por NCSTPR | 14/07/25 | Ultimas Notícias
Os ataques do presidente dos EUA, Donald Trump, à soberania e às instituições brasileiras foram a tônica do discurso feito nesta sexta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia em Linhares (ES). O ato marcou o início do pagamento de indenizações, no total de R$ 3,7 bilhões, a populações afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.
“Essa gente não vai brincar com o Brasil”, enfatizou o presidente, após criticar tanto a posição adotada por Trump quanto a de Jair Bolsonaro (PL) por tentarem intervir indevidamente na Justiça brasileira para livrar o ex-presidente do julgamento por tentativa de golpe.
Lula reforçou que o país “não baixará a cabeça para ninguém” e que “ninguém porá medo neste país com discurso e com bravata”. Disse, ainda, que não confunde o comportamento de Trump com o povo americano, a quem respeita.
O presidente reafirmou que atuará em todas as esferas possíveis — entre as quais a OMC e o Brics — para derrubar a taxação de 50% aos produtos brasileiros importados pelos EUA, mas pontuou: “se não tiver jeito, vamos estabelecer a reciprocidade”.
Lula também desmentiu a afirmação, feita por Trump, de que a balança comercial entre os dois países seria negativa para os EUA. “Quero dizer, com todo respeito ao presidente Trump, que o senhor está mal informado. Os EUA não têm déficit comercial com o Brasil; é o Brasil que tem déficit com os EUA. Em 15 anos, entre comércio e serviços, temos um déficit de US$ 410 bilhões com os EUA”.
Do mesmo modo, o presidente contestou o segundo argumento utilizado por Trump para sustentar a imposição da nova alíquota. “Ah, não processem o Bolsonaro, parem com isso imediatamente”, disse Lula ironizando mensagens do presidente estadunidense.
Lula também lembrou que “quando chegamos à presidência, este país estava quebrado. Tivemos de fazer uma PEC da transição para poder ter dinheiro para começar a governar e ainda pagar a dívida daquela coisa que governou o país, aquela coisa covarde que preparou um golpe, não teve coragem de fazer, está sendo processado, vai ser julgado e mandou o filho para os EUA pedir ao Trump para fazer ameaças”.
O presidente também declarou que o poder Judiciário brasileiro é autônomo e que Bolsonaro será julgado com base nos autos. “Se for inocente, será absolvido, como eu fui. Se for culpado, vai para a cadeia”, afirmou.
Ações para o povo
Em seu discurso, o presidente Lula também falou sobre ações que o governo tem tomado para melhorar a vida da população e defendeu a redução da jornada de trabalho, tema que vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e está contido no Plebiscito Popular, que acontece até setembro.
“Queremos convocar os empresários, sindicalistas e trabalhadores brasileiros (para tratar do tema) porque a humanidade não quer mais a jornada 6×1. É preciso inventar outra jornada de trabalho, mais flexível, porque as pessoas querem poder cuidar mais da família”, argumentou.
O presidente também lembrou que a partir do dia 24, os aposentados e pensionistas prejudicados pela fraude no INSS receberão de volta o que foi roubado, com correção monetária.
Ele também destacou o lançamento, no início do mês, do programa Luz do Povo. A iniciativa garante gratuidade da conta de energia para quem gasta até 80 kwh por mês; para quem gasta até 120 kwh, o valor a ser pago será a diferença de 40 kwh entre os dois limites estabelecidos.
“Estamos fazendo isso porque no governo passado, eles criaram um mecanismo de cobrança de energia elétrica pelo qual o povo pobre pagava mais do que o rico. E achamos que nenhuma sociedade vai para a frente se a gente não fizer o povo de baixo subir a escada e chegar no andar de cima. Queremos chegar ao andar de cima, queremos melhorar a vida do povo”, concluiu.
Programa de Transferência de Renda
O Programa de Transferência de Renda (PTR), anunciado nesta sexta-feira (11), integra o Novo Acordo do Rio Doce, cujo objetivo é fazer a reparação socioeconômica dos atingidos pelo rompimento de barragem da Vale, em Mariana (MG), em 2015. Ao todo, cerca de 22 mil pescadores e 13,5 mil agricultores, em municípios do Espírito Santo e de Minas Gerais, receberão o benefício.
A iniciativa prevê a transferência de renda por quatro anos, com a destinação de R$ 3,7 bilhões. O valor será de um salário mínimo e meio mensal por atingido, por até 36 meses, e um salário mínimo mensal por mais 12 meses.
Além disso, entre outras medidas anunciadas, ficou estabelecido o repasse de recursos aos municípios da Bacia do Rio Doce para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Serão R$ 25,6 milhões para 49 municípios (38 em Minas e 11 no Espírito Santo), que poderão ser utilizados para contratação de profissionais, aquisição de bens, ações de capacitação, formação e divulgação para os cidadãos sobre o Suas.
Outra iniciativa é o Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca), com foco no Espírito Santo, voltado à reparação coletiva para os setores pesqueiro e aquícola da região atingida. A previsão é que seja aportado um total de R$ 2,44 bilhões ao longo de 20 anos, sendo R$ 1,5 bilhão da União, R$ 489,47 milhões do governo de Minas Gerais e R$ 450 milhões do governo do Espírito Santo.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2025/07/11/essa-gente-nao-vai-brincar-com-o-brasil-diz-lula-sobre-bravatas-de-trump/
por NCSTPR | 14/07/25 | Ultimas Notícias
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de produção terceirizado. Segundo o colegiado, o tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações.
Trabalhador atuava na coleta de lixo
O empregado prestava serviços à HMS Transporte e Locação de Caçambas, contratada pela APPA para coletar lixo e resíduos sólidos no pátio do Porto de Paranaguá (PR). De acordo com laudo pericial, ele era exposto de forma contínua a agentes biológicos, o que caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho.
TRT reconheceu responsabilidade ampla da APPA
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da APPA por todas as verbas devidas ao trabalhador. A decisão se baseou na ausência de provas efetivas de que o órgão teria fiscalizado o contrato de prestação de serviços e na presunção de negligência da administração pública na fiscalização das obrigações trabalhistas.
Turma limitou a responsabilidade ao adicional de insalubridade
A relatora do recurso da APPA, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que o STF, ao julgar a matéria em repercussão geral (Tema 1118), fixou que a responsabilidade subsidiária da administração pública não pode ser presumida pela simples ausência de prova da fiscalização. É necessário que a parte autora demonstre, de forma objetiva, que a conduta do ente público que tenha contribuído para o descumprimento das obrigações.
No caso, o TRT atribuiu responsabilidade à APPA com base exclusiva no fato de que o órgão não provou a fiscalização, ou seja, inverteu o ônus da prova, o que contraria o entendimento do Supremo. Por isso, a relatora reformou parcialmente a decisão regional para afastar a responsabilidade subsidiária do porto em relação às parcelas trabalhistas que não envolviam o adicional de insalubridade.
Tomador tem de garantir saúde e segurança de terceirizados
No caso do adicional de insalubridade, a condenação foi mantida. A ministra relatora explicou que, nos termos do item 3 da tese de repercussão geral do STF e conforme o artigo 5º-A, parágrafo 3º, da Lei 6.019/1974, o tomador de serviços deve garantir condições adequadas de saúde e segurança aos trabalhadores terceirizados que atuam em suas instalações.
A decisão foi unânime.
(Bruno Vilar/CF)
Processo: RR-236-86.2017.5.09.0322
TST JUS
https://www.tst.jus.br/-/porto-de-paranagu%C3%A1-responder%C3%A1-por-adicional-de-insalubridade-a-terceirizado
por NCSTPR | 14/07/25 | Ultimas Notícias
A disputa entre ricos e pobres voltou ao debate nacional quando, ao reagir à interferência indevida do Congresso, o governo Lula ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o decreto do IOF e veio a público, em entrevistas e posts nas redes sociais, argumentando que este é um imposto que atinge principalmente os mais ricos (verdade) e a melhor opção para cumprir o arcabouço fiscal sem cortar gastos sociais (discutível).
Em entrevistas, o presidente Lula endureceu o tom contra o Congresso, centrando o discurso no direito constitucional do governo de alterar a alíquota do IOF, o que evoluiu para apelo por “justiça tributária” nas falas de ministros como Fernando Haddad e Rui Costa. Nas redes sociais, a militância encabeçada pelo deputado Guilherme Boulos puxou o mote dos ricos x pobres ao lado da tag #CongressoInimigodoPovo.
A movimentação escalou com a divulgação da foto de Lula exibindo um cartaz pedindo a taxação dos super ricos durante as comemorações da Independência da Bahia, repostada nas redes de petistas e membros do governo, inclusive na do presidente. Ato contínuo, a imprensa passou a acusar o governo de usar a tática do “nós contra eles”, de “antecipar a disputa eleitoral” e de fomentar a “polarização”.
Para além das colunas, onde cabem opiniões e análises, a crítica foi incorporada como viés no noticiário, com reportagens explicando o caso como se a intenção do Congresso fosse apenas barrar o aumento da carga tributária “já excessiva” – e não proteger determinados setores, chantagear pela liberação das emendas parlamentares (sob escrutínio do ministro do STF, Flávio Dino) e enfraquecer o governo eleitoralmente.
Como todos sabem, não há como entregar resultados – fator determinante da popularidade de um governo e, portanto, de seu capital político para as eleições -, com o orçamento monopolizado pelo Congresso, corroído por isenções e subsídios fiscais e sugado por super salários. Distorções que os parlamentares não pretendem corrigir, muito pelo contrário, o que não mereceu destaque no noticiário.
A direita obviamente se aproveitou das lacunas de informação e seguiu espalhando fake news – cansei de explicar nas redes e para pessoas do meu cotidiano que o IOF não afeta o pix, por exemplo. Já o Congresso posou de vítima e acusou o governo de radicalização e de romper o diálogo, como se isso tivesse acontecido de forma unilateral, o que também foi engolido sem questionamento pela imprensa.
Não consigo imaginar outra saída para o governo conseguir executar seus projetos sem buscar mobilizar a população – ao menos aquela parcela que historicamente vota no PT – através de sua bandeira mais duradoura: a de um governo que tem os mais pobres como prioridade. E aí, não tem como escapar – não há como reduzir a desigualdade sem distribuir renda em um país em que 1% da população tem rendimento médio mensal 39,2 vezes maior do que os 40% mais pobres.
Marina Amaral é jornalista, diretora Executiva e editora da Agência Pública
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/ricos-x-pobres-para-combater-a-pobreza-e-preciso-desconcentrar-a-renda/
por NCSTPR | 14/07/25 | Ultimas Notícias
A exclusão das diaristas da Lei Complementar 150, que regulamentou os direitos dos trabalhadores domésticos, é uma violação à Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. A avaliação é da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), entidade que defende uma revisão da lei brasileira, que completou dez anos, para que as diaristas tenham os direitos equiparados aos trabalhadores formais.
“A gente vem lutando pela equiparação de direitos das diaristas, porque a gente sabe que muitas pessoas trabalham um ou dois na semana, mas têm vínculo [empregatício], sim, embora o vínculo não seja reconhecido”, afirmou a coordenadora-geral da Fenatrad, Creuza Maria Oliveira.
“Tem trabalhadora que, uma vez na semana, leva anos e anos na mesma casa, e a Lei 150, apesar dos avanços, não reconhece”, completa.
Segundo a federação, a lei brasileira discrimina a trabalhadora por diária, “fazendo dela uma ‘autônoma’ e jogando sobre a profissional as contribuições previdenciárias”. Creuza lembrou que outras categorias, como médicos e professores, trabalhando um ou dois dias na semana, têm o direito ao reconhecimento como empregados.
A Lei 150 garantiu jornada semanal de 44 horas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra, adicional noturno e aviso prévio, por exemplo, somente às domésticas que trabalham pelo menos três dias na mesma casa, diferentemente do que determina a resolução da OIT. No normativo internacional, é empregado doméstico quem trabalha nas residências, independente de receber por dia ou mês.
Com a exclusão das diaristas da lei, em 2015, havia uma expectativa de que elas ganhassem salário maior que as mensalistas, lembrou a economista Cristina Vieceli do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No entanto, as pesquisas do órgão mostram que, em média, elas só conseguem trabalhar 24h por semana e ganham menos que R$ 1 mil. Essa realidade dificulta, inclusive, que elas façam a contribuição para a previdência por conta própria. Do total de domésticas no país, somente um terço pagava a Previdência Social em 2022, segundo o Dieese.
“Essa situação representa um desafio importante, considerando que as diaristas têm jornadas mais instáveis, e não vão, necessariamente, conseguir trabalhar todos os dias, o que faz com que elas tenham um salário mensal menor do que as mensalistas, e um vínculo mais precarizado no trabalho”, explicou Vieceli.
Também é comum essas trabalhadoras extrapolarem o limite da jornada, de 8 horas, e acabarem mais sujeitas a acidentes e lesões, embora não contem com a previdência social. Para a economista, o Brasil precisa resolver o impasse em relação à Convenção da OIT.
A federação critica que, com a lei complementar, os patrões se eximiram dos encargos sociais das diaristas, sem que o Estado assumisse essa responsabilidade. “A diarista, se ela não tiver informação, se ela não tiver condições, ela vai chegar daqui a 30 anos sem aposentadoria, apesar de ter trabalhado, às vezes, por toda uma vida”, pontuou a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, Maria Izabel Monteiro.
De 2013 para 2022, as diaristas passaram de 37,5% dos trabalhadores domésticos para 43,6%. As mensalistas, em outro sentido, diminuíram de 62,% para 56,4%.
Como exemplo da marginalização desse grupo, a Fenatrad lembra que “a falta de proteção social durante a pandemia empurrou milhões para a pobreza extrema”.
Sem direitos, a Fenatrad chama atenção para o perfil desse grupo: a maioria é de mulheres negras ─ sete em cada dez desses profissionais ─ que são chefes de famílias, sendo quatro em dez pobres ou extremamente pobres. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que investigou o perfil dos domésticos no país.
Trabalhadora domestica não é MEI
Outra preocupação da federação é com o registro de diaristas como Microempreendedora Individual (MEI), “um desvio da lei”, segundo a entidade, mas que vem sendo exigido por agências e plataformas que intermediam serviços.
A federação quer que o governo impeça o registro das diaristas como MEI e apresentou o pleito ao Ministério do Trabalho e Emprego. A legislação do MEI, no entanto, cabe a um conselho, do qual fazem parte vários ministérios, e ainda não há unanimidade sobre o que fazer, explicou a subsecretaria de Estudos da pasta, Paula Montagner.
“O MTE vem conversando com a Receita [Federal], com o Ministério da Micro e Pequena Empresa, explicando que, para ter uma aposentadoria, a trabalhadora doméstica precisa contribuir com mais de 5% (valor exigido pelo MEI)”, disse. “No entanto, há visões mais imediatistas, digamos, e não uma visão de médio e longo prazo para um sistema previdenciário mais seguro, embora o MTE conheça a realidade das diaristas e venham chamando atenção para a necessidade de adequações”.
Em agosto de 2024, segundo a Fenatrad, meio milhão de diaristas ou cuidadoras de idosos estavam cadastradas como MEI, sem direito aos benefícios da LC 150. O sindicato das domésticas no Rio apoia a campanha da Fenatrad esclarecendo que “trabalhadora doméstica não é empreendedora”.
“Se eu tenho o comprometimento de ir em uma residência durante todo o ano, uma ou duas vezes na semana, tem um vínculo”, frisou Monteiro.
“As trabalhadoras domésticas nos contam, aqui no sindicato, que as agências de emprego pedem para elas tiraram o MEI”, denunciou Maria Izabel. “Quando eu conheci as agências, antes, elas faziam a intermediação (entre patrão e empregada). Agora, para fugirem dos direitos trabalhistas, a agências, vamos dizer, induzem as trabalhadoras serem MEI para fazer um contrato. E, muitas, por falta de informação, na inocência, acabam aceitando e ficando sem direitos”, explicou a dirigente.
A advogada Bruna Fernandes Marcondes, associada da organização não governamental Themis ─ Gênero, Justiça e Direitos Humanos, acrescentou que o MEI é uma solução intermediária para um problema que deve ser resolvido com a equiparação.
“Temos observado, atendendo às trabalhadoras, que os empregadores criam o cadastro no nome delas. Muitas não tomam nem conhecimento e [quando não pagam as taxas e descumprem regras] acumulam dívidas fiscais”, alertou. Bruna lembrou que a categoria é de mulheres maduras, acima de 30 anos, só com o ensino fundamental”.
“Precisamos lembrar que o nosso sistema de seguridade social é uma cooperação em três partes: quem emprega e usufruiu daquela mão de sobra, quem trabalha e contribui solidariamente não só para si, mas para os demais, e o Estado. Nessa conta [do MEI], a única parte que é poupada é o empregador”, destacou a advogada.
Diarista pode ter carteira assinada
Mesmo não sendo obrigatória, a LC 150 permite a assinatura da carteira das diaristas com salário proporcional às horas trabalhadas, em tempo parcial. O documento pode ter a assinatura de cada patrão disposto a conceder os benefícios trabalhistas, como férias e 13º, além de arcar com o FGTS dessas trabalhadoras. Em geral, os custos chegam a uma diária a mais por mês. Para pagar, é preciso cadastrar a diarista no E-Social e seguir o passo a passo do sistema por meio de uma conta Gov.Br.
Com a LC 150, as empregadas têm direito a receber aviso prévio, pagar indenização, garantir a estabilidade, no caso de empregada gestante, descanso semanal remunerado, entre outros direitos previstos aos trabalhadores formais. A exceção são o abono salarial, pago para quem ganha até dois salários-mínimos, e as cinco parcelas do seguro-desemprego. Os domésticos só podem sacar três e o teto é menor.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/federacao-de-domesticas-reivindica-mesmos-direitos-para-diaristas/
por NCSTPR | 14/07/25 | Ultimas Notícias
O Ministério da Fazenda elevou as expectativas de crescimento econômico para 2025. De acordo com o Boletim Macrofiscal divulgado nesta sexta-feira (11/7), pela Secretaria de Política Econômica (SPE), o governo trabalha, agora, com uma estimativa de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no acumulado do ano. A projeção anterior era de avanço de 2,4%.
De acordo com o relatório, a revisão do PIB está relacionada, principalmente, ao aumento mais forte na criação de empregos no segundo trimestre. Nesse contexto, o aumento na expectativa de consumo das famílias nos próximos meses também entra nesta balança, mesmo com a taxa de juros ainda em patamares mais restritivos, a 15% ao ano.
A equipe também espera um crescimento maior da agropecuária neste ano, levando em consideração o aumento nas estimativas do Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística (IBGE) para produção de milho, café, algodão e arroz até o final do ano. Para 2026, a SPE projeta um crescimento próximo a 2,6%.
Para o segundo semestre, a expectativa é de desaceleração da economia, com crescimento de 0,6%. A previsão é de retração no PIB agropecuário, devido aos efeitos sazonais da safra, enquanto a atividade na indústria e nos serviços deve ganhar ritmo no terceiro trimestre, em comparação com o anterior.
Inflação menor
No mesmo boletim, a SPE também revisou a projeção da inflação. Para 2025, a equipe econômica espera que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumule 4,9% nos 12 meses do ano. “A mudança reflete a inflação abaixo da esperada nos meses de maio e junho, além de revisões no cenário à frente devido principalmente à menor cotação projetada para o real frente ao dólar”, explica a Fazenda.
A pasta destacou, ainda, que ambas as projeções não consideram os possíveis efeitos com a elevação na tarifa de importação dos Estados Unidos para o Brasil de 10% para 50%, que incide a partir do próximo dia 1º de agosto, anunciada na última quarta-feira (9).
“A carta que comunicou a elevação da tarifa justifica a decisão por razões apenas políticas, gerando grande insegurança. O impacto da medida deve ser concentrado em alguns setores específicos, influenciando pouco a estimativa de crescimento em 2025”, acrescentou a SPE, em nota.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/07/7197952-fazenda-projeta-pib-de-25-em-2025-e-reduz-estimativa-de-inflacao.html
por NCSTPR | 14/07/25 | Ultimas Notícias
Colegiado apontou que afastamento não resultou de vontade livre e consciente.
Da Redação
O TRT da 15ª região reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora que ficou afastada do trabalho por 30 dias em razão de violência doméstica. O colegiado entendeu que o não comparecimento não resultou de vontade livre e consciente, mas foi consequência direta do contexto de agressões e perseguições.
Nos autos, a trabalhadora alegou ter sofrido violência física e perseguição de um ex-companheiro, o que a impediu de comparecer ao trabalho. Ela apresentou à Justiça mensagens trocadas com sua superiora hierárquica por WhatsApp, nas quais relatava as agressões e enviava uma foto com marcas de violência.
Em 1º grau, o juízo da 3ª vara do Trabalho de Sorocaba/SP considerou a ausência injustificada, reconheceu o abandono de emprego e indeferiu os pedidos da trabalhadora.
TRT-15 afasta abandono de emprego em caso de agressão doméstica.
Ao avaliar o recurso, a relatora, desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, observou que “as provas indicam que a reclamante não faltou ou desligou-se do trabalho porque assim desejava, mas porque foi compelida a tanto em virtude de um relacionamento abusivo”.
Destacou também que a empresa tinha conhecimento do quadro de violência e, ainda assim, ignorou o dever de proteção à dignidade da trabalhadora.
Com base na lei Maria da Penha (lei 11.340/06), que prevê a manutenção do vínculo empregatício em situações como essa, e na função social da empresa prevista no art. 170, III, da CF, a magistrada concluiu que “não é possível reconhecer o abandono de emprego, pois não resultou de uma vontade livre e desimpedida da autora”.
Assim, a justa causa foi invalidada, e a empresa foi condenada ao pagamento de 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e seguro-desemprego. Também foi determinada a correção da CTPS e a emissão de novo TRCT.
Processo: 0012765-22.2023.5.15.0109
Leia a decisão:https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/7/5918A2780292F7_Documento_9e3b64a.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/434464/trt-15-reverte-justa-causa-de-mulher-vitima-de-violencia-domestica
