Fotos: Anthony Quintano Wikimedia Commons – James Duncan Davidson/Wikimedia Commons
O CEO Mark Zuckerberg, da Meta, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, anunciou a demissão de 11 mil funcionários. Elon Musk demitiu 3.700 funcionários do Twitter e muitos outros estão se demitido voluntariamente após as recentes decisões dele.
Este cenário revela que a crise nas big techs é real e não somente altera a vida de muitos trabalhadores, como também coloca em risco o funcionamento dessas empresas. Porém o que mais preocupa, em um primeiro momento, é a moderação do conteúdo distribuído nas plataformas, pois é possível que esteja sendo criado um horizonte ainda mais permissivo com as fake news.
De acordo com a jornalista e coordenadora do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli, a situação atual de demissões é muito grave, pois impacta o funcionamento das empresas em várias áreas.
Renata Mielli. Foto: Redes Sociais
Segundo Mielli, que é pesquisadora na área de comunicação, não há transparência nas informações passadas pelas empresas e o que foi noticiado indica que as demissões se concentram nas equipes de moderação e revisão de conteúdo – que já eram grupos contratados em caráter precário. Equipes de direitos humanos e da operação técnica também foram atingidas.
“O que tememos é que se agravem as dificuldades que plataformas já possuem de respeitar as legislações dos países em que operam, a lentidão em enfrentar contextos perigosos de circulação de conteúdos antidemocráticos e de incitação do ódio como vimos acontecer nas eleições. Essas demissões podem aprofundar a toxidade das plataformas e piorar o contexto do debate público em muitos países”, alerta.
Em relação a Meta, que controla o Facebook, o que se observa é que a empresa vem perdendo valor de mercado desde as revelações do escândalo de dados Facebook-Cambrigde Analityca, conforme observa Renata. Além disso, o “mercado de plataformas” tem um ciclo de vida e as pessoas migram para outras com o surgimento de novos tipos de redes.
Essas múltiplas dimensões de crise são o fio do novelo para entender como empresas igual a Meta demitem e como pretendem voltar a se valorizar com base na liberalização dos conteúdos divulgados nas plataformas.
Modelo de negócio e fake news
O modelo de negócios dessas big techs é focado na coleta massiva de dados dos usuários para fins de perfilhamento e direcionamento de conteúdos e publicidade de forma quase que individualizada, explica Renata Mielli.
Assim, para traçar perfis com mais aprofundamento, as plataformas precisam que os usuários permaneçam a maior quantidade de tempo possível postando conteúdos, reagindo aos conteúdos de terceiros, comentando, compartilhando, clicando em links e publicidade.
Dessa forma, quanto mais intensa essa atividade, mais os usuários se tornam alvos de conteúdo direcionado para venda de produtos e discursos. Da mesma maneira, quanto maior o período gasto nas plataformas, mais elas ganham dinheiro.
“Muitos estudos acadêmicos mostram que conteúdos de caráter moral-emocional, principalmente os que despertam medo e ódio, são os que mais viralizam nessas redes e geram engajamento e receita. É por isso que esses ambientes são tão propícios para o crescimento da extrema-direita, que não tem qualquer compromisso com o conteúdo da mensagem que dissemina. O que importa é alimentar e organizar sua base, e isso se faz com conteúdos virulentos. Além disso, o design dessas plataformas não é amigável para o debate mais crítico e racional, baseado em argumentos, propostas”, esclarece a pesquisadora.
Com isso, a coordenadora do Barão de Itararé indica que o modelo de negócios que as empresas de redes sociais vêm adotando não oferece espaço para discussão aprofundada, uma vez que no Facebook ninguém lê os famosos “textões” e no Instagram e Twitter, redes mais instantâneas e de conteúdos menores, o que vale é “lacrar”, “mitar”.
“Você curte, comenta, compartilha aquilo que te desperta de forma imediata uma emoção, boa ou ruim. E seja para denunciar ou para espalhar, as pessoas acabam contribuindo exatamente para espalhar desinformação e discurso de ódio. E quanto mais viraliza, mais a plataforma ganha dinheiro”, diz.
E com este horizonte caótico que a todo dia se expande é que estas empresas lucram, por isso que controle e mediação de conteúdo não é interessante para os CEOs.
“Essas big techs lucram rio de dinheiro com fake news, com ódio, com intolerância e preconceito. Por isso, é inadiável que o Brasil enfrente uma discussão estratégica para o país de como regular a operação dessas plataformas. Essa é uma agenda urgente para a democracia”, defende.
Twitter em crise
Recentemente comprado por US$ 44 bilhões pelo CEO da Tesla e SpaceX, Elon Musk, o Twitter está afundado em crise desde então. Após realizar uma demissão em massa, Musk intimou os funcionários que ficaram, por e-mail, a se comprometerem com uma nova cultura de trabalho “extremamente dura” ou que deixassem a empresa.
A situação gerou uma onda de demissões voluntárias e fez com que o CEO ordenasse o fechamento de todos os escritórios físicos do Twitter até a próxima segunda-feira (21).
Para Renata Mielli, há muitas coisas em jogo sobre a continuidade da plataforma após os anúncios de Musk, que criou um ambiente de perda de confiança junto aos usuários.
Ainda sobre a possibilidade de o Twitter acabar, como muitos analistas já indicaram pelo êxodo de anunciantes e pela queda do valor de mercado da empresa, Mielli observa que existe o risco de que toda a memória de parte do debate público mundial desapareça.
“Centenas de milhões de tuítes, que compõem a história das discussões de muitos países, podem simplesmente desaparecer, o que é gravíssimo”, afirma. “A plataforma não é apenas um brinquedo na mão de bilionários, é ferramenta de trabalho de milhões de pessoas ao redor do mundo. Por isso, a sociedade precisa compreender os perigos que essa concentração representa não só na dimensão econômica, mas também na democrática”, completa a pesquisadora.
O Boletim Especial do Dieese “20 de Novembro, Dia da Consciência Negra” informa que, segundo os indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os segundos trimestres de 2019 e 2022, primeiro e último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), houve elevação da informalidade, da subocupação e queda dos rendimentos, efeitos sentidos mais intensamente pelo homem e pela mulher negra. Confira aqui a íntegra do estudo.
Em 2022, apesar do crescimento de cerca de 2,5% e a retomada das atividades econômicas após a pandemia, não se traduziu em trabalho formal, elevação de rendimentos e igualdade de oportunidades. Ao contrário, segundo os indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os segundos trimestres de 2019 e 2022, houve elevação da informalidade, da subocupação e queda dos rendimentos, efeitos sentidos mais intensamente pelo homem e pela mulher negra.
A estabilização da taxa de participação em patamares mais baixos do que antes da pandemia é um importante fenômeno ocorrido não só no Brasil, mas em muitos países, que pode ser explicado por motivos diversos: necessidade de cuidados com as crianças nos lares, riscos de adoecimento, complicações de saúde devido à covid, aposentadorias precoces, mudanças ou reavaliações de carreira, entre outros.
No total do mercado de trabalho, a taxa de participação, que indica a proporção da força de trabalho – ocupados e desempregados – em relação à população total, foi de 63,7%, no segundo trimestre de 2019, e de 62,6%, no mesmo período de 2022. Entre as mulheres negras, 53,3% estavam ocupadas ou desempregadas em 2019. O número caiu para 52,3% em 2022. Entre os homens negros, as taxas ficaram semelhantes nos dois períodos – 72,9%, no segundo trimestre de 2019, e 72,6%, em 2022. Entre as mulheres e os homens não negros, os patamares de 2022 foram menores do que os de 2019.
São visíveis as dificuldades que as mulheres negras enfrentam no mercado de trabalho. No segundo trimestre de 2022, elas vivenciavam taxa de desocupação de 13,9%. Para os homens negros, a taxa era de 8,7%; para as não negras, de 8,9%; e para os homens não negros, foi observada a menor taxa, de 6,1%.
Neste período, entre as mulheres negras ocupadas, 19,7% estavam no setor de educação, saúde humana e serviços sociais; 19,2% no comércio; e 16,4% nos serviços domésticos. Entre os homens ocupados negros, 19,5% estavam no comércio; 14,8% no setor de construção; 14,4% na indústria; e 14,1% na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura.
Com a crise sanitária, muitos trabalhadores perderam postos de trabalho e tiveram que buscar nova colocação ainda em 2020, em momento de quase pleno isolamento social. A taxa de desocupação nos segundos trimestres de 2020 e 2021 foi maior devido à pressão da força de trabalho para achar uma colocação, sem que as vagas tivessem aumentado na mesma proporção.
No segundo trimestre de 2022, mais de 30% do total dos ocupados se inseriram como assalariados com carteira. Entre o total de negras ocupadas, 31,5% tinham carteira assinada. Entre os homens negros ocupados, a proporção de trabalhadores formais era de 37,1%. Das ocupadas negras, 12,6% eram trabalhadoras domésticas sem carteira e 3,7% com carteira; 21,1%, trabalhadoras por conta própria; e 10,8%, assalariadas sem carteira. No total, quase metade (47,3%) das negras trabalhavam sem proteção. Entre os negros, 30,1% eram trabalhadores por conta própria e 18,1%, assalariados sem carteira.
Subocupação
São considerados subocupados por insuficiência de horas as pessoas que gostariam de ter jornada maior e têm disponibilidade para trabalhar mais, se houvesse oportunidade, explica o Dieese antes de dar novos numeros sobre a desigualdade entre negros e não negros.
No segundo trimestre de 2022, a proporção de subocupados em relação ao total de ocupados foi de 6,7%, menor do que o verificado nos demais anos. Em 2021, esse percentual foi de 8,6%.
Entre todos os segmentos populacionais, a proporção de negros em subocupação no segundo trimestre de 2022 foi maior: 10,0% entre as negras ocupadas e 6,5%, entre os negros ocupados. Na mesma situação estavam 6,7% das mulheres não negras e 4,0% dos homens não negros.
Podem ser somados aos subocupados os trabalhadores em situação de desalento (ou seja, aqueles que querem trabalhar e deixaram de procurar por falta de recurso financeiro ou por acreditar que não vão conseguir uma colocação) e os desocupados com busca ativa.
Dessa forma, é obtida a taxa de subutilização da força de trabalho. No segundo trimestre de 2022, a taxa de subutilização foi a menor da série analisada (21,2%) e, no mesmo período de 2020, a maior (29,3%).
No entanto, em 2020 e 2021, de cada 100 ocupadas negras, mais de 40 estavam subutilizadas. Em 2022, essa proporção ficou em 31,5%. São mulheres que querem e precisam trabalhar mais, mas não conseguem.
Entre os homens negros, em 2020, a taxa ficou em 29,3%, maior do que a proporção de mulheres não negras subutilizadas (26,7%).
Queda nos rendimentos
A comparação do segundo trimestre de 2022 com os demais trimestres dos anos anteriores mostrou redução dos rendimentos em todos os segmentos populacionais.
Entre os segundos trimestres de 2019 e 2022, a queda do rendimento médio real foi de -4,8% para o total de ocupados e, entre os segmentos, maior entre os não negros: de -7,6% para as mulheres e -5,4% para os homens. Entre os negros, caiu -3,6% para os homens e -0,8% para as mulheres.
Importante destacar que a elevação da renda média registrada entre 2020 e 2019 se deveu a um efeito estatístico perverso: enquanto os trabalhadores que ganhavam mais foram atuar em home office, aqueles com menor remuneração perderam as ocupações, o que fez com que fosse reduzida a quantidade de rendimentos de valores menores.
As mulheres negras, que, em geral, recebem os menores rendimentos, foram as mais penalizadas e ficaram sem renda durante o período mais intenso de isolamento social.
As médias de rendimento também comprovam a desigualdade de remuneração por raça/cor. Os não negros recebem, em média, mais do que os negros. No segundo trimestre de 2022, enquanto o homem não negro recebeu R$ 3.708 e a mulher não negra, R$ 2.774, a trabalhadora negra ganhou, em média, R$ 1.715, e o homem negro, R$ 2.142. Esses números indicam que a mulher negra recebeu, em 2022, 46,3% do rendimento recebido pelo homem não negro. Para o homem negro, essa proporção foi de 58,8%.
A diferença entre os rendimentos de negros e não negros é constante nos dados do mercado de trabalho e precisa ser modificada a partir de políticas públicas e sensibilização da sociedade. Não importa somente elevar a escolaridade da população negra, mas sensibilizar a sociedade em relação à discriminação existente no mercado de trabalho, que penaliza parcela expressiva de brasileiros.
Para o conjunto de ocupados brasileiros, o rendimento caiu entre os segundos trimestres de 2021 e 2022 (-4,70%). Entre as ocupadas negras, a redução foi de -3,54%, e, entre as não negras, de -6,00%; para os homens, entre negros, de -2,59% e, entre os não negros, de -3,61%.
Quando se observa a posição na ocupação, o rendimento subiu entre as trabalhadoras domésticas sem carteira (1,14%) e entre os trabalhadores por conta própria (2,15%).
No mesmo período de análise, foram registradas elevações de rendimento entre os dois trimestres para trabalhadores assalariados sem carteira negros (5,52%) e negras (4,23%). Entre as trabalhadoras domésticas negras sem carteira, o aumento foi de 2,50% e, entre os homens negros nessa mesma posição, de 9,19%. Já entre os trabalhadores por conta própria, as maiores elevações ocorreram entre as mulheres negras (5,16%), os homens não negros (5,14%) e os negros (1,88%).
De volta ao Brasil depois da presença na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP27, no Egito e encontros com o presidente e o primeiro-ministro de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva está de volta ao Brasil. E estará em Brasília esta semana.
De acordo com integrantes da equipe de transição, espera-se que com a presença de Lula três pontos da agenda se intensifiquem esta semana. Como explicou na semana passada o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante, um dos principais nomes da equipe de transição, Lula deverá definir os integrantes do grupo de transição na Defesa, única área cujos nomes ainda não são conhecidos. Diante da delicadeza, dada a aproximação que o meio militar teve do governo na era Jair Bolsonaro, preferiu-se adiar tal definição para quando Lula estivesse presente.
Há quem acredite ser possível que Lula já comece a esboçar alguns nomes do seu futuro ministério. Um integrante da equipe de transição lembrou na semana passada que ele assim fez em 2002, começando a indicar nomes de maior expressão e que não gerassem polêmica. “Eu creio possível que uma das primeiras definições vai se dar quanto ao papel futuro de Fernando Haddad”, disse a fonte da transição. Segundo seu raciocínio, haveria uma dívida a ser paga a Haddad desde que ele foi o candidato à Presidência da República em 2018, quando Lula, condenado e depois preso na Operação Lava Jato, não pôde concorrer. Agora, Haddad disputou o governo de São Paulo e acabou derrotado por Tarcísio de Freitas, do Republicanos. “Encontrar uma posição honrosa para Fernando Haddad agora pode ser o começo da definição do governo”, aposta esse integrante da transição.
Mas especialmente a expectativa é que avancem as negociações em torno da PEC da Transição, a proposta de emenda constitucional que permitirá ao governo pagar o valor de R$ 600 no Bolsa Família além de outras medidas. A proposta de PEC foi entregue ao Senado pelo vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin, que também iniciou a negociação com o relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Fontes da transição avaliam que é alta a chance de aprovação da PEC. Mas não exatamente da maneira ideal, como gostaria o novo governo. Há uma avaliação de que as seguidas declarações feitas por Lula com críticas ao teto de gastos possam ter diminuído a boa vontade do Congresso, diante das reações do mercado e de economistas como Armínio Fraga (ex-presidente do Banco Central), Pedro Malan (ex-ministro da Fazenda) e Edmar Bacha (um dos integrantes da equipe responsável pelo Plano Real). Os três chegaram a divulgar uma carta a Lula em que admitem a importância dos gastos sociais, mas alertam para a necessidade de que isso não se faça em detrimento da responsabilidade fiscal.
Após as declarações de Lula e as reações do mercado e de economistas, alguns parlamentares começaram a se declarar contrários à proposta. Caso do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). “Se essa PEC for do jeito que está, voto contra, e peço a meus companheiros do PSDB que façam o mesmo”, disse Jereissati. A declaração do senador cearense repercutiu no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde trabalha a equipe de transição, porque Tasso Jereissati foi um dos nomes tucanos que se aproximou de Lula no segundo turno, declarando voto ao candidato petista.
Menor que a encomenda
Por conta de tais reações, a avaliação é que a PEC deverá ser aprovada, mas menor que a encomenda. Ou seja, não nos moldes ideais da proposta que foi feita pelo governo eleito.
O novo governo deverá obter o ponto principal da proposta: a autorização para que o pagamento de R$ 600 no Bolsa Família fique fora do teto de gastos. Mesmo os que criticam a proposta a apoiam nesse ponto, incluindo o próprio Tasso Jereissati. “Ninguém é contra o auxílio de R$ 600”, reconhece Tasso.
No caso, a elevação do valor do Bolsa Família era também prometida pelo presidente Jair Bolsonaro na sua campanha de reeleição. Bolsonaro elevou o Auxílio Brasil para esse valor, mas somente até o final deste ano, sem fazer previsão orçamentária para mantê-lo no ano que vem. Na proposta de orçamento que foi enviada ao Congresso, o valor do auxílio estava limitado a R$ 405. Ou seja, provavelmente Bolsonaro, caso reeleito, teria de sugerir solução semelhante para elevar o valor do auxílio.
O governo Lula, porém, na proposta que enviou, queria que o Congresso concedesse uma aprovação permanente para que o Bolsa Família e outros gastos nas áreas sociais ficassem fora do teto de gastos. As falas de Lula e as reações deverão, porém, limitar essa autorização. O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), sinaliza apoio a uma autorização emergencial para o ano de 2023. Há espaço para negociar uma autorização pelos quatro anos do mandato.
Na proposta enviada pelo atual governo, previa-se também a possibilidade de aumento real para o salário mínimo. A proposta enviada pelo governo já previa um valor de R$ 1,3 mil, ligeiramente mais alto que a mera correção da inflação. Também há chances de manutenção da autorização.
Tem menor chance a ideia de ampliar o valor do Bolsa Família concedendo mais R$ 150 para aquelas famílias com filhos entre zero e seis anos. E ampliação para outros gastos nas áreas de saúde, educação e ciência e tecnologia.
A proposta enviada pelo novo governo autorizaria um gasto de R$ 175 bilhões fora do teto, abrindo também, por essa forma, espaço para outros gastos dentro do orçamento. O problema é o risco de endividamento a partir dessa autorização, reforçado por essas reações do mercado e de economistas. Nas negociações que se iniciarão, há uma grande possibilidade de que esse valor se reduza para algo em torno de R$ 100 bilhões.
AUTORIA
RUDOLFO LAGO Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
A indicação de um civil, pelo presidente eleito Lula, para comandar o Ministério da Defesa não criará embaraços para o novo governo com as Forças Armadas, segundo um aliado militar próximo do presidente Jair Bolsonaro. O deputado General Petternelli (União-SP) afirma que será respeitada a prerrogativa do presidente eleito de escolher quem bem entender para o cargo e que as Forças Armadas terão relação institucional com o novo governo, após quatro anos de Jair Bolsonaro.
“Lógico que, assim como os diplomatas torcem para que um diplomata de carreira assuma o Ministério das Relações Exteriores, nós também gostaríamos que fosse um militar na Defesa”, disse Petternelli ao Congresso em Foco. “Mas as Forças Armadas são do Estado brasileiro. Não vejo que haverá nenhuma reação se for um ministro civil. É algo muito natural. É um direito do presidente”, acrescentou.
Papel institucional
Para o general, as Forças Armadas têm consciência de seu papel institucional e constitucional e não mudarão sua postura no terceiro governo Lula. “As Forças Armadas nunca tiveram aspecto de governo em qualquer período. As Forças Armadas sempre tiveram uma atuação institucional e vão continuar tendo”.
Relatório divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em julho revelou a existência de irregularidades no vínculo de 2.363 militares que ocupavam cargos civis no governo. Há militares que não poderiam estar exercendo a função civil e outros estavam mais tempo cedidos à administração pública do que a legislação permite. Outros que estavam recebendo mais do que deveriam.
De acordo com o estudo ” Militarização da Administração Pública no Brasil: Projeto de Nação ou Projeto de Poder?”, do cientista político William Nozaki, mais de 6 mil militares foram designados para cargos civis no governo Bolsonaro.
Um dos coordenadores da equipe de transição, Aloizio Mercadante minimizou as chances de haver conflito entre as Forças Armadas e o governo Lula. A equipe de transição ainda não definiu a composição do grupo de trabalho da Defesa, em meio à resistência de militares liderada pelo presidente derrotado. Os nomes do GT deverão ser anunciados na próxima semana com a volta de Lula ao Brasil.
“Não tem maiores preocupações em relação a essa agenda. Pode ter algumas questões pontuais. Tem um problema institucional, o lugar das Forças Armadas, a relação com a Constituição, mas isso não é propriamente um tema do grupo de trabalho”, disse Mercadante na última quinta-feira.
O Brasil teve ministros civis na Defesa nos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Lula, Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB). Capitão da reserva do Exército, Bolsonaro nomeou o general Fernando Azevedo e Silva como ministro. Mas, em meio a pressões políticas por um alinhamento maior das Forças Armadas com o governo, Azevedo e Silva entregou o cargo e foi substituído por Braga Netto, posteriormente deslocado para a Casa Civil e sucedido pelo general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Pelo mesmo motivo e na mesma época que Azevedo e Silva, também entregaram os cargos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
AUTORIA
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
O Brasil completa 20 dias de movimentos de inspiração golpista e antidemocrática em diversos pontos sem que tenha havido qualquer movimento mais firme das autoridades policiais e de defesa para debelá-los. Neste domingo (20), em Mato Grosso, a violência aponta para o risco de intensificação. O posto da concessionária da rodovia BR-163, entre as cidades de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, foi atacado por manifestantes. Cerca de dez homens encapuzados atiraram contra a base, atingindo o prédio e um veículo. Tocaram ainda fogo em uma ambulância e um caminhão guincho. Ninguém se feriu.
Boletim divulgado na tarde de domingo pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) aponta que há 21 pontos de bloqueios em rodovias. As principais ocorrências são em Mato Grosso e Rondônia. Preocupado com a situação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, convocou uma reunião do gabinete de crise do Ministério Público Federal para esta segunda-feira (21), às 10h, para discutir que providências podem ser tomadas. Além dos bloqueios nas estradas, há também diversos acampamentos de manifestantes em frente a quarteis onde pedem “intervenção federal” como reação ao resultado das eleições, que proclamaram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, e a derrota de Jair Bolsonaro, do PL, que concorria à reeleição.
O que estimula a manutenção dos movimentos é a posição no mínimo ambígua e no máximo condescendente das autoridades que deveriam demovê-los. As manifestações têm um claro viés antidemocrático, uma vez que reagem ao resultado do pleito apenas porque seus participantes não gostam dele. Questionam sem provas o resultado das eleições e pedem uma intervenção militar que não seria justificada por nenhuma questão legal ou constitucional. Ou seja: pregam um golpe.
A despeito disso tudo, policiais fazem demonstrações de apoio aos manifestantes. Como mostrou o Congresso em Foco, o Ministério da Defesa enxerga os atos como “liberdade de manifestação”. O próprio QG do Exército em Brasília está cercado por um acampamento de bolsonaristas. No sábado (19), o general Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, em conversa no Palácio da Alvorada com uma manifestante bolsonarista, pareceu estimulá-la com uma frase enigmática: “Não percam a fé”.
No mesmo dia, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, reapareceu com novos questionamentos às eleições. Ele afirmou que apresentará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma contestação quanto ao funcionamento de cerca de 250 mil urnas eletrônicas que, no seu entender, não poderiam ser auditadas por possuíram o mesmo número de patrimônio. O processo eleitoral brasileiro foi atestado por todas as instituições internacionais e brasileiras que acompanharam o processo.
Clima dificulta definições
É nesse ambiente que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva reaparece em Brasília depois do périplo internacional pelo Egito, para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP27, e por Portugal para deslindar a mais delicada das questões da transição para o novo governo. Na semana passada, a transição coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin concluiu as indicações para todos os setores previstos, com exceção de um: o da Defesa e da Inteligência.
A dificuldade está relacionada justamente com o clima descrito nos parágrafos acima. Nenhum outro setor do país foi tão contaminado pelo bolsonarismo que os setores militar e policial. Com Bolsonaro, militares passaram a ocupar diversas funções na administração. Há diversos casos de privilégios, como os supersalários pagos a Braga Netto e outros oficiais. A contaminação atingiu as polícias também, especialmente a Polícia Rodoviária Federal.
De acordo com uma fonte da transição, Lula sabe que será preciso intervir para descontaminar esses setores. Mas essa operação terá de ser feita com habilidade para não gerar reações que possam paralisar atividades ou crises de autoridade. Lula terá que encontrar um nome para a Defesa que ao mesmo tempo seja aceito pelas corporações e exerça autoridade sobre elas. Uma equação que não é simples, uma vez que a escalada bolsonarista dificulta diálogos.
Nomes cogitados
Alguns nomes têm sido cogitados para a Defesa, mas ainda não há consenso em torno deles. O nome que parece ter mais aceitação entre os militares é o do ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo. Apesar da sua origem comunista, no PCdoB, Aldo é respeitado no meio e sua gestão na área é bem considerada. Aldo, porém, hoje está afastado de Lula e do atual governo. Aldo não está mais no PCdoB. Agora está filiado ao PDT, e apoiou a candidatura de Ciro Gomes no primeiro turno. O PDT apoiou Lula no segundo turno, mas Aldo não teve participação mais próxima.
Cogitou-se o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que completa 75 anos em março e teria que se aposentar da Suprema Corte. Mas o nome não é bem visto pelos militares por seus posicionamentos no julgamento do mensalão e no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, no qual articulou para que ela não perdesse seus direitos políticos.
Outro nome cogitado é o do ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim, que também já comandou a Defesa. É, porém, outro nome sobre o qual os militares têm restrições.
Uma outra cogitação é Aloizio Mercadante, ex-ministro da Educação. Mercadante não tem muita atuação na área da Defesa. No caso, a ideia parte do fato de o ex-ministro ser filho de militar. Seu pai foi o general Oswaldo Muniz Oliva, que morreu em junho de 2020.
Finalmente, pensa-se na repetição de uma solução que já foi usada por Lula de 2004 a 2006. Quando saiu do Ministério da Defesa o diplomata José Viegas, Lula substituiu-o pelo vice-presidente José Alencar. O vice saiu-se bem na tarefa. Por isso, cogita-se repetir a ideia agora com Geraldo Alckmin. O que se comenta, porém, é que Alckmin não se anima muito com a ideia: prefere seguir trabalhando mais na articulação política, como tem feito agora como coordenador da transição.
Problemas nas polícias
Se a área da Defesa é delicada para o novo governo, fácil também não é sua interlocução com a segurança. O Congresso em Foco apurou que em grupos ligados ao setor, reclama-se da ausência de interlocução com representantes das polícias. A exceção seria Andrei Augusto Passos Rodrigues, delegado que atuou na segurança pessoal de Lula durante a campanha e estaria cotado para exercer agora a função de diretor-geral da Polícia Federal.
Segundo fonte da transição, o novo governo de fato ainda mapeia interlocutores em que possa confiar numa corporação que ficou muito contaminada. A avaliação é que há essa possibilidade na Polícia Federal, mas ela estaria muito restrita na Polícia Rodoviária Federal, onde a contaminação foi maior. No caso da PRF, cogita-se mesmo uma intervenção, com a nomeação de um diretor-geral que não seria oriundo da corporação.
AUTORIA
RUDOLFO LAGO Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
Considerando que a prática de uso de imagem do empregado para fins comerciais é lícita e de forma a prevenir discussões futuras, lembramos que é preciso autorização expressa do empregado para tanto, seja no contrato de trabalho seja em termo de cessão de uso de imagem.
Uma prática bastante comum dentro das empresas é utilizar a imagem de seus respectivos funcionários para promover comercialmente o empreendimento ou até mesmo promover um processo seletivo.
Todavia, existem algumas questões que pairam sobre este tema: será que no contrato de trabalho deve estar indicado que a imagem do funcionário pode ser utilizada em propagandas e divulgações em geral da empresa? Isso é lícito? Será que deve haver um termo de cessão de uso de imagem apartado ao contrato de trabalho que deva ser assinado pelo empregado e pelo empregador? Deve existir prazo para o uso da imagem do funcionário?
Há muitos questionamentos que envolvem o direito de imagem de um funcionário e o contrato de trabalho. O direito de imagem é um direito da personalidade, indissociável e inerente, portanto, ao indivíduo e está regulamentado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como no artigo 20 do Código Civil.
Sobre este tema, é preciso primeiramente estabelecer que tal prática é lícita e válida, devendo, entretanto, haver o consentimento do empregado para que a sua imagem seja relacionada a qualquer divulgação. Ressalte-se ainda que é preciso que a utilização da imagem do funcionário respeite os exatos termos acordados entre empregado e empregador.
Isto porque, conforme determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a utilização da imagem do empregado sem seu consentimento poderá implicar indenização por danos materiais em favor do empregado.
“INDENIZAÇÃO PELO USO DA IMAGEM DO EMPREGADO. O uso comercial da foto de empregado, sem seu consentimento, gera direito à indenização por danos materiais, equivalentes ao valor do cachê não pago, sendo desnecessária a prova do prejuízo, a teor da Súmula 403 do STJ. Outrossim, o mero uso da imagem não autoriza o deferimento da indenização por danos morais, exigindo-se para tanto que esse uso seja indevido, o que não restou demonstrado na hipótese.” (TRT-4 – RO: 00007188020135040203, Data de Julgamento: 25/09/2014, 11ª Turma)
A relatora do caso, Desembargadora Maria Helena Lisot, esclareceu que:
“Sendo incontroverso o uso comercial da foto do autor, resta evidenciado o dano material advindo do não pagamento do correspondente cachê, tendo a atitude da ré configurado forma de se eximir da contratação de modelo profissional, precisamente para não ter de remunerar o uso da imagem em seus materiais de propaganda. Cumpre destacar que o uso de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, gera prejuízo que independe de prova, a teor da Súmula 403 do STJ.”
A decisão aplicou, ainda, a Súmula 403 do STJ , ie, e dispensou a prova do prejuízo causado.
O consentimento deve ser obtido mediante a assinatura de um termo de uso cessão de imagem apartado ao contrato de trabalho. Independentemente de haver previsão de gravação de imagens e conteúdo no escopo das atividades do empregado no contrato de trabalho, é fortemente recomendado que seja celebrado esse termo, o qual deverá prever autorização expressa, pelo empregado, do uso de sua imagem, nome e voz.
Igualmente, é aconselhável que o referido termo de cessão de imagem tenha prazo de vigência definido, isto porque o direito de imagem, por ser um direito personalíssimo, submete-se aos princípios da intransmissibilidade e irrenunciabilidade, de modo que a autorização para a sua exploração deve ser interpretada de forma restritiva, da mesma forma que a lei de direitos autorais.
Neste sentido, doutrina e jurisprudência têm entendido que o consentimento genérico, inclusive quanto ao prazo da autorização do uso de imagem, equivaleria a uma renúncia ao direito de imagem e não poderia prevalecer sobre o próprio direito em si, que é personalíssimo, disposto tanto na Constituição Federal como no Código Civil.
“O princípio da irrevogabilidade unilateral dos negócios jurídicos tem importância para garantir segurança jurídica, tutela de terceiros, porém nos negócios relacionados com os direitos da personalidade é possível a revogaçãouni lateral para a proteção de valores pessoais da personalidade do titular, como explica Festas, pela necessidade de garantir, a todo tempo, uma margem de autodeterminação.” (FESTAS, David de Oliveira. Do Conteúdo Patrimonial do Direito à Imagem: Contributo para um Estudo do seu Aproveitamento Consentido e Inter Vivos. Coimbra: Coimbra, 2009)
Diante deste cenário, o judiciário já entendeu que o uso da imagem por prazo indeterminado é abusivo, tornando nula a autorização e, consequentemente, reconhecendo a violação da imagem da concedente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. EFEITOS DA REVELIA APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DE FOTOS DA PARTE AUTORA APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CESSÃO DO USO DE IMAGEM SEM LIMITE DE TEMPO E POR PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC – Recurso Inominado: RI 0308018-74.2017.8.24.0008 Blumenau 0308018-74.2017.8.24.0008.)”
Outro ponto é a questão do pagamento de remuneração adicional, tendo em vista a utilização da imagem, do nome e da voz do empregado.
Em razão disso, recomenda-se que, no contrato de trabalho, seja previsto que na remuneração esteja incluída a utilização das imagens do empregado. Caso o contrato de trabalho seja silente nesse ponto, recomendamos, então, que termo de uso de cessão de imagem estabeleça isso de forma expressa.
A importância de incluir o uso da imagem também no contrato de trabalho vai muito além da questão da remuneração adicional, pois ao abranger as atividades inerentes às imagens do empregado no contrato de trabalho, evita-se também uma potencial alegação de acúmulo de função.
Embora não haja previsão legal para o acúmulo de função, a jurisprudência tem entendido que o acúmulo de função pode ser reconhecido quando as atividades exercidas representem um evidente desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas e aquelas efetivamente desempenhadas.
“ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado faz jus ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inseridas no jus variandi do empregador”. (TRT-4 – ROT: 00203045020165040122, Data de Julgamento: 15/11/2020, 3ª Turma)
Isto é, na hipótese de tarefas alheias àquelas contratadas, quando tais tarefas não estejam inseridas no poder discricionário do empregador. Neste caso, nossa recomendação é que já conste as tarefas – incluindo a gravação de conteúdo – no contrato de trabalho, bem como no descritivo das atividades relacionada ao cargo.
Portanto, considerando que a prática de uso de imagem do empregado para fins comerciais é lícita e de forma a prevenir discussões futuras, lembramos que é preciso autorização expressa do empregado para tanto, seja no contrato de trabalho seja em termo de cessão de uso de imagem.
Roberta Chrispim
Advogada da equipe de contratos, legal marketing & advertising e de propriedade intelectual do IWRCF.
Thaís Gonçalves Fortes
Advogada do contencioso cível e de propriedade intelectual do IWRCF.
