por NCSTPR | 13/03/26 | Ultimas Notícias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou na manhã desta quinta-feira (12) uma audiência pública para debater a validade de normas coletivas que autorizam a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes. A discussão tem relevância por se tratar de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho e ocorre no âmbito do Tema 149 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, servindo de subsídio para orientar a solução de diversos processos semelhantes sobre o tema.
A definição da tese jurídica poderá impactar diretamente empresas e trabalhadores expostos a condições insalubres, além de orientar a elaboração de acordos e convenções coletivas em todo o país.
Participação popular
Na abertura da audiência, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho destacou que o Tribunal está passando por um processo de consolidação da segurança de precedentes. “Isso claramente necessita que haja uma participação popular e de todos aqueles que são destinatários da norma que será construída, por seu efeito prospectivo no futuro”, observou.
O ministro ressaltou ainda que o TST tem de estar democraticamente aberto às entidades sindicais e entidades patronais, “para que possamos construir uma jurisprudência mais estável, segura e mais eficaz”.
Releitura da autonomia negocial coletiva
Por sua vez, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso repetitivo, que preside a audiência, lembrou que esse é um dos temas que desafiam o TST desde 2017, com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467), que impôs ao tribunal, por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), “uma releitura da autonomia negocial coletiva”. O ministro salientou que, como desdobramento do próprio Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, a discussão busca delimitar os espaços de negociação coletiva assegurados pela ordem jurídica aos atores sociais.
Definições claras
O subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) Francisco Gérson Marques de Lima destacou a importância de as empresas e os trabalhadores deixarem bem claro, no instrumento de acordo coletivo, que determinadas tarefas são insalubres, bem como os indícios e os elementos das atividades, para que se possa depois verificar e fiscalizar.
Expositores
Participaram da audiência, na condição de expositores, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional da Saúde (CNS), do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul, da Associação Brasileira de Agroindústria Exportadora de Carnes (Abiec), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), do Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre (Sindihospa), das Federações da Indústria do Rio de Janeiro (Firjan) e do Rio Grande do Sul (Fiergs) e do Grupo Hospitalar Conceição S.A.
Confira a íntegra das exposições:
Recurso Repetitivo
A questão está sendo analisada no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-100225-49.2020.5.03.0041, afetado ao Pleno do TST em maio de 2025. O objetivo é definir se, após o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.046, é válida a negociação coletiva que dispensa a licença prévia para a prorrogação da jornada em atividades consideradas insalubres.
O debate envolve o alcance do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, previsto no artigo 611-A da CLT. O dispositivo foi introduzido pela Reforma Trabalhista, que ampliou a possibilidade de acordos e convenções coletivas regularem diversas condições de trabalho.
Legislação e jurisprudência
O artigo 60 da CLT exige autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, mediante verificação das condições de trabalho. A Súmula 85 do TST considera inválido o acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre sem essa autorização, ainda que previsto em norma coletiva.
Já o artigo 71, parágrafo 3º, da CLT permite a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora por ato do Ministério do Trabalho, desde que a empresa atenda às exigências relativas aos refeitórios e que os empregados não estejam submetidos a regime de horas extras.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: IRR-100225-49.2020.5.03.0041
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/audiencia-publica-no-tst-reune-pluralidade-de-pontos-de-vista-sobre-jornada-em-ambiente-insalubre
por NCSTPR | 12/03/26 | Ultimas Notícias
Os resultados de um estudo conduzido pela KnowTheChain, em parceria com a Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (Adere-MG), revelaram um cenário alarmante nas fazendas de café mineiras. Partindo dos critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foram identificados indicadores de trabalho forçado em 100% dos casos analisados. Cada trabalhador relatou, em média, cinco situações de exploração.
Divulgado no início de fevereiro, o relatório foi intitulado Eu não voltaria nunca: Riscos de Trabalho Forçado nas Cadeias de fornecimento do Café no Brasil. Para compor a pesquisa, foram entrevistados 24 trabalhadores rurais, parte de um grupo de 100 resgatados de trabalho análogo à escravidão. Os trabalhadores foram encontrados pela Adere-MG, entre maio e outubro de 2025, em nove fazendas de café de Minas Gerais, que depois foram oficialmente identificadas em operações de fiscalização.
O estudo expõe falhas estruturais na cadeia do café no Brasil, que, como apontam especialistas, demonstram o cenário geral do modelo produtivo que abastece a demanda dos maiores países compradores do produto, entre eles Estados Unidos, Alemanha, Itália e Japão.
Jorge dos Santos, coordenador da Adere-MG e integrante da direção da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no estado, denuncia que, em média, 67% dos trabalhadores do café não têm carteira assinada e, por isso, dificilmente terão qualquer garantia de saúde e segurança no trabalho.
“Quando observamos a vivência dos trabalhadores do setor do café de Minas Gerais, vemos que a realidade enfrentada por esse grupo é quase geral. Somos o maior produtor de café do país e, principalmente nas regiões Sul, Zona da Mata e Triângulo Mineiro, a economia é baseada no agronegócio cafeeiro. Nós estamos falando de uma cadeia que tem dezenas de milhares de trabalhadores rurais, e dezenas de milhares de produtores de café “, explica.
Entre os abusos mais frequentes identificados nos relatos estão a informalidade; a vulnerabilidade; contratos precários; condições abusivas de trabalho e moradia; e engano no processo de recrutamento. O resultado aponta ainda que a ausência de fiscalização efetiva por grandes compradores globais é parte do fator de risco, agravado por um cenário de crise climática e desmatamento.
“O problema identificado no relatório está ligado a uma cadeia global de fornecimento com muita assimetria de poder. Enquanto a produção acontece em territórios rurais muitas vezes vulneráveis e distantes, o valor econômico e a capacidade de decisão se concentram nas grandes empresas compradoras, cooperativas e torrefadoras, além de em mercados consumidores internacionais”, pontua Marina Novaes, pesquisadora e representante do Business and Human Rights Centre (BHRC).
Segundo os especialistas, grandes companhias, que controlam o mercado consumidor global, como Nestlé, Starbucks e McDonald ‘s, sabem desse problema, mas priorizam aumentar sua taxa de lucro, em detrimento de uma fiscalização efetiva e do respeito aos direitos humanos e às regras trabalhistas.
Para Novaes, a enorme dimensão econômica da produção de café no Brasil, aliada a essa permissividade, cria uma cadeia muito extensa, marcada por terceirização, recrutamento informal e forte pressão por produtividade.
“Quando existe uma grande demanda global e forte necessidade de comprimir os custos, os riscos vão cair justamente no elo mais vulnerável, que são os trabalhadores rurais. Há também o fator histórico de informalidade e quase nenhuma transparência nas relações de trabalhos rurais, principalmente durante a safra”, continua a pesquisadora.
O estudo
As entrevistas realizadas com os trabalhadores trataram dos temas levantados e documentados previamente pela Adere-MG e outras entidades. Entre eles estão processos de recrutamento, condições de trabalho, alojamento, discriminação, saúde e segurança, liberdade de associação e medidas de reparação. Por razões de segurança, o KnowTheChain, projeto da Business and Human Rights Centre (BHRC), optou por não divulgar os nomes de empregadores, fazendas ou cooperativas identificados nas entrevistas.
“O relatório traz 24 trabalhadores, porém foram ouvidos diversos outros. São pessoas que trabalharam em várias fazendas diferentes. Talvez pareçam poucos para a pesquisa, mas representam um grupo muito maior, que naquele momento estava passando pela mesma situação”, explica o coordenador da Adere-MG.
Foram constatados ainda todos indicadores de trabalho forçado caracterizados pela OIT presentes em grande parte dos casos, sendo eles, abuso de vulnerabilidade (23), engano (17), restrição à liberdade de circulação (12), isolamento (18), violência física e sexual (2), intimidação e ameaças (7), retenção de salários (7), servidão por dívida (6), condições degradantes de trabalho e de vida (23) e excesso de horas extras (19).
“Não é uma novidade para quem acompanha o tema, mas o estudo traz algo importante, ao documentar, de uma forma sistemática, o que já vem acontecendo nas operações de fiscalização e denúncias: que é um problema estrutural e não episódico. Todos os trabalhadores relatam ao menos um (chegando até seis) indicadores de trabalho forçado definidos pela OIT. Ou seja, não são casos isolados, é um padrão recorrente”, aponta Marina Novaes.
O relatório aborda ainda a presença de um clima generalizado de medo, enraizado na ameaça latente de perder o emprego e sofrer represálias de empregadores ou recrutadores, o que impedia os trabalhadores de relatar suas experiências.
“Em um caso, um pesquisador descreveu ter conversado com um jovem trabalhador repreendido por não se esforçar o suficiente. Ele foi transferido para um armazém de café e, como punição, teve que fazer o trabalho de várias pessoas. Ao falar com os pesquisadores, ele estava descalço e com muito medo de não voltar a ver sua mãe”, diz o relatório da pesquisa.
Os próprios pesquisadores da Adere-MG, na condução do estudo que resultou no relatório, foram frequentemente ameaçados por proprietários de fazendas, às vezes com violência e armas. De acordo com o documento, isso reflete e demonstra como essas fazendas operam sem fiscalização e à margem da lei. Em um dos casos, as pessoas que conduziam a pesquisa foram recebidas a tiros. Em outra ocasião, o dono de uma fazenda os ameaçou, dizendo que eles nunca sairiam dali se não ficassem longe dos trabalhadores dele.
A base usada para tipificar é o Artigo 149 do Código Penal brasileiro, que dispõe sobre o crime de reduzir alguém à condição análoga à escravidão. No texto, estão descritos, além da restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador, outros quatro critérios: trabalho forçado, servidão por dívidas, jornadas de trabalho extremas que representem risco à saúde e condições de trabalho degradantes, que podem incluir descumprimento das normas trabalhistas, de segurança e de saúde.
“Nós estamos falando daquilo que encontramos corriqueiramente nas colheitas de café: pessoas dormindo no chão; endividadas com o empregador; sendo obrigadas a pagar pelas máquinas para colher o café ou pela gasolina; obrigadas a pagar aluguel, muitas vezes nas periferias da cidade, onde o patrão aluga casa e coloca esses trabalhadores para ficar de forma desumana; jornadas exaustivas, de domingo a domingo, e sem descanso; os trabalhadores sendo obrigados a arcar com a compra de colchão, coberta, fogão, panelas; ou os trabalhadores sendo endividados em mercados para conseguir a alimentação”, declara Santos.
O café e a exploração
Consumido em todo o planeta, em cerca de 2 bilhões de xícaras por dia, o café é um produto de relevância histórica no Brasil. Suas primeiras mudas chegaram por aqui em 1727, na cidade de Belém (PA), vindas da Guiana Francesa. Mas foi no Sudeste que a produção se massificou, sendo base econômica do país por um longo período. A introdução desse plantio foi propiciada, desde o início, por meio da exploração do trabalho de pessoas negras escravizadas, que chegavam ao Brasil após serem sequestradas em seus territórios de origem.
Infelizmente, como demonstra o estudo, essa mancha no modo de produção da planta não ficou no passado. Hoje somos o maior exportador, responsáveis por um terço do fornecimento mundial para mais de 120 países, e o segundo maior consumidor do grão. O setor emprega cerca de 300 mil trabalhadores diretamente e até 8,4 milhões indiretamente. Mas, como elucida o coordenador da Adere-MG, a exploração segue clivada por critérios raciais.
“A produção de café está historicamente estruturada na escravidão. As organizações de produtores buscam precarizar cada vez mais a relação do trabalho. É só a gente ver como foi a atuação da cafeicultura junto à bancada do agronegócio na Câmara dos Deputados para a aprovação da Reforma Trabalhista. A regra é violar a direito na cafeicultura”, destaca Santos.
Para ele, só é possível começar a reverter a presença estruturante do trabalho escravo na economia do país com reparação histórica efetiva para a população afro-brasileira. A impunidade aos empresários, na interpretação dele, também está diretamente ligada ao fato de este ser “um crime de rico e de branco”, e é preciso exigir que esses criminosos paguem por roubar a dignidade das pessoas nos locais de trabalho.
“O Estado e a sociedade brasileira têm uma dívida histórica com a população preta. A grande maioria dos trabalhadores que são vítimas do trabalho escravo no Brasil são trabalhadores negros, os herdeiros da desgraça do navio negreiro. Então, uma das ações concretas seria a reparação à população preta. E, para nós, do campo, uma saída concreta seria a reforma agrária. Isso seria fazer o mínimo de justiça”, afirma.
Sub-representação dos dados
Apesar da enormidade do problema, o Brasil, como explica Novaes, é um exemplo em legislação de combate ao trabalho escravo. Temos um Código Penal considerado avançado, a “lista suja”, mecanismos e grupos da sociedade civil que atuam junto com o governo para elaborar leis, além de comissões nacionais, estaduais e municipais.
“Apesar disso, a cadeia do café é muito grande e envolve muitos intermediários, em territórios muito amplos. Isso significa que o Estado tem que ter alguma forma de monitoramento contínuo e hoje essa capacidade é muito limitada”, aponta a pesquisadora.
As punições irrisórias, como multas de R$ 10, 12 ou 15 mil ou termos de ajustamento de conduta, firmados com a indenização por danos morais individuais que não chegam a R$5 mil, também facilitam a reincidência do crime.
“Além das medidas imediatas, um ponto estrutural importante é criar os incentivos para que as boas práticas sejam economicamente viáveis para produtores que já operam com essa pressão do mercado. Fomos visitar o Quilombo Campo Grande, do MST, que prova que é possível ter formas sustentáveis e que sejam economicamente viáveis para os produtores”, elucida Novaes.
Minas Gerais, embora seja considerado referência nas fiscalizações e em grupos da sociedade civil que atuam no enfrentamento ao crime, quando comparado a outros estados da federação, há décadas apresenta o cenário mais grave desse tipo de violação. O estado, entre 2020 e 2025, contabilizou 33 violações, e desde 2014 só deixou de estar no topo da Lista Suja do Trabalho Escravo por dois anos.
“O problema não é a ausência total de fiscalização, mas que a maioria dos casos são invisíveis. Tem pouco auditor, falta mais vontade política de fazer essas fiscalizações e, com isso, acabamos vendo os números só das autuações que não refletem o tamanho real do problema”, explica Novaes.
A Adere-MG concorda com a avaliação, já que, como aponta Jorge Santos, os casos de trabalho escravo que aparecem na mídia e nos dados oficiais não são nem a ponta do problema.
“As condições de trabalho que nós temos identificado são muito mais sérias do que os meios de comunicação, as pesquisas e as organizações mostram. Sempre que ouvimos os trabalhadores ou estimulamos que outros ouçam, chegamos a essa conclusão, de que a precarização do trabalho na cadeia produtiva do café de Minas Gerais é muito maior do que se mostra”, destaca o coordenador da associação.
Para agravar o cenário, a fiscalização, por vezes, acontece de forma reativa, depois das denúncias, e não preventiva. Há ainda uma lacuna na coordenação entre as diferentes esferas: fiscalização trabalhista, assistência social e desenvolvimento rural. Para Novaes, o poder público precisa fortalecer equipes de fiscalização, garantir orçamento, ter vontade política de integrar as bases de dados e atuar na prevenção.
“Porque, muitas vezes, depois do resgate, o trabalhador volta para o seu território e, no ano seguinte, ele precisa se sustentar de novo, e cai em outras propostas, se não for no café, é na cana. Pensar no pós-resgate também é uma forma de fortalecer a prevenção. A lei é essencial e exemplo, mas não muda a realidade se ela não for acompanhada de uma presença mais efetiva estatal no território, nas políticas e na integração desses agentes públicos”, destaca.
Trabalho migrante
Outro fator no quadro é a ampla presença de mão de obra migrante. Estes trabalhadores são trazidos, muitas vezes aliciados e enganados sobre as condições de trabalho, do Norte e Nordeste do país, do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha e levados para o Sul de Minas, o Triângulo Mineiro, a Zona da Mata, São Paulo e Espírito Santo.
“Para se ter uma ideia, indo ao Vale do Jequitinhonha ou à microrregião da Chapada Diamantina na Bahia, durante o período de colheita do café, você vai encontrar a maioria das comunidades só com mulheres, idosos e crianças. Porque grande parte dos homens e jovens migram. Milhares de trabalhadores saem todos os anos para colher o café, a maioria deles com destino a Minas Gerais. E a situação a que eles são submetidos são as mesmas condições que a pesquisa demonstra”, explica o integrante da CUT.
Diversos dos que caem nessa violência são originalmente agricultores familiares pobres, vêm de áreas ribeirinhas e de regiões com pequenos posseiros no campo. Em Minas Gerais, em especial, trabalhadores são obrigados a migrar das áreas de quilombo, do Vale do Jequitinhonha. Nesse sentido, os analistas afirmam que um combate integral ao crime perpassa a consolidação de condições mais favoráveis nos territórios de origem.
“Entendendo quem são essas vítimas do trabalho escravo, falta políticas públicas para desenvolvimento econômico dessas comunidades, onde os trabalhadores tenham condições de, não só sobreviver, mas se desenvolver economicamente como produtores e potenciais geradores de emprego. Ou seja, políticas públicas que fixam esse trabalhador no campo, nas suas comunidades de origem, de forma decente, onde os mesmos possam se desenvolver”, diz Santos.
Crise climática e ampliação dos riscos
Com o agravamento da crise climática, que também está diretamente relacionado ao modelo produtivo adotado pelo agronegócio, esse quadro também se acentua. Segundo as organizações que realizaram o estudo, a indústria do café no Brasil está impulsionando o desmatamento. Esse movimento é parte de um ciclo que traz implicações extremamente preocupantes para a saúde e as perspectivas de emprego dos trabalhadores agrícolas.
Marina Novaes afirma que essa conexão aparece cada vez mais nitidamente, principalmente porque a crise climática aumenta a instabilidade da produção agrícola, gerando safras irregulares, perdas produtivas e uma mudança no calendário.
“Isso vai gerar uma pressão por janela de produtividade mais curta, mais sazonalidade e demanda rápida por mão de obra e, com isso, o aumento da vulnerabilidade dos trabalhadores migrantes. Quando o clima gera insegurança econômica, o custo desse ajuste acaba sendo empurrado para a base da cadeia, ou seja, mais precarização, salários mais baixos e nenhuma formalidade”, aponta.
A previsão da OIT é de que em torno de 850 mil postos de trabalho podem ser perdidos no setor agrícola brasileiro até 2030, devido ao estresse térmico associado às mudanças climáticas. Assim, de acordo com o KnowTheChain, o desmatamento causado, em parte, por empresas do setor cafeeiro está criando condições de trabalho ainda mais insuportáveis para seus próprios trabalhadores.
A responsabilização de empresas compradoras
Além dos fazendeiros diretamente envolvidos, a pesquisa destaca a responsabilidade de empresas que concentram o valor principal da cadeia. Torrefadores e varejistas respondem, cada um, por cerca de um quinto da cadeia de valor total. Esses atores, geralmente sediados no Norte Global, são acusados pela pesquisa de complacência e excessiva dependência em relação a esquemas de denúncia voluntária que não detectam abusos trabalhistas e podem ser burlados por empregadores inescrupulosos.
As falhas, dessa forma, se espalham por toda a cadeia. Primeiro a nível produtivo, com recrutamento informal, promessas enganosas sobre condições de trabalho, falta de transparência sobre quem compra o café e a pressão por redução de custos durante a cadeia. A nível corporativo, o setor global está muito mal preparado para prevenir o trabalho forçado, com a devida diligência quase inexistente e baixo engajamento direto com os trabalhadores.
“As soluções precisam atuar nesses níveis do mercado global, das práticas empresariais e de políticas territoriais locais. É importante que as empresas reconheçam que há esse risco do trabalho forçado influenciado pela forma que a cadeia é organizada economicamente. O relatório mostra que as políticas corporativas formais, voluntárias, ainda não traduzem em práticas efetivas no território”, afirma Novaes.
Grandes empresas certificadoras, também são apontadas como parte da questão e têm sido denunciadas por certificar café manchado com trabalho escravo.
Caminhos de solução
Diante de um cenário tão alarmante, os especialistas apontam que a solução precisa ser uma busca ativa e integral por mudanças. E passa não só a ação do poder público, mas também por um forte engajamento e cobrança da sociedade civil, e pela devida responsabilização de grandes empresas compradoras. Outro aspecto destacado é a redução da dependência desse tipo de atividade, com a implementação de políticas estruturantes para o desenvolvimento dos territórios de origem dos trabalhadores migrantes.
“É preciso que esse cenário seja enfrentado com coragem, responsabilidade e justiça. Precisamos que haja a regulamentação da Emenda Constitucional 81. São 12 anos e nós não temos nem uma propriedade desapropriada a partir dessa emenda constitucional, o que mostra o quanto o Estado é comprometido com quem escraviza e não com os trabalhadores vítimas”, reforça Santos.
Para acessar o relatório completo da pesquisa, clique aqui.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/estudo-identifica-trabalho-escravo-em-todas-as-fazendas-de-cafe-analisadas-em-minas-gerais/
por NCSTPR | 12/03/26 | Ultimas Notícias
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoia a escala 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de folga) e a redução da jornada das atuais 44 para 40 horas semanais.
Marinho foi convidado para debater os projetos que tramitam na Câmara para acabar com a escala 6×1 (seis dias de trabalho e apenas um descanso) sem redução de salários.
“Nós não podemos negar que há um impacto de custo. Evidentemente, acontece o impacto de custo, mas é preciso não entrar numa neura de que esses custos são proibitivos a tal ponto de não encontrarmos um ponto de equilíbrio”, defende o ministro.
Ele diz que o governo está aberto para “sentar com a bancada de empregadores de todo setor da economia para aprofundar qual o tamanho do impacto. “Nós não desejamos asfixiar a economia. O que precisamos é criar condições de trazer uma conquista, porque essa é uma exigência, especialmente da juventude trabalhadora”, disse.
As mudanças de jornada e escala podem acontecer tanto por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) ou projeto de lei.
A Comissão do Trabalho da Câmara analisa o projeto de lei, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que também propõe a escala 5×2.
Para ela, o debate está avançando na Casa. “A aprovação da escala 5X2 está cada vez mais próxima! O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reafirmou na CCJC que o governo federal apoia a redução da jornada semanal para 40 horas. Segundo Marinho, a reorganização da jornada pode melhorar a saúde dos trabalhadores e também aumentar a produtividade da economia”, comemora.
Daiana explica que o seu projeto de lei (67/25) nasceu da urgência histórica de avançar nessa luta por uma jornada de trabalho que garanta dignidade, saúde e qualidade de vida.
“Ele foi construído a muitas mãos, em parceria com as centrais sindicais, instituindo que a jornada máxima de trabalho semanal seja de 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado. Trata-se de uma medida viável e madura, que será votada na Comissão do Trabalho e que, aprovada, será uma importante entrega para a classe trabalhadora!”, justifica.
Custos
Na audiência, a subsecretária de Estatística e Estudos do Trabalho, Paula Montagner, revela os estudos em andamento na pasta sobre a proposta. Ela explica que, até dezembro de 2025, o país tinha 50,3 milhões de pessoas na condição de celetistas.
Ou seja, metade dos 102 milhões de trabalhadores (IBGE) nessa condição. “Dois terços deles já estão fazendo jornadas semanais 5×2, mas a carga horária não é. E o custo econômico de manter esses profissionais trabalhando 40 horas, mas pagando 44 horas, é de 4,7% da massa de salários atualmente pagos”, explica.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/03/10/lula-apoia-escala-5×2-e-reducao-da-jornada-para-40-horas-diz-ministro/
