Empresa que prometeu folga caso Bolsonaro ganhasse eleição é condenada

por NCSTPR | 20/03/25 | Ultimas Notícias

TRT-18 condenou a indústria por violação da liberdade política dos empregados ao condicionar benefício à vitória do candidato.

Da Redação

Indústria deverá indenizar funcionários em R$ 1 mil cada após prometer folga caso o então candidato à presidência do Brasil, Jair Bolsonaro, vencesse as Eleições de 2022.

1ª turma do TRT da 18ª região entendeu que a concessão ou promessa de benefícios em troca de voto configura assédio eleitoral e abuso do poder diretivo da empresa.

Ameaças explícitas

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico do Estado de Goiás, que alegou que a empresa realizou reuniões para pressionar empregados a apoiarem um candidato específico.

Testemunhas relataram que os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito.

Na 1ª instância, o juízo considerou que a mera promessa de folga não configurava assédio moral eleitoral, pois não houve vinculação direta ao pedido de voto nem ameaças explícitas.

O sindicato recorreu, argumentando que o assédio não exige violência ou grave ameaça e que a promessa de vantagem em troca de voto configura ato ilícito e crime eleitoral.

Indústria deverá indenizar funcionários após prometer folga caso Bolsonaro ganhasse as eleições presidenciais de 2022.
Liberdade política

O relator do caso, desembargador Gentil Pio de Oliveira, inicialmente votou pela manutenção da sentença, mas mudou seu posicionamento ao acompanhar a divergência aberta pelo desembargador Mário Bottazzo.

Ao justificar a divergência, Bottazzo ressaltou que a convocação para reunião com o objetivo de engajar trabalhadores no apoio a um candidato e a promessa de folga caso ele vencesse violam a liberdade política dos funcionários.

“A conduta do réu traz reflexos diretos sobre o contrato de trabalho, pois promete a fruição de vantagem trabalhista (concessão de folga) a depender da adesão do empregado ao candidato para quem os réus pedem voto.”

O magistrado citou ainda o Código Eleitoral, que proíbe a promessa de vantagens para captação de votos e estabelece punições para interferências indevidas no processo eleitoral.

Bottazzo também mencionou a resolução 23.610/19 do TSE, que regula a propaganda eleitoral.

Sobre o valor da indenização, o relator considerou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixá-la em R$ 1 mil por trabalhador ativo da unidade onde ocorreu o fato, independentemente de filiação ao sindicato.

Processo: 0010557-62.2024.5.18.0104
Veja o acórdão:chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/3/1862C16213822D_Documento_fde8556.pdf

MIGALHAS

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Para Haddad, isenção de imposto aumenta poder de compra dos trabalhadores

por NCSTPR | 19/03/25 | Ultimas Notícias

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (18) duas medidas importantes voltadas aos trabalhadores brasileiros: a extensão do crédito consignado facilitado para o setor privado e a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Durante discurso em evento na planta da Toyota em Sorocaba (SP), Haddad destacou que as iniciativas têm como objetivo ampliar o poder de compra e promover o crescimento econômico.

“Governar um país do tamanho e da complexidade do Brasil é um desafio que exige experiência e sensibilidade”, afirmou Haddad. “Estamos aqui para concluir quatro anos de mandato entregando um país melhor para o povo brasileiro.”

Crédito consignado facilitado chega ao setor privado

Uma das principais novidades anunciadas pelo ministro foi a extensão do crédito consignado facilitado para trabalhadores do setor privado. A medida, regulamentada por meio de uma medida provisória, entrará em vigor já na próxima semana.

“Agora, os trabalhadores poderão oferecer sua trajetória profissional como garantia para obter empréstimos com taxas de juros muito mais baixas”, explicou Haddad. “As taxas vão cair de 6% para 3%, ou até menos, dependendo do perfil do trabalhador.”

O ministro destacou que o novo mecanismo permitirá que os trabalhadores enfrentem imprevistos ou realizem investimentos, como a troca de eletrodomésticos, a compra de um carro ou até mesmo planos de empreendedorismo.

“Quem trabalha há dois, cinco ou dez anos em uma empresa poderá acessar esse benefício”, disse Haddad. “É uma forma de democratizar o acesso ao crédito e dar às pessoas as mesmas oportunidades que os servidores públicos e aposentados sempre tiveram.”

Isenção de imposto de renda até R$ 5 mil beneficia milhões de brasileiros

Outro anúncio importante foi a isenção de imposto de renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais. Segundo Haddad, essa medida faz parte do compromisso assumido pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral e agora se torna realidade.

“Essa ideia não é nova, mas muitos políticos prometeram e nunca cumpriram”, afirmou o ministro. “Nós fizemos as contas e sabemos que é viável. Quem ganha entre R$ 4 mil e R$ 5 mil terá uma economia equivalente a quase um décimo quarto salário ao longo de 12 meses.”

A isenção também beneficiará trabalhadores que recebem até R$ 7 mil, que pagarão menos impostos do que pagariam com a tabela atual. Para Haddad, a medida representa um aumento significativo no poder de compra das famílias.

“Esses recursos podem ser usados para investir na formação pessoal, na saúde da família ou em outros projetos importantes”, acrescentou.

Combinação de políticas públicas gera perspectivas de futuro

Haddad ressaltou que as novas medidas se somam a outras políticas públicas recuperadas pelo governo federal nos últimos dois anos e três meses. Ele citou programas como Minha Casa Minha Vida, Luz Para Todos, ProUni e Fies como exemplos de iniciativas que abrem portas para o desenvolvimento social e profissional.

“Quando você combina todas essas políticas, você tem um país que vai se reconstruindo e oferecendo novas perspectivas para as pessoas”, disse. “Não falta talento, oportunidade ou trabalho no Brasil. Às vezes, falta alguém com a sensibilidade de abrir portas para que as pessoas cresçam junto à sua família.”

O ministro também lembrou seu período como ministro da Educação no governo Lula, quando foram criados programas como a expansão das universidades federais, cotas raciais e sociais, e a Universidade Aberta do Brasil.

“Nosso desafio era fazer com que o filho de um trabalhador pudesse enxergar um diploma universitário nas mãos”, afirmou. “E quantas histórias de sucesso vimos surgir desde então!”

Reconhecimento aos trabalhadores e otimismo com o futuro

Ao final de seu discurso, Haddad parabenizou os trabalhadores presentes no evento e destacou a importância de governos comprometidos com a população.

“Se não fosse por vocês, nós não teríamos alguém com sensibilidade social na presidência da República para tornar esses sonhos realidade”, disse.

O ministro concluiu afirmando que as novas medidas representam um avanço significativo para o Brasil. “Nos últimos 15 dias, o país ganhou dois novos instrumentos para viabilizar o sonho de cada um: o crédito consignado facilitado e a isenção de imposto de renda. Esses são passos importantes para construir um futuro melhor para todos.”

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2025/03/18/para-haddad-isencao-de-imposto-aumenta-poder-de-compra-dos-trabalhadores/

Isenção de IR até R$ 5 mil: meu salário vai aumentar? Saiba o que muda na vida do trabalhador

por NCSTPR | 19/03/25 | Ultimas Notícias

IGP-10 desacelera para 0,04% em março, aponta FGV Ibre

por NCSTPR | 19/03/25 | Ultimas Notícias

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) desacelerou para 0,04% em março, após ter registrado alta de 0,87% em fevereiro, conforme divulgou nesta terça-feira (18/3) o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Com esse resultado, o indicador acumula avanço de 1,44% no primeiro trimestre de 2025 e de 8,59% nos últimos 12 meses. No mesmo período de 2024, o IGP-10 havia recuado 0,17% no mês e acumulava queda de 4,05% em um ano.

O desempenho do IGP-10 foi fortemente influenciado pela retração do Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que representa 60% da composição do indicador. Segundo o economista Matheus Dias, do FGV Ibre, a incerteza global intensificada pela guerra comercial dos Estados Unidos impactou a cotação do minério de ferro, levando à queda nos preços do setor e, consequentemente, à desaceleração do IPA.

No Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que tem peso de 10% no IGP-10, a maioria dos grupos registrou desaceleração, com exceção de Materiais e Equipamentos, que avançou 0,52%, impulsionado pelo aumento nos preços de Materiais para Instalação.

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), responsável por 30% do IGP-10, exerceu pressão inflacionária no mês. O grupo Habitação teve impacto significativo sobre o índice, especialmente devido às variações na tarifa de eletricidade residencial e no aluguel residencial.

A desaceleração do IGP-10 em março indica um cenário de menor pressão inflacionária no atacado e na construção, enquanto o consumidor final ainda sente os efeitos de reajustes em itens essenciais, como energia e moradia. O comportamento do índice nos próximos meses dependerá da evolução do cenário global e da dinâmica dos preços no mercado interno.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/03/7087128-igp-10-desacelera-para-004-em-marco-aponta-fgv-ibre.html

Escala 6×1, IA e renda básica universal; Qual o futuro do Direto do Trabalho

por NCSTPR | 19/03/25 | Ultimas Notícias

Kleber Correa da Silveira
Quem hoje torce o nariz para o debate sobre redução de jornada, um aviso, logo enfrentaremos outro mais antipático; o da renda básica universal.

Mesmo que o ano tenha iniciado, pelo menos para a advocacia, em 20 de janeiro, cabe ainda uma modesta reflexão crítica sobre o ano que se encerrou, assim como um pequeno, mas necessário exercício de futurismo.

O debate sobre a escala 6×1 foi o protagonista da vez. Foram centenas de entrevistas, artigos ou cortes de podcasts (tem até vídeo de criança articulando opinião sobre o tema, google it!).

Mas quem atua diariamente no Direito do Trabalho e tem um mínimo esclarecimento sobre a seara legislativa tupiniquim sabe que a proposta atual é além de improvável, inviável. Isto não só pela resistência do setor empresarial, que tem grande representatividade no setor legislativo, mas também pelo impacto financeiro da mudança. A realidade de cada setor econômico é diferente, e a implementação de uma jornada de trabalho única para todos os setores seria complexa e desafiadora.

Nos parece que a negociação coletiva, através da representação sindical de cada categoria, mesmo com todas suas problemáticas, seria a via ideal para o debate. A recente reforma trabalhista, referendada pelo STF neste ponto, inclusive visou fortalecer o papel da negociação coletiva, permitindo que acordos entre sindicatos e empresas prevaleçam sobre a legislação em alguns pontos. Essa medida, em tese, poderia ser utilizada para negociar jornadas de trabalho mais curtas e adaptadas à realidade de cada setor. A problemática aqui, no entanto, reside na capacidade de negociação dos sindicatos, que enfraquecidos, nem sempre conseguem garantir reajustes salariais condizentes com a inflação, quanto mais avançar em uma negociação por jornadas reduzida.

Ocorre que, apesar da improvável aprovação da proposta e das problemáticas da negociação sindical, nos chama a atenção a força que a causa ganhou, talvez sim pela penetração fulminante que as redes sociais trazem atualmente aos diálogos, mas talvez pela legítimo anseio encontrar soluções que promovam o bem-estar dos trabalhadores sem comprometer a economia do país.

Verdade é que a PEC 6×1 estimulou um debate que até pouco tempo era impensável, sobre a organização do trabalho no Brasil. Apesar das dificuldades, a discussão é fundamental. Estando o Brasil inserido no que se convencionou chamar de capitalismo tardio, em uma economia marcada pela globalização e sendo o trabalho o mais importante pilar de afirmação individual, social e econômica da sociedade, assim como o principal instrumento de inserção no próprio sistema capitalista, resta-nos buscar compreender as mudanças que se apresentam e quais seus reflexos na perspectiva do Direito do Trabalho.

Quem hoje torce o nariz para o debate sobre redução de jornada, um aviso, logo enfrentaremos outro mais antipático; o da renda básica universal.

Isto porque de acordo com o relatório “Emprego Mundial e Perspectivas Sociais: Atualizações de Maio de 2024”, a taxa de desemprego global deve diminuir de 5% em 2023 para 4,9% em 2024. No entanto, não se espera que essa tendência continue em 2025.1

O FMI – Fundo Monetário Internacional prevê que o aumento da IA – inteligência artificial pode afetar quase 40% dos empregos no mundo. O FMI pede inclusive que os governos estabeleçam rede de segurança social e programas de reciclagem para conter o impacto da IA.2

Nas economias mais desenvolvidas, até 60% dos empregos podem ser afetados pela IA. Nos mercados emergentes, como Índia e Brasil, e nos países de baixa renda, como Burundi e Serra Leoa, espera-se que 40% e 26% dos empregos sejam afetados pela IA, respectivamente.

Apesar do avanço tecnológico inicialmente produzir aumento da produtividade do trabalho e um crescimento no PIB global, ele leva, em alguma medida a menor contratação e, em casos extremos, extinção de postos de trabalho. Em países que têm condição de qualificar a mão de obra, pode ocorrer a substituição de postos de trabalho, por postos mais qualificados, o que é benéfico, ocorre que nos mercados emergentes e países de baixa renda, a falta de infraestrutura e mão de obra qualificada aumenta o risco de agravar a desigualdade.

No que se refere a equação tecnologia/emprego, a compreensão de que a tecnologia faz parte do progresso da humanidade e de que a necessidade de adaptação, regulamentação e preparação adequada para lidar com essas mudanças é vital para que haja desenvolvimento sem desamparo social.

____________

1 https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-05/desemprego-global-deve-cair-em-2024-mas-progresso-lento-preocupa-oit.

2 https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/inteligencia-artificial-deve-afetar-40-dos-empregos-no-mundo-diz-fmi/

Kleber Correa da Silveira
Advogado. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/depeso/426482/escala-6×1-ia-e-renda-basica-universal-futuro-do-direto-do-trabalho

Trabalhando sem pausa? Veja como exigir seu intervalo!

por NCSTPR | 19/03/25 | Ultimas Notícias

Ricardo Nakahashi
O intervalo intrajornada é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, garantindo tempo de descanso durante o expediente para preservar a saúde e evitar a exaustão.

O intervalo intrajornada é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, garantindo tempo de descanso durante o expediente para preservar a saúde e evitar a exaustão. No entanto, nem todas as empresas respeitam essa regra, o que pode gerar consequências trabalhistas e até indenizações para o funcionário.

Neste artigo, explicamos o que é o intervalo intrajornada, quais são as regras da CLT, quando a empresa pode reduzi-lo e o que fazer se esse direito não for respeitado.

O que é o intervalo intrajornada?

O intervalo intrajornada é o período de descanso dentro da jornada de trabalho. Ele tem o objetivo de proporcionar pausa para refeição e recuperação física e mental, garantindo que o trabalhador tenha condições adequadas para exercer suas funções.

Esse direito está previsto no art. 71 da CLT, que estabelece que, dependendo da duração do expediente, o trabalhador deve ter um tempo mínimo de descanso.

Regras da CLT para intervalo intrajornada:

Jornadas acima de 6 horas: Direito a intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas.
Jornadas entre 4 e 6 horas: Direito a intervalo mínimo de 15 minutos.
Jornadas de até 4 horas: Não há obrigatoriedade de intervalo.
Importante! O intervalo não conta como tempo trabalhado, ou seja, não pode ser descontado do salário, exceto se o trabalhador for impedido de usufruí-lo corretamente.

O que acontece se a empresa não conceder o intervalo?

Se a empresa não conceder o intervalo da forma correta ou reduzi-lo sem permissão, o trabalhador pode ter direito a uma indenização. Segundo a CLT, a empresa deve pagar esse tempo como hora extra, acrescido do respectivo adicional.

Além disso, o descumprimento pode gerar multa administrativa para o empregador, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

Casos comuns de descumprimento:

Empresas que reduzem o intervalo de 1 hora sem autorização.
Funcionários que são obrigados a trabalhar durante a pausa.
Intervalo concedido de forma fracionada, sem atender ao mínimo legal.
Se o trabalhador perceber que seu intervalo não está sendo respeitado, ele pode reunir provas como registros de ponto, conversas com o empregador e testemunhas para reivindicar seu direito.

Redução do intervalo para 30 minutos: Quando é permitido?

A reforma trabalhista, instituída pela lei 13.467/17, trouxe mudanças na concessão do intervalo intrajornada. Agora, a CLT permite que o intervalo seja reduzido de 1 hora para 30 minutos, mas apenas nas seguintes condições:

Deve haver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
A empresa deve compensar essa redução de alguma forma.
O trabalhador não pode ser obrigado a aceitar a redução.
Se não houver um acordo formal com o sindicato da categoria, qualquer redução do intervalo é ilegal e pode gerar o pagamento da diferença ao trabalhador.

Intervalo intrajornada no trabalho remoto: Como funciona?

Com o aumento do home office, muitos trabalhadores têm dúvidas sobre como funciona o intervalo intrajornada nesse modelo. A CLT não faz distinção entre trabalho presencial e remoto, ou seja, o direito ao intervalo permanece o mesmo.

Mesmo trabalhando em casa, o funcionário deve respeitar suas pausas. Se a empresa exigir que ele esteja disponível durante o intervalo, isso pode ser interpretado como descumprimento da lei.

Dica! Se sua empresa monitora sua jornada no home office, registre seu intervalo no sistema para evitar problemas futuros.

O que fazer se a empresa não conceder o intervalo?

Caso a empresa não respeite o direito ao intervalo intrajornada, o trabalhador pode adotar algumas medidas:

Converse com o RH ou o gestor e tente resolver a questão internamente.
Registre as ocorrências com prints do sistema de ponto, conversas e testemunhos.
Procure o sindicato da categoria para orientação.
Entre com uma reclamação trabalhista, caso a empresa continue descumprindo a regra.
Se houver processo trabalhista, o juiz pode determinar o pagamento do intervalo suprimido como hora extra e até condenar a empresa ao pagamento de indenizações.

Conclusão

Dessa forma o intervalo intrajornada é mais do que um direito trabalhista – é uma questão de saúde e segurança no trabalho. O desrespeito a esse período de descanso pode gerar multas, ações judiciais e até indenizações para o trabalhador.

Ricardo Nakahashi
Advogado e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho.

MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/depeso/426386/trabalhando-sem-pausa-veja-como-exigir-seu-intervalo