por NCSTPR | 29/03/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se pronunciou nesta segunda-feira (27) sobre a questão de ordem que levou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a determinar o retorno da comissão mista para apreciação de medidas provisórias (MPs). De acordo com o deputado, a Câmara só reconhecerá a determinação quando for proferida em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A questão de ordem foi protocolada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), principal rival político de Lira, para que Rodrigo Pacheco fizesse a leitura na condição de presidente do Congresso Nacional. Os dois senadores defendem que, declarado o fim da emergência sanitária por parte do poder Executivo, também perdia efeito o ato das mesas diretoras das duas casas que suspendia a comissão mista das MPs.
Lira foi provocado em plenário pelo fato de Pacheco ter acatado a questão de ordem durante uma sessão do Senado, e não do Congresso Nacional, onde participam conjuntamente as duas casas. “Essa preocupação já foi externada ao presidente Rodrigo Pacheco, que muito embora acumule as funções de presidente do Congresso Nacional e do Senado, ele não ocupa as duas funções ao mesmo tempo”, respondeu.
O presidente da Câmara afirmou que, enquanto não houver uma sessão conjunta, não reconhecerá respostas à questão de ordem de Renan. “Nós já questionamos e já mandamos correspondência ao presidente do Congresso para que ela seja feita e reproduzida em uma sessão do Congresso Nacional”, anunciou.
Coincidentemente, a sessão do pronunciamento de Lira foi aberta para dar início ao esforço concentrado da Câmara para dar andamento às medidas provisórias residuais do governo Bolsonaro. Estas seguem o ritual defendido pelo presidente da Câmara: as MPs são enviadas diretamente ao plenário, sem passar por comissão mista, e com o relator escolhido pelo presidente da Casa. Somente depois de apreciadas, elas são enviadas ao Senado, onde passam pelo mesmo rito.
A declaração se deu logo após uma reunião de Lira com Pacheco para tentar resolver o impasse das medidas provisórias. No encontro, foi apresentada ao presidente do Senado a proposta do governo para o rito, que conta com a concordância do presidente da Câmara. Entre as reformas, a estrutura da comissão mista passaria a contar com maior proporção de deputados na equivalência do tamanho da Casa. Além disso, o colegiado teria prazo limite para a aprovação das MPs, sob pena de envio diretamente aos plenários das casas. Resta, porém, o aval de Pacheco sobre a possibilidade de acatar ou não a proposta. Lira terá mais uma conversa ao final da noite com Pacheco para tentar avançar no acordo.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 29/03/23 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), mostrou que, na briga por poder com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não está disposto a dar folga ao governo. A prova ocorreu nessa segunda-feira (27). Tido como aliado por alguns governistas, Lira avisou que só abre mão do rito alternativo defendido por ele para a tramitação de medidas provisórias (MPs) se os deputados forem maioria, nem que isso signifique a possibilidade da perda de validade de alguns textos considerados prioritários para o governo.
É o caso da MP que prevê a criação do novo Bolsa Família, de R$ 600. Ainda que o valor já tenha sido depositado nas contas das famílias beneficiadas, é preciso que o Congresso Nacional sacramente a medida em até 120 dias, a fim de que não perca a validade. Ainda há tempo para isso, já que a MP vence só em 30 de abril. Mas, com o impasse entre os comandantes dos parlamentos, uma derrota do governo antes mesmo de a MP ser colocada em votação não é descartada.
O próprio Lira fez o aviso. Para aceitar o rito das comissões mistas para análise das medidas, determinada por Pacheco, ele quer que os deputados sejam maioria absoluta nos colegiados, levando em consideração a proporcionalidade das duas Casas. Ele usou como exemplo a Comissão Mista de Orçamento, que hoje tem 30 deputados e dez senadores.
“A única possibilidade de a Câmara admitir negociar, aceitar uma comissão mista, é que ela cumpra o rito de outras comissões temáticas cumprem. Por exemplo, na CMO são 30 deputados e dez senadores”, disse Lira.
O líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), tentou amenizar o clima de batalha entre Lira e Pacheco em relação ao rito das medidas provisórias.
“Lira e Pacheco vão se entender. Acredito nisso”, disse ele ao Congresso em Foco.
Lira, contudo, não dá mostras de entendimento, e já avisou ao governo que, diante da possibilidade de falta de acordo com Pacheco, restará ao Palácio escolher três medidas que considera como prioridade para votar nos moldes pré-pandemia, com a criação de comissão mistas. As demais, precisariam ser encaminhadas ao Parlamento por meio de projetos de lei. Em resposta, o líder do PT afirmou que o governo não depende das medidas para dar andamento nas ações.
“O governo segue avançando, independente dessas MPs. Programas estão sendo retomados. Obras também. É o que importa”, afirmou Zeca Dirceu.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 29/03/23 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
Pressionado pelo Congresso e pelo mercado financeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (28) que o governo deve divulgar o texto do novo arcabouço fiscal, que substitui o atual teto de gastos, ainda nesta semana. O anúncio foi feito durante a Marcha dos Prefeitos, que ocorre em Brasília.
“Nós temos uma reforma no nosso arcabouço fiscal, que vai ser apresentada essa semana ao país e ao Congresso Nacional”, afirmou o ministro
O novo arcabouço fiscal é tido como a menina dos olhos do governo neste primeiro semestre, e sua necessidade foi negociada pelo governo com o Congresso ainda antes de Lula tomar posse. Ainda assim, o governo enfrenta dificuldades em negociar os termos que vão compor o texto das novas regras fiscais. Por esse motivo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, havia afirmado que Lula e Haddad ainda iriam debater mais profundamente o tema nesta semana.
Mas nesta terça, o Palácio fez avanços, após a divulgação da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), colegiado formado pelo presidente e diretores do BC, realizada na quarta-feira (22). O comitê é responsável por definir o nível da taxa básica de juros da economia, o qual foi mantido em 13,75%, sob total contrariedade do governo.
“O Comitê avalia que o compromisso com a execução do pacote fiscal demonstrado pelo Ministério da Fazenda, e já identificado nas estatísticas fiscais e na reoneração dos combustíveis, atenua os estímulos fiscais sobre a demanda, reduzindo o risco de alta sobre a inflação no curto prazo. Ademais, o Comitê seguirá acompanhando o desenho, a tramitação e a implementação do arcabouço fiscal que será apresentado pelo Governo e votado no Congresso”, afirmou o Copom, na ata.
Ainda que afirme que uma possível queda da inflação não esteja vinculada ao arcabouço fiscal, o comitê afirma que é o arcabouço que pode levar a um processo de inflação em queda.
“O Comitê destaca que a materialização de um cenário com um arcabouço fiscal sólido e crível pode levar a um processo desinflacionário mais benigno através de seu efeito no canal de expectativas, ao reduzir as expectativas de inflação, a incerteza na economia e o prêmio de risco associado aos ativos domésticos”.
Antes de chegar ao Congresso, o Palácio tenta blindar possíveis mudanças no texto do arcabouço fiscal, mas aliados de Lula consideraram a manobra arriscada demais para ser feita em tão pouco tempo. O recado mais intenso veio das próprias bases petistas.
O governo está confiante na celeridade da aprovação do arcabouço fiscal pelo Congresso, tão logo o texto chegue ao Parlamento, mas a confiança não reverbera entre os parlamentares. Pelo Congresso, contudo, ainda há divergências. Parlamentares tanto da base quanto da oposição ouvidos pelo Congresso em Foco garantem que o problema não é a aprovação do texto, o que vai acontecer, mas sim qual texto será aprovado. Mudanças são consideradas inevitáveis no conteúdo do arcabouço que o governo vai defender.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 29/03/23 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
Nos últimos quatro anos de governo, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) ou representantes de sua equipe presidencial fizeram 150 viagens para a Arábia Saudita. O país dos Emirados Árabes está no centro da confusão das jóias recebidas por Bolsonaro, e que foram mantidas pelo ex-presidente de forma irregular.
A frequência com que Bolsonaro e sua equipe visitaram o país acendeu o alerta entre os partidos de oposição a Bolsonaro no Congresso, que pedem novas investigações sobre o caso das jóias. No final da manhã desta terça-feira (28), o senador Humberto Costa (PT-PE), ingressou com um pedido de investigação junto ao Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, em relação a um terceiro pacote de jóias que Bolsonaro recebeu do governo da Arábia Saudita.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o ex-presidente recebeu uma caixa com um relógio Rolex, uma caneta Chopard, abotoaduras, anel e uma masbaha — espécie de rosário para a religião islâmica. Os presentes somam mais de R$ 500 mil e ficaram com o ex-presidente mesmo após o fim de seu mandato.
“Solicita-se que esse Digno Ministério Público avalie apurar as reais razões de tão constantes deslocamentos oficiais, e se, ao final de cada uma dessas visitas, a comitiva ou o ex-presidente receberam objetos valiosos, e se assim for, a que título foram recebidos”, solicitou o senador.
Bolsonaro teria recebido a caixa após um almoço com o rei saudita Salman Bin Abdulaziz Al Saud, em outubro de 2019. Ao retornar ao Brasil, o presidente teria ordenado que os itens fossem guardados no acervo privado da Presidência. Os itens permaneceram lá até junho de 2022, quando um formulário foi apresentado para que os presentes fossem “encaminhados ao gabinete do presidente Jair Bolsonaro”.
As joias estavam sob posse da comitiva do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em outubro de 2021. Na sexta-feira da semana passada (24), a defesa de Bolsonaro atendeu a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e devolveu parte dos presentes. O terceiro pacote de jóias não foi devolvido.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 29/03/23 | Ultimas Notícias
Altas taxas de juros são uma forma de carrear os tributos dos mais pobres para alimentar os rendimentos dos mais ricos.
Dão Real Pereira dos Santos
Nos seis primeiros meses de 2022 as famílias brasileiras pagaram R$ 284,1 bilhões em juros e quase 78% das famílias estavam endividadas neste período. Esse valor superou os valores gastos pelas famílias com educação, com saúde e com vestuário. O setor financeiro captura, portanto, uma parte significativa de recursos necessários ao bem-estar e à própria dignidade das pessoas e, consequentemente, esteriliza recursos que poderiam ser essenciais para a atividade econômica. Afinal, os juros só servem para engordar os lucros dos banqueiros.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que nunca escondeu sua opção política pelo bolsonarismo, insiste em manter a taxa de juros superior a 13%, 8% acima da inflação, colocando o Brasil na segunda maior taxa de juros do planeta, para a alegria dos banqueiros e contra a posição de toda a equipe econômica do governo, como se a política monetária pudesse atuar de forma independente da política econômica. Chamam isso de autonomia. Mas o correto seria chamar de sequestro, afinal, 18 anos de serviços prestados ao Santander certamente deve produzir laços muito sólidos de identificação e de lealdade aos interesses do setor financeiro.
Segundo o professor Ladislaw Dowbor[i], as três formas de sugar da população o resultado dos seus esforços são a não correção dos salários na proporção do aumento da produtividade, a redução de rendimentos indiretos pelo esvaziamento das políticas públicas e a elevação da taxa de juros que consome uma parte importante da renda dos trabalhadores. Além disso, as altas taxas de juros significam também uma forma de carrear os tributos dos mais pobres para alimentar os rendimentos dos mais ricos, via remuneração da dívida pública.
Com a manutenção dos juros em níveis estratosféricos, os bancos ganham sempre. Parcelas significativas dos recursos do programa Bolsa-Família são transferidos dos beneficiários para o setor financeiro na forma de juros. A prova disso é que os lucros dos bancos crescem sempre, mesmo quando o crescimento do PIB é negativo. Em 2015 e 2016, o PIB teve queda de quase 8%, mas os bancos tiveram lucros elevados em quase 40% (DOWBOR, 2017). Em 2022, o lucro dos quatro principais bancos cresceu 6,3%, totalizando mais de R$ 95 bilhões.
Por outro lado, os bancos são também grandes devedores de tributos e são deles os maiores valores que estão sendo discutidos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF. Portanto, em relação ao endividamento das famílias e do governo, eles são credores, mas em relação às autuações tributárias, o credor é o Estado, ou seja, são as famílias e o governo.
Não é por acaso que eles são contra a retomada do voto de qualidade nos julgamentos do CARF, promovida pela Medida Provisória 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Esse voto de qualidade existia antes de 2020, mas foi revogado pela Lei 13.988, no governo anterior, fazendo com que o simples empate no julgamento significasse o cancelamento definitivo da cobrança dos tributos, das multas e dos juros.
Importante esclarecer que as turmas de julgamento no CARF são formadas por 50% dos seus membros indicados pelas grandes corporações empresariais, dentre elas os bancos, e os outros 50%, por Auditores-Fiscais da Receita Federal. O voto de qualidade, que havia até 2020 e que foi retomado em 2023, é exercido pelo presidente das turmas sempre que ocorre empate nos julgamentos. Ressalta-se também que os autuados, mesmo quando perdem em todas as instâncias administrativas, sempre podem recorrer ao Poder Judiciário, já, para a Fazenda pública, essa possibilidade não existe.
Os cinco maiores bancos são responsáveis por cerca de R$ 95 bilhões de autuações sendo discutidas neste conselho. Os dados históricos revelam que os devedores do setor financeiro conseguiam ganhar cerca de 66% das decisões no CARF, mesmo antes de 2020, quando ainda havia o voto de qualidade. Nos casos em que perdem em todas as instâncias, o percentual de realização dos pagamentos é muito baixo. Em 2017, por exemplo, o setor financeiro pagou apenas 0,32% do valor total dos seus débitos fiscais (IJF/2022). Ou seja, os bancos são os maiores beneficiários dos juros que estrangulam as famílias brasileiras e a própria economia, bem como da dívida pública, mas, quando são eles os devedores, mesmo quando perdem em todas as instâncias, não pagam ou pagam de forma apenas residual.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas – Abrasca, que congrega as maiores empresas brasileiras, inclusive os grandes bancos, manifestou-se publicamente contra o retorno do voto de qualidade no CARF, o que é compreensível, pois são exatamente as grandes companhias que mais se beneficiam do empate nos julgamentos administrativos. Eles dizem que a volta do voto de qualidade aumenta a insegurança jurídica, ou seja, segurança jurídica, para eles, só existe quando eles ganham.
Mais recentemente, a OAB, representando o interesse dessas grandes corporações do setor empresarial, inclusive dos bancos, propôs um acordo com o governo, como condição para aceitar a volta do voto de qualidade e retirar uma ação no STF contra a MP 1.160/2023, da qual, ela mesma era a autora. Pelo acordo, aparentemente aceito pelo governo, as decisões por voto de qualidade em favor da Fazenda pública implicarão o cancelamento de 100% das multas e, pasmem, também dos juros, desde que o pagamento ou o parcelamento se dê em até 90 dias.
Ou seja, os grandes empresários, dentre eles, os bancos, que enriquecem cobrando juros absurdos das famílias e pela manutenção dos juros em níveis alarmantes não querem pagar os juros quando são eles os devedores e forem derrotados em todas as discussões administrativas, caso a decisão final tenha sido resolvida por voto de qualidade. Esse é o melhor dos mundos, juros altos, quando são credores, juros zero, quando são devedores.
Ora, o endividamento das famílias e do próprio governo são créditos dos bancos, mas as dívidas tributárias dos bancos são créditos das famílias e do governo. Se as famílias e o governo podem abdicar de cobrar os juros, os bancos deveriam fazer o mesmo. Assim, seria uma boa contrapartida para as negociações do acordo proposto pela OAB, que qualquer banco ou outra empresa qualquer que seja beneficiado pela exclusão dos juros, deveria promover o cancelamento dos juros relativos às dívidas de seus devedores, sejam eles, clientes, famílias ou o governo.
Nota
[i] DOWBOR, Ladislaw/2017 – A Era do Capital Improdutivo, 2ª Edição, Editora Outras Palavras
Autor é ….
Fonte: IJF, com Brasil de Fato RS
Data original da publicação: 24/03/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/as-dividas-das-familias-os-juros-do-bacen-e-o-carf/
por NCSTPR | 29/03/23 | Ultimas Notícias
Pensadores de relevo internacional reunidos pelo BNDES sugerem: país continua refém do rentismo. Saída está em políticas que o ministério da Fazenda ainda resiste em adotar.
Antonio Martins
A muralha de silêncio erguida para que o Brasil mantenha-se tão desigual e regredido foi vazada brevemente esta semana. Pensadores convidados pelo economista André Lara Resende sustentaram, num seminário promovido pelo BNDES1 em 20 e 21/3, ao menos quatro ideias esperançosas, e contrárias à ortodoxia econômica que sufoca o país há muito. Num Ocidente mergulhado em crise civilizatória e acossado pelo fascismo, afirmam eles, um processo de reconstrução nacional com redução das desigualdades, desencadeado por aqui, pode ter repercussão global. O prestígio internacional de Lula é um catalisador muito potente.
Falta romper obstáculos. A taxa de juros obscena mantida pelo Banco Central em favor do rentismo é o primeiro – mas não o único. Ao invés de lançar sinais de bom-mocismo ao BC e aos oligarcas financeiros, o governo federal pode, por meio do ministério da Fazenda, fazer a sua parte. Significa multiplicar o investimento público, em duas direções complementares: serviços públicos e infraestrutura. Além de melhorarem as condições de vida da população, desfazendo a sensação de desamparo que alimenta o fascismo, estas ações são capazes de gerar milhões de postos de trabalho.
De onde virão os recursos? Não faltam ao Estado – que emite todos os anos centenas de bilhões de dólares não previstos no Orçamento, para pagar juros ao 0,1% – condições de financiar este movimento. Mas no seminário surgiu uma ideia suplementar. Num ambiente parlamentar fisiológico, em que cada mínima elevação do gasto público é negaceada por deputados e senadores em busca de “compensações” pelos seus votos, talvez um tipo específico de capital externo tenha papel acelerador. A visita de Lula à China, a ser remarcada, ajudará a testar a hipótese.
* * *
A ambição do seminário, de arejar um debate econômico marcado pelo marasmo e pelos dogmas, ficou clara já nas intervenções de abertura. André Lara Resende, em cujo currículo está a condição de cocriador do Plano Real, fez uma das provocações essenciais [veja no vídeo 1, entre 1h14m22 e 1h26m20]. Lembrou que a teoria não pode permanecer cega aos fatos novos e marcantes ocorridos nos últimos anos. Referia-se à criação maciça de dinheiro pelos Estados, para salvar o sistema financeiro na crise de 2008 e na pandemia. Este movimento não provocou inflação – frisou ele – e desmente a velha teoria quantitativa da moeda, base teórica usada como pretexto pelos bancos centrais do Ocidente para elevar as taxas de juros. Uma nova concepção, prosseguiu André, precisa rever o viés antiestatista, que marcou os anos do neoliberalismo, e perceber que a ação de um “Estado competente” tornou-se cada vez mais essencial para ativar as economias, livrá-las do peso do rentismo e voltá-las à realização dos objetivos éticos das sociedades. (Vale acompanhar uma exposição mais detalhada das ideias do economista, em aula seminal que ele proferiu na Unicamp, a convite da professora Simone Deos, em 2022).
A mudança nos rumos do debate macroeconômico, que tarda tanto em chegar ao Brasil, foi realçada na intervenção de Joseph Stiglitz, Nobel de Economia, que fez questão de vir ao seminário em pessoa e dialogou diretamente com Lara Resende [vídeo 1, de 1h26m30 até 2h06m25].“Há hoje a compreensão profunda de que os mercados, sozinhos, não solucionam os problemas das sociedades – nem os da economia”, frisou ele. Na revisão das velhas teorias, acrescentou, algumas mudanças estão ficando claras. Os países que seguiram o neoliberalismo estagnaram. E a crença no “trickle-down” – ou seja, a ideia de que o dinheiro despejado no topo da pirâmide social escorreria para o conjunto da sociedade – fracassou inteiramente. Ela só resultou em mais desigualdade. “É ótimo”, avançou o pesquisador, “que um novo governo Lula possa assumir sob os novos ares”.
Feitas estas considerações conceituais, Stiglitz passou a debater explicitamente o cenário brasileiro. Seu foco concentrou-se em desnudar a política do Banco Central, demonstrando que seu objetivo não é combater a inflação, mas manter e até ampliar a concentração de riquezas. Nas condições atuais, argumentou o Prêmio Nobel, juros altos não debelam a espiral de preços, podendo inclusive expandi-la ainda mais. É que a inflação de hoje não é causada por excesso de demanda, mas por estrangulamento de pontos importantes das cadeias produtivas. Para saná-lo, seria preciso investir: por exemplo, na produção de alimentos para o consumo interno, de chips para automóveis e eletrônicos, ou de casas para suprir o déficit habitacional. Ocorre que, ao remunerar as aplicações especulativas com taxas de juro real muito superiores até mesmo que o crescimento da economia chinesa, o BC desestimula estes investimentos. As empresas em condições de especular, ou de exercer controle monopolista sobre os mercados (as concessionárias de serviços públicos, por exemplo), lucram – mas não aplicam seus ganhos na expansão das atividades.
A economia patina. Stiglitz citou dados eloquentes. Entre 2010 e 2021, o PIB brasileiro per capita cresceu mirrados 0,53% ao ano, muito abaixo dos 4% alcançados pelos países de renda média-alta e mesmo do 1,4% nas economias maduras da OCDE. “Os números da taxa de juros brasileira – 13,75% ao ano, ou 8% acima da inflação – teriam condenado à morte qualquer economia. Se o Brasil escapou, foi porque ainda conta com os bancos públicos como o BNDES”, concluiu o economista.
* * *
Menos de 48 horas depois de ele falar, o Banco Central brasileiro manteria, em reunião mensal, sua aposta na taxa de juros mais alta do planeta e na política que mediocriza a economia brasileira para que siga intacta a captura da riqueza social pelos mais ricos. Dirigido por um bolsonarista que tem mandato até o final de 2024, o BC dificilmente mudará, exceto se crescer muito a pressão política e social sobre ele. E o que fazer até lá? Foi ao tratar deste tema que o seminário do BNDES apontou a importância crucial do investimento público. Evidenciou-se, por consequência, o erro desastroso de perspectiva do ministério da Fazenda, ao não adotar ações que ampliem este investimento, preferindo apostar até o momento num “ajuste fiscal”. Dois expositores ilustres abordaram o tema: a indiana Jayathi Ghosh e o norte-americano Jeffrey Sachs.
Ghosh, que é professora na Universidade de Massachussets (EUA) e cocoordena a ICRICT – Comissão Independente para a Reforma da Tributação Internacional sobre as Corporações – usou um termo forte e raro no ambiente macroeconômico: “masoquista”. É esta, segundo ela, a impressão transmitida pelo Brasil, quando adota por iniciativa própria medidas que restringem o investimento público, não vivendo condições que o obriguem a isso [ver vídeo 2, entre 1h56m50 e 2h18m40].
“Não consigo pensar em nenhum outro país que esteja obcecado em obter superávits primários, quando não tem débito externo relevante e não está constrangido a fazê-lo por um acordo com o FMI”, destacou Ghosh. Ela disse considerar a ausência de um grande plano de investimentos públicos tão grave quanto as taxas de juros estratosféricas impostas pelo Banco Central. E explicou por quê: “Os programas sociais são ótimos, mas não bastam. Para transformar o país, vocês precisam de gastos que só o Estado é capaz de realizar, porque têm como objetivo reduzir a desigualdade. E são estes gastos, aliás, que estimularão as empresas a também investir, para aproveitar as oportunidades criadas”.
Ao final de sua fala, a economista enviou dois recados suplementares, que o ministério da Fazenda também deveria ouvir. Nenhuma reforma tributária, afirmou ela, ajudará a transformar a sociedade, se não tiver como foco central obrigar os mais ricos – “o 0,1%, e não a classe média” – a pagar impostos relevantes. E o Brasil não deveria apressar-se em ingressar na OCDE, nem em firmar acordos de “livre” comércio como o que está em negociação com a União Europeia. Tais compromissos impõem cláusulas que constrangem a ação dos Estados, em favor das grandes corporações. Fazem-no, por exemplo, ao impedir determinados tipos de tributação sobre as transnacionais e ao proibir o controle dos fluxos cambiais. São limites que o Brasil não tem por quê aceitar.
Já Sachs, diretor do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Colúmbia e assessor da secretaria-geral da ONU [vídeo 2, de 36m30s a 1h01m], foi ainda mais enfático e incisivo ao abordar a necessidade de multiplicar o investimento público. Para ele, a falta deste componente é a razão essencial para a estagnação da economia brasileira, há quatro décadas e – pior – para o fato de o país estar se distanciando dos grandes saltos tecnológicos previstos para futuro breve.
Se a taxa geral de investimento já é raquítica (17% do PIB, contra cerca de 30% na China, por exemplo), o caráter minúsculo das inversões realizadas pelo Estado impressiona ainda mais, afirmou o economista. Educação e Saúde públicas, necessárias para a formação de capacidades humanas, recebem menos de 2,5% do PIB cada uma. Como resultado, há um declínio abrupto da escola frequentada pelas maiorias, o que se escancara em testes comparativos internacionais, como o PISA e os da OCDE. Neles, o país, cujo PIB é hoje o 12º do mundo (tendo chegado a ser o 6º), está atrás de mais de 80 nações. E a mesma condição paupérrima, acrescentou Sachs, repete-se na infraestrutura – bastando, para constatá-lo, observar a falta de saneamento básico, as precaríssimas condições de transporte nas cidades, os riscos recorrentes de apagões elétricos ou a ausência completa de uma rede ferroviária para passageiros.
Por tudo isso, “não é momento pra austeridade fiscal, mas de aumento firme dos investimentos públicos”, frisou o professor. Ao apontar os caminhos para fazê-lo, uma de suas sugestões despertou polêmica. O Brasil tem, segundo ele, capacidade de se endividar externamente. Poderia fazê-lo, em especial, em agências oficiais – em vez de recorrer aos bancos privados. Entre tais agências, Sachs destacou a Banco dos BRICS, que passará a ser presidido por Dilma Rousseff e as “Novas Rotas da Seda” (ou “Iniciativa do Cinturão e da Rota”), por meio da qual a China tem investido centenas de bilhões de dólares em todo o mundo.
Intervenções posteriores discordaram deste aspecto da fala de Sachs. A indiana Jayathi Ghosh, e o economista Leonardo Burlamaqui, do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) e da UERJ, lembraram que não faltam ao Estado brasileiro condições para criar recursos e destiná-lo aos investimentos públicos. E realçaram que esta faculdade é hoje empregada para alimentar o rentismo.
Ainda assim, há ao menos uma razão para observar a sugestão de Sachs de forma mais atenta. A capacidade material do Estado brasileiro em criar moeda não se traduz automaticamente em capacidade política. A razão é a captura das instituições pelo capital financeiro. Para destinar bilhões de reais aos rentistas, basta uma reunião do Banco Central, sem necessidade alguma de consulta ao Congresso Nacional ou de alteração do Orçamento. No entanto, para cada autorização mínima do Parlamento à elevação do investimento público é necessário muitas vezes emendar a própria Constituição. Conservadores em sua grande maioria, os parlamentares vendem muito caro o seu voto. Frequentemente, negam-no, tanto para evitar que um governo democrático seja bem-sucedido quanto por estarem alimentados pelo discurso em favor da “disciplina fiscal”.
Nestas condições específicas, talvez a entrada de recursos estatais ou paraestatais externos pudesse ter efeito-demonstração saudável. Ela tornaria visível a importância do investimento público, sua capacidade de melhorar as condições de vida e de gerar ocupações dignas em quantidade. E ajudaria a evidenciar o absurdo das restrições atuais. O tema demanda mais debate e talvez a hipótese de Sachs possa ser averiguada num evento importante, como a viagem que Lula fará à China.
* * *
É impossível relatar todo o seminário neste texto breve. A programação completa está disponível aqui e a íntegra das falas, nos vídeos citados no texto. Entre os participantes brasileiros, destacaram-se três mulheres. A procuradora Élida Graziane coordenou a segunda mesa do primeiro dia de maneira cortês, porém mordaz. Fez questão de frisar mais de uma vez, aos palestrantes que convergiam para cálculos sobre superávit primário, que o Orçamento não pode ser, num governo democrático, um amontoado de planilhas – mas uma peça política destinada a fazer valer os direitos inscritos na Constituição. A ministra Esther Dweck, que falou na abertura, destacou a necessidade de abandonar a busca de índices que agradam aos mercados e buscar o planejamento de médio e longo prazos. A ex-ministra Tereza Campello, hoje diretora do BNDES, lembrou (video 2, de 1h17m até 1h35m20) que, nos últimos anos, o país regrediu, em diversos campos, à condição que vivia no início do século passado. Referiu-se ao trabalho escravo, à fome, ao garimpo em áreas indígenas. Afirmou que o BNDES estará a serviço da reconstrução nacional, objetivo proposto por Lula. Mas sustentou que este processo não pode servir para reprisar as distorções do passado – em especial a desigualdade. Suscitou um exemplo expressivo: o do agronegócio atual, que se apresenta como “contemporâneo”, mas produz devastação ambiental e índices baixíssimos de emprego, estando também associado a um sistema alimentar deplorável. Beneficia-se ainda assim a grande massa de empréstimos destinados à agricultura, restando à produção familiar menos de 20%…
O ministro Fernando Haddad fez, à distância, a penúltima fala. Foi correto, porém protocolar. Não se envolveu no debate dos temas suscitados pelos palestrantes – embora estes dialogassem com opções políticas de sua pasta. Preferiu expor, sem entrar em polêmicas, a agenda do ministério, baseada na apresentação de um “novo arcabouço fiscal” e numa “reforma” tributária.
A última intervenção coube a Aloísio Mercadante, presidente do banco. Saudou Haddad e desejou-lhe sucesso. Mas realçou: “o BNDES está de volta”, frisando que o banco exerceu historicamente, além do papel de financiador, o de espaço de reflexão sobre os rumos da economia brasileira. Lembrou que na condução das políticas econômicas conviveram, em muitos momentos da República, pontos de vista diferentes – “uns pisando mais no acelerador, outros no freio”. E prometeu: “estarei sempre do lado esquerdo”…
Houve quem visse, nesta expressão de não-unanimidade, um alento e um alívio. É ótimo saber que o debate está aberto no próprio governo e que, portanto, a Economia brasileira não está fadada outra vez ao comando de um pensamento único.
Nota
[1] O evento foi realizado com cooperação do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) e com a Fiesp.
Antonio Martins é editor de Outras Palavras.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 26/03/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/economia-tudo-o-que-falta-mudar/
