Funcionários em cargos de gerência, diretoria ou chefia de departamento ou filial podem trabalhar em regime CLT sem o pagamento de horas extras. Isso porque essas funções não têm um horário fechado da jornada de trabalho, uma vez que em algumas situações é viável ultrapassar a jornada estabelecida como padrão.
Com base nessa regra, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de reconhecimento de horas extras a um engenheiro. Ele pedia R$ 180 mil a uma construtora.
A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia foi mantida pelos desembargadores do TRT-3. O colegiado entendeu que as funções desempenhadas pelo engenheiro caracterizam cargo de confiança.
O relator do caso, juiz Jessé Claudio Franco de Alencar, afirmou na decisão que “o próprio reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que como engenheiro de obras tinha subordinados, organizava as formas de trabalho dos subordinados, poderia advertir os subordinados, assinava a anotação de responsabilidade técnica (ART), assinava as carteiras de trabalho dos funcionários, assinava recibos de férias, prospectava a contratação e contratava”.
“Pelo exposto, correta a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, afastando a incidência do regime que disciplina a jornada de trabalho, sendo mesmo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e adicionais, assim como os reflexos decorrentes”, apontou o relator.
A construtora foi representada pelos advogados Rafael Antunes Frederico e Amália Ribeiro Chagas, do escritório Andrade Antunes Henriques Advocacia e Consultoria.
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de uma loja de variedades para extinguir uma ação sem resolução do mérito e expedir ofícios para a Polícia Federal adotar medidas quanto ao estrangeiro ilegal no país.
Relatora do caso, a desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo apontou que o homem é maior de 18 anos, apresentou CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pontuou ainda que a expiração do prazo de validade do Registro Nacional de Estrangeiros não inviabiliza a identificação do trabalhador, tampouco o impede de praticar atos processuais.
“O fato de o reclamante ser pessoa clandestina no país apenas evidencia sua condição de notória vulnerabilidade social”, declarou.
Citando a Constituição Federal, a julgadora lembrou a igualdade entre brasileiros e estrangeiros e a valorização da dignidade da pessoa humana. De acordo com ela, entendimento diverso estimularia a manutenção de imigrantes no país sob condições de trabalho análogo à escravidão, “contribuindo para a impunidade dos empregadores que os contratam e as violações dos direitos desses trabalhadores, assim como ao enriquecimento ilícito por parte dos empregadores”.
Com essa fundamentação, a magistrada condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, adicional noturno, horas extras, anotação na CTPS do empregado, que ficou um período sem registro, entre outros. Ressaltou, ainda, que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre questões relativas à regularidade do imigrante em território nacional. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
A escravização para o trabalho é uma das mais antigas atividades humanas e entrou em debate e consensos algumas vezes, desde o século 19, na comunidade internacional, que buscou construir normas para acomodar os interesses econômicos e políticos à necessidade de respeito a valores existenciais básicos para a humanidade.
Certamente esses valores mudam ao longo do tempo. Basta pensar na colonização e sua estruturação baseada na violência e exploração de povos, especialmente vindos do continente africano, que eram escravizados para serviços domésticos ou para uma produção ainda manufatureira e predominantemente rural.
As cicatrizes dessa chaga têm forte repercussão nas relações sociais, políticas e econômicas atuais, tanto no âmbito local, nas nações que foram colonizadas, quanto no plano mundial. E, se hoje temos a tecnologia a favor de muitas profissões, podendo evitar desgastes físicos e riscos à saúde, há serviços exercidos por grupos subalternizados, que continuam a exigir esforços físicos extenuantes e sem expectativas de melhorias nas condições de trabalho. Ao contrário. As pessoas desses grupos ficam à margem, sem acesso a direitos básicos e sem gozar das inovações, num cenário propício para muitas e diversificadas violências.
A última atualização global para lidar com a escravização e o tráfico humano se deu em 2003, com a Convenção de Palermo da ONU, que versa sobre tráfico de pessoas, que se caracteriza pela subtração da liberdade e da dignidade da pessoa somada a seu deslocamento territorial, entre municípios, estados ou países. Esse tráfico tem por finalidade usar o ser humano para: qualquer tipo de servidão, adoção ilegal, fins de exploração sexual, para fins de exploração do trabalho análogo ao escravo e para extração de tecidos e órgãos do corpo humano.
No enfrentamento ao tráfico de pessoas, a adoção de medidas preventivas, repressivas e de acolhimento às vítimas é obrigação do Estado, mas pode ter a cooperação da comunidade. Por isso, as instituições públicas devem estar preparadas para lidar com as diversas situações relacionadas a essa prática criminosa. Devem ainda primar pela constante atualização e capacitação de seus agentes e da sociedade civil, grande parceira do Estado, especialmente nas iniciativas de prevenção e de acolhimento.
O impacto da chegada de refugiados e migrantes, que buscam abrigos em outros países em decorrência de acontecimentos excepcionais — como golpes de estado, guerras, conflitos armados e crises econômicas — e novas situações identificadas em escala crescente a partir da segunda década do século 21 — como o analfabetismo digital, a captura de vítimas pela internet (net fishing), dentre outras — precisam ser mais conhecidas, para serem incorporadas às políticas públicas e aos mecanismos protetivos dos direitos humanos adotados pelas comunidades internacional e local.
Nas últimas duas décadas, o Brasil assumiu o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP) como um tema merecedor de especial atenção na sua agenda de direitos humanos e tem procurado combater esse tipo de violação com o desempenho das tarefas de prevenção, repressão e responsabilização indicadas na Convenção de Palermo da ONU e os seus protocolos adicionais.
Em 2004, o governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação a esta Convenção junto à Secretaria Geral da ONU. O Decreto 5.015/2004 formalizou internamente os compromissos assumidos, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas nessa seara. Em 2006 foi instituída a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e, em janeiro de 2008, foi aprovado o 1º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), finalizado em 2010. Em 2013 foi publicado o 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) (2013-2016).
O segundo plano, amplamente debatido com a sociedade e com os órgãos e profissionais que atuam diretamente com o tema, trazendo a experiência do anterior (que vigorou de 2006 a 2010) e apresentando novidades para maior efetividade das medidas para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil.
O 3º Plano foi lançado em 2018 com previsão de encerramento em 2022. Distribuído em seis eixos temáticos, a saber: Gestão da política; Gestão da informação; Capacitação; Responsabilização; Assistência à vítima; e Prevenção e conscientização pública, o 3º PNETP é tratado, no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como um instrumento oriundo de “uma ampla construção coletiva”. É também destacado que “o III Plano se apresenta como uma oportunidade para conquistas adicionais nos campos da gestão da política, gestão da informação, na articulação e na integração de programas”.
Desde 2003, mesmo ano da Convenção de Palermo, já havia, no âmbito nacional, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Criada por meio de decreto presidencial, a instalação da Comissão se somou ao lançamento do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, que foi apresentado em publicação da Presidência da República e de autoria da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e da Organização Internacional do Trabalho. Naquele momento, notou-se a necessidade de um espaço participativo e oficial de acompanhamento, monitoramento e coordenação das ações previstas no plano.
Em 2019, o governo Bolsonaro revogou o decreto de 2003 e editou o decreto presidencial de número 1987. Esta norma regulamentou a Conatrae novamente como órgão colegiado de consulta, assessoramento, com competência de acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE). Apesar da fragilidade do governo Bolsonaro no encaminhamento das questões sociais e de direitos humanos, o Conatrae chegou com certa capacidade de atuação nesse novo governo.
É importante lembrar que, apesar do esforço do governo, entre as 12 condenações do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, há uma, em 2016, exatamente em uma situação de exploração de trabalho análogo à escravidão, que veio à tona após fugas do local, com indicação do cativeiro para as autoridades, salvando as vítimas (Caso Fazenda Brasil Verde, 2016).
O crime de trabalho análogo à escravidão está previsto no artigo 149 do Código Penal e nas convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas ratificadas pelo Brasil, e se caracteriza a partir da presença dos seguintes elementos (não necessariamente todos): a) a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, b) a sujeição a condições degradantes de trabalho, e c) a restrição de locomoção do trabalhador. Esse delito pode acontecer sem que ocorra o crime de tráfico de pessoas, que tem características próprias, a começar pelo aliciamento e deslocamento promovidos pela organização criminosa.
Neste ano, a partir do rumoroso caso dos 207 trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves (RS), em trabalho para o setor vinícola, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, convocou uma reunião extraordinária da Conatrae, que se realizou dia 13 de março, para tratar da situação, com especial olhar para as vítimas. Além do anúncio da reunião da Conatrae, o ministro aproveitou a ocasião para destacar que um dos focos da nova gestão é implementar uma política nacional de empresas e direitos humanos. Esta ideia, ao ser vocalizada e anunciada pelo titular da pasta de direitos humanos e da cidadania, num contexto de repúdio a práticas nefastas ligadas à escravidão contemporânea, não só confere maior força ao debate, mas principalmente coloca o problema em seu devido lugar: na ótica dos diretos humanos, da eterna vigília e de imprescindíbilidade de ações interinstitucionais.
A exploração de trabalho em condições análogas à escravidão remete ao debate sobre vulnerabilidades e intersecções entre minorias e grupos minoritários e também sobre os compromissos que podem ser assumidos não apenas pelo governo e pela sociedade civil, mas principalmente por empresas e conglomerados econômicos na prevenção desse crime. Para além da repressão criminal, que apenas atinge os agressores (pessoas físicas) e dos direitos trabalhistas, é urgente o compromisso público das empresas com os direitos humanos, com ações concretas, aferidas por metas confiáveis, não apenas para eliminar violações, mas também para garantir um futuro com igualdade.
Nessa perspectiva, enquanto a política nacional de empresas e direitos humanos é desenhada pelo governo, as corporações e os empreendedores precisam atuar de forma alinhada com os valores do Estado democrático brasileiro e com a Agenda 2030 da ONU, especialmente, nessa matéria, atentas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) de combate à pobreza (ODS 1) e do trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8).
Vale destacar que dentre as 12 metas do ODS 8 — trabalho decente, na adaptação das metas ao cenário nacional, as versões brasileiras das Meta 8.7 e 8.8 são respectivamente: “Até 2025 erradicar o trabalho em condições análogas às de escravo, o tráfico de pessoas e o trabalho infantil, principalmente nas suas piores formas”; e “Reduzir o grau de descumprimento da legislação trabalhista, no que diz respeito ao registro, às condições de trabalho, às normas de saúde e segurança no trabalho, com ênfase nos trabalhadores em situação de vulnerabilidade”.
Não há mais como deixar as corporações fora do debate sobre a erradicação das inúmeras situações de escravidão no Brasil. Além disso, há que ter em mente que as empresas não respondem penalmente por essas condutas; e apenas seus dirigentes podem ser punidos criminalmente. Assim, a discussão precisa ser pautada pelo olhar dos direitos dos mais vulneráveis e da teoria que vem sendo construída pela comunidade internacional sobre empresas e direitos humanos. O nosso centenário movimento antropofágico já mostrou que sabemos mastigar os debates estrangeiros e transformá-los em iguarias valores nacionais.
A produção legislativa é 1 dos parâmetros adequados para fazer avaliação sobre a relação, nos primeiros 100 dias do governo Lula, com o novo Congresso Nacional.
Neuriberg Dias*
O governo, tendo como referência o mês de abril, sancionou 21 leis ordinárias oriundas de proposições aprovadas pelos parlamentares no Congresso Nacional.
Editou 14 medidas provisórias, cuja vigência é imediata, mas que precisam ser aprovadas no prazo de 120 dias para serem convertidas em lei e incorporar o ordenamento jurídico.
O antecessor de Lula, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionou 25 leis e publicou 10 medidas provisórias no mesmo período de exercício do mandato.
A primeira medida provisória, do governo Bolsonaro, que reorganizou a estrutura ministerial, só foi aprovada em junho, na data limite para exame dos parlamentares.
Diferentemente do que se anuncia na imprensa, sobre a paralisia do Congresso, em relação ao ritmo de votações, os números de cada governo revelam relativa normalidade em cada início de legislatura, em especial, quando há alternância de poder.
Nas atuais circunstâncias, pode-se afirmar que o governo foi eficaz por ter aprovado 1 PEC (proposta de Emenda à Constituição), que garantiu o funcionamento do Estado, no momento de transição conturbada, com Legislativo (Câmara assumiu funções de governo) mais alinhado às pautas do ex-presidente Bolsonaro.
Decisões foram assertivas e simbólicas, desde a posse, em 1º de janeiro, sobretudo no episódio ocorrido em 8 de janeiro, que marcou novos tempos, com a união dos Poderes da República em defesa da democracia.
Na relação com o Legislativo, o governo soube ter cautela ao acompanhar a reeleição dos candidatos Lira e Pacheco, e ter garantido postos nas mesas diretoras e comando de importantes comissões em ambas as casas legislativas.
A indicação de desfecho sobre a batalha entre Câmara e Senado em relação à tramitação de medidas provisórias e a criação de novo bloco parlamentar de centro, com 142 deputados, reforça que o governo tem avançado no campo legislativo.
Evidente que a garantia de quórum para mudanças constitucionais, que exigem 308 votos dos deputados, e 49 de senadores, depende ainda das alianças e indicações de cargos para os 2º e 3º escalões.
Mas para as votações que exigem maioria simples e absoluta, ou seja, 257 e 41 votos, respectivamente, na Câmara e Senado, como é o caso do novo arcabouço fiscal, a principal pauta do semestre, há condições relativamente tranquilas para aprovação.
O governo sabe das dificuldades com a nova composição do Congresso, mas nesses primeiros 100 dias, a formação da base de apoio parlamentar para garantir a votação da agenda do Executivo, em particular a econômica e social, parece mais próxima. Aguardaremos os primeiros testes.
(*) Jornalista, analista político, diretor licenciado de Documentação do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
O centro dinâmico do mundo desloca-se para o Sul global e um novo projeto civilizatório pode surgir. Brics será fundamental para construí-lo.
Marcio Pochmann
Vivemos o despertar de uma nova ordem mundial. São tempos confusos, cujas ideias parecem se fragmentar, pasteurizadas em torno das referências do passado. Mas a consciência que resulta dos problemas mundiais atuais está a demandar outro projeto de modernização. Os limites impostos pelo decrescente horizonte de expectativas mundiais refletem uma espécie de cancelamento do futuro, pois predominam imagens da guerra, da destruição ambiental, da desigualdade e do desemprego estrutural, acompanhado pela tragédia da pandemia viral.
Desde o estrangulamento do comércio entre o Oriente avançado e a primitiva Europa na metade do século 15, quando ocorreu a queda de Constantinopla, emergiu o projeto de modernidade ocidental fundamentado na economia de guerra e de uso da natureza como mero recurso ilimitado. O aparecimento das armas de fogo e o seu uso difundido por impérios ocidentais da época coincidiram com a própria constituição inicial do mercado mundial.
A integração de diferentes continentes (escravos da África, minérios e plantation da América e consumo de mercadorias na Europa) se tornou possível mediante a formação do sistema colonial europeu. Por três séculos, o colonialismo permitiu a difusão de valores associados à extração de riquezas de territórios ocupados por civilizações originárias que compreendiam a natureza diferente do modo de vida imposto pelo colonizador.
A partir do final do século 18, as lutas anticoloniais permitiram a formação de nações independentes, porém integradas e subordinadas à continuidade do projeto de modernidade Ocidental. Mesmo com a superação do velho colonialismo, o novo sistema hierárquico capitalista se tornava dominante no mundo cada vez mais assentado na economia de guerra e de extração da natureza.
No século 20, as duas grandes guerras mundiais revelaram o poder destrutivo da própria humanidade pela sofisticação das armas de fogo, especialmente em sua fase nuclear. Mesmo como fim da Guerra Fria (1947-1991), o esperado período dourado do projeto de modernidade Ocidental, conforme verificado após a derrota do nazi-fascismo em 1945, terminou não ocorrendo.
Nos últimos cinco séculos, a perspectiva Ocidental de modernidade se consolidou pela força das armas de fogo, bem como pela indústria cultural centrada na concepção universal determinada pelo Norte global, trazida pelo iluminismo. Um projeto de modernidade que separou o modo de vida humano da convivência com a natureza, transformada a exaustão como simples fator de produção de uso ilimitado.
Ao mesmo tempo, o projeto de modernidade Ocidental resultou na ocultação de civilizações formadas por povos originários, com saber e modo de vida compatível com a natureza. Os problemas que hoje afligem o mundo, como as guerras, a mudança climática, as crises virais, entre outros, estão diretamente relacionados aos limites do projeto de modernidade Ocidental.
Neste começo da terceira década do século 21, o deslocamento do centro dinâmico do mundo do Ocidente para o Oriente tem sido acompanhado pelo aparecimento de novos pressupostos de modernidade, distintos do nortecentrismo global. O seu conhecimento e a sua difusão no mundo se tornam fundamentos necessários para além da esfera econômica e, sobretudo, comercial.
Outra cultura de convivência com a diversidade dos povos, especialmente com as especificidades da natureza, deve emergir constituída pela nova participação política democrática que a Era Digital possibilita. Mesmo que não reconhecida plenamente, a digitalização das sociedades contempla nova dimensão da cidadania que ultrapassa a velha concepção de participação política exercida exclusivamente pela presença física e protagonismo humano.
Novos sujeitos, para além da ação humana, tornaram-se decisivos, como a biosfera, a mudança climática, a natureza, os vírus. Da mesma forma, as crescentes possibilidades tecnológicas convertidas em partes da indumentária humana (luvas, óculos e outros) fazem da conectividade com o mundo virtual o campo estendido e complexo da nova vida política democrática.
A esperança reside na construção de uma outra ordem internacional fundamentada na tradicional democracia política que não seja a repetição do passado de domínio Ocidental, muitas vezes incapaz de reconhecer a igualdade e a soberania entre os povos como a unidade necessária para o desenvolvimento de um futuro comum. Para tanto, as economias de guerra e da destruição ambiental, próprias do domínio da centralidade do norte global nos últimos cinco séculos, precisam urgentemente ser substituídas por um novo projeto de modernização.
Do contrário, a marcha atual da insensatez tende a se prorrogar, cancelando o futuro em torno do protagonismo das emergências do presente. O estabelecimento de inéditas instituições, construídas coletivamente, encontra no dinamismo do Sul Global as oportunidades de um novo tempo da modernidade, como o BRICS que pode vir a definir um novo projeto de modernização e liderá-lo.
Marcio Pochmann é economista, pesquisador e político brasileiro. Professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi presidente da Fundação Perseu Abramo de 2012 a 2020, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, entre 2007 e 2012, e secretário municipal de São Paulo de 2001 a 2004. Concorreu duas vezes a prefeitura de Campinas-SP (2012 e 2016). Publicou dezenas de livros sobre Economia, sendo agraciado três vezes com o Prêmio Jabuti.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 27/03/2023
Desigualdades de classe, gênero e raça: desconsiderar essas interseccionalidades e tratar o sistema tributário como neutro, é dar as costas para os graves problemas de desigualdade no Brasil.
Maria Regina Paiva Duarte
Adesigualdade é o principal problema do Brasil. Somos o sétimo país mais desigual do mundo e aproximadamente 50% da riqueza é controlada por 1% da população. Desigualdade que vai além da renda – no acesso à educação, saúde, moradia, transporte, lazer, cultura, etc. – mas também permeada por raça e gênero.
Estudos robustos demonstram que não é mais possível pensar em um projeto de nação, com desenvolvimento inclusivo e sustentável, que não leve em conta questões de raça e gênero.
A regressividade do sistema tributário brasileiro, que desonera os mais ricos e onera os mais pobres, faz com que pessoas pobres paguem, proporcionalmente, muito mais tributos que os mais ricos. Como as mulheres se encontram na posição de maior pobreza e miséria, concluímos que são elas que pagam mais tributos.
Por isso, precisamos aprofundar a discussão sobre como um sistema tributário, que é um instrumento importante na redução da desigualdade, pode apresentar discriminações explícitas ou implícitas no que se refere ao gênero e afetar de forma distinta a homens e mulheres.
Uma perspectiva de gênero no sistema tributário precisa observar elementos que afetam distintamente a homens e mulheres.
Primeiro: as formas de inserção dos homens e mulheres no mercado de trabalho são diferentes. As mulheres estão sobre representadas em atividades informais, com menores remunerações comparativamente aos homens e estão mais concentradas no cuidado de pessoas, em áreas como educação infantil, saúde e trabalho doméstico.
Segundo: as pesquisas comprovam que as mulheres destinam maior número de horas às atividades domésticas não remuneradas em relação aos homens.
Terceiro: existem padrões de consumo diferentes entre os domicílios chefiados por homens e por mulheres.
Estudos apontam que os domicílios chefiados por mulheres despendem maior parte da renda proporcionalmente em bens como saúde, educação e alimentação. Por outro lado, as despesas masculinas estão mais ligadas proporcionalmente a outros bens, como transporte e ativos.
Quarto: homens têm mais acesso a bens e são os maiores proprietários deste tipo de ativo.
Estes elementos se interrelacionam com as desigualdades de renda e classe já existentes e influenciam fortemente na tributação. Mas, o debate para incluir questões de gênero na tributação é bem difícil, especialmente porque em geral se assume que a tributação deve ser neutra, e não enxerga raça e gênero dos contribuintes.
No recorte da questão de gênero, o ponto de partida entre homens e mulheres não é igual. No Brasil, homens ganham em média 22% a mais que as mulheres, segundo dados recentes do Dieese. Declarações recentes da ONU apontam que serão necessários 300 anos para se alcançar a igualdade salarial de gênero.
As análises indicam que nas faixas de renda mais elevadas, mais de 80% dos declarantes são homens; em todas as faixas consideradas, a renda masculina é superior à feminina, principalmente nas rendas mais elevadas, especialmente entre os que recebem mais de 320 salários mínimos. As mulheres pagam proporcionalmente mais imposto de renda que os homens em quase todas as faixas, sendo detectada a maior diferença entre alíquotas efetivas por gênero na faixa superior, acima de 320 salários mínimos (nesta, as mulheres pagam 12,76% de alíquota, uma diferença de 4,06 pontos percentuais maior em relação aos homens); quanto aos bens e direitos declarados, 69,87% são de homens e30,13% das mulheres.
A pesquisa evidenciou que existem vieses de gênero na configuração tributária brasileira do IRPF. As mulheres, embora recebam menor remuneração por faixa de renda, pagam maiores alíquotas de IRPF em quase todas as faixas de renda. E nas faixas superiores de renda, a evidência destes aspectos é maior ainda: entre pessoas que recebem mais de 320 salários-mínimos, os homens recebem 64,8% do total da renda obtida. Nestas faixas, a maioria dos rendimentos é isenta por causa da não cobrança do imposto nos lucros e dividendos distribuídos, fazendo com que, além de receberem maior fatia dos rendimentos, homens sejam beneficiados com isenção e paguem menos imposto. O estudo mostra que, em 2020, do total dos rendimentos isentos, 67,01% eram declarados por homens e 32,99% pelas mulheres.
Outros aspectos de gênero foram apontados no estudo. Em relação às deduções tributárias, os homens também são maioria, com 57,96%s das despesas deduzidas, enquanto as mulheres deduzem 42,04%. Na restituição do imposto de renda, 56,26% do total dos impostos é restituído aos homens e 43,73% às mulheres. No que se refere ao número de declarantes, os homens representam 56,8% dos declarantes e a participação das mulheres não só é inferior como declina a partir de 30 salários mínimos mensais, até chegar a apenas 12% na faixa acima de 320 salários mínimos mensais.
A pesquisa considerou também os dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF)de 2017-18 para analisar os efeitos da tributação direta e indireta nas famílias. As famílias chefiadas por mulheres, é preciso ressaltar, passaram de 22,9% em 1995 para 46,35% em 2020, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-IBGE).
Os dados da POF mostram diferenças nos perfis de consumo das famílias chefiadas por mulheres, que gastam mais em alimentação, habitação, vestuário, higiene e cuidados pessoais, assistência à saúde e remédios e dos homens, que gastam mais em transporte, impostos e aumento de ativo, aquisição de imóveis, investimentos. E, considerando os diferentes perfis de consumo, a carga tributária repercute de forma diferente não só nas famílias chefiadas por homens e mulheres, mas também nas famílias mais pobres e mais ricas.
Se tomarmos como referência os 40% mais pobres e os 10% mais ricos, mesmo que os 40% mais pobres gastem menos de sua renda com impostos diretos, a tributação indireta é maior e o total chega a 24,49%. Para os 10% mais ricos, a carga total chega a 20,47%. Ou seja, os 40% mais pobres comprometem mais sua renda com tributos do que os 10% mais ricos. Os segmentos de renda mais baixos são majoritariamente negros.
Se compararmos o peso no orçamento das famílias mais pobres e das mais ricas, vemos que as primeiras comprometem mais seu orçamento em itens como alimentação, habitação, aluguel, energia elétrica, gás doméstico, vestuário, higiene. Por isso, é de fundamental importância reduzir tributos sobre itens básicos e de necessidade como alimentos, energia, higiene e gás de cozinha e aumentar os tributos diretos.
A regressividade do sistema tributário brasileiro, que incide majoritariamente no consumo penaliza proporcionalmente mais as mulheres, vez que existe uma concentração maior de famílias chefiadas por mulheres nas camadas mais pobres e de mais baixa renda da população e são elas o segundo grupo em proporção de impostos totais sobre a renda.
A estrutura tributária do IRPF acentua as desigualdades de gênero, observados os dados extraídos das declarações de renda. A regressividade da carga tributária, marcadamente centrada na tributação indireta, penaliza o conjunto da população e ainda reforça as desigualdades de gênero, porque são as mulheres as que se encontram na parte mais baixa das camadas de renda e pobreza.
Para enfrentar este problema, precisamos de uma reforma progressiva, que tribute altas rendas e elevados patrimônios, que aumente alíquotas do imposto sobre heranças e doações, que institua, finalmente, o imposto sobre grandes fortunas e que tenha perspectiva de gênero e raça.
Está comprovado que o sistema tributário brasileiro reforça as desigualdades que se cruzam, como as desigualdades de classe, gênero e raça. Desconsiderar essas interseccionalidades e tratar o sistema tributário como neutro, é dar as costas para os graves problemas de desigualdade no Brasil.
Maria Regina Paiva Duarte é Vice-presidenta do Instituto Justiça Fiscal e da coordenação da Campanha Tributar os Super-ricos, auditora fiscal aposentada
Fonte: IJF
Data original da publicação: 30/03/2022
