Com sete notificações a cada 100 mil vínculos empregatícios, a mortalidade no mercado de trabalho formal brasileiro registrou em 2022 a sua maior taxa em 10 anos. Foram 612.900 acidentes e 2.538 mortes registradas. Além disso, com alta de 22% sobre o ano anterior, os acidentes de trabalho registrados no Sistema Único de Saúde (SUS) atingiram o recorde de 392 mil.
Todos esses dados foram divulgados pelo Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, a partir de laboratório (Iniciativa SmartLab de Trabalho Decente) coordenado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo escritório local da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A base das informações está nas comunicações de acidentes de trabalho (CAT) feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quase 7 milhões de acidentes
Assim, de 2012 a 2022 foram comunicados 6,7 milhões de acidentes e 25.500 mortes no emprego com carteira assinada. Além de 2,3 milhões de afastamentos, pelo INSS, devido a doenças e acidentes. Sem contar os gastos com benefícios previdenciários, que somam R$ 136 bilhões. Isso inclui auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente relacionado ao trabalho.
Nestes 11 anos, em torno de 15% dos acidentes foram causados por operação de máquinas e equipamentos. De acordo com o Observatório, além de amputações e lesões graves (com frequência 15 vezes maior que a das demais causas), isso provocou três vezes mais acidentes fatais do que a média geral.
Abril Verde
“Essas informações atualizadas e com detalhamento geográfico são fundamentais para as reflexões públicas no contexto do Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, em 28 de abril, e para todo o mês do Abril Verde”, afirmou o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, durante a divulgação dos dados. Já segundo o diretor do Escritório da OIT para o Brasil, Vinícius Pinheiro, “o direito a um entorno de trabalho seguro e saudável enseja ambientes de trabalho nos quais se eliminam os riscos ou onde foram tomadas todas as medidas práticas e factíveis para reduzir os riscos a um nível aceitável”. Dessa forma, ressalta, a prevenção deve fazer parte da cultura das organizações.
“Os profissionais do setor de atendimento hospitalar continuam a ser o grupo mais frequentemente afetado em termos absolutos. Em 2022, foram 55,6 mil comunicações de acidentes ao INSS relacionadas ao setor”, informa ainda o MPT. “Destacam-se também, entre os setores com registros mais frequentes, o comércio varejista de mercadorias em geral (18,5 mil), o transporte rodoviário de carga (13,5 mil), o abate de aves, suínos e pequenos animais (10 mil) e a construção de edifícios (10 mil).”
Ocupações com mais ocorrências
Técnicos de enfermagem, alimentadores de linha de produção, faxineiros, motoristas de caminhão e serventes de obra são as ocupações com CATs mais frequentes. No recorte por gênero, os grupos mais atingidos são o de homens de 18 a 24 anos e mulheres de 35 a 39 anos.
Entre as unidades da federação, Santa Catarina se destaca com 245 comunicações de acidente a cada 10 mil empregos. Depois, vêm Rio Grande do Sul (214) e Mato Grosso do Sul (188). Trabalhadores na pecuária superam mil registros a cada 10 mil empregos, seguidos de trabalhadores rurais em geral e dos Correios (500 em cada caso), trabalhadores em fundição de metais (491), técnicos de enfermagem (411) e motociclistas e ciclistas de entregas rápidas (362).
Transtornos mentais
Também em 2022, o número de afastamento por transtornos mentais e comportamentais somou 9 mil. Houve aumento de 2% em relação ao ano anterior. Ainda de acordo com o Observatório, o total de auxílios-doença concedidos por depressão, ansiedade, estresse e outros transtornos mentais e comportamentais (acidentários e não-acidentários) cresceu 3% e superou 200 mil novas concessões.
“Além do triste passivo humano e dos dramas familiares associados, esses acidentes e doenças produzem de um lado enormes despesas para o sistema de saúde e para a Previdência Social. E de outro lado gigantesco impacto negativo, financeiro e de produtividade, para o setor privado e para a economia em geral”, observa o procurador Luís Fabiano de Assis, coordenador da Iniciativa SmartLab pelo MPT. “Meio bilhão de dias de trabalho foram perdidos com as ocorrências no setor formal desde 2012 e, de acordo com a OIT, a perda média para o Produto Interno Bruto (PIB) mundial, a cada ano, é de 4%. No caso específico do Brasil, essa porcentagem equivale a aproximadamente R$ 400 bilhões anualmente, se levarmos em consideração o PIB do país em 2022.”
Fonte: RBA
Data original da publicação: 02/04/2023
A discussão em torno da reforma tributária está em voga nos Ministérios da Economia e do Planejamento e também no Congresso Nacional. Apesar de ser uma oportunidade de redução de desigualdades e de simplificação do sistema de impostos, uma questão importante tem papel minimizado no debate: o recorte de gênero. O Grupo de Trabalho (GT) que discute o tema na Câmara, criado em fevereiro, era constituído somente por parlamentares homens até o dia 28 de março, quando Tabata Amaral (PSB-SP) passou a integrá-lo. Para a deputada federal Denise Pessôa (PT-RS), que organizou um seminário intitulado “Reforma Tributária sob a Perspectiva de Gênero”, como parte da programação do mês da mulher no Congresso, é necessário que o assunto vire pauta na Secretaria da Mulher da Câmara de Deputados e que, assim, mais mulheres possam contribuir para a discussão que antecede a votação do projeto do Executivo.
De acordo com Luiza Machado, integrante do Grupo de Estudos de Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito de São Paulo, o tema não é novo: vem sendo discutido há pelo menos três décadas. A pesquisadora explica que, para abordar o assunto, é necessário reconhecer as discriminações presentes na sociedade, além de levá-las em conta em cálculos e propostas. “A tributação não é neutra e ela afeta de forma diferente homens e mulheres. Trazendo para a realidade brasileira e do sul global, ela também afeta de forma diferente pessoas brancas e negras”, relata. Mesmo que não haja explicitamente a diferenciação entre homens e mulheres na legislação, os diferentes padrões de consumo e a divisão sexual do trabalho é que ditam em que grau o indivíduo será tributado. Para Luiza, há uma intercessão entre a tributação e a sociedade patriarcal.
Constitucionalmente, o Brasil deveria ter uma tributação progressiva, onde quem ganha mais deveria contribuir mais com o custeio do Estado. O que acontece é o contrário. Por terem uma renda menor e pagarem os mesmos impostos daqueles com renda maior, os mais pobres têm maior percentual da renda destinado à tributação. “Infelizmente, no Brasil, devido a uma altíssima tributação sobre o consumo e uma baixíssima tributação sobre a renda, acaba que quem ganha menos é mais tributado por sua condição de pobreza do que quem ganha mais, é uma comparação proporcional”, explica Luiza.
“Só que pouquíssimos estudos econômicos e tributários fazem menção ou buscam investigar quem são esses mais pobres. Quando a gente pega outros estudos econômicos, eles demonstram exatamente que o grupo dos mais pobres é muito mais composto por pessoas negras e, mais ainda, mulheres negras. As mulheres negras são mais afetadas pela tributação do que os homens brancos”, completa.
A reforma proposta pelo governo busca a criação de um imposto com alíquota única, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que consiste na fusão do PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPItributário, visando maior arrecadação e redução da taxação sobre o consumo. Além da redução da carga tributária sobre o consumo, há a sugestão da criação de um cashback como modalidade de devolução de parte do imposto pago por famílias de baixa renda. De acordo com Fernanda Santiago, assessora especial do ministro Fernando Haddad, estudos do Ministério da Fazenda indicam que isso poderia beneficiar até 72 milhões de brasileiros pobres, dentre esses 72% de negros e 57% de mulheres.
Entretanto, a pesquisadora da FGV contrapõe argumentando que o IVA com alíquota única tem potencial de aumentar desigualdades, já que esse modelo equipararia impostos sobre itens essenciais e supérfluos, como remédios e perfumes, por exemplo. Luiza sugere então uma atenção maior ao que é chamado de “princípio da seletividade”, com itens essenciais sendo menos tributados.
“Ficou bem nítido que a questão do imposto único também é uma forma de tratar de forma desigual. A gente ainda entende que alguns itens tem que ter um imposto diferenciado. Se a gente falasse de uma cesta básica, por exemplo, estaríamos, no final, atingindo realmente quem mais precisa”, concorda a deputada Denise Pessôa.
Ainda na tributação sobre produtos, há uma diferença em relação ao que Luiza chama, em sua pesquisa de mestrado na UFMG, de produtos relativos ao trabalho de cuidado e à fisiologia feminina. “A gente tem estudos brasileiros que demonstram como as mulheres gastam o dobro de horas que os homens semanalmente em trabalhos domésticos e de cuidado. Quando a gente vem investigar essa tributação sobre produtos como talco e creme de assadura, ela é geralmente maior do que em itens em categorias mais ‘masculinas’”, pontua.
Para a pesquisadora, é também necessária a diferenciação entre o cuidado e a fisiologia. “O cuidado não é uma responsabilidade natural da mulher, é uma consequência da divisão sexual do trabalho”, explica Luiza. De acordo com dados obtidos pela pesquisa de Luiza, referente aos impostos e IPI, PIS/Confins e ICMS, a tributação sobre preservativos masculinos é de 9,25% e sobre o Citrato de Sildenafila (Viagra) é de 18%, enquanto sobre absorventes menstruais é de 27,25% e sobre pílulas anticoncepcionais é de 30%.
Fonte: Sul 21
Texto: Duda Romagna
Data original da publicação: 02/04/2023
Uma família passa a trabalhar apenas para pagar contas atrasadas do mercado. Os juros cobrados pelo comerciante sobre os valores da caderneta impedem a compra de novos alimentos e a quitação completa da dívida. Crianças passam a trabalhar, sem tempo para estudar, e os adultos entram em jornadas exaustivas para tentar quitar a dívida. Com fome e problemas de saúde, eles não têm qualquer perspectiva de ver a dívida sequer diminuir e passam a ter cada vez menos autonomia de resolver sobre suas vidas.
A parábola talvez pareça um caso absurdo de exploração de trabalho escravo. É certo que os princípios das finanças públicas e dos governos não são os mesmos da economia doméstica. Até por isso, uma situação que seria surreal dentro de uma família acabou aprovada como política pública de países. E é o que está acontecendo com muitos deles, segundo aponta o IPES-Food (Painel Internacional de Especialistas em Sistemas Alimentares Sustentáveis) em relatório divulgado em março deste ano.
O trabalho aponta diversos processos de aumento da fome e da miséria no mundo e os relaciona com a crescente financeirização do capitalismo e o endividamento de países dependentes, que ainda assim se sentem pressionados a aumentar as taxas de juros de suas dívidas para conseguir atrair capitais em busca de rentabilidade rápida. Os resultados são uma baixa capacidade de investimento em políticas de desenvolvimento e programas sociais. Se tudo isso te soa familiar, é porque o Brasil é um ponto dentro da curva, nesse caso.
Ao mesmo tempo, os referidos países colocam em segundo plano a produção de alimentos para sua população e investem cada vez mais em commodities que serão vendidas no mercado internacional. Para ter mais competitividade, seus governos diminuem a cobrança de taxas e impostos para a exportação, o que mais uma vez reduz as condições de manter os investimentos públicos elevados, ainda mais por causa da pressão por tetos de gastos que servem para garantir a segurança aos investidores do retorno do dinheiro aplicado.
A equação parece complicada, mas o resultado é muito simples. De um lado, a população fica sem as políticas públicas de saúde, educação e segurança alimentar, entre tantas outras, e tem menos acesso à terra e aos alimentos por conta da expansão do agronegócio voltado para a exportação de commodities. De outro, a situação não parece mais promissora: a dívida cresce em um ritmo muito maior do que a capacidade de pagamento dos países.
Ou seja, nações endividadas com uma parte expressiva da sua população na miséria em um planeta cada vez mais sujeito a desastres climáticos. “Muitos países mais pobres dependem da exportação de safras comerciais, como café ou algodão, para ganhar dólares, ao mesmo tempo em que importam alimentos básicos para atender às suas necessidades de segurança alimentar – mas essa configuração mina fatalmente sua capacidade de alimentar suas populações e os mantêm presos em dívidas. Também torna esses países altamente vulneráveis a picos de preços de alimentos e a interrupções na cadeia de suprimentos, bem como a choques climáticos”, afirma a economista Jennifer Clapp, uma das responsáveis pelo estudo.
A espiral de pobreza, como mostra o relatório, não é uma política isolada e pode levar diversos países a quebrarem em breve, por falta de capacidade de pagamento de suas dívidas. “A crise alimentar ainda é forte e agora está provocando dívidas crescentes e fome crescente em dezenas de países de renda baixa e média. As crescentes dívidas estão se tornando inacessíveis para muitos governos, assim como eles lutam para pagar as importações de alimentos e fertilizantes. Décadas de progresso na redução da fome correm o risco de serem anuladas”, diz.
Clapp aponta para uma possibilidade de repetição da crise dos anos 1980, quando a escalada dos juros nos países do Norte provocou a quebra das nações dependentes. “À medida que as taxas de juros continuam subindo, a situação representa um golpe duplo para muitos países que são focos de fome e enfrentam níveis insustentáveis de dívida. A situação é urgente e requer ação – tanto para lidar com o aumento imediato da dívida e com a transformação dos sistemas alimentares para proteger os países dos piores efeitos da disfunção financeira global.”. Para ela, no entanto, a crise atual pode ter efeitos mais graves, porque também está associada a uma grande crise mundial de preços de alimentos – e ambas se reforçam mutuamente. “Fala-se cada vez mais da crise da dívida, bem como da crise dos preços dos alimentos. Mas estamos perdendo qualquer pensamento holístico para abordar essas crises gêmeas juntas. Queremos que os leitores entendam que a iminente crise da dívida está profundamente interligada com a forma como os sistemas alimentares estão atualmente organizados”, acredita.
Este é o terceiro relatório divulgado pelo IPES-Food, que tratam do avanço da fome nesta década. Nos dois anteriores, eles destacaram os impactos da Covid-19 e da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que elevou os custos de importação de fertilizantes, alimentos e energia, além de provocar alta nos juros. O texto atual aponta Líbano, Sri Lanka e Suriname como países que já não conseguem fazer pagamentos de suas dívidas soberanas. Ao todo, 21 países estão, simultaneamente, em situação de alto endividamento e em crise alimentar grave.
Apesar de não estar entre os países cuja situação é considerada mais grave, o caso do Brasil é citado com destaque no relatório. Os pesquisadores apontam um aumento da pressão sobre as finanças públicas, com uma elevação dos juros e a isenção de impostos nas exportações de commodities. Citam ainda a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por vinte anos, como mais um fator de enfraquecimento das políticas sociais e de estratégias de desenvolvimento. O resultado foi a transformação de um quadro de estagnação econômica em recessão e um aumento da dívida pública de 2016 para cá, principalmente a partir de 2020, por conta dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19.
Professor de Economia da Universidade Federal do Pará (UFPA), José Raimundo Barreto Trindade aponta que o conceito de dívida externa foi superado pelo fato de que mesmo as dívidas contraídas internamente são negociadas em mercado internacional. “Como mostra esse levantamento, a China se tornou nos últimos 20 anos um dos principais credores dos países dependentes e tem hoje 21% do total desta dívida”, diz. Para ele, muitos países, como o Brasil, estão disputando recursos financeiros de baixa performance, que buscam apenas o lucro rápido baseado no spread, a diferença entre as taxas de juros dos países.
O pagamento em dólar dos valores das dívidas faz com que esses países tenham de correr atrás da moeda estadunidense. A consequência é a busca por uma balança comercial capaz de gerar dólares, com a produção em larga escala de produtos do agronegócio. “A consequência é a descapitalização da pequena agricultura, voltada para o mercado interno de alimentos, que passa a ter menos acesso a insumos, crédito e maquinário”, aponta.
As reformas neoliberais, segundo ele, fazem com que os governos priorizem políticas recessivas, como a Emenda Constitucional 95/2016, a independência do Banco Central, a retirada de direitos trabalhistas e o congelamento do salário médio da população. “É um movimento que se agravou no segundo governo Dilma Rousseff, quando o economista Joaquim Levy assumiu o Ministério da Fazenda, e se intensificou a partir do golpe de 2016”, defendeu. “É uma excrescência ter na Constituição um congelamento nos investimentos públicos em áreas como saúde e educação. ”
Não por acaso, a independência do Banco Central e a atual taxa de juros básica da economia brasileira terem se tornado motivos de tensão nos três primeiros meses do terceiro mandato de Lula. O presidente do banco, Roberto Campos Neto, cujo avô foi ministro do Planejamento nos primeiros anos da ditadura, teve seu nome aprovado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e se tornou um empecilho para a política desenvolvimentista prometida por Lula durante a campanha.
Na reunião de março deste ano, a taxa Selic foi mantida em 13,75% ao ano. No mesmo período, o vencedor do Nobel de Economia de 2011, Joseph Stiglitz, participou de um seminário do Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e considerou estas taxas brasileiras “equivalentes à pena de morte”. A recuperação da política social anunciada por Lula e colocada em prática nos mandatos anteriores é citada pelo IPES como uma expectativa de melhora da situação do país.
Trindade destaca que, antes deste agravamento dos últimos anos, o Brasil já havia iniciado os movimentos da cartilha neoliberal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), que limitava os gastos públicos, e a Lei Kandir (1996), que isenta de alguns impostos atividades para a exportação do agronegócio e da mineração. “O Brasil tem uma tributação concentrada no consumo, que faz com que as pessoas que ganham até dois salários-mínimos representem 30% da capacidade tributária. Ao mesmo tempo, a mineração e o agronegócio são beneficiados por isenções”, comenta.
A situação provocou uma crescente entrada do setor financeiro nestes dois setores. “Enquanto o país permanece com uma economia estagnada e um processo de desindustrialização, bancos e grandes fundos internacionais investem cada vez mais em setores como o agronegócio e a mineração. É uma economia primarizada”, explica.
A concentração destes setores de commodities em poucas mãos também leva as empresas a controlarem mais a capacidade de produção do que o próprio governo, que poderia levar em conta os interesses nacionais. “Aqui no Pará, temos o exemplo da Vale, que foi privatizada e mais de metade de suas ações está nas mãos de investidores internacionais”, cita.
Para Trindade, o relatório se concentra mais em países da Ásia e da África, mas a América Latina também pode sofrer com os efeitos da quebra de países. O Brasil não chegaria a quebrar por ter um endividamento de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma economia maior do que dos países em dificuldades. “A questão é que estamos seguindo a mesma cartilha e o nosso endividamento tem crescido não para atender as necessidades da população, mas para pagar cada vez mais pelos juros da dívida”, diz.
Exemplo disso é que, apesar dos cortes, a participação da dívida bruta no PIB teve um crescimento do primeiro governo Dilma para cá. A primeira gestão da presidenta terminou com uma dívida de 56,28% do PIB, segundo a série histórica do Banco Central. No momento do impeachment era de 67,58%, chegando a 75,48% no início do governo Bolsonaro. Na gestão dele, atingiu 87,57%, em outubro de 2020, e no fim de seu governo estava em 72,51%.
Fonte: O Joio e o Trigo
Texto: Leonardo Fuhrmann
Data original da publicação: 30/03/2023
O Brasil tem hoje 1,7 milhão de pessoas trabalhando na informalidade como motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores. É o dobro de seis anos atrás. O crescimento mais impressionante foi o dos entregadores de moto: de 33 mil, em 2016, passaram a 383 mil no ano passado. São, em sua maioria, homens jovens e negros, que trabalham sem vínculo empregatício e, portanto, com poucas garantias trabalhistas. Dados do Ipea mostram que esses informais fazem jornadas mais longas que a média brasileira, mas recebem pouco: no final de 2021, o rendimento médio de motoristas de aplicativo e taxistas foi de R$ 1,9 mil, valor 30% menor que em 2016. Além disso, estão expostos aos perigos do trânsito. Nos últimos anos, enquanto crescia o número de entregadores de moto, cresciam também os acidentes. Em 2013, 88 mil motociclistas foram internados depois de sofrerem acidentes; em 2022, foram 122 mil. O =igualdades traça um retrato da “uberização” do Brasil.
O número de motoristas de aplicativo e taxistas cresceu continuamente entre 2016 e 2019, e desde então se estabilizou. No terceiro trimestre de 2022, havia 945,5 mil brasileiros com essa ocupação. Já o número de entregadores, seja de moto ou por outros meios, decolou, puxando para cima as estatísticas de informais: eram 33 mil, passaram a ser 383 mil.
A remuneração média dos entregadores informais permaneceu estável nos últimos seis anos. Por outro lado, a de motoristas de aplicativo e taxistas caiu consideravelmente. No primeiro trimestre de 2016, a remuneração média desses profissionais era de R$ 2,7 mil. No quarto trimestre de 2022, foi de R$ 1,9 mil. Uma queda de 30%.
No quarto trimestre de 2021, os motoristas de aplicativo e taxistas trabalhavam uma média de 42,9 horas por semana. É uma jornada que supera em mais de três horas a média dos brasileiros ocupados, que naquele mesmo trimestre foi de 39,3 horas por semana.
Com o sucesso dos aplicativos de entrega, impulsionados pela pandemia, o número de entregadores no Brasil cresceu rapidamente. Eram apenas 33 mil em 2016; no final de 2022, eram 383 mil. O crescimento se deu tanto entre os entregadores de moto (que são, ao todo, 323 mil) quanto entre aqueles que usam outros veículos (55,5 mil).
A maioria dos entregadores que trabalham na informalidade são jovens: 77% deles têm menos de 40 anos. O padrão dos motoristas de aplicativo e taxistas é diferente: só 46% deles têm menos de 40 anos
Fonte: Outras Palavras, com Piauí
Texto: Luigi Mazza e Renata Buono
Data original da publicação: 29/03/2023
“Quando o governo finalmente se dispuser a abrir o debate para o conjunto da sociedade e no parlamento, nos caberá apontar as fragilidades das medidas e sugerir alterações para evitar que as supostas mudanças permaneçam na perigosa linha do conhecido ‘mais do mesmo'”, escreve Paulo Kliass, doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal, publicado por OutrasPalavras, 04-04-2023.
Eis o artigo.
A julgarmos pelo entusiasmo com que o ministro da Fazenda está tratando as propostas que o governo deverá apresentar ao Congresso Nacional ao longo dos próximos dias a respeito do regime fiscal, é recomendável adotar uma postura de muita cautela na avaliação das medidas.
As imensas dificuldades que o presidente Lula iria encontrar na área da economia eram para lá de conhecidas antes mesmo das eleições de outubro. Havia algumas heranças malditas que vinham ainda da época de Temer & Meirelles, a exemplo da primeira versão da “reforma” trabalhista redutora de direitos e o famigerado teto de gastos, consubstanciado na Emenda Constitucional (EC) nº 95. Além disso, vieram depois as tragédias proporcionadas pela dupla Bolsonaro & Paulo Guedes, período em que foram aprofundadas as medidas que retiravam direitos dos trabalhadores, ampliou-se o número e os valores das privatizações, consolidou-se a independência do Banco Central (BC), deu-se continuidade à política de paridade de preços de importações (PPI) da Petrobrás e manteve-se o desemprego em níveis criminosos.
Lula foi convencido por sua equipe de que o melhor a fazer no início de seu governo seria uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que apontasse para a revogação do teto de gastos. De fato, seria impossível começar o quadriênio com a impossibilidade de elevar as despesas públicas, condição essencial para retomar o crescimento das atividades econômicas e levar em frente o seu programa de governo aprovado nas urnas. O problema é que a PEC 32, aprovada no final de dezembro e promulgada sob a forma da EC 126, previa um dispositivo bem peculiar para tal mudança. O governo deve enviar um projeto de lei complementar para tratar do novo arcabouço fiscal. Mas enquanto o novo texto não for aprovado, fica valendo a atual regra do teto de gastos.
(…) “Art. 6º O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico” (…)
Ora, esta seria a oportunidade perfeita para que as propostas de um novo modelo fossem debatidas com o conjunto da sociedade e com os seus representantes em todas as esferas da vida política e pública. No entanto, a opção da área econômica, mais uma vez, foi a de privilegiar os contatos e as negociações com os representantes do sistema financeiro. A intenção era a de apresentar algo que fosse palatável pelos setores das nossas elites, ainda completamente dominadas pelo discurso anacrônico do ajuste austericida e do neoliberalismo capenga. Enfim, uma esperança ingênua e irresponsável, sem nenhuma base na análise do momento atual e da nossa História.
Arcabouço fiscal: é preciso mudar de fato
Parece óbvio que a revogação do teto de gastos era uma necessidade indiscutível. Afinal, a rigidez imposta pelo mecanismo operava como uma séria trava a qualquer projeto de retomada do desenvolvimento econômico e social, uma vez que a recuperação do protagonismo do Estado em nosso país é condição sine qua non para implementar tal estratégia. Impedir o crescimento real de despesas governamentais por 20 longos anos combina apenas com ampliação do processo de privatização dos serviços públicos e com a redução da dimensão do aparelho estatal à sua dimensão mínima.
No entanto, a eleição de Lula e a oportunidade aberta para substituir o teto de gastos por um arcabouço fiscal progressista não podem ser desperdiçados apenas por um desejo de incorporar os personagens do bom mocismo, tal como tem sido feito até agora pelos dirigentes do Ministério da Fazenda. Na verdade, fica um roteiro de me-engana-que-eu-gosto, pois esse novo/velho personagem nunca vai ser capaz de enganar a plateia. Se houver algum aplauso, vai ser mais por mera cortesia. Na hora que puderem conversar com o diretor da peça ou com o dono do teatro, com certeza vão pedir a cabeça do cara ou mudar radicalmente a sua fala.
Os representantes do financismo já contam com o fiel e estratégico apoio de Roberto Campos Neto na presidência do BC e do Comitê de Política Monetária (Copom) em seu intento de sabotar o terceiro mandato de Lula. Assim foi com as três oportunidades onde aquele colegiado se reuniu desde a vitória eleitoral e, apesar disso, manteve a Selic nos níveis estratosféricos de 13,75%. O governo, por seu turno, perdeu a oportunidade na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), realizada em 16 de fevereiro, de rever a meta de inflação e retirar um dos argumentos do BC para manter esse nível da taxa oficial de juros. Ao que tudo indica, recuar de forma antecipada nas propostas de novo arcabouço fiscal progressista apenas para obter um apoio da direção bolsonarista do órgão pode se revelar como um verdadeiro tiro no próprio pé.
As propostas que têm sido ventiladas até o momento apontam para a insistência em priorizar o corte de despesas. Essa é a maior exigência do povo da finança, que pretende aplicar a frase do escritor italiano Lampedusa no romance Il gattoprado: “é preciso mudar para deixar tudo como está”. O Ministério da Fazenda tem apresentado uma versão mais sofisticada do que o atual teto de gastos draconiano. No entanto, as propostas mantêm o foco no controle de gastos, que poderiam ser elevados, no máximo, a 70% do que o crescimento observado para as receitas. Ora, não faz o menor sentido esse tipo de restrição, uma vez que as necessidades para o quadriênio em curso apontam justamente para a necessidade de se promover uma elevação substancial das despesas públicas para atender aos programas do governo e às urgências do Brasil.
Brasil precisa elevar muito as despesas públicas
Se é verdade que talvez as falas de Lula a respeito de carimbar os gastos de saúde e educação como investimento possam minorar os efeitos da austeridade meia boca que a proposta encerra, o fato é que as medidas anticíclicas da proposição dificilmente criarão as condições para recuperar o volume de investimentos públicos no ritmo que a sociedade espera do governo. A intenção maior da proposta é revelada pelo desejo expresso de zerar o déficit primário já no próximo ano e trabalhar pela geração de superávits nos exercícios seguintes (0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026). Ora, nós já assistimos a filmes desse tipo nos ajustes de austeridade de Palocci (2003) e Levy (2015). Os resultados políticos, econômicos e sociais foram desastrosos.
E lembremos sempre que trabalhar pela obtenção, nada “ingênua”, de superávit primário esconde a armadilha de comprimir as despesas não-financeiras (que o financês malandramente adjetiva como “primárias”) para que esse saldo positivo nas contas públicas seja livremente utilizado para pagar os juros da dívida públicas. Sim, pois segundo o calabouço fiscal proposto, não se deve aplicar nenhum critério de controle, teto ou restrição para o nível das despesas financeiras. Estas seguem livres e soltas para crescerem o quanto quiser o governo e/ou conseguirem impor os eternos lobistas de plantão do financismo.
Os grandes meios de comunicação já apontam para o fim da lua de mel com o novo governo. Criticam as intenções de “gastança descontrolada” de Lula e não perdoam o que chamam de “sanha arrecadatória” do governo. Exatamente por isso, preferem o termo “âncora” para melhor designar suas sugestões de substituição do teto de gastos. Assim, de acordo com tal interpretação da austeridade, as despesas governamentais deveriam ficar presas e imobilizadas em um nível submarino, impedidas de subir à superfície e, assim, conseguirem algum oxigênio para sobreviver.
Despesas com juros são recorde e seguem intocáveis
As informações oficiais parecem confirmar tal tendência neste início de governo. Com a divulgação das estatísticas fiscais do BC para o mês de fevereiro, as despesas com pagamento de juros ao longo dos últimos 12 meses alcançaram o valor acumulado total de R$ 660 bilhões. Caso não seja revertido de forma urgente o atual patamar da Selic, esse montante deverá em breve ultrapassar facilmente a casa dos R$ 700 bi. Por outro lado, se considerarmos apenas o primeiro bimestre do ano, o valor para janeiro/fevereiro foi de R$ 116 bi. Ou seja, durante o início de Lula gastou-se com juros mais do que o dobro observado no ano passado e superior a qualquer ano do mandato de Bolsonaro.
Ora, qual o sentido de se promover mais um mecanismo perverso de controle das despesas primárias, enquanto os gastos com juros seguem pressionando a estrutura de despesas do governo federal? Na verdade, ao encaminhar uma proposta como a que está sendo ventilada, o governo Lula apenas mantém e reproduz a profunda desigualdade estrutural que sempre caracterizou o mecanismo de gastos públicos em nosso país. Medidas restritivas para as necessidades da maioria da população e satisfação plena e integral dos desejos do pessoal que costuma frequentar o topo da pirâmide.
Apesar de significar um pequeno avanço em relação ao profundo desastre que provocava o teto de gastos, a proposta articulada por Fernando Haddad não resolve a necessidade de contarmos com um arcabouço fiscal que seja anticíclico, como se diz no jargão do economês. Isso significa que o Brasil precisa de medidas de política fiscal que atuem na direção contrária do senso comum. Assim, em momentos de baixa do ciclo econômico, como nas épocas de recessão, o Estado deve justamente aumentar seus gastos – e não o contrário. Mas mesmo a regra sugerida, apesar de ser mais flexível do que o rigor atual do teto, não estará em condições de proporcionar tal ferramenta de política econômica na medida da urgência que precisamos. E esta ausência poderá ter graves consequências políticas e sociais.
Sucesso de Lula 3.0 depende de um Estado forte
Lula não cansa de repetir que só aceitou a incumbência de mais um mandato se fosse possível fazer mais e melhor do que nos dois anteriores. Pois o presidente precisa ser alertado de que pode estar caindo em um engodo. O arcabouço fiscal que está sendo apresentado a ele, sem menor discussão com a sociedade e com profissionais que não rezamos pela cartilha do financismo, poderá criar sérias dificuldades para que o programa vitorioso nas eleições seja levado a cabo. O risco de uma frustração popular generalizada não pode ser desconsiderado.
As elites planejam desde sempre para impedir que Lula 3.0 seja um governo com saldo vitorioso. O obstáculo para a implementação de uma política econômica capaz de proporcionar crescimento do PIB e desenvolvimento social e econômico é um dos mecanismos para tanto. Aprovar uma âncora ou mesmo um calabouço no lugar do arcabouço fiscal é tudo aquilo que as forças progressistas não precisam. Assim, quando o governo finalmente se dispuser a abrir o debate para o conjunto da sociedade e no parlamento, nos caberá apontar as fragilidades das medidas e sugerir alterações para evitar que as supostas mudanças permaneçam na perigosa linha do conhecido “mais do mesmo”.
Afinal, o Brasil precisa mais e seu povo merece melhor. Mais desenvolvimento e menos âncora. Mais liberdade e menos calabouço.
“Não resta dúvida que o arcabouço proposto é superior ao teto de gastos e possui importantes avanços em relação às regras anteriores”, escrevem Maurício Weiss e Róber Iturriet Avila, professores do Programa de Pós-Graduação Profissional em Economia da UFRGS, em artigo publicado por Sul 21, 04-04-2023.
Eis o artigo.
Antes de avançarmos sobre as análises do regime fiscal proposto pelo governo, cabe uma breve introdução com questões gerais sobre os limites do gasto público. Seguindo a perspectiva da Teoria Monetária Moderna (MMT), um Estado que emite moeda de forma soberana não possui limites financeiros, pois ao gastar ele cria moeda e o pagamento de tributos é feita a posteriori. Então, de maneira lógica, o setor privado que precisa do gasto público para ter a moeda necessária para pagamento de tributos e compra de dívidas e não o contrário. Desta forma, o Estado não teria restrições financeiras para gastar, apenas as autoimpostas, como os regramentos fiscais. Por outro lado, os limites concretos para os gastos estão relacionados com condicionantes reais, como disponibilidade de mão de obra, capacidade ociosa, estrutura produtiva, situação externa, entre outras.
Keynes, por sua vez, ao mesmo tempo que defende que o Estado deve priorizar dinamizar a renda e o emprego e que ao estimular a economia o Orçamento cuidará de si mesmo, como destacado por adeptos da MMT, não era adepto às finanças funcionais, como trazido por Terra em reportagem ao Valor Econômico. Isso se deve especialmente a importância das convenções e da confiança do setor privado na moeda estatal, cuja demanda ultrapassa em muito a mera necessidade de pagamento de impostos.
Em termos de gestão fiscal, Keynes ao longo de suas obras defende que o setor público deva exercer um papel de reduzir as incertezas inerentes à dinâmica econômica e ao mesmo tempo de estimular à economia em momentos de enfraquecimento da demanda, especialmente (mas não exclusivamente) quando a política monetária não for capaz de dinamizar os gastos privados. Deste modo, um regime fiscal ideal deveria ter como característica maior previsibilidade para não trazer incertezas adicionais e permitir que tenha um comportamento anticíclico, isto é, de ampliar seus gastos em momentos de instabilidade e de reduzir em momentos de elevado crescimento econômico. Mais especificamente, ele sugere que se crie um orçamento corrente (ordinário) que deva ser predominantemente superavitário e um orçamento de capital que deva ser não apenas anticíclico, como também um mecanismo constante para o desenvolvimento econômico e garantia do pleno emprego.
A partir desse contexto se observa que o período recente tem a ensinar em termos de más regras fiscais. Durante muito tempo no Brasil, o principal parâmetro era o superávit primário: o resultado entre receitas e despesas primárias. Entretanto, quando há crescimento econômico, as receitas crescem muito, quando há recessão, as receitas despencam. Nessa medida, na fase recessiva, a regra impunha um corte de gastos, o que contribui para que haja mais desaceleração econômica e menos arrecadação ainda. Na fase ascendente, há farto espaço fiscal, então podem ocorrer excessos.
Entre 2006 e 2010, a atividade econômica experimentava uma espécie de milagre, alto crescimento, muita receita. Na época houve uma expansão na estrutura burocrática, recomposição de salários e de servidores, ampliação de instituições. Em 2015-16, o ciclo virou, houve forte recessão, o que quer dizer perda considerável de receitas e a regra impunha cortes de gastos, ou seja, mais crise. Adicionalmente, a expansão da estrutura burocrática é uma despesa constante, que ficou mais salgada na fase descendente. Nessa medida, os cortes de gastos acabam sendo nos investimentos públicos, que possuem elevado efeito multiplicador sobre o crescimento econômico, tanto para cima, quanto para baixo. Não resta dúvidas a quem entende do assunto que os cortes de gastos no início do segundo mandato de Dilma contribuíram para a forte recessão. Tudo isso está relacionado com a regra fiscal existente à época ser pró-cíclica, o superávit primário.
Como tudo o que é ruim pode piorar, em 2016 foi aprovada a lei do Teto de Gastos, que impôs redução de gastos de forma contínua, também em educação e saúde, ao contrário do que diziam seus defensores à época. Quis o destino que a pandemia vivida provasse a todos que a lei do teto era disfuncional e deixou-nos com o pires na mão no momento em que mais se precisou de ação estatal nas últimas décadas.
O novo arcabouço fiscal é uma regra mais flexível e até inovadora. Basicamente, ela garante que sempre haverá aumento da despesa real em pelo menos 0,6% e não permite aumento maior do que 2,5% nas despesas correntes. Essa medida é acíclica, quando as receitas caírem, o governo continua elevando (mesmo que de forma não acentuada) as despesas. No período da bonança, haverá um limite de aumento para que não haja excessos que se tornem de difícil pagamento na fase descendente.
Tem surgido considerações críticas ao limitador de 2,5% de crescimento real nas despesas correntes, embora de fato impeça grandes incrementos, a convenção atual não parece ser favorável ao aumento do tamanho do Estado e elevação dos impostos, tão pouco da ampliação da dívida pública. Por não serem medidas constitucionalizadas, ajustes nesses patamares exigiriam maioria simples e poderiam ser implementados em um futuro breve, especialmente com novo congresso. Ademais, há que se considerar que o crescimento econômico nas últimas décadas se assemelha a tal cifra.
Ainda sobre esse aspecto, a base de crescimento se dá em relação a um orçamento que já foi aprimorado pela PEC da transição, a qual permitiu que, já em 2023, o orçamento cumprisse não só o bolsa família de R$ 600, algo que o orçamento deixado pelo governo anterior não possibilitava, mas que ampliasse o gasto médio para R$ 703 e abrangesse mais de 21 milhões de pessoas, aumento real do salário mínimo (embora menos que o esperado) e redução da fila do INSS. Também permitiu uma recuperação do investimento público na ordem de R$ 75 bi, mesmo que esse ainda seja muito inferior ao necessário.
A nova regra prioriza investimentos e estabelece um piso para esses. Os sucessivos ajustes fiscais recentes levaram os investimentos públicos para os níveis mais baixos desde que há contabilidade, em 1947. Em termos de dinâmica econômica, isso é péssimo, o que ajuda a explicar o longo período de recessão e estagnação. Os fatos demonstraram que cortes de gastos públicos são recessivos, sobretudo em investimentos.
De outro lado, o arcabouço está amarrado à receita: as despesas podem crescer até 70% da variação da receita. Esse fator é pró-cíclico e limita o provimento de serviços públicos. Contudo, se o crescimento da receita for maior do que 2,5%, o excedente poderá, a depender dos condicionantes do resultado primário, ir para investimentos, despesas que não são perenes e são altamente dinamizadoras.
Então, o regime prioriza investimentos, mas também não permite que haja redução real da despesa total, mesmo que com pequena margem: os ajustes fiscais que aprofundam a recessão estão encerrados.
Outros aspectos positivos do arcabouço é que não há uma meta direta em relação aos níveis de endividamento. Isso é um aspecto fundamental pois essa dinâmica depende de elementos que não estão sob gerência da política fiscal, a exemplo da taxa básica de juros e do crescimento econômico.
Todavia, alguns elementos desse regime merecem maior reflexão, a começar pela amarra à receita. No período recente houve elevação extraordinária de receita, o que não deve se repetir, como privatizações, concessões, gordos dividendos da Petrobrás, aumento de receita indexado ao preço dos combustíveis e da energia, redução e devolução de recursos do BNDES. A nova regra torna quase imperativa a elevação de receitas.
O crescimento econômico puxa as receitas para cima. Para o período à frente, haverá receitas crescentes de royalties da exploração de petróleo. Outras alternativas são: o combate à sonegação, à elisão, à evasão, maior oneração aos mais ricos, tributação de aplicações financeiras isentas, tributação de dividendos e revisão de renúncias de receitas.
Nos últimos anos, houve aumento de renúncias de receitas, as quais podem ser revertidas. Tanto na literatura internacional, quanto na doméstica, os estudos sobre os efeitos multiplicadores sobre demanda, emprego, crescimento e arrecadação têm apontado que reduzir impostos não surte o efeito desejado, sendo aconselhável sua reversão. Em 2022, apenas da União, a cifra alcançou 3,42% do PIB (14,43% da arrecadação). Aqui há muito espaço para ampliação de receita (CHIEZA, LINCK, 2022). Algumas isenções merecem cuidado, como as sobre alimentos e microempresas, outras, como para setores específicos para incentivo de produção podem ser reoneradas.
Um aspecto preocupante em relação à receita é que em anos de baixo crescimento, a tendência é de a receita cair e consequentemente não se atingir a meta de superávit primário, fazendo com que no ano seguinte a despesa se limite a 50% do aumento da receita e não aos 70% usuais. Nesse sentido, a regra proposta não permite uma “verdadeira” política anticíclica, isto é, ampliar as despesas, especialmente o investimento para estimular a economia a tal ponto que se atenue a queda na renda. Apenas evita que se acentue o problema, como era na regra do superávit primário anterior.
Elencamos alguns elementos que a regra poderia ser aprimorada para ampliar investimento de forma mais rápida e ampliar os gastos estagnados nos últimos anos:
1) Metas de superávit mais “tímidas”, assim permitiria que os potenciais aumentos excepcionais de receita fossem transformados em maiores investimentos, tão necessários. Ou melhor, tornar a meta de superávit como um alvo a ser perseguido, mas que não elevasse os prejuízos. A combinação das metas de piso, teto e os limites em relação a receita já seriam suficientes.
2) Deixar claro que esse recurso de investimento possa ser alocado para anos futuros, permitindo um maior planejamento e não investimentos feitos às pressas.
3) Transição de metas de crescimento das despesas, iniciando com 100% do aumento das receitas e reduzindo até 70% no último ano do governo, assim poderia acomodar o excessivo enxugamento feito nos anos recentes em certas áreas.
3) O piso do investimento deve ficar fora do piso de 0,6% do crescimento da despesa, caso contrário prejudicará a despesa corrente em termos per capita.
4) Caso se mantenha a meta de superávit primário, que não tenha o gatilho que reduza variação da despesa para 50% da receita, ou pelo menos somente quando o descumprimento ocorrer por 2 anos seguidos.
5) Inclusão de um mecanismo que permita aceleração da despesa frente a um choque negativo na economia, cujos critérios podem ser formulados pelo congresso.
Concluindo, embora existam limitações concretas para que o Estado seja um maior dinamizador econômico e possa atuar mais fortemente de forma anticíclica, não nos resta dúvida que o arcabouço proposto é superior ao teto de gastos e possui importantes avanços em relação às regras anteriores, como procuramos demonstrar acima.
