por master | 02/03/12 | Ultimas Notícias
BEBIA EM SERVIÇO
A fabricante de bebidas Ambev foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Jacareí a pagar R$ 104.940 ao espólio de um degustador de cervejas que, após exercer o cargo por vinte anos, faleceu vítima de cirrose hepática e etilismo.
Nos anos em que exerceu o cargo de cervejeiro prático, Helio Fagundes Filho consumiu pelo menos mil litros de cerveja. Ele foi dispensado em 2001 sem justa causa e morreu no ano seguinte, vítima de disfunção múltipla de órgãos e sistemas, broncopneumonia, cirrose hepática, etilismo e hepatites B e C hemorrágica.
Segundo a Ficha de Evolução Clínica apresentada pela empresa, Fagundes se desligou do trabalho contra o desejo do departamento médico da companhia, que estava acompanhando seu quadro de saúde.
Ainda assim, a sentença considera que, “diante da gravidade do quadro clínico do empregado, inclusive à época da dispensa, competia à reclamada emitir o comunicado de acidente de trabalho”. Uma vez que não foi feita a comunicação ao INSS, a dispensa imotivada foi tida como nula pelo juízo, que restabeleceu o vínculo contratual até a data do óbito.
Segundo a perícia, fazia parte da atuação do cervejeiro a chamada degustação organoléptica, isto é, análise da cor, da espuma, do aroma e do sabor de uma amostra de 60 a 80 ml do produto. O mesmo relatório revela que Helio conduzia, em média, três degustações do gênero por dia e que isso “seria suficiente para causar esteatose hepática”, um acúmulo de gordura nas células do fígado.
A empresa recorreu da sentença, sob o argumento de que “as doenças que acometeram o obreiro (hepatites B e C) não podem ser consideradas como de origem laboral, pois são causadas por vírus, sem relação com ingestão de bebida alcoólica”. O relator do acórdão da 7ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), desembargador Luiz Roberto Nunes, entendeu que a reclamada tinha razão em parte de seus pedidos e, por isso, excluiu da condenação o pagamento de aviso prévio.
Número do Processo: 0005700-75.2002.5.15.0023
por master | 02/03/12 | Ultimas Notícias
MULTAS NO TRABALHO
O redirecionamento da dívida fiscal de empresa a seus sócios, disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), é válido somente para créditos decorrentes de obrigações tributárias. A partir desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, que pretendia redirecionar a execução fiscal de dívidas da Get Empreendimentos Agro Florestais Ltda. contra seus sócios, pela incapacidade desta em cumprir obrigação decorrente de multas aplicadas por órgãos de fiscalização do trabalho. Os ministros afirmaram que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa.
De acordo com os autos, a União ajuizou execução fiscal contra a Get e solicitou sua citação para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita, ou nomear bens para garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto dos bens para a satisfação da dívida. O valor do débito, apurado em processo administrativo, à época, era de R$ 2.950, constando ainda na certidão de dívida ativa a identificação do principal sócio da empresa como corresponsável pelo débito fiscal.
Em sua defesa, a empresa e os sócios alegaram a prescrição da pretensão da União, pois entre a data da constituição da dívida e a do despacho que ordenou a sua citação ultrapassou-se o prazo de cinco anos. Sustentaram também que a execução não pode se voltar contra os sócios pela ausência de legitimidade passiva ad causam. Embora sócios da Get, afirma a defesa, eles não ocuparam cargos administrativos ou de gestão e não havia provas de terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto social.
Sem sucesso na execução promovida pela União contra a empresa e o sócio principal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional solicitou a inclusão dos demais sócios no polo passivo da ação, deferida pela Vara do Trabalho de Araçuaí (MG). O juízo de primeiro grau observou que, muito embora os nomes dos sócios não constassem expressamente da Certidão de Dívida Ativa, a desconsideração de personalidade jurídica da Get e a inclusão de todos os sócios no polo passivo tem amparo legal nos artigos 592, inciso II, do Código de Processo Civil, 135 do CTN, 28 da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil Brasileiro. A prescrição foi afastada e a sentença concluiu pela legitimidade passiva ad causamdos sócios para responder pela dívida.
Ao analisar recurso dos sócios, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), reformou a decisão. Segundo o TRT, na execução fiscal, diferentemente da trabalhista, não cabe o redirecionamento contra os sócios que não participavam da administração da empresa pela simples aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. O TRT excluiu os sócios do polo passivo e manteve a execução apenas contra a Get e seu sócio principal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
AIRR-91200-06.2007.5.03.0141
por master | 02/03/12 | Ultimas Notícias
FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS
TENDÊNCIAS/DEBATES
A nova política de privacidade do Google permite que ele monitore até nossas ligações; com medo de não ter mais acesso ao seu Gmail, o usuário fica sem reação.
O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) informou no último dia 14 de fevereiro que vai requerer ao Google que explique, no Congresso, a sua “nova política de privacidade”.
O pedido do parlamentar está em perfeita consonância com as necessidades da sociedade.
No caso do Google, a “nova política de privacidade” foi apresentada como um avanço no sentido de ampliar a transparência sobre os serviços do buscador. No entanto, a nova política visa apenas deixar claro que o usuário será totalmente monitorado pelo próprio Google.
Apesar de o Google partir do princípio de que o usuário concorda com o armazenamento de dados para fins de recebimento de resultados personalizados nas pesquisas, creio que a maioria dos internautas gostaria de utilizar a rede mundial sem uma “câmera embutida” em seu computador que possa revelar para terceiros o que foi acessado, em que data e por quanto tempo.
Deseja-se muito menos que o Google crie um perfil de cada usuário, supostamente para aperfeiçoamento do sistema. Sem escolha, o que ocorre na prática é a submissão dos usuários às regras impostas unilateralmente.
O próprio Google informa que coleta informações “para fornecer serviços melhores a todos nossos usuários” e que “pode coletar informações específicas do dispositivo (como seu modelo de hardware, versão do sistema operacional, identificadores exclusivos de produtos e informações de rede móvel, inclusive número de telefone)”.
O buscador também avisa que poderá coletar “informações de registro de telefonia, como o número de seu telefone, número de quem chama, números de encaminhamentos, horário e data de chamadas, duração das chamadas, informações de identificador de SMS e tipos de chamadas”.
O direito à privacidade é uma garantia fundamental, expressa no do artigo 5º da Constituição (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”). Código Civil (artigo 21) e Código de Defesa do Consumidor também não permitem a nova política do Google.
Ora, se é tão fácil concluir que o uso indevido de imagem constitui ilicitude, é difícil entender a razão pela qual a utilização indevida de informações pessoais (ou a proibição de acesso a determinados produtos e serviços sem que a privacidade seja invadida) não seja vista, até o momento, como um ato contrário ao direito.
Na Espanha, o problema da captura de dados é tão grave que foi criada a Agência Espanhola de Proteção de Dados, órgão que auxilia o cidadão na proteção de sua privacidade. Ele disponibiliza formulários e auxílio para aqueles que querem ter acesso a um serviço essencial, a internet, sem que a sua privacidade seja violada.
É impossível para o usuário monitorar o buscador para saber se a suas informações detalhadas não estejam sendo utilizadas para finalidades que não sejam a declarada.
Pode-se afirmar que o usuário concordou com a “nova política de privacidade”. Será que ele concordou mesmo ou ele se viu acuado por saber que, se não aceitasse as regras, perderia, por exemplo, o acesso ao seu Gmail e, assim, a todos os seus contatos e informações?
Exigir que o consumidor aceite as regras invasivas para ter acesso ao produto ou serviço é prática comercial abusiva.
Admitindo-se um verdadeiro “vale-tudo” na internet, nos transformaremos, em pouco tempo, em uma sociedade que se desenvolverá com mentes manipuladas e sem a mínima liberdade de escolha. Uma sociedade monitorada jamais será uma sociedade livre.
FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS, 33, mestre em direito, é advogada e professora da PUC-SP
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br
por master | 02/03/12 | Ultimas Notícias
Empreiteiras se comprometeram a dar condições mínimas de saúde e segurança para os trabalhadores. Mas compromisso ainda vale para poucos canteiros
Governo, sindicatos e empresas da construção civil assinaram ontem, em Brasília, um acordo para melhorar as condições de trabalho em grandes obras do país. O compromisso levou dez meses para ser costurado e será adotado como projeto-piloto pelas empresas, em poucos canteiros. A presidente Dilma Rousseff disse que o acordo cria “um novo paradigma” para a construção civil no país. Para ela, o ambiente desse acordo foi favorecido pela estabilidade política e institucional e pelo crescimento econômico com distribuição de renda e inclusão social.
O documento determina condições mínimas de trabalho, saúde e segurança nas obras. O acordo também define itens que podem ser discutidos em negociação coletiva, como alojamento e alimentação, além de piso salarial, benefícios, jornada e transporte.
O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que o acordo representa uma nova fase nas relações entre “capital, trabalho e governo”, nos setores da construção pesada e da construção civil. Ele afirmou que o ponto de partida do acordo foi “o grave acidente” nas obras das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, no ano passado, quando houve greve de trabalhadores por melhores condições nos canteiros de obras. Em Jirau houve depredação de alojamentos e ônibus.
“Ao longo de dez meses de negociação chegamos a um processo civilizatório nas relações de trabalho na área da construção. É o setor que mais se desenvolve no país e foi necessário que firmássemos algumas âncoras, alguns pilares dessa relação para evitar tumultos, problemas, e dar um salto de qualidade na vida dos trabalhadores e dos empresários”, disse.
Gato enxotado
O ministro destacou como os pontos mais importantes as comissões de saúde, segurança e higiene nas obras, a representação nos locais de trabalho e a eliminação do “gato”, como são chamadas as pessoas que contratam trabalhadores para as construções. “É um trabalho que envolve empresas, trabalhadores e governo, cada um com a sua responsabilidade, para que a gente tenha paz, eficiência, eficácia e progresso nessas obras” disse. As empresas que se comprometeram foram Camargo Correa, Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Carioca, Constran, Galvão e Mendes Junior.
O compromisso assumido ontem prevê que um representante do sindicato local esteja permanentemente dentro do canteiro de obras. Essa é a principal fonte de preocupações para as empresas, diz Paulo Safady Simão, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). “A maioria dos sindicatos locais está despreparada e essa ação, que deveria reduzir o volume de tensões, por esse motivo poderá ter efeito contrário”, argumentou.
por master | 02/03/12 | Ultimas Notícias
As micro e pequenas empresas (MPE) puxaram a contratação de trabalhadores no início de 2012. As que têm no máximo quatro funcionários foram responsáveis por 85,9% dos 118.895 empregos formais gerados em todo o país no primeiro mês do ano, segundo levantamento feito pelo Sebrae com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
No período analisado, esse grupo de empresas abriu 102.111 postos de trabalho com carteira assinada. O porcentual é superior ao registrado no mesmo mês de 2011, de 69% do total. “A curva ascendente da geração de emprego nos pequenos negócios confirma a tendência de aumento do nível de atividade desse segmento, em função do aumento da renda, do crédito e, consequentemente, do consumo da população”, disse o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto do Santos.
por master | 02/03/12 | Ultimas Notícias
Governo aumenta valores do subsídio policial, mas entidades de classe voltam a demonstrar insatisfação
No mesmo dia em que foi instalada a primeira Unidade da Paraná Seguro (UPS) em Curitiba, o governo do estado apresentou as novas tabelas salariais para a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. Os valores divulgados ontem apresentam remuneração por meio do subsídio, que substitui gratificações. De novo, a proposta não agradou às entidades policiais de classe.
Com os novos valores, um policial militar que ingressa na corporação terá subsídio inicial de R$ 3.225. Com o tempo, o salário poderá chegar a R$ 4.838, caso não haja promoção (para cabo, sargento, subtenente). O maior posto da Polícia Militar, o de coronel, terá um valor de subsídio que varia entre R$ 14.354 e R$ 21.531, conforme o tempo de serviço.
Para o presidente da Amai, coronel Elizeu Furquim, os pisos apresentados estão distantes do que a classe pede. “Na tabela ideal, o soldado ingressaria ganhando R$ 4,5 mil, que seria aproximadamente 20% do piso aplicado para o coronel (R$ 22,5 mil).”
Programa
Segurança Total começa pelo interior
Andréa Moraes
Paralelamente à implantação das UPSs no Paraná, o governo do estado deu início ontem a outras ações na área de segurança pública. A principal delas é o Paraná Segurança Total, uma operação, de caráter permanente, que prevê a integração das forças de polícia nas 20 principais cidades do estado. Em cidades do interior como Londrina, os policiais realizaram ontem arrastões, fiscalizações e policiamento ostensivo com o objetivo de combater a criminalidade em geral. Paralelamente, a Polícia Civil dá continuidade à Operação Liberdade, que foca especificamente o combate ao tráfico de drogas.
O governo anunciou também ontem a formalização do Gaeco (Grupo Especial de Combate ao Crime). O serviço, mantido por membros do Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar, atuava havia cerca de 10 anos na informalidade. A formalização ocorreu por meio de decreto, contrariando quem defendia a necessidade de uma lei, o que evitaria que o grupo fosse desarticulado por administrações futuras.
O Serviço 181 também funciona reformulado desde ontem. Ele deixou de atender exclusivamente denúncias de tráfico de drogas. Agora, o serviço é destinado a atender todo tipo de denúncia de crime.
Polícia Civil
Na Polícia Civil, o investigador que ingressa na 5.ª Classe receberá um subsídio inicial de R$ 4.020. Da mesma forma, com o passar do tempo, ele poderá alcançar um subsídio de R$ 8.196, levando em conta promoções e progressões ao longo da carreira. Para 2013, o subsídio será reajustado para R$ 4.502 no ingresso. Para os delegados de 4.ª classe será de R$ 13.831. Ao longo da carreira, o valor pode chegar a R$ 21.615.
O vice-presidente do Sinclapol, Neilor Liberato Sousa, afirmou que “a tabela dos delegados cumpriu com as exigências, mas a dos policiais da base não”.
Científica
Os peritos oficiais da Polícia Científica receberão um subsídio inicial de R$ 7.149, podendo chegar a R$ 16.954 ao longo da carreira. Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná informou que se pronunciará sobre a tabela de reajuste salarial após analisar o quadro. Todas as categorias realizarão assembléias para decidir se aceitam ou não as propostas.
De acordo com nota divulgada pela Agência Estadual de Notícias, órgão oficial de comunicação do governo do estado, a proposta será encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa do Paraná e deverá ser implantada a partir de 1.º de maio.
Módulos
Centro terá operação específica
O Centro de Curitiba e os bairros que ficam no seu entorno não receberão Unidades do Paraná Seguro, mas terão um trabalho específico para o combate à criminalidade. “Não podemos ter um discurso falacioso de que estão cuidando dos pobres e deixando os ricos, ou o contrário. A cidade é uma só. Todo mundo quer que Curitiba continue a ser modelo. Então eu não vou ter nenhum constrangimento de, ao mesmo tempo em que nós estamos fazendo a UPS, trabalhar com módulos de presença da polícia em áreas como a Santos Andrade e a Praça Espanha”, disse Almeida César.
Esses módulos devem começar a ser implantados ainda este ano e cada um dos 75 bairros de Curitiba terá ao menos um.
Para agilizar os resultados dos módulos, no início nenhum terá uma estrutura física. Cada ponto de policiamento terá um furgão equipado, duas motocicletas e uma viatura para circular nas ruas. Posteriormente, alguns bairros poderão ter os pontos fixos, o que ainda dependerá do desenrolar das licitações para a construção dos módulos.
