o empresário Ricardo Alban, novo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), eleito na última quarta (3), falou sobre a importância de atualizar o discurso da industrialização para a “neoindustrialização”. Segundo ele, “há uma percepção de atualização.” E que a mudança de discurso “motiva mais ainda”.
Ele também evita usar o termo “subsídio” pois ela se tornou “pejorativa” no Brasil e, em vez disso, fala sobre incentivos e financiamento direcionado. “Ninguém reclamava de subsídio na época que deu grande impulso no agro, e hoje temos grande admiração pelo agro”, disse à Folha. “Nenhum setor na história do Brasil foi mais subsidiado do que o agronegócio no início da sua pujança. Isso fez mal ou bem?”.
Alban espera que o novo governo tenha um forte compromisso com a industrialização, e o fato de Lula ter restabelecido o Ministério da Indústria e Comércio e convidado Geraldo Alckmin para ser ministro mostra um começo promissor. Para ele, o vice-presidente e ministro “demonstra compromisso para fazer um processo de industrialização mais aguerrido e que mitigue hiatos do passado”.
O gestor acredita que o foco não deve ser a reindustrialização, mas sim a neoindustrialização, que envolve estimular novas vantagens competitivas e mitigar desvantagens em diversos setores. O termo “neoindustrialização” representa uma abordagem mais voltada para o futuro do que a reindustrialização, reconhecendo que o Brasil ainda possui nichos de indústrias avançadas e que uma política de industrialização requer uma abordagem de longo prazo.
Política de Estado
Alban também destaca a necessidade de uma política industrial de longo prazo no Brasil que se concentre na criação de políticas de estado em vez de políticas de governo. Ele destacou que o país não tem uma política industrial planejada e executada desde o regime militar, “sem fazer nenhuma apologia à ditadura”, sendo fundamental a conscientização sobre a importância de haver políticas de Estado.
“Política industrial, como política de infraestrutura ou de Estado, nunca é de curto prazo. Tivemos muita política de governo. Precisamos criar consciência de que é preciso ter políticas de Estado.”, disse.
Juros altos
Com relação aos juros, Alban acredita que os atuais juros reais no Brasil “são insustentáveis”, mas é preciso encontrar uma forma adequada de abordar o assunto sem transformá-lo em um debate político ou ideológico. “É óbvio que eu não concordo com os juros atuais do Brasil, mas eu também entendo que precisamos achar a forma adequada de discutir esse assunto e fazer um movimento uníssono e seguro”, declarou.
Ele sugere que todos os setores da economia se unam para uma discussão técnica e séria sobre o assunto. “Seguramente, não existe pressão de demanda para justificar essa política monetária”, afirma.
Por fim, Alban acredita que incentivos e financiamentos devem ser direcionados a regiões específicas para mitigar as grandes lacunas e desigualdades no Brasil. Ele acredita que a Zona Franca gera incentivos e renúncias e que precisa haver uma racionalidade econômica e social sustentável para sua existência. Alban destaca a importância do planejamento e da racionalidade para traçar um novo caminho de crescimento econômico e social para a região.
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com informações da Folha de S.Paulo
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/05/10/presidente-da-cni-defende-neoindustrializacao-e-politica-de-estado/
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
Nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a plataforma Telegram excluísse o manifesto contrário ao PL das Fake News divulgado no dia anterior e entregue diretamente na caixa de entrada dos usuários. O relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), elogiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, e defendeu a implementação de mecanismos que permitam o contraditório em redes sociais.
“A decisão enérgica do STF aponta o cumprimento da Constituição brasileira, da legislação brasileira, e indica que não vai tolerar violações das nossas regras por parte de quem quer que seja”, afirmou Orlando Silva. O parlamentar chegou a protocolar uma ação solicitando direito de resposta ao Telegram, que acusou o projeto de configurar um mecanismo de censura nas redes sociais no Brasil.
Apesar de ver com bons olhos a decisão de Moraes, Orlando ainda defende a necessidade de exposição de um contraponto dentro da plataforma, tal como foi feito com o manifesto contrário. Ao invés disso, a plataforma expôs um trecho da decisão judicial, em que o ministro ressalta a tentativa por parte da empresa de manipular o debate público e divulgar desinformação sobre o PL das Fake News.
“O pedido que nós fizemos para garantir o direito de resposta é para que aqueles que foram alcançados por uma mentira possam conhecer o outro lado. (…) Não basta apenas os usuários saberem que houve uma distorção no debate público. É preciso que os usuários do Telegram conheçam os argumentos que justificam a aprovação do Projeto de Lei 2630”, defendeu o deputado.
A solução ideal, para o relator, seria “um direito de resposta no alcance e na dimensão que foi dada à mensagem que distorceu o debate político”. Esse modelo de direito de resposta já foi implementado em decisões referentes a outras redes sociais, havendo precedente para que possa ser aplicado também no Telegram.
O Telegram é uma das empresas que podem ser mais afetadas pelo PL das Fake News. A plataforma é amplamente utilizada para atividades clandestinas, como tráfico de drogas, reunião de células neonazistas, recrutamento para companhias mercenárias, entre outras. Se aprovado, o projeto pode resultar na aplicação de sanções à plataforma, que passa a responder pela parcela de conteúdo que vier a acionar os protocolos de risco em segurança previstos no texto.
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
O desafio do presidente Lula neste terceiro mandato é repetir, em condições adversas, o que fez nos 2 primeiros, nos quais combinou, pela primeira vez no Brasil, crescimento econômico, redução de desigualdades e equilíbrio das contas públicas. A diferença é que a herança deixada por Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) é infinitamente pior que a deixada por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a começar por marcos regulatórios que reduziram ou mesmo retiraram a capacidade de o governo fazer entregas, como as restrições fiscais e o engessamento das estatais para contribuírem com as políticas públicas.
Antônio Augusto de Queiroz*
Os governos Temer e Bolsonaro, além das amarras fiscais e das restrições impostas à atuação das empresas estatais, desregulamentaram direitos, desmontaram a máquina pública, e desativaram os mecanismos de fiscalização e controle do Estado — especialmente em questões trabalhista, ambiental e de direitos humanos — e também entregaram a gestão do orçamento aos partidos fisiológicos do Congresso Nacional, que ganharam poder extraordinário sobre o Executivo.
Além disto, neste terceiro mandato, o presidente Lula herdou País dividido e com excesso de demandas em todas as áreas de atuação do Estado, além do Congresso e de setores de mercado viciados pelas concessões feitas pelos governos anteriores, que agradaram a ambos em troca de apoio para concluir seus mandatos.
De um lado, as concessões feitas por aqueles governos aos partidos em troca de apoio no Congresso, como o aumento exagerado dos fundos eleitorais, partidários e das emendas parlamentares, inclusive com o chamado orçamento secreto, e a entrega da gestão do Orçamento Público aos partidos do Centrão, deram poder extraordinário à essas forças políticas, majoritariamente formadas por partidos conservadores e controlados pelo mercado, fazendo dessas vetor de resistência à aprovação e implementação da agenda progressista referendada pelas urnas na eleição presidencial de 2022.
De outro, a desregulamentação da economia e das relações de trabalho, combinado com a desativação da fiscalização do Estado em todas as áreas naquele período, deram ao mercado o discurso de que o País precisa de previsibilidade e de segurança jurídica e que, portanto, a revisão de marcos legais, mesmo aqueles completamente absurdos, como o voto de qualidade ao contribuinte no Carf, caracterizaria ausência de incentivo ao investimento ou perseguição ao mercado. É um desafio e tanto.
Para fazer as entregas que prometeu na campanha, o presidente Lula terá que superar muitos obstáculos, sobretudo de natureza política. E, nesse particular, precisa reforçar 2 setores: a comunicação e a coordenação de governo, pois na área econômica já conta com equipe de qualidade — Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviço) — e que possui boa aceitação no mercado, na mídia e no Parlamento, apesar da postura divergente do presidente do Banco Central, indicado pelo governo anterior para mandato de 4 anos, que se encerra em dezembro de 2024.
Comunicação de governo
A comunicação tem sido ponto fraco do governo, tanto no método quanto no conteúdo. No método, tem priorizado mais a resposta à oposição do que as realizações de governo, além de não ter sido criativa na retomada de programas sociais, que voltaram com os mesmos nomes e com carimbo de coisa antiga.
E no conteúdo, anúncios têm sido feitos por ministérios setoriais sem a coordenação da Casa Civil, da Secom e da Presidência da República, sendo posteriormente desautorizados, com enorme desgaste para a unidade e credibilidade do governo.
Uma forma de resolver isto seria, de um lado, o presidente da República determinar que nenhuma iniciativa sobre política pública pudesse ser anunciada sem análise prévia da compatibilização com as diretrizes de governo e da viabilidade política e jurídica, o que pressupõe passar antes pela Secretaria de Relações Institucionais e pelas Secretarias Especiais da Casa Civil de Análise Governamental e Assuntos Jurídicos e, de outro, priorizar a divulgação da agenda positiva de realizações do governo frente à agenda negativa de resposta à oposição, para reforçar a proatividade do governo, como aconteceu com a recriação do Conselhão com o acréscimo da palavra “Sustentável” e no anúncio de antecipação do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS, que ajudam a injetar recursos na economia.
Coordenação eficiente do governo
Já a coordenação eficiente do governo se impõe basicamente por 2 razões: a transversalidade temática entre os diversos ministérios, para que todos falem a mesma linguagem, e a necessidade de respostas tempestivas às demandas e indagações do Parlamento, cuja reação tem sido mais em decorrência de desencontro no governo do que propriamente de hostilidade às propostas governamentais.
Demonstram isso o caso das MP sem conversa prévia com partidos da base e a demora nas explicações a respeito dos decretos de saneamento básico, que a Câmara entendeu como desdém dos ministérios demandados: Casa Civil e Cidades.
Com composição muito próxima daquela vivenciada durante o governo Bolsonaro, inclusive com a continuidade da direção das Casas, o Congresso ganhou muito poder nos últimos anos e vai precisar de atenção especial por parte da coordenação de governo.
Além das bancadas informais, que possuem muito poder de pressão no Congresso — agronegócio, evangélica e segurança — o diálogo mais urgente é com os partidos políticos, que estão organizados em 4 grandes blocos no interior da Câmara dos Deputados:
• 1 composto informalmente pelos partidos de esquerda — federações PT, PCdoB e PV; e PSol/Rede;
• 1 integrado formalmente por forças do Centrão e partidos de centro-esquerda – União, PP, Federação PSDB/Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota;
• outro constituído formalmente pelos partidos MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC; e
• por fim, o bloco informal de oposição, formado basicamente pelo PL e o Novo. O PL possui pelo menos 60% da composição que não é fundamentalista nem bolsonarista.
Secretaria de Relações Institucionais
A Secretaria de Relações Institucionais, para fortalecer a relação com o Congresso, vai precisar estreitar mais os laços com os partidos da base de apoio ao governo, coordenando melhor o contato com os líderes do governo e dos partidos da base, mas também vai necessitar ser empoderada e receber reforço em sua estrutura, afinal sua atuação inclui, além da interlocução com o Poder Legislativo, a relação com os entes federativos e, por intermédio do Conselhão, com setores do mercado e da sociedade civil.
Esse fortalecimento deve envolver a capacidade de mobilização de parlamentares da base governista para o enfrentamento em plenário com intervenções, discursos e pronunciamentos em favor do governo, de forma a reduzir o predomínio dos discursos oposicionistas nos veículos de comunicação do Congresso, como ocorre com a Voz do Brasil, em que parlamentares de Oposição, com frequência, dominam o tempo com virulentos ataques ao governo, até mesmo apelando para fake news.
Rever métodos e melhorar coordenação intergovernamental
Para o presidente Lula repetir no atual mandato, a performance dos mandatos anteriores, o governo vai precisar rever seus métodos e melhorar a coordenação intergovernamental, bem como a comunicação interna e externa do Poder Executivo, inclusive com unidade de linguagem e prioridade na divulgação de ações governamentais.
Sem relação cooperativa do Congresso, dos entes subnacionais e do empresariado, o governo terá dificuldade na aceitação e implementação de agenda prioritária que deseja implementar.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. É sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”. Foi diretor de Documentação do Diap e é membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República) – Conselhão.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91338-o-desafio-do-governo-lula-3
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
“Mas para dentro, para nossas emergências e urgências ecossociais que demandam cuidado com gente e com a natureza, com virtuosidade transformadora, tem o Governo Lula forças políticas? Até onde dá para ser conivente com o Centrão e com o fantasma “mercado”? Penso que nós, cidadanias diversas, podemos não ter resposta, porque nem estamos lá de forma a decidir. Mas, sim, podemos influir se assumirmos que um tarefa nossa e que só nós poderemos desenvolver: a legítima pressão cidadã no chão da sociedade, com eco lá no Planalto”, escreve Cândido Grzybowski, graduado em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ijuí, Rio Grande do Sul, mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio e doutor em Sociologia pela Sorbonne, Paris. É ex-diretor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase. O artigo foi publicado em seu Blog Sentidos e Rumos e enviado para o IHU.
Eis o artigo.
Não foi necessário muito tempo para o Centrão mostrar a sua capacidade de encurralar a democracia que reconquistamos com Lula e a complexa frente formada para a vitória eleitoral de 2022. Trata-se de uma espécie de maioria parlamentar no Congresso Nacional sem nenhum compromisso com a democracia enquanto tal, mas que se articula em torno à primazia de interesses pessoais, paroquiais (seus redutos eleitorais) e de bancadas corporativas, acima de qualquer compromisso programático e partidário.
São parlamentares que agem, se articulam e votam sempre em busca de vantagens. Nunca se pautam pelo bem comum ou aportam algo a ele. Foram fiéis bolsonaristas enquanto convinha. Agora são lulistas enquanto convier. Mas não dá para menosprezar seu poder no Congresso Nacional.
O mal político, uma espécie de câncer de sete vidas, vai mudando de posição, conforme as conjunturas, para garantir que nada de essencial mude. Até parece que está no próprio DNA de nossa República. Como Arena – Aliança Renovadora Nacional (que ironia!) – foram forças de apoio à ditadura militar no que se manteve como Parlamento expurgado e manietado pela Ditadura Militar e seus Atos Institucionais. Seu líder, o Sarney, até se tornou o presidente da Nova República, em 1985, marcando o fim da ditadura militar (outra ironia que nossa história nos pregou!).
Mas como Centrão se conformou pela primeira vez no processo que gerou a Constituição Democrática de 1988, a base constitucional que temos até hoje. Com grandes virtudes e conquistas de direitos constitucionais, diga-se de passagem. Mas também com o câncer da governabilidade conciliadora embutido nela. Como já afirmei muitas vezes, temos uma jovem democracia encurralada e até aqui não soubemos encontrar brechas de saída democrática que não seja o “brete” estreito e sofrido do curral … do Centrão no Congresso.
Desde então, o Centrão tem mantido os governos federais que se sucederam como reféns de seus interesses. A proliferação de partidos e o troca-troca partidário são as maneiras de acomodar interesses que são, acima de tudo, nada republicanos e democráticos. Acontece, sem dúvida, alguma renovação em termos de pessoas e até de métodos de agir, mas sempre cobrando favores para si ou seus redutos eleitorais e financiadores. É um modo de ser e agir que muda para nada mudar.
Sem dúvida, não são todos os membros eleitos do Parlamento que, sob nomes partidários diversos e mutantes, acabam compondo o Centrão. Existe claramente uma esquerda e uma direita, mas minoritárias. É Centrão que aglutina a maior bancada, com poder de veto em iniciativas de leis e mudanças no Congresso Nacional. Como governar em tal situação? Eis o desafio para quem comanda o Poder Executivo Federal.
É importante que fique claro algo próprio de democracias: as disputas acirradas nos Parlamentos são partes constitutivas do método democrático de fazer governo. Esta é, inclusive, sua virtude maior em contraposição a qualquer autoritarismo. Na dúvida, sempre existe o Poder Judiciário autônomo, como garantia da ordem constitucional vigente, para dirimir dúvidas e impasses em termos legais. O Executivo é um grande poder propositivo e operativo, mas para mudanças mais significativas depende de leis debatidas e votadas pelo Parlamento, assim como da aprovação do próprio orçamento federal para executar as políticas propostas.
Mas, se temos Centrão e aquela profusão de siglas partidárias, sem compromisso democrático e programático real, onde está a sua origem? A lei estabelece regras, mas quem vota e tem poder instituinte e constituinte somos nós, cidadanias com direito ao voto. Nós delegamos, pelo voto, poder a todos os membros do Parlamento, assim como ao Presidente e Vice-Presidente. Somos nós, os milhões com direito ao voto – votando ou nos abstendo – que fazemos nossas escolhas e conferimos mandatos de tempo definido. Sempre é possível a renovação, assim como a reeleição, mas sempre através do voto dado por eleitores e eleitoras.
Não é o caso aqui de entrar mais aprofundadamente nas artimanhas constitucionais que enviesam o peso dos votos. Não temos distritos eleitorais pulverizados pelo território nacional, mas temos – no caso da Câmara e do Senado, que conformam o Congresso Nacional – grandes distritos que são os Estados. Cada Estado da Federação elege um mínimo de 8 deputados federais, como Roraima e outros pouco populosos, e um máximo de 70, em São Paulo. Todas as bancadas estaduais ficam dentro de tais limites mínimo e máximo.
Em Roraima, em 2022, menor colégio eleitoral do país, bastaram menos de 46 mil para eleger um deputado. Na prática é menos que isto, pois só valem os votos válidos, sem as abstenções ou nulos. Em São Paulo, o maior colégio, para eleger um deputado federal o quociente foi de mais de 494 mil, na prática menos que isto, mas dá para ter ideia do tamanho da diferença. Além disto, não importando o tamanho do colégio eleitoral estadual, cada Estado tem direito a 3 senadores. No caso, 3 para Roraima e 3 para São Paulo. Dada a distribuição extremamente desigual em tamanho populacional dos Estados, dá para ver a distorção na expressão do voto da cidadania para um dos poderes maiores e mais representativos da democracia brasileira: o Congresso Nacional.
Não sei se algum dia poderemos alterar isto, mas é dentro destas bases constitucionais que elegemos os congressistas brasileiros. Não dá para negar que são representantes legítimos, porque eleitos segundo as leis, mas que distorção da vontade das cidadanias que votam! Todas as múltiplas e diversas cidadanias deste país acabam mascaradas por regras e poderes nada democráticos, está é a verdade. Felizmente, tais regras não valem para a eleição da Presidência da República, onde decidem os votos majoritários em eleição nacional, permitindo refletir melhor a composição da diversidade social e política cidadã do Brasil.
O problema concreto para governar a partir do Executivo é que se faz necessário compor politicamente com o Congresso assim conformado. Não indo muito longe e ficando no período inaugurado pela Constituição de 1988, a conciliação com o Congresso é uma regra que limita o poder do Governo eleito. E, ainda pior, há o Centrão fisiológico onde quase nada se aprova sem ele. O Centrão é, em termos institucionais, uma baliza delimitadora do que é possível negociar com sucesso em votações no Congresso.
Não tenho dúvidas que o desempate nessas condições de qualquer proposta que tem que passar pelo Congresso supõe concessões por parte do Executivo ou, então, uma espécie de paralisia. Felizmente, nem tudo precisa passar pelo Congresso, ou seja, pelo Centrão. Mas, se alguma possibilidade existe, ela depende e muito de nós cidadanias ativas, exercendo nosso papel político, a partir da sociedade civil, para além do voto em eleições periódicas.
A vitalidade da democracia pressupõe, em última análise, o quanto a democracia em si é ou não uma proposta hegemônica na sociedade. Se o Congresso pressiona por concessões, nós com debates e ativismo, podemos definir os limites para concessões. É assim que funcionam as democracias: nós não nos desobrigamos do ativismo contínuo por votar periodicamente. Pelo contrário, precisamos exercer pressão cidadã para fazer valer o voto majoritário concedido na eleição do Executivo mor, no caso o Presidente Lula. Simples e complexo assim[1].
Mas isto não é tudo, enquanto limites para a democracia. Temos um sujeito político sem cara nem voto, mas é de pessoas da classe dos 1%, que se apresenta como “mercado” e veta tudo que pode significar algo menos para tal classe. Claro, tem um representante como presidente do Banco Central “autônomo” (melhor dito, não sujeito à política e à vontade da cidadania), mas com muito poder real para produzir o impasse total num país como o Brasil. Aí o osso é duro e o ministro Haddad não parece estar conseguindo grande coisa nas suas muitas conversas reservadas com aqueles pouquíssimos representantes dos que gostam de se chamar “mercado”.
Que mercado é este que impõe tais limites para a democracia no Brasil? O Lula tem falado grosso, mas o “mercado” não tem ouvidos, só poder real de veto, sem voto para tanto. O problema é que retomar o caminho de uma democracia um pouco mais virtuosa em sua capacidade de promover o cuidado de gente e da natureza (como venho enfatizando) colide com uma economia voltada essencialmente à acumulação privada de uma fraçãozinha de gente. Este tal mercado é um fantasma, mas real. E os lobistas do Centrão são por ele financiados. Temos que encontrar formas de peitá-lo algum dia. Novamente, uma questão para a cidadania enfrentar gerando força política com capacidade de levar a uma democracia ecossocial transformadora que precisamos, que precisa passar por mudanças profundas na economia.
Vale a pena dar uma olhadinha na nossa volta, na América do Sul, nos governos com propostas minimamente progressistas. Os problemas que enfrentam são semelhantes, mas do que sei não posso afirmar que se manifestam do mesmo modo. Pela proximidade maior, vale a pena acompanhar o caso argentino, com Fernandez Presidente, totalmente encurralado pelo mercado, de forma particular pelo FMI/BM e os “fundos abutres” por trás. Ele já anunciou que não vai buscar a reeleição, pois não vê saídas para o impasse.
O caso chileno é emblemático, que precisamos avaliar para aprender onde a cidadania errou. Não vou entrar em detalhes, mas foi o país com a maior insurreição cidadã da região nestes tempos recentes. Conquistou uma Constituinte Exclusiva, ganhou a maioria na sua composição, propôs uma fantástica Constituição e… perdeu no voto majoritário que precisava referendá-la. Isto que tinha eleito um jovem presidente, o Boric, vindo da militância, desde o movimento estudantil, contra tudo o que o ditador Pinochet impôs ao Chile, no que se tornou então o mais radical experimento neoliberal da região. Pior, agora, numa nova eleição para redigir outra Constituição, a direita chilena acabou de ganhar a maioria. Tudo voltou a estaca zero. Tem que ser assim? Não, mas temos que aprender a nunca deixar de ser vigilantes e ativos como cidadanias.
O caso da Colômbia é, talvez, mais parecido ao da gente. A vitória de Petro foi um marco de grande significado democrático, depois de um século sem governos de esquerda e muita divisão, até guerrilhas por mais de 50 anos, exército paralelo, produção e tráfico de cocaína, bases militares dos EUA. A seu modo, a eleição que deu a vitória a Petro foi empolgante e revigorante. Mas a coalizão política em torno a Petro não obteve maioria no Congresso. Como Lula, ele soube costurar um apoio parlamentar, compondo um governo amplo.
Mas em nove meses, o centro do programa que o elegeu – grandes reformas, especialmente na saúde, no trabalho e na questão agrária – submetido à aprovação no Congresso acabou perdendo. Pior, perdeu com o votos de partidos com ministros no governo. A reforma na saúde, financiado pelo setor público mas implementada totalmente por prestadores privados, é a sua proposta mais ousada até agora, mas nem o partido da ministra da saúde apoiou. Assim, Petro apostou numa remodelação total do seu governo, demitindo os ministros de partidos infiéis. Agora está decidido a fazer o que sabe fazer melhor: apelar para a cidadania nas ruas. Sem dúvida, algo ousado, mas caminho possível e virtuoso em democracias para valer. Veremos em breve o resultado.
Aponto isto tudo que se passa na nossa região para afirmar que não existe mais espaço para governos de “progressismo neoliberal”, como formam muitos dos governos de esquerda no Continente, sobretudo na primeira década do século, aproveitando o boom das commodities, provocado pela demanda da China em fantástica expansão capitalista. Hoje a situação é outra e isto o Governo Lula já demonstrou que sabe e está jogando suas cartas, com maestria e reconhecimento, na esfera geopolítica.
Mas para dentro, para nossas emergências e urgências ecossociais que demandam cuidado com gente e com a natureza, com virtuosidade transformadora, tem o Governo Lula forças políticas? Até onde dá para ser conivente com o Centrão e com o fantasma “mercado”? Penso que nós, cidadanias diversas, podemos não ter resposta, porque nem estamos lá de forma a decidir. Mas, sim, podemos influir se assumirmos que um tarefa nossa e que só nós poderemos desenvolver: a legítima pressão cidadã no chão da sociedade, com eco lá no Planalto. Acho que, de algum modo, o Governo Lula 3 espera isto, depois de tudo que aprontaram contra ele… com a total conivência do Centrão nos governos petistas de 2003-2016. O Golpe contra Dilma e a própria prisão do Lula contaram com o Centrão.
Nota
[1] Sugiro examinar com atenção a série de postagens de Jean Mar von der Weid, nestes primeiros meses do Governo Lula. Ele aponta, com muita compromisso e competência de militante histórico, as grandes questões jogadas no colo do Governo Lula, que são também questões para nós, cidadanias ativas.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/628523-o-centrao-e-sua-capacidade-de-encurralar-artigo-de-candido-grzybowski
por NCSTPR | 11/05/23 | Ultimas Notícias
O número de pessoas com dívidas no Brasil vem crescendo consideravelmente a cada ano e vem comprometendo a renda dos brasileiros: quase 80% das famílias brasileiras começaram o ano de 2023 endividadas.
A reportagem é de Victor Leahy e Melisa Murialdo, publicada por Economia em Pauta e republicada por EcoDebate, 08-05-2023.
Dívidas afetam a saúde mental dos brasileiros
As dívidas das famílias brasileiras são um problema recorrente e vem afetando cada vez mais lares em todo o país. De acordo com pesquisas realizadas por instituições financeiras e órgãos governamentais, o endividamento é um dos principais motivos de preocupação para os brasileiros, situação que tende a se agravar em períodos de crise econômica.
Segundo números divulgados pelo Banco Central (BC), 28,7% da renda das famílias brasileiras é destinada para o pagamento de dívidas. Muitas vezes, a dívida começa com pequenas compras no cartão de crédito ou empréstimos pessoais para cobrir despesas emergenciais. No entanto, se não houver um planejamento financeiro adequado, esses débitos podem se acumular rapidamente e se tornar um fardo pesado.
Em um ano, endividamento das famílias brasileiras aumentou 7 pontos percentuais, atingindo o pico histórico
As altas despesas com juros e parcelamentos geram impactos negativos não só na vida financeira, mas também na saúde emocional e no bem-estar das pessoas. É estimado que aproximadamente 77,9% das famílias brasileiras foram atingidas pelo endividamento no ano de 2022, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O índice do ano passado registrou um aumento de 2 pontos percentuais (p.p) em relação à pesquisa anterior, feita em 2021, quando 76% das famílias apresentavam endividamentos. Esta tendência de alta é ainda mais comprovada quando são analisados os anos anteriores. Em 2020, 66,5% das famílias brasileiras estavam endividadas, 11,4 p.p a menos do que em 2022.
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Apesar do aumento contínuo no número de famílias endividadas ao longo dos anos, os brasileiros estão otimistas de acordo a um estudo feito pela fintech Provu mostra que 97,7% das pessoas acreditam que a vida financeira deve melhorar em 2023. Seja pelos motivos de melhor organização pessoal, novo emprego, ou até a expectativa de um aumento salarial.
Perfil do endividamento no Brasil
Quando nos aprofundamos ainda mais na pesquisa realizada pela CNC, é possível verificar que as mulheres, com menos de 35 anos e ensino médio incompleto são a maioria entre os endividados. No Brasil, 79,5% das mulheres foram atingidas pelo endividamento no ano de 2022.
Ainda segundo o levantamento, o cartão de crédito é o principal meio de endividamento dessas mulheres, que normalmente usam a ferramenta como uma espécie de “extensão” do orçamento familiar, seja para fazer as compras mensais ou até mesmo com gastos extras, como por exemplo, um tratamento médico urgente.
Neste cenário, de acordo com o Perfil e Comportamento do Endividamento Brasileiro 2022, feito pelo Serasa, das dívidas obtidas através do cartão de crédito, 65% são de compras feitas em supermercados, enquanto 41% representa despesas médicas e compra de remédios.
A falta de educação financeira é uma das principais causas da inadimplência no país
Enquanto algumas pessoas atribuem as dívidas ao fácil acesso a crédito e até a o empréstimo pessoal online, que vem se popularizando ao longo dos anos, especialistas mostram que a falta de educação financeira é o principal fator que contribui para o aumento da dívida entre as famílias brasileiras. Muitas vezes, as pessoas não têm noção de como funciona o sistema financeiro e acabam contraindo dívidas sem saber exatamente o que estão fazendo.
Principais causas da inadimplência no país
- Redução da renda
- Inflação
- Desemprego
- Crise econômica mundial
- Falta de educação financeira
O primeiro passo é que as famílias busquem se educar financeiramente, evitem o endividamento excessivo e procurem alternativas para quitar suas dívidas de forma sustentável e planejada. Com planejamento e organização, é possível manter as finanças em dia e evitar o acúmulo de dívidas que podem comprometer o bem-estar financeiro e emocional das famílias.
Algumas dicas para melhorar as finanças da família
- Organizar o orçamento: Saber quanto dinheiro está entrando e saindo, listando as receitas e despesas mensais. Isso ajuda a controlar os gastos e a não gastar mais do que se ganha.
- Evitar compras impulsivas: Avaliar os gastos de forma racional e resistir a tentação das chamadas “compras impulsivas”, sobretudo quando o produto não é necessário.
- Cautela no cartão de crédito: O cartão de crédito pode ser uma ferramenta útil, mas os juros são muito altos e é fácil se endividar ao usá-lo de forma imprudente.
- Reserva de emergência: É importante ter um fundo de emergência para cobrir despesas inesperadas, como problemas de saúde e gastos extras em geral. Isso pode ajudar a evitar dívidas nos momentos de uma necessidade financeira.
- No cenário onde a dívida já é uma realidade para o cidadão e causa problemas que prejudicam o controle financeiro, pode ser uma alternativa viável a busca de profissionais de instituições financeiras que podem auxiliar a gestão de recursos e traçar um plano para o pagamento da dívida, sem comprometer ainda mais as finanças.
