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Copom mantém Selic a 13,75% ao ano; BC fala em ‘serenidade’ para lidar com risco fiscal

Copom mantém Selic a 13,75% ao ano; BC fala em ‘serenidade’ para lidar com risco fiscal

Sem surpresas, juros andaram de lado à espera da queda da inflação rumo às metas de 2023 e 2024. Embora a autoridade monetária tenha classificado o nível de incerteza como ‘maior que o usual’, reforçou que não se guiará pelas especulações que tem sacudido o mercado. Mas a porta para novos apertos monetários segue aberta

Por Gustavo Ferreira, Valor Investe

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) surpreendeu um total de zero pessoas nesta quarta-feira (26) ao manter os juros básicos (Selic) a 13,75% ao ano. Pela terceira vez consecutiva, a autoridade monetária manteve a taxa nas alturas, sem tirar nem pôr, à espera da queda da inflação em bases anuais às metas de 2023 e 2024. A decisão foi unânime.

 

O dado mais recente de inflação, medido pelo IPCA-15 de novembro, mostra a alta do custo de vida para os brasileiros na altura dos 6,17% em 12 meses. Para este ano, já se dá como favas contadas a falha na missão de entregar a inflação na meta de 3,5%. Mais do que isso, acima do teto de tolerância de 5%. A expectativa média do mercado, hoje, mira os 5,92%.

 

Com lambuja de 1,5 ponto para cima ou para baixo, a meta de inflação para para 2023 é de 3,25% ao ano; para 2024, de 3%. Analistas esperam hoje por inflação fechando o ano que vem nos 5,08%, acima portanto do teto de 4,75%. Para 2024, a previsão é de 3,50%, acima do centro da meta – veja mais expectativa aqui.

 

A decisão foi unânime e veio em linha com o consenso do mercado. As dúvidas entre analistas, antes sobre quando a Selic começará a cair, agora passa também por eventual nova alta.

 

Antes das eleições, não era difícil encontrar no mercado quem mirasse corte de juros já no começo de 2023. Esses desdenhavam, primeiro, dos avisos do BC de que, antes de junho, nada feito. Em segundo lugar, minimizavam os riscos fiscais que, ganhasse quem ganhasse a eleição, teriam de ser enfrentados para viabilizar a máquina pública.

 

No embalo das discussão da PEC da Transição, no entanto, parece claro que a Selic não cai tão cedo. E que, se bobear, volta a subir, usando porta deixada entreaberta pela autoridade monetária para a necessidade de novo ciclo de ajustes. De uma forma ou de outra, essa é a única ferramenta nas mãos do BC para evitar movimentos de fuga do dólar e, portanto, eventuais pressões adicionais na inflação.

Em seu comunicado, o BC reforçou ser preciso “serenidade” para acompanhar o desenrolar dos fatos em Brasília.

Fez lembrar falas recentes de seu presidente, Roberto Campos Neto, avisando que não se guiará pelos mesmas especulações que têm trazido volatilidade ao mercado. Por outro lado, um nível de incertezas “muito acima do usual” foi destacado. E foi repetido o sinal dos últimos comunicados de que, a depender das consequências do balanço entre receitas e despesas do novo governo, está sim a postos para agir. Ou seja, não dá pra descartar eventual nova rodada de altas da Selic.

 

“O tom do comunicado veio com bastante ressalva e cautela. A palavra de ordem, sem dúvida alguma, é vigilância para não deixar a inflação sair do controle, pois a maioria das variáveis pode mudar rapidamente o cenário base do Copom. Ficou claro que o Copom poderá fazer novas altas de juros no futuro caso seja preciso”, diz Idean Alves, educador financeiro, sócio e chefe da mesa de operações da Ação Brasil.

 

“Apesar do tom neutro, o comitê fez questão de enfatizar sua preocupação com relação a condução da política fiscal e quais os efeitos que pode ter sobre os preços e expectativas de inflação no futuro. O Banco Central começa a demonstrar um pouco mais de preocupação no que diz respeito ao âmbito fiscal e isso, de fato, vai impactar as suas decisões político-monetárias”, diz Ricardo Jorge, especialista em renda fixa e sócio da Quantzed.

 

  • Fora a cena interna, a externa é um obstáculo a ser considerado.

 

A recessão e os juros elevados lá fora também podem trazer pressão de alta ao dólar no Brasil. Nas últimas semanas, embora o banco central americano (Federal Reserve, o Fed) tenha indicado chances de reduzir o ritmo de alta de juros por lá, avisou também que o ponto final dos ajustes deve ser mais alto. Ou seja, tanto a contração da maior das economias, quanto os rendimentos em alta, pode aquecer a procura por proteção nos títulos da Casa Branca, em detrimento do mercado brasileiro.

Com os 13,75% ao ano, a Selic vai andando de lado em sua viagem no universo dos dois dígitos, abandonado em 2017 e retomado em janeiro. Ao mesmo nível de 13,75% de dezembro de 2016.

  • Do ponto de vista do consumo, Selic mais alta implica empréstimos e financiamentos mais caros. E, assim sendo, serve de ferramenta para esfriar a demanda e, a reboque, preços.

 

Para o mercado financeiro local, a renda fixa pagando melhor significa menor poder de relativo de sedução para a renda variável. Já para o internacional, a renda fixa no Brasil passa oferecer retorno pouco mais alinhado à sorte de riscos oferecidos pelo país. Mais dólares podem ser atraídos ou menos afugentados. O que, por sua vez, vai na direção de controlar o canal cambial da inflação.

 

LEIA A ÍNTEGRA DO COMUNICADO

 

Em sua 251ª reunião, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa Selic em 13,75% a.a.

 

A atualização do cenário do Copom pode ser descrita com as seguintes observações:

 

O ambiente externo mantém-se adverso e volátil, marcado pela perspectiva de crescimento global abaixo do potencial no próximo ano, alta volatilidade nos ativos financeiros e um ambiente inflacionário ainda pressionado. A política monetária nos países avançados em direção a taxas restritivas e a maior sensibilidade dos mercados a fundamentos fiscais requerem maior cuidado por parte de países emergentes;

Em relação à atividade econômica brasileira, a divulgação do PIB apontou ritmo de crescimento mais moderado no terceiro trimestre. O conjunto dos indicadores mais recentes corrobora o cenário de desaceleração esperado pelo Copom;

 

Apesar da queda recente, especialmente em itens voláteis e afetados por medidas tributárias, a inflação ao consumidor continua elevada;

 

As diversas medidas de inflação subjacente seguem acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação;

 

As expectativas de inflação para 2022, 2023 e 2024 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 5,9%, 5,1% e 3,5%, respectivamente; e

 

No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de USD/BRL 5,25*, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária “verde” em dezembro de 2022 e “amarela” em dezembro de 2023 e de 2024. Nesse cenário, as projeções de inflação do Copom situam-se em 6,0% para 2022, 5,0% para 2023 e 3,0% para 2024. As projeções para a inflação de preços administrados são de -3,6% para 2022, 9,1% para 2023 e 4,2% para 2024. O Comitê optou novamente por dar ênfase ao horizonte de seis trimestres à frente, que reflete o horizonte relevante, suaviza os efeitos diretos decorrentes das mudanças tributárias, mas incorpora os seus impactos secundários. Nesse horizonte, referente ao segundo trimestre de 2024, a projeção de inflação acumulada em doze meses situa-se em 3,3%. O Comitê julga que a incerteza em torno das suas premissas e projeções atualmente é maior do que o usual.

 

O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; (ii) a elevada incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais adicionais que impliquem sustentação da demanda agregada, parcialmente incorporados nas expectativas de inflação e nos preços de ativos; e (iii) um hiato do produto mais estreito que o utilizado atualmente pelo Comitê em seu cenário de referência, em particular no mercado de trabalho. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma queda adicional dos preços das commodities internacionais em moeda local; (ii) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (iii) a manutenção dos cortes de impostos projetados para serem revertidos em 2023. A conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal, requer serenidade na avaliação dos riscos. O Comitê acompanhará com especial atenção os desenvolvimentos futuros da política fiscal e, em particular, seus efeitos nos preços de ativos e expectativas de inflação, com potenciais impactos sobre a dinâmica da inflação prospectiva.

Considerando os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu manter a taxa básica de juros em 13,75% a.a. O Comitê entende que essa decisão reflete a incerteza ao redor de seus cenários e um balanço de riscos com variância ainda maior do que a usual para a inflação prospectiva, e é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui os anos de 2023 e de 2024. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.

 

O Comitê se manterá vigilante, avaliando se a estratégia de manutenção da taxa básica de juros por período suficientemente prolongado será capaz de assegurar a convergência da inflação. O Comitê reforça que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas. O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado.

 

Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Bruno Serra Fernandes, Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Fernanda Magalhães Rumenos Guardado, Maurício Costa de Moura, Paulo Sérgio Neves de Souza e Renato Dias de Brito Gomes.

 

*Valor obtido pelo procedimento usual de arredondar a cotação média da taxa de câmbio USD/BRL observada nos cinco dias úteis encerrados no último dia da semana anterior à da reunião do Copom.

VALOR INVESTE

https://valorinveste.globo.com/mercados/moedas-e-juros/noticia/2022/12/07/copom-mantem-selic-1375-juros-banco-central-bc.ghtml

Copom mantém Selic a 13,75% ao ano; BC fala em ‘serenidade’ para lidar com risco fiscal

Brasil se mantém na liderança do ranking mundial de juros reais

Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa básica de juros brasileira em 13,75%.

Por g1

A taxa de juros brasileira não sobe desde junho – mas o país segue no ranking global de juros reais, segundo levantamento compilado pelo MoneYou e pela Infinity Asset Management.

 

Em decisão nesta quarta-feira (7), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa básica de juros brasileira inalterada, em 13,75% ao ano.

 

Descontada a inflação esperada para os próximos 12 meses, de 5,33%, os juros reais ficaram em 8,16% – suficientes para manter no topo da lista, acima de México, Chile e Hong Kong.

A taxa de juros real é calculada com abatimento da inflação prevista para os próximos 12 meses, sendo considerada uma medida melhor para comparação com outros países.

VEJA O RANKING ABAIXO:

Juros nominais

 

Considerando os juros nominais (sem descontar a inflação), a taxa brasileira se manteve na segunda posição – atrás apenas da Argentina, onde a taxa é de 75%, mas onde a hiperinflação derruba a taxa real.

 

Veja abaixo:

  1. Argentina: 75%
  2. Brasil: 13,75%
  3. Hungria: 13%
  4. Chile: 11,25%
  5. Colômbia: 11%
  6. México: 10%
  7. Turquia: 9%
  8. Rússia: 7,5%
  9. República Checa: 7%
  10. África do Sul: 7%
  11. Polônia: 6,75%
  12. Índia: 5,4%
  13. Indonésia: 5,25%
  14. Filipinas: 5%
  15. China: 4,35%
  16. Nova Zelândia: 4,25%
  17. Hong Kong: 4,25%
  18. Estados Unidos: 4%
  19. Austrália: 2,85%
  20. Canadá: 3,75%
  21. Coreia do Sul: 3,25%
  22. Israel: 3,25%
  23. Reino Unido; 3%
  24. Malásia: 2,75%
  25. Cingapura: 2,65%
  26. Suécia: 2,5%
  27. Alemanha: 2%
  28. Áustria: 2%
  29. Bélgica: 2%
  30. Espanha: 2%
  31. França: 2%
  32. Grécia: 2%
  33. Holanda: 2%
  34. Itália: 2%
  35. Portugal: 2%
  36. Tailândia: 1,73%
  37. Taiwan: 1,63%
  38. Dinamarca: 1,25%
  39. Japão: -0,1%
  40. Suíça: -0,75%

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/12/07/brasil-se-mantem-na-lideranca-do-ranking-mundial-de-juros-reais.ghtml

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Análise: arrecadação recorde e dinheiro em falta; o que explica a contradição?

Cortes no orçamento comprometem funcionamento de universidades, bolsas de pesquisa, compra de remédios e confecção de passaportes.

Por Laura Naime, g1

O brasileiro que acompanha as notícias sobre as contas do governo está perdido. Por um lado, há dez anos não se arrecadava tanto imposto. De outro, falta dinheiro para a educação, a saúde e até para fazer passaportes.

 

A explicação está quase toda no teto de gastos. Mas os motivos desse “quase” eu dou mais adiante.

O teto de gastos

 

Em vigor desde 2017, o teto de gastos prevê que as despesas do governo só podem crescer, a cada ano, o equivalente à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Se a inflação for de 6%, por exemplo, os gastos podem crescer os mesmos 6%.

 

Essas despesas incluem tanto as despesas consideradas obrigatórias (como salários de servidores e gastos da Previdência) quanto os conhecidos como “discricionários” – dos quais fazem parte desde investimentos a gastos como contas de luz, aluguéis e compras de equipamentos.

 

Acontece que 1) o teto de gastos não muda com o aumento da arrecadação; e 2) as despesas obrigatórias cresceram. Com isso, o dinheiro para as despesas discricionárias ficou pequeno – e muita coisa vem sendo cortada.

 

O resultado é de terra arrasada: universidades sem recursos, residentes de medicina (que atendem em hospitais universitários) e bolsistas da Capes sem pagamento, falta de medicamentos no programa Farmácia Popular e até carros da Polícia Rodoviária Federal com manutenção suspensa.

Mas e o quase?

 

O “quase” é porque essa situação não caiu do céu: é resultado também de uma série de escolhas feitas pelo governo (e não estou falando só do poder Executivo).

 

Só este ano, foram R$ 16,5 bilhões destinados ao chamado “orçamento secreto”. Dinheiro sobre o qual há pouca transparência – e que equivale a mais de seis vezes o orçamento do programa Farmácia Popular, e mais do dobro do previsto para as despesas discricionárias das universidades federais.

 

Também foi uma escolha gastar mais antes das eleições, “vitaminando” os pagamentos do Auxílio Brasil, concedendo auxílios a caminhoneiros e taxistas, subsidiando indiretamente os preços dos combustíveis.

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/12/08/analise-arrecadacao-recorde-e-dinheiro-em-falta-o-que-explica-a-contradicao.ghtml

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Senado aprova PEC da Transição com 64 votos favoráveis. Veja quem votou contra

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.  Foram 64 votos a favor e 16 contrários na votação do primeiro turno e 64 a 13 na segunda rodada de votação (veja a lista completa de votação). Entre os votos contrários, o do líder do governo Bolsonaro, Carlos Portinho (PL-RJ), e o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do atual presidente da República, Jair Bolsonaro. A aprovação do texto dependia do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores – marca alcançada com folga pelos aliados do presidente eleito Lula, que alcança assim sua primeira vitória no Congresso desde sua eleição.

Destinada a abrir espaço no orçamento de 2023 para o pagamento de programas sociais e atender a promessas de campanha do presidente eleito Lula (PT), a proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (6). O texto segue para a Câmara.

Em seu parecer, o relator da proposta, Alexandre Silveira (PSD-MG), defendeu excluir R$ 175 bilhões do teto de gastos para 2023. Porém, a comissão reduziu para R$ 145 bilhões os recursos para a PEC. Desde a semana passada, o PT já negociava a redução de R$ 30 bilhões do valor a ser ampliado no teto. Silveira também reduziu de quatro para dois anos o período de autorização para a regra.

Confira a lista de senadores que votaram pela rejeição da PEC:

– Carlos Portinho (PL-RJ);

– Carlos Viana (PL-MG);

– Eduardo Girão (Podemos-CE);

– Eliane Nogueira (PP-PI);

– Esperidião Amin (PP-SC);

– Flávio Bolsonaro (PL-RJ);

– Ivete da Silveira (MDB-SC);

– Lasier Martins (Podemos-RS);

– Luis Carlos Heinze (PP-RS);

– Marcos do Val (Podemos-ES);

– Marcos Rogério (PL-RO) *;

– Maria do Carmo Alves (PP-SE) *;

– Plínio Valério (PSDB-AM);

– Romário (PL-RJ) *;

– Reguffe (Podemos-DF);

– Styvenson Valentim (Podemos-RN).

* Votou contra a PEC no primeiro turno e não participou da votação em segundo turno.

Discussão

Tanto o relator quanto o primeiro orador do PT, senador Humberto Costa, abriram o debate ressaltando o entendimento de que a PEC não deverá prejudicar as finanças públicas dos próximos anos. “Duas coisas foram fundamentais: primeiro, nós limitamos o valor, (…) o que fez com que construíssemos uma ampla maioria na CCJ e em uma larga parcela da população brasileira. (…) Aquele sentimento de que teríamos ruído no mercado, no valor do dólar, isso foi superado”, afirmou Silveira.

Costa acrescentou dizendo que “esta PEC representa manter a proporção do gasto em relação ao PIB próxima a 19%, o que não se pode falar em descontrole dos gastos. (…) Creio que todas as condições estão dadas. O governo e esta Casa agiram com a devida responsabilidade fiscal”.

O governista Marcos Rogério (PL-RO) já chamou a PEC 32 de “cheque em branco” para a transição. “Pelo texto da PEC 32 não fica claro como que todo esse gasto extra será recompensado por eventual aumento de arrecadação. (…) Apresentam números, apresentam dados, mas não trazem uma explicação”, declarou. “O país corre sério risco de retomar ao cenário de 2015, das conhecidas pedaladas fiscais, quando em razão do gasto excessivo dos governos do PT, não havia recursos financeiros em caixa para fazer frente aos investimentos assumidos”, preconizou.

Alexandre Silveira rebateu afirmando que o texto prevê a obrigação do novo governo de apresentar uma nova âncora fiscal até agosto de 2023, buscando dar previsibilidade financeira aos próximos orçamentos anuais. Pela liderança da bancada do PL, Eduardo Bolsonaro (RJ) seguiu a linha retórica de Marcos Rogério e orientou pela reprovação.

Mesmo autor do voto contrário na CCJ, Espiridião Amin defendeu o projeto, e criticou o teto de gastos enquanto ferramenta de âncora fiscal, que ao seu ver precisa ser substituída diante dos constantes furos. “Temos superávit primário, mas não podemos utilizar para pagar médico residente. (…) Nós teremos a oportunidade de aprovar ano que vem, por lei complementar, um novo limite de gastos”. Seu discurso, porém, orientou pela rejeição.

Nas orientações de bancadas, o PL e PP permaneceram como os únicos partidos a orientar contra a proposta, assim como a liderança do governo.

CONGRESSO EM FOCO

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Governabilidade, desafios e prioridades do governo Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), eleito num pleito absurdamente desigual, volta à chefia do Poder Executivo com enormes desafios, a começar pela necessidade de construir as condições de governabilidade antes mesmo da posse, consumindo seu capital político na aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) indispensável à continuidade dos programas sociais e ao funcionamento da máquina pública.
Antônio Augusto de Queiroz*

lula site

Além disso, recebe um país dividido ao meio pela postura inconsequente e beligerante do atual presidente, que sequer reconheceu publicamente a derrota eleitoral. Nessa perspectiva, mais do que quando assumiu o primeiro mandato, em 2003, e para fazer gestão melhor que as 2 anteriores, o presidente Lula não pode errar.

Antes de prosseguir, é preciso chamar a atenção para o conceito de governabilidade, sem a compreensão do qual fica difícil dimensionar o tamanho do desafio do presidente Lula. Trata-se de apresentar rapidamente as 4 condições de estabilidade para o sucesso de um governo, conforme segue.
A palavra governabilidade refere-se às próprias condições substantivas ou materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do governo, ambas derivadas da postura governamental diante da sociedade civil e do mercado.
Nessa perspectiva, a governabilidade diz respeito à autoridade política do Estado em si, entendida como a capacidade que este tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes objetivo comum para curto, médio e longo prazos, que, por sua vez, depende da relação entre a autoridade e as instituições de governo, bem como do poder das instituições que a esse se opõem.
Assim, a governabilidade estará ou não presente na medida em que haja apoio às políticas do governante e à capacidade de articular alianças e coalizões/pactos entre os diferentes grupos sociopolíticos para viabilizar o projeto de Estado e sociedade, conferindo-lhe legitimidade para implementar políticas.
Para garantir a governabilidade e evitar a paralisia ou o colapso das instituições e dos serviços públicos, é indispensável 4 tipos de estabilidade: política, social, financeira e de gestão.
A primeira estabilidade — a política — é crucial, pois tem relação direta com a legitimidade do governo. Esta depende, além da aceitação do resultado eleitoral, de apoio no Poder Legislativo, o lócus onde se forma a vontade normativa do Estado e o foro legítimo e apropriado para a solução das demandas da sociedade a serem traduzidas na forma de lei e de políticas públicas.
Boa relação com o Poder Legislativo é fundamental, porque quando o Congresso Nacional possui agenda própria e diverge majoritariamente do programa do presidente eleito, o chefe do Poder Executivo, no sistema político brasileiro, só dispõe de 3 alternativas:
• concordar com as propostas do Congresso, fazendo-as suas;
• obedecer, ou seja, aceitar a contragosto o que for aprovado, até porque o Poder Legislativo dá a palavra final em decretos legislativos e emendas à Constituição e pode derrubar eventual veto às leis complementares e ordinárias, inclusive as resultantes de medida provisória; ou
• ser derrotado e destituído, como aconteceu no Brasil pelo menos 2 vezes nos últimos 30 anos.
A segunda estabilidade — a social — está relacionada à satisfação popular ou à ausência de protestos violentos, desordem, saques, tumultos, levantes, motins e outras formas de contestação ao governante. Nenhum governo, sem apelar para o uso da força, consegue enfrentar protestos longos e, salvo se migrar para ditadura, se sustenta contra o povo.
A terceira estabilidade — a financeira — tem a ver com a capacidade de o governante manter as obrigações do Estado em dia, tarefa que é enormemente dificultada em face do déficit primário e com a existência do teto de gasto, que congela o orçamento público. A crise fiscal do Estado, sua incapacidade de atender às demandas da sociedade e o aprofundamento de medidas de ajuste fiscal frequentemente conduzem a crises de governabilidade.
A quarta estabilidade — a de gestão — requer a criação e manutenção de instituições administrativas adequadas, a realização de concursos para contratar ou repor pessoal e, principalmente, grande capacidade de coordenação e de montagem de equipe qualificadas para dar efetividade às 4 macrofunções do Estado:
1) funções políticas, que consistem na definição de direitos e deveres;
2) funções executivas e regulatórias, voltadas para a implementação de políticas;
3) funções jurisdicionais, direcionadas à solução de litígios; e
4) funções fiscalizadoras, voltadas ao controle da ação estatal.
No ambiente político atual, é necessário que o presidente da República tenha clareza dos desafios e, com base em diagnósticos precisos, calibre as prioridades do governo, sempre buscando atender às necessidades e urgências dos brasileiros, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.
A superação de boa parte desses desafios passa pela readequação orçamentária e pelo recrutamento de equipe ministerial — formada com base em critério como capacidade técnica, sensibilidade política, diversidade, representatividade e compromisso com Brasil pacificado, democrático, soberano, justo e inclusivo — assim como pela organização de coordenação de governo capaz de harmonizar as diretrizes com os interesses e necessidades do povo e dos entes subnacionais, numa articulação que maximize os esforços e os escassos recursos orçamentários.
O governo federal precisa liderar o país com prudência e equilíbrio e, principalmente, transmitir esperança e confiança ao povo. Esperança de que o status quo mudará para melhor e confiança de que o presidente e equipe serão capazes de transformar as promessas de campanha em realidade.
O presidente Lula, que receberá herança de desmonte e desacertos, sabe que não é momento de bravata ou de caça às bruxas, mas de muita calibragem nas decisões para não naufragar — ou encalhar — na partida.
Leitura adequada da correlação de forças ajuda no equilíbrio na tomada de decisão e alerta para a necessidade de negociação em situações específicas, como houve no caso da desistência de lançar candidato próprio na disputa pela Presidência da Câmara dos Deputados em 2023.
Isso não significa, entretanto, que o novo governo não deva fazer uma faxina nos cargos de confiança no Poder Executivo, exonerando todos os ocupantes de cargo de livre provimento que conspiraram contra a eleição do presidente Lula, seja durante a campanha eleitoral, seja nesses movimentos de contestação do resultado eleitoral, ou mesmo que se engajaram politicamente, muito além do que demandava o dever funcional, na defesa do projeto “bolsonarista”.  Essa gente não pode, em hipótese alguma, ocupar posto de mando no governo, mesmo que seja funcionário de carreira.
A pacificação do país passa por governo coeso e a presença de adversários em seu interior não contribui em nada para tanto.
Assim, para governar com sucesso, e fazer gestão melhor que as 2 anteriores, o presidente Lula precisa reforçar papel no qual ele é imbatível: o de negociador e pacificador. Ao contrário do atual presidente, de estilo confrontador, Lula adota estilo de gestão colegiada e coordenada, sempre na perspectiva da cooperação e não do conflito entre os poderes e os entes federativos.
Portanto, governar o Brasil, neste cenário, não será tarefa fácil. Felizmente o presidente Lula possui as 4 condições fundamentais:
1) equilíbrio emocional,
2) experiência,
3) capacidade de liderança, e
4) coragem para tomar decisões difíceis e, eventualmente, impopulares.
É claro que as resistências virão de todas as partes, e para enfrentá-las é necessária comunicação honesta e eficiente, especialmente em defesa das reformas que serão necessárias — a começar pela tributária — para destravar a economia, gerar empregos e melhorar a renda, sob pena de colapso com graves consequências sociais, econômicas e políticas.
Sorte ao presidente Lula.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Ex-diretor de Documentação do Diap, é sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”.
DIAP
Copom mantém Selic a 13,75% ao ano; BC fala em ‘serenidade’ para lidar com risco fiscal

Valorização de salários no Brasil, UE e Espanha

O Brasil reabre o caminho do desenvolvimento econômico e socioambiental no qual o incremento da produtividade, o crescimento dos salários, a geração de empregos de qualidade, a superação da miséria, da pobreza e da fome são objetivos estratégicos.

Clemente Ganz Lúcio*

clemente ganz lucio Dieese
Nesse novo contexto prospectivo, a política de valorização do salário mínimo se recolocará como um dos instrumentos para alavancar esse conjunto de transformações desejadas.
Agora, o Brasil se colocará novamente em sintonia com outros países que tomam iniciativas importantes para o estabelecimento de políticas de promoção e valorização do SM. Por exemplo, instâncias de governança da União Europeia tratam da implementação de diretrizes e regras para o SM na região.
O Parlamento Europeu aprovou, por ampla maioria1, diretrizes propostas pela Comissão Parlamentar do Emprego e dos Assuntos Sociais para assegurar aos trabalhadores SM justo e adequado. Essa deliberação autoriza o PE a iniciar tratativas com o Conselho (representação dos 27 governos nacionais) para dar forma final à legislação que regulará a política de SM.
Entre as diretrizes aprovadas pelo Parlamento destacam-se: o SM deve promover política de proteção da base salarial, assegurando nível de vida decente aos trabalhadores e suas famílias; valorização da negociação coletiva para que fique garantida a proteção para no mínimo 80% dos trabalhadores, com autonomia sindical e liberdade de filiação; promoção de políticas de manutenção e valorização anual do SM para que atinja 60% do salário médio bruto, entre várias outras diretrizes2.
As fundamentações que justificam essa iniciativa mostram que todos os 27 países da União têm legislação em relação ao SM, sendo 20 com valor definido na lei e, complementarmente, nas negociações coletivas e nos outros 7 países a regulação é definida em negociação coletiva. O diagnóstico evidencia que a remuneração mínima não consegue cobrir o orçamento familiar e o custo de vida de 7 entre cada 10 trabalhadores que recebem SM na região. Os problemas das desigualdades salariais foram ressaltados na crise sanitária e evidenciaram a necessidade de políticas para promover SM decente.
O intenso e arriscado combate ao vírus revelou que muitos daqueles que estiveram à frente desse trabalho recebem SM (cuidadores, trabalhadores da saúde, nas creches, na limpeza, entre outros). Cerca de 60% daqueles que recebem SM são mulheres.3
O Brasil implementou política de valorização do SM a partir de 2004, que foi fruto das negociações entre o governo Lula e as centrais sindicais. Esses acordos foram materializados na Lei 12.328/11, renovada e em vigor até 2018. O governo Bolsonaro extinguiu a política de valorização do SM, deixando-o inclusive com perda para a inflação.
Desde 2002, a política de valorização garantiu aumento real de mais de 78%4, já descontada a inflação. Atualmente o valor do SM é de R$ 1.212, dos quais R$ 533,805 correspondem ao aumento real de outrora, o que incrementa anualmente em mais de 390 bilhões a massa de rendimentos da economia.
Será fundamental que a política de valorização do SM, estruturada como parte das políticas de desenvolvimento produtivo que incrementa a produtividade do trabalho e sustenta o crescimento dos salários.
A agenda da política de valorização do SM recoloca questões fundamentais, o combate às desigualdades, o crescimento da base salarial e a sustentação da demanda pelo poder de compra das famílias. Promovê-la por meio do diálogo social e da negociação coletiva é um princípio fundamental, deve-se buscar distribuição mais justa do incremento da produtividade, da renda e da riqueza gerada pelo trabalho de todos.
Observada de forma mais ampla, a política de valorização do SM é parte de novo arcabouço regulatório das relações de trabalho, no qual a valorização da negociação coletiva e do diálogo social, o fortalecimento dos sindicatos, da representatividade desses e ampla base de representação, de mecanismos ágeis de solução de conflito, de instrumentos que promovem a autorregulação e a autonomia da organização de trabalhadores e empresários.
(*) Sociólogo, assessor do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese (2clemente@uol.com.br).

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1 Foram 443 votos a favor, 192 contra e 58 abstenções
4 Dieese, Nota Técnica 265 de dezembro de 2021, https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec265SalarioMinimo.html
5 Sem o aumento real de 78,7% o valor do SM seria de R$ 678
DIAP