por NCSTPR | 27/08/26 | Ultimas Notícias
Enquanto a corrida presidencial segue acirrada e as campanhas vão fazendo suas articulações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, se reaproximou do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) na tentativa de aprovar o fim da escala 6X1 no Senado antes das eleições. Uma das principais bandeiras do governo, o projeto tem forte apelo popular.
A cientista política Rosemary Segurado avalia que a reaproximação dos dois foi um sinal concreto de avanço. Contudo, ainda há obstáculos para a aprovação. “Alcolumbre quer fazer as pazes com a classe trabalhadora, mas depende muito das comissões que ainda vão passar a discussão da escala 6×1.” Ela acrescenta que outro candidato à presidência, Ronaldo Caiado (PSD), é historicamente crítico da redução de jornada e sua base no Congresso pode querer agradá-lo, emperrando a pauta.
Apesar das dificuldades, Segurado acredita que o apelo popular da pauta, que teve aprovação na Câmara dos Deputados, pode ser um elemento de pressão fundamental para que o tema passe. “Estou confiante que a classe trabalhadora terá em breve seu tão sonhado dia de descanso”, avalia ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
A redução da jornada de trabalho é uma pauta antiga do presidente Lula, destaca a cientista política, mas o impacto para a eleição a essa altura vai depender muito de quem são os beneficiados imediatos da mudança. Segurado observa que qualquer alteração de jornada, mesmo quando aprovada, não acontecerá da noite para o dia e que dependerá de uma fase de transição.
Além disso, há outro tema urgente: os regimes de contratação, uma vez que existe atualmente um processo de “uberização das relações de trabalho”. “Essa pauta beneficia aqueles trabalhadores que têm um contrato de trabalho formal, que estão sob as regras da CLT. Aqueles que estão fora disso não serão beneficiados, porque a lei não atinge essas pessoas. A informalidade é muito grande em nosso país”, pondera.
Nesse sentido, Rosemary Segurado critica a proposta de “jornada flexível” no plano de governo do também candidato à presidência e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “É uma desproteção do trabalhador, uma fragilidade de mecanismos que possam trazer essa proteção ao trabalhador. E é interessante, porque ele deixa fora do seu plano de governo [a questão da escala 6×1]. Ou seja, não quer se comprometer com isso, até mesmo porque ele precisa dar um sinal concreto para aqueles que estão advogando contrariamente a esse projeto”, reforça.
Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/para-alem-da-6×1-e-preciso-tratar-dos-regimes-de-contratacao-analisa-cientista-politica/
por NCSTPR | 27/08/26 | Ultimas Notícias
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta de uma auxiliar de cozinha que, mesmo apresentando relatório médico que recomendava restrições durante a gravidez de risco, foi mantida em atividades que exigiam permanecer em pé.
O colegiado reconheceu por unanimidade que a empresa descumpriu o seu dever de proteger a saúde da empregada e do bebê.
A decisão também garantiu à trabalhadora o pagamento de verbas rescisórias e a indenização referente ao período de estabilidade gestacional.
Em primeira instância, a empresa argumentou que não havia motivos para a rescisão indireta.
Segundo a defesa, embora tivesse recebido um relatório médico com recomendações e restrições relacionadas à gravidez de risco da trabalhadora, a função de auxiliar de cozinha exigia movimentação constante e permanência em pé.
O restaurante alegou ainda que, por ser de pequeno porte, não teria condições de criar uma nova função ou adaptar completamente as atividades da empregada sem comprometer o funcionamento do estabelecimento.
Para a juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), a empresa ignorou as recomendações médicas apresentadas pela trabalhadora.
Proteção à gestante e ao bebê
A magistrada acentuou que a Norma Regulamentadora 17, que trata da ergonomia no ambiente de trabalho, prevê medidas de proteção para atividades em pé.
Segundo a sentença, a manutenção da empregada nessa condição era especialmente prejudicial por se tratar de uma gravidez de risco. Ela ressaltou que as normas de saúde e segurança do trabalho impõem ao empregador o dever de proteger a gestante e o bebê.
Diante disso, a juíza reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, modalidade em que o vínculo é encerrado por falta grave do empregador.
Ela também garantiu à trabalhadora o pagamento do aviso-prévio indenizado, da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e de uma indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, abrangendo salários e demais direitos desde o fim do contrato até cinco meses depois do parto.
A empresa recorreu, mas o TRT-3 manteve integralmente a sentença.
Para o tribunal, a empregadora colocou em risco a saúde e a segurança da trabalhadora ao não adaptar suas atividades, mesmo diante das recomendações médicas relacionadas à gravidez de risco.
Segundo o relator, desembargador Ricardo Marcelo Silva, a manutenção da rotina de trabalho poderia comprometer a gestação, o que tornou inviável a continuidade da relação de emprego e justificou a rescisão indireta.
Também participaram do julgamento os desembargadores Marcus Moura Ferreira e Ricardo Antônio Mohallem. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.
Clique aqui para ler o acórdão
ROT 0011468-75.2025.5.03.0098
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-ago-27/trabalhar-em-pe-durante-gravidez-de-risco-justifica-rescisao-indireta-de-gestante/
por NCSTPR | 27/08/26 | Ultimas Notícias
Omar Aziz e Rogério Carvalho assumem as relatorias na CCJ, em movimento que abre caminho para análise das 2 propostas no esforço concentrado de setembro, mas calendário eleitoral e resistência política podem limitar o avanço no Congresso
O Senado deu, nesta sexta-feira (21), passo decisivo para destravar 2 propostas de emenda à Constituição consideradas estratégicas na agenda legislativa: a PEC 221/19, que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6×1, e a PEC 18/25, que reorganiza competências federativas na área de segurança pública.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Otto Alencar (PSD-BA), designou Omar Aziz (PSD-AM) para relatar a primeira e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) para a segunda.
A escolha aproxima ambas as matérias de possível votação no início de setembro, embora o calendário eleitoral imponha janela estreita para apreciação dos textos.
Escala 6×1
A escolha de Omar Aziz coloca nas mãos de um senador do PSD, partido que integra a base de apoio do governo em diferentes frentes, a tarefa de conduzir a PEC que chegou ao Senado depois de ser aprovada pela Câmara em maio. O texto estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, 2 dias de repouso semanal remunerado e manutenção dos salários. A implementação é prevista de forma progressiva.
A tramitação havia permanecido praticamente parada desde a chegada da proposta ao Senado, em 28 de maio. Em 14 de agosto, Davi Alcolumbre (União-AP) encaminhou a matéria à CCJ após conversas com o presidente Lula (PT), abrindo caminho para a retomada do processo legislativo.
A designação de Aziz reduz uma das principais incertezas que cercavam a proposta: quem conduziria a análise na comissão responsável pelo exame de constitucionalidade e mérito antes de eventual encaminhamento ao plenário.
Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira, a intenção é que o relatório seja apresentado durante a semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 4 de setembro. Há articulação para leitura do parecer, abertura de prazo de vista e votação do mérito na CCJ em sequência.
O eventual envio ao plenário dependerá, contudo, de decisão da Presidência do Senado.
Pauta chega ao Senado sob pressão
A PEC 221/19 não é matéria nova na agenda legislativa. Apresentada originalmente pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe alterar o artigo 7º da Constituição para reduzir a duração máxima do trabalho e assegurar 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
Na Câmara, a proposta foi aprovada em 2 turnos, em 27 de maio. O texto chegou ao Senado no dia seguinte e, desde então, vinha sendo objeto de negociações sobre o rito e a relatoria. O senador Davi Alcolumbre deixou claro anteriormente que a matéria não iria diretamente ao plenário e que teria de passar pelas comissões.
O Senado também realizou, em julho, sessão de debates com participação de parlamentares, ministros, representantes empresariais, sindicatos, centrais sindicais e especialistas. O debate reuniu 56 oradores e expôs as diferentes avaliações sobre os impactos econômicos, sociais e produtivos da mudança.
O novo passo ocorre, portanto, depois de fase de consultas e negociações. A questão central agora deixa de ser apenas o rito e passa a ser a capacidade de construir maioria qualificada para a mudança constitucional.
Segurança pública
Na outra frente, o senador Rogério Carvalho assumirá a relatoria da PEC 18/25, apresentada pelo Poder Executivo e orientada à redefinição das competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em segurança pública. A proposta altera dispositivos dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição.
Entre os pontos centrais estão a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o fortalecimento da capacidade de coordenação da União e a integração entre os diferentes órgãos e entes federativos.
O texto prevê ainda que a União estabeleça a política e o plano nacional de segurança pública e coordene o Susp e o sistema penitenciário, sem retirar dos estados e do DF a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros aos respectivos governadores.
A proposta busca, em síntese, ampliar a coordenação nacional sem eliminar as competências estaduais e municipais. Também prevê maior uniformização das normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
A matéria chega ao Senado depois de extensa tramitação na Câmara, onde recebeu substitutivo e passou por diferentes etapas de análise. A versão encaminhada à Câmara Alta será agora submetida ao crivo da CCJ do Senado.
Janela de setembro
O principal obstáculo imediato é o calendário. A primeira semana de setembro aparece como a janela mais provável para a CCJ analisar ambas as propostas, mas a proximidade das eleições torna o cronograma parlamentar particularmente apertado.
Eventual aprovação na CCJ não significa aprovação definitiva. Por se tratarem de propostas de emenda constitucional, as matérias ainda precisarão cumprir as exigências regimentais e obter maioria qualificada em 2 turnos no plenário do Senado.
No caso da PEC 221, a expectativa de votação antes do período eleitoral dependerá, portanto, não apenas do relatório de Omar Aziz, mas também do acordo entre líderes e da disposição da Presidência da Casa de colocar a matéria em votação.
O calendário pode produzir situação paradoxal: ao mesmo tempo em que aumenta a pressão para que temas de grande repercussão social sejam deliberados antes das eleições, reduz o tempo disponível para negociações, ajustes de texto e construção de maioria.
Governo tenta transformar articulação em votação
A escolha dos relatores representa vitória operacional para a articulação política do governo, mas não equivale na garantia de aprovação. O Planalto conseguiu avançar na definição das relatorias depois de semanas de negociações em torno da tramitação da PEC 221.
A própria demora na escolha do relator mostra o grau de sensibilidade política da matéria. Em junho, havia pelo menos 15 parlamentares cotados ou indicados para relatar a PEC, entre eles Omar Aziz, Rogério Carvalho, Rodrigo Pacheco (MDB-MG), Efraim Filho (União-PB) e Paulo Paim (PT-RS).
A definição de Aziz, portanto, encerra a etapa da disputa interna sobre o comando da proposta e abre outra, potencialmente mais difícil: construir consenso sobre o conteúdo e assegurar os votos necessários para que a redução da jornada avance.
Trabalho e segurança no centro da agenda
Ambas as propostas têm natureza e conteúdo distintos, mas chegam simultaneamente à CCJ e podem ocupar espaço relevante na agenda do Senado em setembro. De um lado, a discussão sobre jornada de trabalho envolve diretamente trabalhadores, empregadores, produtividade, custos e organização da produção. De outro, a PEC da Segurança mexe no pacto federativo e na distribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios.
A coincidência das relatorias reforça a importância da CCJ na retomada da agenda legislativa após o recesso. Para o governo, o desafio será transformar a articulação política que permitiu a escolha dos relatores em tramitação efetiva e, posteriormente, em votos no plenário.
Para o Senado, a questão será conciliar a necessidade de deliberar sobre matérias de grande alcance nacional com o ambiente político de eleição presidencial e para os governos estaduais e legislativos.
O avanço desta sexta-feira, portanto, é relevante, mas ainda representa apenas a abertura de nova etapa. O ponto decisivo será o que acontecer entre a apresentação dos relatórios e a votação em plenário.
Fonte: DIAP
https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/93102-senado-destrava-pec-da-6×1-e-da-seguranca-e-governo-ganha-espaco-para-acelerar-votacoes
por NCSTPR | 26/08/26 | Ultimas Notícias
Ministro da Fazenda diz que eventual quarto mandato deverá mirar contratos de PJ usados para substituir vínculos de emprego
(Folhapress) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende endurecer o combate à chamada pejotização abusiva em um eventual quarto mandato, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A equipe econômica estuda criar uma contribuição previdenciária para empresas que tenham uma parcela elevada de sua força de trabalho contratada como pessoa jurídica (PJ).
A medida, segundo Durigan, teria como objetivo reduzir uma distorção que diminui a arrecadação para a Previdência e ampliar a proteção social de trabalhadores que, embora formalmente sejam prestadores de serviço, na prática mantenham uma relação semelhante à de empregados.
A ideia foi apresentada pelo ministro em entrevista à Broadcast, da Agência Estado, publicada nesta terça-feira (25). Durigan, que também é o responsável pela área econômica da campanha de Lula à reeleição, afirmou que o governo já debateu internamente uma eventual proposta a ser enviada ao Congresso.
Exemplo
O ministro citou como exemplo uma empresa em que 10% dos trabalhadores sejam contratados como PJ. Nesse caso, disse, pode se tratar apenas de terceirização de serviços. Mas, se 80% da força de trabalho estiver nessa condição, seria necessário avaliar uma forma diferente de tributação.
Uma possibilidade, afirmou, seria obrigar a empresa a fazer uma contribuição previdenciária para compensar parte da perda de arrecadação e ampliar a proteção dos trabalhadores.
Segundo ele, a substituição de trabalhadores celetistas por pessoas jurídicas, feita para desonerar as empresas de pagamentos à previdência, ocorre de forma abusiva e desprotege os contratados.
“Ao criar um microempreendedor ou ao pejotizar com outro regime de empresa, você deixa de dar proteção àquele trabalhador que de fato é um trabalhador que tem vínculo, que deveria ser um trabalhador celetista”.
Alternativas
A discussão ocorre no momento em que o governo busca alternativas para enfrentar o déficit da Previdência, que tende a ganhar peso com o envelhecimento da população.
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador por meio de uma pessoa jurídica, em vez de estabelecer um vínculo formal de emprego. O modelo não é, por si só, ilegal. O problema está nas situações em que a contratação como PJ é usada para substituir uma relação que, pelas características do trabalho, poderia configurar vínculo empregatício.
A eventual mudança não significaria, portanto, o fim das contratações de prestadores de serviço por meio de empresas. A discussão do governo é sobre como diferenciar a prestação legítima de serviços da substituição em massa de empregados por PJs e como compensar o impacto previdenciário desse modelo.
O ministro também atribuiu o déficit da previdência a privilégios garantidos aos militares e ao que chamou de elite do funcionalismo público. Discutir o corte destes privilégios é, segundo ele, um dos objetivos de um evental quarto mandato petista.
A declaração sobre a pejotização faz parte de uma agenda mais ampla que Durigan vem apresentando como responsável pela formulação econômica da campanha de Lula. O ministro tem defendido a manutenção do arcabouço fiscal em um eventual novo mandato, com ajustes nas regras de despesas e revisão de benefícios tributários.
Durigan afirmou ainda que o governo pretende entregar resultado primário positivo em 2027 e que o Orçamento do próximo ano deverá prever uma meta de superávit de 0,5% do PIB. Também disse que pretende eliminar subsídios concedidos a combustíveis.
O ministro também apontou recentemente como prioridades para um eventual próximo mandato a redução dos juros do cartão de crédito e a discussão sobre a jornada de trabalho.
Fonte: ICL
https://iclnoticias.com.br/economia/governo-lula-estuda-cobrar-contribuica/
por NCSTPR | 26/08/26 | Ultimas Notícias
A jurisprudência trabalhista condena a prática de assédio moral e eleitoral no âmbito das relações de trabalho, reconhecendo o dever de indenizar o abalo moral sofrido pelo trabalhador.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais depois de reconhecer a prática de assédio eleitoral contra um empregado.
Na petição inicial, um inspetor de alunos afirmou que os trabalhadores eram obrigados a participar de eventos de natureza político-eleitoral promovidos pela empresa.
O autor narrou que, ao final dos encontros, eram passadas listas para colher a presença dos funcionários.
Em sua defesa, a empregadora negou a prática de assédio eleitoral. Sustentou que os encontros tinham finalidades institucionais e informativas, sendo facultativa a participação dos empregados, sem qualquer caráter coercitivo.
Ao julgar o caso em primeiro grau, a 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que a empresa extrapolou os limites do poder diretivo, violando a liberdade de consciência e de convicção política do empregado, protegida constitucionalmente.
Conduta abusiva
A empresa recorreu da decisão, sustentando que não houve prova de coação política e reiterando que a participação no evento era facultativa.
O relator do recurso, juiz convocado Roberto da Silva Fragale Filho, definiu o conceito de assédio eleitoral.
“O assédio eleitoral e a coação política consistem no abuso do poder diretivo do empregador para influenciar, constranger ou direcionar as convicções políticas e o voto dos trabalhadores, o que atenta diretamente contra a liberdade de consciência e o pluralismo político garantidos constitucionalmente”, apontou o magistrado.
Para o relator, no caso em questão, a partir da análise do conjunto probatório, ficou comprovada a conduta abusiva da empresa. “A dependência econômica inerente à relação de emprego vicia qualquer alegação de participação facultativa em eventos de cunho político organizados pelo empregador no ambiente de trabalho” afirmou.
Ele concluiu, portanto, que “a exigência de comparecimento a reuniões eleitorais, sob o controle formal de presença, caracteriza nítido abuso do poder diretivo, violando a liberdade de convicção política do reclamante”. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-1.
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-ago-25/submeter-trabalhadores-a-reunioes-de-cunho-politico-caracteriza-assedio-eleitoral/
