Quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, para além dos cinco minutos estabelecidos na CLT.
Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Com isso, uma empresa de calçados e artigos esportivos não terá de pagar tal período a um coordenador de sua unidade em Parobé (RS).
O trabalhador acionou a Justiça porque os períodos de até dez minutos antes e depois da jornada não eram pagos pela empresa como extraordinários, com base na norma coletiva.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) invalidaram a cláusula. Os desembargadores levaram em conta que a CLT não determina o desconto ou o cômputo de variações que não ultrapassem cinco minutos, com máximo de dez minutos diários. Para eles, a autonomia das vontades coletivas não poderia afastar garantias mínimas, como o limite de duração do trabalho.
Ao TST, a empresa argumentou que a tolerância de dez minutos foi convencionada porque seria impossível o registro da jornada de todos os trabalhadores ao mesmo tempo.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que cláusulas coletivas podem afastar ou limitar direitos que não tenham previsão constitucional. Na visão do ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso no TST, o caso discutido não se enquadra na exceção definida pelo STF.
A reforma trabalhista estabeleceu os direitos blindados à negociação coletiva. Entre eles, “não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial”, explicou o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
O advogado Rodrigo Tacla Duran afirmou nesta segunda-feira (27/3) que foi alvo de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a finada “lava jato” e implicou o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal, no suposto crime. Ele entregou fotos e vídeos que comprometeriam os parlamentares.
A declaração foi dada ao juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, durante depoimento. Como a acusação envolve parlamentares, Appio decidiu enviar o caso ao Supremo Tribunal Federal, corte competente para julgar autoridades com prerrogativa de foro. O relator será o ministro Ricardo Lewandowski, prevento para analisar os processos envolvendo Tacla Duran.
“Diante da notícia-crime de extorsão, em tese, pelo interrogado, envolvendo parlamentares com prerrogativa de foro, ou seja, deputado Deltan Dalagnol e o Senador Sergio Moro, bem como as pessoas do advogado (Carlos) Zocolotto e do dito cabo eleitoral (de Sergio Moro) Fabio Aguayo, encerro a presente audiência para evitar futuro impedimento, sendo certa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, juiz natural do feito, porque prevento, já tendo despachado nos presentes autos”, disse o juiz na audiência.
Além de enviar o caso ao STF, Appio determinou que Tacla Duran seja colocado no programa de proteção a testemunhas.
No depoimento, o advogado disse que foi alvo da “lava jato” por não ter aceitado ser extorquido. “O que estava acontecendo era um bullying processual, em que me fizeram ser processado pelo mesmo fato em cinco países por uma simples questão de vingança”, afirmou.
Tacla Duran, que foi advogado da Odebrecht, foi preso preventivamente na “lava jato”, em 2016. Seis meses antes, ele tinha sido procurado pelo advogado Carlos Zucolotto Júnior, que era sócio de Rosângela Moro, mulher do ex-juiz.
Em conversa pelo aplicativo Wickr Me, Zucolotto ofereceu acordo de colaboração premiada, que seria fechado com a concordância de “DD” (iniciais do ex-procurador da República Deltan Dallagnol). Em troca, queria US$ 5 milhões. Zucolotto disse que os pagamentos deveriam ser feitos “por fora”.
Um dia depois, seu advogado no caso recebeu uma minuta do acordo em papel timbrado do Ministério Público Federal, com o nome dos procuradores envolvidos e as condições negociadas com Zucolotto.
Em 14 de julho de 2016, Tacla Duran fez transferência bancária para o escritório do advogado Marlus Arns, no valor de US$ 613 mil, o equivalente hoje a R$ 3,2 milhões. A transferência era a primeira parcela do pagamento pela delação. “Paguei para não ser preso”, disse Tacla Duran em entrevista a Jamil Chade, do UOL.
Porém, depois o advogado deixou de fazer os pagamentos, e Sergio Moro decretou sua prisão preventiva. Contudo, Tacla Duran, já estava fora do Brasil. Ele acabaria preso em Madri, na Espanha.
Neste domingo (26/3), o influencer Thiago dos Reis divulgou o documento de transferência bancária para a conta de Marlus Arns. O advogado foi parceiro de Rosângela em ações da Federação da Apae no Paraná e também na defesa da família Simão, um caso que ficou conhecido como “máfia das falências”.
Em nota lançada após o depoimento, a assessoria de Sergio Moro afirmou que o senador é alvo de “calúnias” e que o político não teme “qualquer investigação”.
“Trata-se de uma pessoa que, após inicialmente negar, confessou depois lavar profissionalmente dinheiro para a Odebrecht e teve a prisão preventiva decretada na Lava Jato. Desde 2017 faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou. Tenta desde 2020 fazer delação premiada junto à Procuradoria-Geral da República, sem sucesso, por ausência de provas, o procedimento na PGR foi arquivado em 9/6/22”, disse o ex-juiz.
Dallagnol disse que o juiz Eduardo Fernando Appio “acreditou” em um acusado que “tentou enganar autoridades da Lava Jato”.
“Adivinha quem acreditou num dos acusados que mais tentou enganar autoridades na Lava Jato? Ele mesmo, o juiz lulista e midiático Eduardo Appio, que nem disfarça a tentativa de retaliar contra quem, ao contrário dele, lutou contra a corrupção”, afirmou em seu perfil no Twitter.
Duran x Moro
Tacla Duran, que foi detido na Espanha em 2016 e obteve liberdade provisória três meses depois, continua vivendo no país europeu e acusa Moro de fazer “negociações paralelas” na condução da finada “lava jato”.
O advogado foi incluído na lista de procurados da Interpol, mas teve seu nome retirado por decisão do Comitê de Controle de Arquivos, que considerou que ele teve seus direitos violados por Moro.
De acordo com a Interpol, a conduta do ex-juiz, responsável pela “lava jato” em Curitiba, lançou dúvidas sobre a existência de um julgamento justo contra o ex-empregado da Odebrecht. A organização apontou violação de leis, princípios, tratados e normas do Direito Internacional reconhecidos pelo Brasil.
Entre as evidências apresentadas pela defesa de Duran à Interpol estavam as reiteradas decisões de Moro de negar o arrolamento do advogado como testemunha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao fazê-lo, segundo o advogado de Duran, Sebastian Suarez, Moro desqualificou a fala de seu cliente antes mesmo de ouvi-la, como se a tivesse prejulgado.
Outra das evidências é a entrevista de Moro ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Nela, o então magistrado fala abertamente sobre o processo, o que viola regras éticas da magistratura.
O cenário mais preocupante é entre as crianças menores, que sofreram com o fechamento das escolas em uma fase essencial para sua formação
Victor Correia
Os efeitos da pandemia da covid-19 na formação de crianças e jovens pode gerar uma defasagem em suas vidas adultas, alerta o Banco Mundial (Bird). Levantamento recente da instituição multilateral mostra que pessoas que tinham menos de 25 anos em 2020, quando a doença se espalhou mundialmente, podem ter uma redução de até 25% em seus rendimentos no futuro.
O cenário mais preocupante é justamente entre as crianças menores, que sofreram com o fechamento das escolas em uma fase essencial para sua formação. No futuro, a defasagem pode gerar inclusive perdas econômicas para os países.
De acordo com o estudo, intitulado “Colapso e Recuperação: Como a pandemia da covid-19 deteriorou o capital humano e o que fazer a respeito”, o deficit de aprendizado atinge especialmente os países de baixa e média renda, sendo o Brasil um dos mais afetados pela perda de empregos dos jovens.
O Banco Mundial destaca ainda que os países precisam investir em políticas públicas para recuperar o atraso, sugerindo ações emergenciais como adequar o ensino ao nível de aprendizagem dos alunos e estimular o acesso dos jovens ao mercado de trabalho.
Janela pequena
No estudo, o Banco Mundial alertou que a janela para mitigar o deficit educacional é pequena, e sugeriu uma longa lista de políticas públicas que devem ser adotadas pelos países. Entre as ações mais urgentes estão o apoio à campanha de vacinação e suplementação nutricional de crianças mais novas, aumentar o acesso à pré-escola e expandir os programas de transferência de renda para famílias vulneráveis.
“As pessoas com menos de 15 anos hoje, ou seja, as mais afetadas pela deterioração do capital humano, representarão mais de 90% da força de trabalho em idade ativa em 2050”, afirma o economista chefe para Desenvolvimento Humano do Bird, um dos nomes que assinam o relatório. “Reverter o impacto da pandemia sobre elas e investir em seu futuro deve ser a prioridade mais alta para os governos. Caso contrário, esses cortes representarão não apenas uma, mas várias gerações perdidas”, acrescenta.
Segundo a pesquisa, entre março de 2020 e março de 2022, a perda estimada na educação de crianças em idade escolar era de um ano de escolaridade presencial, sendo mais acentuada em países da América Latina, com perdas de 1,7 ano. No Brasil, entre 1º de abril de 2020 e 31 de março de 2022, as escolas ficaram parcialmente ou totalmente fechadas por 90% do tempo.
Em países de baixa e média renda, quase um bilhão de crianças perderam, no mínimo, um ano escolar inteiro, sendo que 700 milhões perderam um ano e meio. Como efeito, cerca de 70% das crianças de 10 anos nesses países são incapazes de entender um texto básico, sendo que, antes da pandemia, esse índice era de 57%.
Os dados do Bird são corroborados por indicadores de instituições brasileiras. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostra que a taxa de alunos com dificuldades para ler e escrever saltou de 15,5%, em 2019, para 33,8%, em 2021. O Censo Escolar, divulgado pelo Inep, mostrou ainda que a taxa de abandono mais do que dobrou no ensino médio entre 2020, de 2,3%, para 2021, de 5%. Já os jovens entre 15 e 24 anos sofreram com a falta de acesso ao emprego. O México e o Brasil tiveram a maior queda no emprego dessa população, de 7% e 6%, respectivamente. O número de jovens que não trabalham nem estudam chegou a 22% no fim de 2021. Segundo o estudo do Bird, o desemprego ou baixa remuneração nesse período pode impactar essas pessoas por até 10 anos.
“Fechamento de escolas, lockdowns e interrupções nos serviços durante a pandemia ameaçaram acabar com décadas de progresso na construção de capital humano de várias gerações”, declara o presidente do Banco Mundial, David Malpass.
Deficit pode ser recuperado
Ao comenter sobre o alerta do Banco Mundial (Bird), a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília Catarina Santos ressalta que não foi apenas a pandemia da covid-19, em si, que causou o deficit educacional do Brasil, mas que os problemas já existentes foram ressaltados por uma situação extrema.
Para ela, as sugestões dadas pelo Bird não são novidade no Brasil, já que apontam para dificuldades conhecidas no sistema educacional e poderiam ter sido resolvida no país “alguns anos atrás”, se houvesse comprometimento do poder público com a erradicação da fome e da melhora na educação. “Não existe a lógica da ‘geração perdida’, porque a possibilidade de aprendizado é ao longo da vida. Esse deficit é consequência do que não fizemos antes, não fizemos durante e não estamos fazendo depois da pandemia. Tem a ver com a falta de ação governamental para resolver a questão.”
A professora destaca que o país já tinha um deficit de educação antes da pandemia. Logo, os que já eram afetados foram os mais impactados pelo atraso no currículo escolar, pois foram justamente os que tiveram menos acesso. “Não garantimos que essas pessoas tivessem um acesso mínimo, de diversas formas. Não garantimos unidades computacionais às escolas, alimentação, e condições de vida às famílias”, critica.
837 pessoas foram libertadas em zonas rurais de janeiro a março, maior número para um 1º trimestre em 14 anos. Mais denúncias, terceirização, pobreza e falta de responsabilidade das empresas estimulam essa situação no campo, dizem entrevistados.
Por Paula Salati, g1
O ano começou com diversas notícias de trabalho semelhante à escravidão na agricultura: na colheita do arroz, cana-de-açúcar e até na uva, o que, até então, não era comum.
Esse é o maior número para um 1º trimestre em 14 anos e representa uma alta de 112% em relação aos primeiros três meses de 2022.
Os dados são do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Maurício Krepsky.
Não há uma única explicação para esse aumento.
O que diz quem fiscaliza: Maurício Krepsky, do Ministério do Trabalho, afirma que os próprios trabalhadores têm denunciado esse tipo de situação, o que não era comum antigamente; por outro lado, ele diz que o número de fiscais em atividade diminuiu nos últimos anos. Muitos se aposentaram, mas as vagas não são respostas desde 2013. Novas contratações são necessárias para montar ações de prevenção e que flagrem o trabalho escravo com antecedência, antes mesmo de as denúncias chegarem, diz;
O que afirmam os trabalhadores: a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) afirma que a reforma trabalhista de 2017 precarizou muito o trabalho rural: a mudança permitiu a terceirização da colheita e do plantio, mas as empresas que surgiram nesse ramo têm colocado os empregados em situações degradantes. E elas não têm sido devidamente fiscalizadas, afirma;
O que pensa quem estuda o assunto: o aumento da pobreza e da miséria após a pandemia piorou as condições de vida no campo e criou um grande contingente de pessoas disponível para ocupar posições mais precarizadas de trabalho. É o que avalia a advogada e pesquisadora Lívia Miraglia, presidente da Comissão de Enfrentamento ao Trabalho Escravo da OAB-MG e coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG;
Entidades que representam os produtores, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) não responderam a pedidos de comentários do g1 até o fechamento desta reportagem.
Mudança no perfil das denúncias
Maurício Krepsky, chefe da Dtrae do Ministério do Trabalho, afirma que houve uma mudança no perfil das denúncias nos últimos anos.
“A gente percebe que, agora, estamos recebendo denúncias dos próprios trabalhadores”, diz o auditor fiscal.
“Aqueles que têm um telefone com WhatsApp conseguem até mandar um vídeo mostrando ‘olha a situação que estamos aqui’. Esses vídeos vão circulando até chegar na gente ou, às vezes, chegam diretamente”, acrescenta.
Krepsky diz que, no momento do resgate, é função dos fiscais orientar os trabalhadores sobre os seus direitos e apontar o que está errado em determinada relação de trabalho.
“Depois [dos resgates], a gente acaba tendo contato com esses trabalhadores. Muitas vezes, eles vão pra outro lugar fazer a mesma coisa e percebem ‘opa aqui está até pior’, ‘o fiscal disse que isso aqui não é aceito pelo Estado Brasileiro’. Aí ele vai e denuncia o caso'”, diz.
Terceirização e falta de fiscalização
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) avalia que a reforma trabalhista, implementada em 2017, precarizou o trabalho rural, abrindo brechas para situações degradantes de trabalho.
Com a reforma, a terceirização da atividade fim das empresas passou a ser permitida. No caso de uma plantação, a atividade fim é o plantio e a colheita.
Antes da mudança, as fazendas eram obrigadas a contratar os trabalhadores de forma direta, criando uma relação de maior responsabilidade com eles. Quem saía em busca dessas pessoas eram os “arregimentadores de mão de obra”, também conhecidos como “gatos”.
“A terceirização no meio rural regulamentou o ‘gato’. Esse intermediário cobra das empresas um valor bem acima pela mão de obra e repassa muito pouco para os trabalhadores. E aí geram essas condições de trabalho análogo à escravidão”, diz Santos, presidente da Contar.
Em boa parte dos casos, essas empresas terceirizadas não têm nem faturamento suficiente para realizar contratos com grandes fazendas, pontua Santos.
“As prestadoras de serviço precisam ter condições de pagar esses trabalhadores. A gente sabe que, hoje, ninguém fiscaliza elas”.
Para Lívia, da UFMG, além do Ministério do trabalho, as fazendas precisam fiscalizar melhor os seus fornecedores.
“Como é que uma empresa do agronegócio pode ser ambientalmente responsável sem ser, primeiro, responsável com as pessoas que lhe prestam serviço?”, ressalta.
“A Alemanha a França e a Inglaterra já possuem leis que proíbem a entrada de produtos de empresas que utilizam mão de obra escrava. Então, se eu quero ser um grande exportador do agronegócio, preciso começar a pensar nisso”, conclui Lívia.
De 2016 a 2022, o número de auditores fiscais do trabalho em atividade caiu 21%.
“As pessoas foram se aposentando e não teve concurso público para repor. O último concurso foi em 2013”, diz Krepsky, chefe da Dtrae, do Ministério do Trabalho.
“A carreira [de fiscal do trabalho] está minguando. Então, hoje, a gente só faz aquilo que é realmente urgente, as denúncias que chegam. A gente não consegue fazer inspeções de rotina ou de prevenção”, explica.
“Em alguns casos, conseguimos planejar. No plantio e colheita da cebola em Santa Catarina, por exemplo, a gente já sabe que tem um histórico complicado de trabalho escravo. Então, a gente não precisa esperar a denúncia chegar para planejar uma ação fiscal”, explica.
Piora nas condições de vida no campo
Além da reforma trabalhista, o aumento da pobreza no Brasil também estimulou o crescimento de formas degradantes de trabalho, pontua a advogada Lívia Miraglia, presidente da Comissão de Enfrentamento ao Trabalho Escravo da OAB-MG e da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
“A crise econômica que a pandemia provocou se refletiu de forma mais incisiva no trabalho rural, onde já existe uma precarização muito forte com a terceirização, quarteirização de atividades”, destaca.
“O aumento de pessoas na linha de miséria forma um grande contingente humano disponível para qualquer tipo de trabalho”, acrescenta. É por isso que os trabalhadores são, geralmente, aliciados em municípios com baixo índice de desenvolvimento humano, diz Lívia.
A pesquisadora também relaciona essa situação com a herança colonial e escravista do Brasil. “Essa herança negativa ainda insiste em nos assombrar. Vivemos ainda uma desvalorização dos trabalhos manuais, dos trabalhos do campo e em um racismo estrutural. […] Os senhores de Engenho da contemporaneidade se julgam superiores a ponto de subjugar um outro brasileiro”, comenta.
Casos recentes têm surpreendido fiscais
Os casos recentes de resgate de trabalhadores no meio rural têm surpreendido os fiscais, tanto pelo tipo de cultivo agrícola, grau de violência e quantidade de trabalhadores resgatados, diz Maurício Krepsky.
Uma das operações mais emblemáticas foi o resgate no cultivo da uva, que envolveu três grandes empresas conhecidas: Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton. No total, 207 homens que prestavam serviço nessas fazendas foram encontrados em situação análoga à escravidão.
“Até então, só tinha ocorrido um resgate no cultivo da uva. Foi no ano passado e de um trabalhador apenas, no município de Quaraí, no Rio Grande do Sul. E, então, chega esse caso com um número anormal de trabalhadores envolvidos e com componentes de crueldade”, destaca o auditor.
“Isso [as agressões físicas] não é algo que a gente encontra em todos os casos. Geralmente, nós vemos os trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho. Não quero dizer que isso é pouca coisa. Isso, por si, só já é uma violação grave de direitos humanos”.
Outro ponto que tem chamado a atenção dele é a quantidade de pessoas encontradas nas operações. Além dos 207 homens na colheita da uva, uma operação em Goiás, em março, resgatou mais de 200 homens em uma lavoura de cana-de-açúcar.
“[Essa quantidade] foge totalmente dos padrões de resgates dos últimos 5 anos. Nos anos 2000, isso era bem comum. Em 2007, por exemplo, houve três casos de resgate de mais de 1 mil trabalhadores, em fazendas de cana. Mas, hoje, mais de 100 trabalhadores já é muito”, observa.
Dados do Ministério do Trabalho mostram, inclusive, que os casos de escravidão moderna na cana-de-açúcar chegaram a cair a partir de 2010, mas voltaram a crescer em 2019. “A gente entende isso como um retrocesso do setor”, destaca Krepsky.
Expectativa de inflação dos investidores supera o teto da meta definido pelo CMN para este ano, que é de até 4,75%. Números foram divulgados pelo Banco Central.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
Os economistas do mercado financeiro reduziram a estimativa de inflação deste ano, que passou de 5,95% para 5,93% – ao mesmo tempo em que também elevaram, outra vez, a expectativa para 2024.
As informações constam do relatório “Focus”, divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Banco Central. Foram ouvidas mais de 100 instituições financeiras na semana passada sobre as projeções para a economia.
Para este ano, a meta central de inflação foi fixada em 3,25% pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.
Se confirmado, esse será o terceiro ano seguido de estouro da meta de inflação, ou seja, no qual o IPCA fica acima do teto fixado pelo sistema de metas. Em 2022, a inflação somou 5,79%.
Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso, porque os preços dos produtos aumentam sem que o salário acompanhe esse crescimento.
Para 2024, a projeção de inflação do mercado financeiro subiu de 4,11% para 4,13% na semana passada. Essa foi a segunda alta seguida do indicador.
A meta de inflação do próximo ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.
Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a inflação, o BC já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem. Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia.
PIB
Para o crescimento Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, a expectativa do mercado financeiro avançou de 0,88% para 0,9% na última semana.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.
Já para 2024, a previsão de crescimento caiu de 1,47% para 1,40%.
No começo de março, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o PIB avançou 2,9% em 2022, contra uma alta de 5% no ano anterior.
Com isso, o mercado financeiro segue estimando queda dos juros neste ano.
Para o fim de 2024, a projeção do mercado para o juro básico da economia ficou estável em 10% ao ano.
Outras estimativas
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:
Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2023 permaneceu em R$ 5,25. Para o fim de 2024, ficou estável em R$ 5,30.
Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção continuou em US$ 55 bilhões de superávit em 2023. Para 2024, a expectativa para o saldo positivo recuou de US$ 54,8 bilhões para US$ 52,4 bilhões.
Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano permaneceu em US$ 80 bilhões de ingresso. Para 2024, a estimativa de ingresso continuou também em US$ 80 bilhões.
Abatido por uma pneumonia, que o fez cancelar a viagem que faria neste domingo (26) à China, o presidente Lula ficará em Brasília onde enfrenta uma semana decisiva no Congresso Nacional antes de completar 100 dias de seu terceiro mandato. Além de ter de abrandar a crise institucional instalada entre a Câmara dos Deputados e o Senado em relação ao rito de tramitação de Medidas Provisórias (MPs), Lula tem o texto do arcabouço fiscal para finalizar. Juntos, os dois temas são determinantes para o andamento das estratégias traçadas pelo governo.
Neste momento, Lula vê travada pela briga entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara Arthur Lira (PP-AL) o andamento de MPs chaves para seu governo. É o caso da que prevê a criação do novo Bolsa Família, de R$ 600. Ainda que o valor já tenha sido depositado nas contas das famílias beneficiadas, é preciso que o Congresso Nacional sacramente a medida em até 120 dias, a fim de que não perca a validade. Ainda há tempo para isso, já que a MP vence só em 30 de abril, mas com as divergências entre Lira e Pacheco, alas do governo já temem correria no último momento.
Lula pretendia conversar com Pacheco no sábado, mas a conversa ainda não ocorreu. Na sexta-feira (24), Lira pediu uma reunião emergencial com o petista, onde manifestou toda sua contrariedade em relação ao rito de tramitação determinado por Pacheco, que inclui a instalação de comissões mista. O presidente da Câmara agora quer uma sessão do Congresso para colocar o tema em discussão e ameaça travar as indicações dos nomes que vão compor o colegiado. Pacheco é contra.
Do lado do governo, o chefe da Casa Civil, Rui Costa, até tentou conversar com aliados sobre as divergências sobre a tramitação das MPs, mas não tem conseguido ser unanimidade nem mesmo entre os colegas. Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, é quem tem tomado a linha de conversações. Mas o governo tem esbarrado no preço a pagar pela paz no Congresso. A negociação passa pelas emendas.
Lula também tem arcabouço
Dinheiro, por sinal, é o grande tema que norteia todas as demandas do governo junto ao Congresso Nacional nestes próximos dias. Com a viagem de Lula para a China cancelada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad deve antecipar a entrega do arcabouço, que deve substituir o atual teto de gastos das contas. O texto já foi levado a Lula, mas o próprio presidente havia adiado para abril a entrega, após o retorno da China. Sem viagem, a expectativa do Congresso é que os detalhes da proposta sejam apresentados o mais breve possível, a fim de facilitar as negociações.
A relatoria do arcabouço fiscal foi articulada por Lira com o líder do PP na Câmara, André Fufuca (MA), ainda na sexta-feira (17), mesmo dia em que o texto foi apresentado ao presidente Lula. Mesmo alegando confiança na decisão de Lira, o PT demonstrou desconforto com a indicação direta da relatoria ao PP. Agora, o partido vai tentar reverter a decisão.
A ideia do governo Lula é que a nova regra fiscal ajude no controle de gastos públicos, ajudando a estabilizar a dívida pública, sem que haja prejuízo de investimentos e outros gastos considerados prioritários. A proposta será enviada para o Congresso Nacional em abril, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O mercado financeiro classifica o arcabouço como necessário para o equilíbrio das contas públicas e até mesmo redução dos juros.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
