por NCSTPR | 28/10/25 | Ultimas Notícias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para pleitear o reconhecimento de vínculo de emprego e indenizações em casos de trabalho escravo em garimpos na Amazônia. A decisão está relacionada à Operação Cangaia Gold, deflagrada, em 2021, no Pará. O processo tramita em segredo de Justiça.
Operação flagrou irregularidades trabalhistas e crimes
A ação foi realizada em 12/5/2021 em Cumaru do Norte, em fazendas onde funcionavam sete garimpos, e contou com a participação do MPT, da Polícia Federal e de auditores-fiscais do trabalho. A fiscalização encontrou 33 trabalhadores em condições análogas à escravidão.
As irregularidades incluíam falta de banheiros, chuveiros e refeitórios, locais improvisados para banho com água retirada da serra, alimentação em condições insalubres e alojamentos extremamente degradantes, como barracos de lona sem proteção. Além das condições de trabalho, os agentes constataram diversos crimes conexos: posse ilegal de armas, uso de mercúrio, crimes ambientais e usurpação ilegal de ouro.
Com base na operação, o MPT entrou com ação civil pública contra cinco donos de garimpos. O pedido era de indenização por dano moral coletivo e reconhecimento do vínculo de emprego dos trabalhadores, com o pagamento das verbas rescisórias devidas e indenizações individuais.
Pedido de vínculo foi extinto nas instâncias anteriores
A Vara do Trabalho de Redenção (PA) reconheceu o trabalho em condições análogas à escravidão e condenou cada proprietário a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo. Entretanto, afastou a legitimidade do MPT na parte relativa aos pedidos individuais e extinguiu o processo.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). Para o TRT, direitos como vínculo de emprego e verbas rescisórias são individuais e, portanto, exigiriam a análise pormenorizada da situação de cada trabalhador.
O MPT, então, recorreu ao TST.
Combater trabalho escravo é obrigação nacional e internacional
O relator do recurso na Terceira Turma, ministro Alberto Balazeiro, lembrou que o combate ao trabalho escravo contemporâneo é obrigação internacional e nacional, prevista em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Constituição e no Código Penal. Segundo ele, a prática viola a dignidade humana, e o Brasil tem dever histórico de erradicá-la.
Para o ministro, o MPT tem legitimidade constitucional e legal para propor ações civis públicas em defesa de direitos como reconhecimento de vínculo de emprego e indenizações. Na avaliação do ministro, a atuação do órgão evita a fragmentação de ações individuais e garante resposta eficaz e uniforme a problemas estruturais como esse.
Lesões têm origem e causa comuns
No caso concreto, o ministro assinalou que a violação, embora atinja cada trabalhador individualmente, tem origem e causa comuns, caracterizando direitos individuais homogêneos. Dessa forma, afastar a legitimidade do MPT prejudica trabalhadores em extrema vulnerabilidade e retarda a atuação da Justiça.
Com a decisão, o processo retornará à Vara do Trabalho para julgar os pedidos de reconhecimento de vínculo e verbas rescisórias. O pedido de majoração do dano moral coletivo ficou sobrestado.
(Dirceu Arcoverde/CF. Foto: Polícia Federal)
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/mantida-condenacao-por-trabalho-escravo-em-garimpos-na-amazonia
por NCSTPR | 28/10/25 | Ultimas Notícias
Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A geolocalização é uma tecnologia que identifica a localização geográfica de uma pessoa por meio de sistemas como GPS, Wi-Fi ou redes de celular. Ela é usada, por exemplo, nos transportes de entrega e por aplicativo, no transporte de carga e, ainda, no controle de ponto de algumas empresas.
Telefônicas foram oficiadas em ação de propagandista vendedor
Um dos casos, julgado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), envolve um propagandista vendedor da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. Ele alega, na ação, que trabalhava, em média, 11 horas por dia, além de cerca de duas horas diárias de atividades burocráticas. Suas atividades eram monitoradas em tempo real por meio de tablet fornecido pela empresa, que utilizava sistema com GPS para fiscalizar o cumprimento das visitas.
A Vara do Trabalho de Santo Ângelo (RS) mandou oficiar as operadoras Vivo S.A. e Claro S.A para que fornecessem dados de geolocalização dos números telefônicos particular e profissional do vendedor.
Contra a determinação, o trabalhador entrou com mandado de segurança alegando, entre outros pontos, violação de privacidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que a ordem judicial violava direitos fundamentais à intimidade e era desproporcional e desnecessária, pois a jornada poderia ser comprovada por outros meios, sem violar seus dados pessoais.
A empresa, então, recorreu ao TST.
LGPD e Marco Civil da Internet permitem uso da ferramenta
O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que a utilização de dados de geolocalização é prova digital válida e precisa para apurar jornadas e vínculos trabalhistas, especialmente de quem desenvolve atividades externas. Segundo ele, o processo judicial não pode ficar imune às mudanças trazidas pelas novas tecnologias.
Quanto à questão da privacidade e do sigilo, o relator observou que o direito à prova de geolocalização pode ser exercido sem sacrificar a proteção de dados. “Basta que sejam solicitadas informações estritamente necessárias e que elas fiquem, por determinação do juiz, disponíveis apenas para as partes do processo”, avaliou. “Não há necessidade nem interesse de averiguar e fazer referências aos locais visitados fora do ambiente de trabalho.”
Douglas Alencar lembrou que a LGPD admite a utilização de dados pessoais para o exercício regular do direito em processo judicial. No mesmo sentido, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) permite a requisição de registros e dados armazenados.
Informações devem ser mantidas em sigilo
Apesar da validade da geolocalização, o ministro ressaltou que a Vara do Trabalho não delimitou de forma adequada a medida. Por isso, o colegiado restringiu a prova aos horários de trabalho indicados pelo trabalhador e ao período firmado no contrato de trabalho. Determinou ainda o sigilo das informações obtidas.
Ficaram vencidos os ministros Vieira de Mello Filho, Mauricio Godinho Delgado e Luiz José Dezena da Silva.
Banco também poderá usar geolocalização
Em outra decisão, a Quinta Turma do TST autorizou o uso da geolocalização para verificar as horas extras de uma bancária do Itaú Unibanco S.A. O pedido havia sido indeferido nas instâncias anteriores.
No recurso ao TST, o banco disse que vem sofrendo condenações ao pagamento de horas extras e, muitas vezes, não há como fazer a contraprova. Nesse sentido, sustentou que o uso da geolocalização como prova contribuiria para a celeridade processual e para um julgamento mais justo.
O relator deste caso também foi o ministro Douglas Alencar Rodrigues, que adotou, em seu voto, os mesmos fundamentos do mandado de segurança julgado pela SDI-2.
Por unanimidade, a Turma declarou nulos todos os atos processuais a partir do indeferimento da prova digital. Com isso, o processo deve retornar ao primeiro grau para reabertura da instrução processual. A prova da geolocalização também será limitada aos dias e horários informados pelas partes.
(Dirceu Arcoverde e Ricardo Reis/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julga, principalmente, ações rescisórias, mandados de segurança e habeas corpus. De suas decisões, pode caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processos: ROT-23369-84.2023.5.04.0000 e RR-0010538-78.2023.5.03.0049
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/laboratorio-e-banco-poderao-usar-geolocalizacao-como-prova-em-pedidos-de-horas-extras
por NCSTPR | 28/10/25 | Ultimas Notícias
É a maior redução de força de trabalho desde que a multinacional cortou 27 mil empregos no fim de 2022 e início de 2023.
A reportagem é de Europa Press, publicada por El Diario.
A gigante do comércio eletrônico Amazon demitirá cerca de 30 mil funcionários corporativos a partir de terça-feira, ou 8,5% dos quase 350 mil trabalhadores em sua sede, de acordo com a Bloomberg e a Reuters.
A redução de força de trabalho seria a maior desde que a multinacional cortou 27 mil empregos no fim de 2022 e início de 2023 devido ao fim do boom vivido durante a pandemia de Covid-19.
Fontes consultadas pela agência de notícias britânica indicaram que a Amazon está finalizando um plano para reduzir despesas e compensar o excesso de contratações ocorrido especificamente durante a pandemia.
Em seus últimos resultados financeiros, a Amazon relatou um lucro líquido de US$ 35,291 bilhões no primeiro semestre do ano, um aumento de quase 50%, enquanto as vendas subiram para US$ 323,369 bilhões, um aumento de 11%.
IHU – UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/659123-amazon-demitira-30-mil-funcionarios-a-partir-de-terca-feira-o-equivalente-a-8-5-de-sua-forca-de-trabalho
por NCSTPR | 28/10/25 | Ultimas Notícias
Márcia Garbelini Bello
Banco demite mil funcionários por suposta baixa produtividade medida por inatividade do computador; legalidade e direitos trabalhistas são questionados.
Banco demite mil funcionários por suposta baixa produtividade medida pela inatividade do computador. Saiba mais sobre a legalidade deste monitoramento e os direitos do trabalhador.
A demissão de cerca de mil empregados de uma instituição bancária no dia 8/9 surpreendeu o sindicato dos bancários e os colaboradores que trabalhavam em regime exclusivo de home office e híbrido.
Os computadores corporativos destes trabalhadores estavam sendo monitorados por programa específico que contava os períodos de inatividade da máquina, com o propósito de medir a produtividade e eficiência.
Sob a justificativa de baixa produtividade, decorrente da ausência de movimentação dos computadores, os trabalhadores foram desligados.
As críticas à decisão adotada pelo Banco vieram de imediato e sob todos os aspectos, desde a ilegalidade do monitoramento do tempo de trabalho por via não homologada pelo Ministério do Trabalho (portaria MTP 671, de 8/11/21), até a ausência de diálogo e de negociação com o sindicato dos bancários, exigido em situações deste tipo.
Há relatos de trabalhadores da área de tecnologia que atuavam com programação, cujos computadores ficavam horas “rodando” programas e não permitem qualquer outra movimentação (ausência dos “cliques”), levando a crer que o usuário não estava efetivamente cumprindo o horário de trabalho.
Na hipótese de a demissão ser questionada em juízo, poderá ser considerada nula e o trabalhador então é reintegrado ao emprego com o pagamento dos salários e demais benefícios desde a data da dispensa.
Márcia Garbelini Bello
Advogada Trabalhista.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/443030/demissao-de-colaboradores-de-banco-e-monitoramento-do-trabalho-remoto
por NCSTPR | 28/10/25 | Ultimas Notícias
Decisão se baseou na comprovação de incapacidade durante o afastamento previdenciário, mesmo após a alta do INSS.
Da Redação
A 6ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade provisória no emprego a auxiliar industrial da Honda da Amazônia Ltda. que apresentava doenças inflamatórias nos ombros relacionadas às atividades laborais. O trabalhador foi demitido menos de um ano após receber alta do INSS, que o havia considerado apto para o trabalho.
Para o colegiado, o fato de o empregado ter sido considerado apto no momento da dispensa não afasta o direito à estabilidade acidentária, desde que comprovada a incapacidade durante a vigência do contrato de trabalho. O entendimento segue a tese fixada no Tema 125 do TST.
Entenda o caso
O trabalhador atuava na empresa desde 2010 e foi dispensado sem justa causa em janeiro de 2021, menos de um ano após receber alta previdenciária. Durante o contrato, sofreu de doenças inflamatórias nos ombros, que tiveram como uma das causas as atividades exercidas na linha de produção da Honda.
O laudo pericial reconheceu o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, bem como a responsabilidade da empregadora, indicando incapacidade total e temporária durante o período de afastamento pelo INSS.
A Honda defendeu-se alegando que, no exame demissional, o empregado foi considerado apto e que, no momento da dispensa, não havia incapacidade laborativa.
O juízo de primeiro grau e o TRT da 11ª região acolheram a tese da empresa, entendendo que, como o trabalhador estava apto à época da dispensa, não havia direito à estabilidade acidentária.
Incapacidade durante o contrato garante estabilidade
Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que a jurisprudência pacífica do TST, consolidada na súmula 378, II, e no Tema 125 de jurisprudência vinculante, dispensa a comprovação de incapacidade no momento da dispensa ou na data da perícia judicial. É suficiente que a perícia realizada posteriormente comprove que a incapacidade ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha sido considerado apto ao ser desligado.
A ministra ressaltou que o art. 118 da lei 8.213/91 assegura ao empregado acidentado a manutenção do contrato de trabalho por 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário. Essa garantia, explicou, também se aplica quando a doença é reconhecida judicialmente como ocupacional, inclusive nos casos de concausa entre a enfermidade e as atividades exercidas.
Para a relatora, o fato de o laudo pericial ter identificado incapacidade total e temporária durante o contrato, ainda que inexistente no momento da dispensa, não exclui o direito à estabilidade, pois o objetivo da norma é assegurar a recuperação e reintegração do trabalhador.
Com base nesses fundamentos, a 6ª turma reformou a decisão regional e reconheceu o direito do auxiliar industrial à estabilidade provisória pelo período de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário, determinando o pagamento dos salários correspondentes ao período entre a dispensa e o fim da estabilidade.
Processo: Ag-RR-286-27.2022.5.11.0017
Confira o acórdão: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/10/DE0AC13E126CF6_Ag-RR-286-27_2022_5_11_0017-.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/443134/tst-empregado-tem-estabilidade-apos-se-afastar-por-doenca-ocupacional
por NCSTPR | 28/10/25 | Ultimas Notícias
A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma montadora contra uma trabalhadora.
Segundo o processo, a profissional sofreu um acidente de trabalho e deixou de comparecer à empresa por determinado período. Ela, todavia, não foi afastada pelo INSS, já que o laudo da Previdência Social a considerou apta a trabalhar. Como não voltou ao seu posto, foi demitida por justa causa.
A mulher, então, ajuizou ação contra a empresa pedindo a nulidade da justa causa, a sua reintegração ao trabalho e o pagamento dos salários que não recebeu, além de indenização por danos morais. Segundo a empregada, ela não voltou ao trabalho porque a empresa não deixou.
Em primeiro grau, os pedidos foram deferidos, e o juiz determinou que ela fosse reintegrada imediatamente.
Limbo voluntário
A empresa recorreu e mostrou laudos médicos e periciais que atestavam que a empregada poderia trabalhar com restrições. Ainda segundo a firma, ela não atendeu aos chamados para retornar e se colocou em uma situação de limbo.
A relatora do caso, desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, afirmou que a trabalhadora fez de tudo para não voltar ao emprego, o que respalda a justa causa aplicada.
“De tudo o que consta dos autos, concluo, sem sombras de dúvidas, que a autora está apta para o exercício de determinadas funções, inclusive na data da dispensa, exceto para aquelas que demandam esforço físico similar às desempenhadas à época do acidente”, escreveu a relatora.
“Indene de dúvida também que a autora envidou todos os esforços para não retornar ao emprego, mesmo que em função compatível com a sua condição pessoal.”
O colegiado entendeu a conduta da autora como abandono de emprego, em conformidade com a Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, e deu razão à empresa, afastando a condenação.
O escritório Weiss Advocacia defendeu a empresa.
Processo 0010811-90.2023.5.03.0038
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-out-27/justa-causa-e-cabivel-se-profissional-se-negar-a-voltar-ao-trabalho/
