A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição acionou o Tribunal Superior Eleitoral neste domingo (16/2) para pedir a retirada de propaganda eleitoral do PT que veicula trecho de uma declaração feita por Bolsonaro na última sexta-feira (14/10) sobre garotas venezuelanas menores de idade.

A campanha de Bolsonaro solicita a retirada de “qualquer referência” ao conteúdo e pede que o TSE estipule multa de R$ 500 mil a cada futura postagem do vídeo.

O trecho da entrevista de Bolsonaro ao canal Paparazzo Rubro-Negro no YouTube utilizado pelo PT circulou nas redes sociais e gerou muitas críticas ao presidente. Ele foi acusado de pedofilia por dizer que “pintou um clima” com meninas de 14 anos.

“Eu parei a moto em uma esquina, tirei o capacete e olhei umas menininhas, três, quatro, bonitas, de 14, 15 anos, arrumadinhas em um sábado numa comunidade. E vi que eram meio parecidas. Pintou um clima, voltei. ‘Posso entrar na sua casa?’. Entrei. Tinha umas 15, 20 meninas, sábado de manhã, se arrumando. Todas venezuelanas. E eu pergunto: meninas bonitinhas de 14, 15 anos se arrumando no sábado para quê? Ganhar a vida”, disse Bolsonaro.

Após a repercussão negativa da entrevista, o presidente fez uma live durante a última madrugada para se explicar e afirmou que o PT extrapolou todos os limites ao tirar sua fala de contexto.

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Se uma emissora de TV ou rádio direciona sua programação para divulgar notícias falsas que prejudicam adversários de um candidato e a integridade das eleições, é necessário avaliar os impactos dessa conduta sobre a normalidade eleitoral.

Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, para aceitar um pedido de investigação contra o proprietário da Jovem Pan, Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho, o candidato a presidente Jair Bolsonaro e seu vice, Braga Neto. A ação de investigação judicial eleitoral foi ajuizada pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República.

O ministro, contudo, negou os pedidos liminares dos advogados do ex-presidente Lula por entender não estarem presentes requisitos indispensáveis para a concessão da tutela provisória.

Na ação, os advogados da campanha de Lula apontam que a Jovem Pan é uma concessionária de serviços públicos que se engajou no ecossistema bolsonarista e passou a ser uma das principais fontes de notícias falsas nas eleições deste ano. Também argumentam que o grupo de mídia se beneficia de grandiosos aportes financeiros que serviram de incentivo para executar estratégia de desinformação durante o período eleitoral.

Ao analisar o pedido, o ministro afirmou que a gravidade do uso indevido dos meios de comunicação decorre do amplo alcance da rádio, da televisão e dos canais de YouTube da Jovem Pan, com potencial impacto na escolha de milhões de eleitores e eleitoras que foram expostos diuturnamente à desinformação divulgada com a roupagem de jornalismo e debate crítico.

O magistrado usa como exemplo a conduta dos comentaristas da Jovem Pan ao opinar sobre algumas decisões do TSE. “É possível constatar da leitura dos trechos e do acesso aos vídeos que, em um efeito cíclico, os comentaristas da Jovem Pan não apenas persistem na divulgação de afirmações falsas sobre fatos (coisa que difere da legítima opinião que possam ter sobre a realidade), como somente se mostram capazes de ‘explicar’ as decisões a partir de novas e fantasiosas especulações, trazidas sem qualquer prova, de que haveria uma atuação judicial favorável um dos candidatos.”

Apesar de entender que os comentaristas da Jovem Pan, em programas de grande audiência, têm reverberado discursos do candidato Jair Bolsonaro, inclusive no que diz respeito aos ataques a adversários e ao processo eleitoral, sem significativo contraponto, o ministro afirmou que o tema é sensível e demanda análise, em contraditório, do cenário mais amplo em que se inserem as práticas da empresa.

A Coligação Brasil da Esperança, de Lula, é representada pelos escritórios Aragão e Ferraro Advogados e Zanin Martins Advogados.

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Processo 0601483-41.2022.6.00.0000

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) que pretendia receber suas férias em dobro em razão da quitação dos valores fora do prazo previsto em lei. O colegiado aplicou ao caso entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

O artigo 137 da CLT prevê que, sempre que as férias forem concedidas após o prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. O artigo 145, por sua vez, estabelece que a remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes do início do respectivo período.

Com fundamento nesses dois dispositivos, o TST editou, em 2014, a Súmula 450, que considera devido o pagamento em dobro quando o prazo tiver sido descumprido, ainda que as férias tenham sido usufruídas na época própria.

A técnica de enfermagem trabalha no Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), em Uberaba (MG). Na reclamação trabalhista, ela disse que, em 2015, o pagamento de suas férias foi depositado no dia em que se iniciava o período. Por isso, pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento em dobro.

A Ebserh argumentou que a multa somente seria devida se as férias fossem concedidas fora do período concessivo, o que não havia ocorrido. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) excluiu a condenação com base na jurisprudência do TST de afastar o pagamento em dobro quando o atraso ocorre em tempo ínfimo, por presumir que não houve dano.

O relator do recurso de revista da Ebserh, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a Súmula 450 havia ampliado as hipóteses de pagamento em dobro previstas na lei com a interpretação de que as férias visam à saúde física e psíquica do empregado. Assim, o pagamento antecipado proporciona recursos para que ele desfrute desse período de descanso.

Contudo, em agosto deste ano, no julgamento da ADPF 501, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 por entender que não caberia ao TST alterar a incidência da lei para alcançar situações não contempladas nela. Com isso, invalidou as decisões judiciais não definitivas (sem trânsito em julgado) que, com base na súmula, tivessem determinado o pagamento em dobro das férias.

É o caso da técnica de enfermagem. O ministro lembrou ainda que, antes da pacificação do tema pelo STF, o Pleno do TST já havia decidido que a Súmula 450 não se aplicaria a casos de atraso ínfimo, o que também se enquadra na situação em exame. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

AIRR-10883-17.2019.5.03.0168

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander seja calculada com base no valor integral da sua última remuneração. A decisão leva em conta que, em razão de problemas ortopédicos e de transtornos psicológicos decorrentes do trabalho, ela ficou totalmente incapacitada para suas atividades.

A bancária, de Campo Grande, foi admitida em 2008 e ajuizou a ação em 2017, quando estava afastada pelo INSS do cargo de gerente de relacionamento. Na reclamação trabalhista, ela relatou que movimentos repetitivos levaram ao aparecimento de diversos problemas ortopédicos, como síndrome do túnel do carpo e lesões no punho, nos cotovelos e nos ombros.

Ela também afirmou sofrer de doenças psiquiátricas, como síndrome do esgotamento profissional (burnout) e transtorno depressivo recorrente, desencadeadas pelas funções desempenhadas. Ao pedir indenização, ela argumentou que a forma de utilização da mão de obra “despreocupada com os limites de resistência física do ser humano” pelo banco, agravada por uma “gestão empresarial avara”, com mobiliário inadequado desde a admissão, era a origem dos problemas de saúde.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, acolhendo as conclusões da perícia médica, reconheceu que as doenças tinham relação com as atividades realizadas. Entretanto, rejeitou o pedido de pensão mensal vitalícia porque, de acordo com a prova pericial, ela havia sofrido perda de apenas 50% da capacidade de trabalho, com restrição para atividades repetitivas (principalmente digitação).

Ainda conforme a sentença, não foi comprovada a incapacidade para readaptação em outra atividade, dentro ou fora do banco. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), ao julgar recurso ordinário do banco, afastou sua responsabilidade quanto ao transtorno psiquiátrico, mas deferiu a pensão vitalícia equivalente a 50% do último salário da bancária.

Para a relatora do recurso de revista da trabalhadora, ministra Kátia Arruda, o TRT não atentou para o fato de que o trabalho havia contribuído totalmente para o surgimento e o agravamento da doença psiquiátrica. Segundo a própria decisão do TRT, o laudo médico produzido no processo havia reconhecido esse nexo de causalidade, assim como a sentença proferida na ação previdenciária em que foi concedida a aposentadoria por invalidez.

Segundo a ministra, a conclusão que se extrai do relato dos fatos incontroversos e das conclusões periciais delimitadas pelo TRT é que a doença ortopédica, embora tenha resultado em perda funcional de 50%, inabilitou totalmente a trabalhadora para a função antes exercida. “Além disso, ela não poderia ser reabilitada em outra função, em razão do transtorno psicológico, que a incapacitava totalmente”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RRAg-25749-29.2017.5.24.0002