por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
O Brasil deverá ser nos próximos anos um dos países em desenvolvimento com melhores condições de atender à demanda de alimentos em nível mundial, disse o secretário de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Célio Porto. Para ele, se alinham ao Brasil com esse potencial os demais países do Brics (grupo integrado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e a África do Sul). Segundo Porto, essa expectativa baseia-se no fato de o bloco envolver 43% da população mundial e ocupar 40% das terras do planeta.
O secretário lembrou que a experiência brasileira no desenvolvimento da agricultura em clima tropical se torna importante para o Brics, que reúne países com o mesmo clima em algumas áreas. “A preocupação do bloco é com o abastecimento e a segurança alimentar em nível mundial. Nesse ponto, os países-membros estão solidários com as nações mais pobres da África, que estão vivendo escassez de alimentos por causa da seca”, disse Porto.
O secretário destacou que o Brasil, isolamente, tem grande potencial para aumentar a oferta de alimentos não só no mercado interno mas também para exportação e, por isso, é visto como estratégico para a alimentação do mundo nos próximos anos. A prioridade que o Brasil dá à produção de alimentos em áreas de baixo carbono, com a utilização de terras degradadas, hoje improdutivas, poupando o meio ambiente da exploração de novas áreas, é vista com simpatia por todos os países, segundo Porto.
Em sua última reunião, realizada em novembro de 2011, os países do Brics criaram cinco grupos de trabalho para compartilhar experiências e ajudar o mundo a sair da crise atual. Um desses grupos discute formas de assegurar o acesso à alimentação das camadas mais vulneráveis da população mundial. De acordo com Célio Porto, a experiência do Brasil com o Fome Zero estimulou a África do Sul a desenvolver programa com nome semelhante para atender à população mais pobre.
A escassez de alimentos em regiões pobres da África deverá ser abordada em junho deste ano, na reunião Rio+20, que será realizada no Brasil. Porto lembrou que os cinco países do Brics têm diretrizes comuns, mas planejam suas ações de forma individual. Segundo ele, o esforço do Brasil para se aproximar da África pode fazer com que outros países cooperem com nações mais pobres. “Embora o Brasil não tenha tantos recursos como os países desenvolvidos, detém experiências importantes que pode repassar para os demais.”
por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
O Projeto de Lei 2407/11, em análise na Câmara, garante ao consumidor igual direito de consulta por telefone ou pela internet dos cadastros que contenham informações de cadastro positivo e dos que guardem dados sobre inadimplência.
A consulta gratuita sobre as informações de adimplemento já é prevista na Lei 12.414/11 e pode ser feita por telefone ou pela internet. O autor do projeto, deputado Carlos Souza (PSD-AM), quer estender a validade da medida para os cadastros com dados de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Hoje, o código já garante o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, sem definir a forma de consulta. O projeto especifica que o consumidor terá acesso gratuito, por telefone ou pela internet, às informações arquivadas sobre ele.
O gestor do banco de dados emitirá, por solicitação do consumidor interessado, documento em que ateste sua situação de inadimplemento ou adimplemento. Caso o pedido seja feito via internet, a emissão será imediata. Caberá ao gestor manter a segurança da comunicação e garantir o sigilo das informações do banco de dados.
“Não faz sentido que a lei assegure ao consumidor acesso por telefone ou internet apenas às informações de adimplemento”, diz o autor. “Com a nova regra, esses canais de comunicação passarão a ser utilizados para as informações de inadimplência.”
Carlos Souza afirma que as alterações propostas darão rapidez à obtenção de declarações ou atestados de situação para o consumidor.
por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
O Projeto de Lei 2407/11, em análise na Câmara, garante ao consumidor igual direito de consulta por telefone ou pela internet dos cadastros que contenham informações de cadastro positivo e dos que guardem dados sobre inadimplência.
A consulta gratuita sobre as informações de adimplemento já é prevista na Lei 12.414/11 e pode ser feita por telefone ou pela internet. O autor do projeto, deputado Carlos Souza (PSD-AM), quer estender a validade da medida para os cadastros com dados de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Hoje, o código já garante o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, sem definir a forma de consulta. O projeto especifica que o consumidor terá acesso gratuito, por telefone ou pela internet, às informações arquivadas sobre ele.
O gestor do banco de dados emitirá, por solicitação do consumidor interessado, documento em que ateste sua situação de inadimplemento ou adimplemento. Caso o pedido seja feito via internet, a emissão será imediata. Caberá ao gestor manter a segurança da comunicação e garantir o sigilo das informações do banco de dados.
“Não faz sentido que a lei assegure ao consumidor acesso por telefone ou internet apenas às informações de adimplemento”, diz o autor. “Com a nova regra, esses canais de comunicação passarão a ser utilizados para as informações de inadimplência.”
Carlos Souza afirma que as alterações propostas darão rapidez à obtenção de declarações ou atestados de situação para o consumidor.
por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
Após mais de cinco anos de discussões, o microsseguro deve finalmente sair do papel em 2012. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) aprovou o marco regulatório para o segmento e a expectativa é que várias seguradoras comecem a se movimentar, inclusive estrangeiras.
O objetivo é ofertar apólices (emitidas em formato de bilhetes) de pequeno valor feitas sob medida para a população de baixa renda. A escala de prioridades do mercado brasileiro é oferecer seguros de acidentes pessoais, funeral, prestamista (que cobre inadimplência em financiamentos), vida, residencial, automóvel, rural, saúde, etc.
As projeções apontam para um público potencial de 120 milhões de pessoas. ”É uma área que nos interessa. É uma super oportunidade”, avalia o presidente da seguradora inglesa RSA, Thomas Batt.
A Susep facilitou as regras e passou a permitir que seguradoras criem companhias dedicadas ao microsseguro com capital mínimo de apenas 20% do exigido a uma seguradora tradicional, que varia conforme a região de atuação. Para uma seguradora com atuação nacional, são exigidos R$ 15 milhões em capital, ou seja, R$ 3 milhões para uma companhia especializada em microsseguros com autorização para operar em todo o Brasil. ”É um valor acessível. Pretendemos abrir as portas para novas companhias ingressarem no Brasil ou regularizarem sua atuação no País”, diz Luciano Portal Santanna, superintendente da Susep, sem estimar quantas seguradoras podem ser criadas sob este formato.
A Susep vai permitir ainda a venda das apólices por canais alternativos, como correspondente bancário – possibilidade que não é permitida para seguros tradicionais, que só podem ser comercializados por corretores -, e também via celular ou internet.
Sobre a possibilidade de a crise financeira internacional inibir a entrada de mais companhias no Brasil – como aconteceu com a israelense Direct Insurance, que está em busca de um terceiro investidor para poder dar sequência nos planos de se estabelecer no País -, Santanna garante que a autarquia monitora o cenário global para ver se problemas com seguradoras no exterior não poderiam impactar de alguma maneira a indústria brasileira. ”Até o momento, não há nenhum sinal de crise nas operações de grupos internacionais que possa refletir aqui”, avalia.
Projetos especiais
Já há algumas iniciativas de vender seguros à população de baixa renda por meio de projetos especiais. No morro Santa Marta, no Rio, há um projeto da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg), que teve adesão de 17 seguradoras. A Bradesco Seguros é uma delas, comercializando seguros de vida. A seguradora ainda não oferta microsseguros, mas tem 1,2 milhão de clientes com apólices que seguem um conceito similar.
De acordo com Eugênio Velasques, diretor executivo do Grupo Bradesco Seguros, o objetivo é expandir a oferta de seguros populares para outras comunidades. No entanto, a seguradora ainda não definiu se criará uma companhia voltada para microsseguros. ”Há dois caminhos: por meio de uma seguradora específica ou através da subsegmentação das carteiras existentes, definindo produtos e ramos de atividade”, explica.
A Bradesco Seguros espera a divulgação das regras de operacionalização pela Susep, que devem sair no começo deste ano, para definir a sua estratégia de atuação.
por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
Após mais de cinco anos de discussões, o microsseguro deve finalmente sair do papel em 2012. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) aprovou o marco regulatório para o segmento e a expectativa é que várias seguradoras comecem a se movimentar, inclusive estrangeiras.
O objetivo é ofertar apólices (emitidas em formato de bilhetes) de pequeno valor feitas sob medida para a população de baixa renda. A escala de prioridades do mercado brasileiro é oferecer seguros de acidentes pessoais, funeral, prestamista (que cobre inadimplência em financiamentos), vida, residencial, automóvel, rural, saúde, etc.
As projeções apontam para um público potencial de 120 milhões de pessoas. ”É uma área que nos interessa. É uma super oportunidade”, avalia o presidente da seguradora inglesa RSA, Thomas Batt.
A Susep facilitou as regras e passou a permitir que seguradoras criem companhias dedicadas ao microsseguro com capital mínimo de apenas 20% do exigido a uma seguradora tradicional, que varia conforme a região de atuação. Para uma seguradora com atuação nacional, são exigidos R$ 15 milhões em capital, ou seja, R$ 3 milhões para uma companhia especializada em microsseguros com autorização para operar em todo o Brasil. ”É um valor acessível. Pretendemos abrir as portas para novas companhias ingressarem no Brasil ou regularizarem sua atuação no País”, diz Luciano Portal Santanna, superintendente da Susep, sem estimar quantas seguradoras podem ser criadas sob este formato.
A Susep vai permitir ainda a venda das apólices por canais alternativos, como correspondente bancário – possibilidade que não é permitida para seguros tradicionais, que só podem ser comercializados por corretores -, e também via celular ou internet.
Sobre a possibilidade de a crise financeira internacional inibir a entrada de mais companhias no Brasil – como aconteceu com a israelense Direct Insurance, que está em busca de um terceiro investidor para poder dar sequência nos planos de se estabelecer no País -, Santanna garante que a autarquia monitora o cenário global para ver se problemas com seguradoras no exterior não poderiam impactar de alguma maneira a indústria brasileira. ”Até o momento, não há nenhum sinal de crise nas operações de grupos internacionais que possa refletir aqui”, avalia.
Projetos especiais
Já há algumas iniciativas de vender seguros à população de baixa renda por meio de projetos especiais. No morro Santa Marta, no Rio, há um projeto da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg), que teve adesão de 17 seguradoras. A Bradesco Seguros é uma delas, comercializando seguros de vida. A seguradora ainda não oferta microsseguros, mas tem 1,2 milhão de clientes com apólices que seguem um conceito similar.
De acordo com Eugênio Velasques, diretor executivo do Grupo Bradesco Seguros, o objetivo é expandir a oferta de seguros populares para outras comunidades. No entanto, a seguradora ainda não definiu se criará uma companhia voltada para microsseguros. ”Há dois caminhos: por meio de uma seguradora específica ou através da subsegmentação das carteiras existentes, definindo produtos e ramos de atividade”, explica.
A Bradesco Seguros espera a divulgação das regras de operacionalização pela Susep, que devem sair no começo deste ano, para definir a sua estratégia de atuação.
por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
DESPREPARO
Propostas apresentadas por legisladores em 2011 repetem normas já existentes, atropelam competências ou são simplesmente inconstitucionais
Apenas um em cada dez projetos de lei apresentados nas três esferas do Poder Legislativo em 2011 trará, se aprovado, algum benefício efetivo na consolidação dos direitos dos consumidores. Levantamento feito pela Gazeta do Povo revela que 90% das proposições apresentadas à Câmara Municipal de Curitiba, Assembleia Legislativa do Paraná e Câmara dos Deputados são desnecessárias, repetitivas ou apenas irrelevantes.
Por exemplo, das 186 proposições apresentadas em 2011, 111 buscam regular temas já previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tentam reproduzir no âmbito municipal ou estadual leis federais já vigentes ou, na direção contrária, querem legislar sobre temas fora da competência do legislador. Outros projetos são simplesmente inconstitucionais.
Credibilidade de políticos sai prejudicada
A falta de qualidade na produção dos Legislativos municipal, estadual e federal extrapola a área do Direito do Consumidor e coloca em risco a credibilidade de um poder essencial para o funcionamento da democracia, afirma Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, que fiscaliza a atuação dos parlamentares. Para ele, o despreparo dos parlamentares traz um risco que vai além do já grave descumprimento do papel institucional de criar leis que favoreçam o cidadão.
“Na prática, isso aprofunda a irrelevância do Legislativo. No Brasil, as pessoas não têm dúvida de que o poder reside no Executivo. Ao mesmo tempo, a população não a menor noção do papel do Legislativo, que é essencialmente o de fiscalizar o Executivo e legislar”, assinala.
Para Abramo, a falta de relevância e qualidade na atuação parlamentar é resultado direto da falta de fiscalização do próprio eleitor. “Eles querem jogar para a plateia para dar a entender que ‘têm a paternidade’ dos projetos e faturar politicamente com isso. O pior é que, muitas vezes, essas propostas são aprovadas com a perfeita consciência de que aquilo é descabido ou inconstitucional”, avalia.
A coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, aponta a repetição das propostas apresentadas como um fato intrigante. “Parece que não há uma pesquisa criteriosa sobre a competência de cada uma das Casas. A repetição é uma realidade. Será que os legisladores não veem o que já existe quando sugerem uma proposta?”, questiona. “Uma simples pesquisa no Google já eliminaria mais da metade desse tipo de situação”, completa.
A coordenadora conta que, frequentemente,o Procon-PR recebe projetos de lei para dar um parecer antes de sua apresentação, e que é grande o número de projetos desnecessários ou inconstitucionais.
“A primeira coisa a fazer é ver se já existe alguma lei nesse sentido. A repetição é ruim e faz com que o cidadão fique cada vez mais confuso e não seja atendido como realmente deve ser”, avalia.
Claudia lembra que os projetos desnecessários acabam sobrecarregando o processo legislativo, impedindo que projetos importantes sejam discutidos e votados. “A pergunta que deveria ser feita é: como uma casa legislativa se presta a esse tipo de coisa? A resposta é: eles agem concretamente como se não devessem explicações ao eleitor. Fazem isso porque não são fiscalizados ou cobrados”, encerra Abramo.
Além disso, 25% das propostas apresentadas buscam regular o acesso do consumidor à informação sobre produtos e serviços – garantia básica já assegurada pelo CDC – com a criação de leis que tornam obrigatória a divulgação, através de placas, cartazes ou avisos, de outras leis e direitos já existentes.
Na Câmara Municipal de Curitiba, por exemplo, pululam projetos que tentam legislar sobre assuntos fora da competência dos vereadores, como o projeto que concede gratuidade nos primeiros 15 minutos de uso de estacionamentos particulares; ou, ainda, os projetos que pretendem regulamentar o comércio de produtos fumígeros ou fármacos, temas de competência federal.
Outras proposições dos vereadores são absolutamente irrelevantes, como o projeto que propõe a criação de vagas permitindo o estacionamento de veículos por até 15 minutos, com pisca-alerta ligado, na frente de bancas de revistas da cidade; ou o que “dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê fixadas em carrinhos de supermercado”.
Proporcionalmente, a campeã de projetos desnecessários é a Assembleia Legislativa do Paraná, com 65% de projetos com essas características. Tramitam na Casa, por exemplo, projetos que tentam regular o comércio de gás de cozinha e de combustíveis no estado – o que já é feito pela União e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) – ou um projeto que busca proibir a cobrança pela emissão de carnê ou boleto bancário, prática já vedada com base do CDC e em resolução do Banco Central. Dentre as propostas que efetivamente beneficiam o consumidor paranaense estão a que amplia os postos de atendimento do Procon no estado e a que institui a política pública estadual de consumo consciente.
Repetições
Já na Câmara dos Deputados, mais de 30 projetos legislam sobre um mesmo tema. Dentre elas, ao menos seis propostas criam normas que obrigam fabricantes e importadores a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição de veículos. Essa obrigação, entretanto, já é expressa pelo Artigo 32 do CDC, que se aplica a todo e qualquer produto. Outras propostas buscam proibir que o fornecedor obrigue o consumidor a assinar contratos em branco ou determinar que “toda correspondência enviada ao consumidor informe o número do CEP do fornecedor”.
Dentre as propostas federais que, se aprovadas, contribuem em benefício ao consumidor estão a que disciplina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel e a que dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e privadas em todo o país.
