por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
“Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra”. Com as palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, proferidas na tarde de 5 de outubro de 1988, em audiência histórica no plenário da Câmara dos Deputados, entrava em vigor a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil.
A Carta da República de 1988, chamada de constituição cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.
Presidente do STF na data da promulgação da Constituição, o ministro aposentado Rafael Mayer explica que Ulysses Guimarães denominou a Carta de cidadã “referindo-se à intensa participação popular na elaboração do texto — porque quem quis se manifestou e foi acolhido”, disse o ministro em entrevista concedida ao site do Supremo à época da comemoração dos 20 anos da Constituição.
Para o ministro, a maior conquista do texto constitucional foi o estabelecimento do Estado Democrático de Direito. De acordo com Mayer, a Carta fortaleceu direitos e garantias individuais que, até então, haviam sido suprimidos. “O cidadão se sentiu seguro e protegido diante do Estado. Muita gente reclama por ser uma Carta muito detalhista. Mas isso é, de certa forma, muito bom, porque mais assuntos se tornaram constitucionais e realmente ajudaram na transformação histórica e social do Brasil”.
Defesa da sociedade
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e o decano da Corte, ministro Celso de Mello, registraram, durante a sessão plenária, os 23 anos de promulgação da Constituição Federal. A data deverá constar do calendário oficial do STF para ser comemorada a cada 5 de outubro. O ministro Peluso ressaltou a importância do papel do STF de guardar a Constituição.
“Comemoramos hoje 23 anos da promulgação da Constituição que restabeleceu a democracia no Brasil e traçou as linhas de um estado democrático de direito a que esta Corte, com suas decisões e com a sua independência, tem ajudado a garantir, não raro contrariando a opinião pública, mas sempre em defesa dos interesses da própria sociedade”, afirmou. Em seguida, o ministro Celso de Mello usou da palavra para sugerir a celebração anual da data e lembrar que, no dia 5 de outubro de 1988, terminaram os “tempos sombrios” que tanto afligiram a Nação brasileira.
“É uma Constituição que deve ser celebrada, como na verdade vem sendo celebrada diariamente nesta Corte pela atuação dos seus órgãos — Plenário e Turmas — em decisões que, a cada momento, interpretam o alto sentido de que se revestem as cláusulas constitucionais. Em 5 de outubro de 1988 dissiparam-se os tempos sombrios que tanto afligiram a Nação brasileira. Hoje vivemos sob a égide de um estado impregnado de perfil claramente democrático e a responsabilidade institucional do STF é imensa na preservação da continuidade da ordem democrática e na subsistência do ordenamento fundado na lei fundamental da República”, afirmou o decano.
O guardião
É a própria Constituição que define, em seu artigo 102, que cabe ao Supremo Tribunal Federal ser o guardião dos ditames nela contidos. Para isso, entre outros avanços, o constituinte originário ampliou a relação dos legitimados para propor ações que provoquem a Suprema Corte a definir sobre a constitucionalidade em abstrato de leis e atos judiciais, sempre com base na fiel interpretação dos dispositivos da lei maior.
Antes de 1988, apenas o procurador-geral da República podia ajuizar ações de controle abstrato de constitucionalidade. Com o advento da Carta Federal, foram incluídas, como partes legítimas para impugnar normas, o presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os governadores de estado e do DF, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação no Congresso e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Outro avanço que permitiu uma verdadeira revolução no Supremo Tribunal, em termos de racionalização de seu funcionamento e, em consequência, no desempenho de seu papel como Corte Constitucional, se deu por meio de uma das 67 emendas à Constituição promulgadas ao longo dos últimos 23 anos. A Emenda 45/2004, que introduziu a Reforma do Judiciário, permitiu a adoção de dois institutos pelo STF que se têm mostrado de extrema eficácia: a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral. No primeiro, as decisões sumuladas com caráter vinculante são seguidas por todos os juízes e observadas pela administração pública.
Com a Repercussão Geral, o STF tem a possibilidade de eleger os temas sobre os quais vai se pronunciar. O reconhecimento da repercussão de um tema faz parar a movimentação de todos os processos semelhantes no país, que ficam aguardando a decisão da Corte no chamado “processo paradigma”. A decisão tomada nesse processo é aplicada automaticamente aos demais.
A Constituição e o Supremo
Um exemplo do trabalho realizado pelo STF como guardião da Carta Magna pode ser visto na obra A Constituição e o Supremo, atualmente uma das cinco páginas mais acessadas no portal de internet da Corte. A página apresenta o texto da Constituição Federal de 1988 interpretado de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo, reunindo os tópicos constitucionais discutidos em julgamentos do tribunal, seguidos da síntese do teor da decisão (ementa). A obra, que terá a 4ª edição impressa lançada no ano que vem, possui atualmente mais de oito mil notas inseridas.
Grandes temas
Nesses 23 anos, foram vários debates de grande repercussão nacional — e até internacional — em que os ministros do STF tiveram que se debruçar sobre o texto constitucional para decidir grandes temas sociais.
Foi da análise, entre outros, do artigo 3º, IV, da Carta Federal, dispositivo que veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que os ministros reconheceram, em maio de 2011, que a Constituição brasileira assegura o reconhecimento das uniões homoafetivas (ADI 4277 e ADPF 132).
A interpretação de diversos dispositivos da Constituição que garantem o direito à vida, à saúde, ao planejamento familiar e à pesquisa científica levou a Corte a decidir, em maio de 2008, pela legalidade da utilização de células-tronco embrionárias na pesquisa para curar doenças (ADI 3.510), entendendo que essas pesquisas não atentam contra o princípio à vida humana.
A Corte também fez uma leitura conjunta de diversos artigos da Constituição para reconhecer a legalidade da demarcação contínua da área indígena Raposa Serra do Sol, em março de 2009. De acordo com relator da PET 3.388, ministro Ayres Britto, a Constituição Federal — por meio dos artigos 231, 232 e outros dispositivos esparsos, num total de 18 dispositivos sobre o tema — “quis dar um fim numa visão portuguesa da questão indígena, ver os índios como se fossem inferiores e como se não pudessem com sua cultura específica contribuir para afirmação do caráter nacional para plasmar o caráter nacional”.
A Corte tem decidido, em diversos processos, que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. O entendimento do STF tem lastro na Constituição, como explicou o decano da Corte, ministro Celso de Mello, no julgamento da STA 175, feito em março de 2010. Para o ministro, “o direito à saúde representa um pressuposto de quase todos os demais direitos, e é essencial que se preserve esse estado de bem-estar físico e psíquico em favor da população, que é titular desse direito público subjetivo de estatura constitucional, que é o direito à saúde e à prestação de serviços de saúde”.
A liberdade de manifestação do pensamento (artigo 5º, IV) e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (artigo 5º, IX), foram alguns dos dispositivos constitucionais que embasaram a decisão da Corte no julgamento do RE 511961, realizado em junho de 2009, quando o Supremo reconheceu como inconstitucional a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Em 2009, num dos julgamentos mais importantes do ano, o Supremo declarou, por maioria de votos, que a Lei de Imprensa (lei 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional. No julgamento da ADPF 130, o ministro Ayres Britto salientou que a história ensina que, em matéria de imprensa, não há espaço para o meio-termo: ou a imprensa é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica. Para o relator da ação, a imprensa livre contribui para a concretização dos mais importantes preceitos constitucionais, a começar pelos princípios da soberania (artigo 1º, inciso I) e da cidadania (inciso II do mesmo artigo). “A Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação”, salientou em um das passagens de seu voto.
Embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o STF reformulou, em dezembro de 2008, sua jurisprudência (RE 466343) para isentar de prisão civil por dívida o depositário infiel, mantendo a sanção apenas para o devedor de pensão alimentícia. Com isso, a Suprema Corte brasileira adaptou-se não somente ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos e a convenção americana sobre direitos humanos (mais conhecido como Pacto de San José da Costa Rica), como também ao pacto internacional sobre direitos civis e políticos da ONU e a declaração americana dos direitos da pessoa humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia).
Uma decisão histórica do STF, tomada em agosto de 2008 (ADC 12), proibiu o nepotismo (contratação de parentes) no Poder Judiciário e, em seguida, foi estendida à administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios por meio da Súmula Vinculante 13. A partir desta decisão, que teve grande repercussão na sociedade, os familiares não concursados dos servidores públicos estão impedidos de exercer funções de direção e assessoramento e cargos de chefia.
O relator da ação, ministro Ayres Britto, salientou, na ocasião, que a decisão instaurava uma nova cultura, ao quebrar paradigmas. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou que “quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos não tem o direito de exercer em seu próprio benefício, ou em benefício de seus parentes ou cônjuges, ou companheiros, a autoridade que lhe é conferida pelas leis desta República”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
O número de participantes de consórcio que utilizaram recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) neste ano para quitar ou amortizar parcelas chegou a 4.895 até agosto, segundo dados divulgados nessa segunda feira (3/10), pela Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios).
De acordo com a Associação, a quantidade de participantes dessa modalidade de consórcio passou de 564,1 mil, em agosto de 2010, para 615 mil no mesmo mês desse ano. Uma alta de 9% no número de consorciados.
As contemplações também cresceram. Segundo a Abac, chegaram a 53,6 mil entre janeiro e agosto desse ano, uma alta de 18,1% na comparação com o mesmo período do ano passado. Nessa mesma época, a comercialização de novas cotas cresceu 15,2%, passando de 147,1 mil em 2010 para 169,5 mil em 2011.
Fonte: Abac
por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
A Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) investirá R$ 1,3 milhão no projeto Mulheres na Construção que, na primeira etapa, vai promover a capacitação técnica de 440 pessoas – 75% mulheres – no Distrito Federal e Região do Entorno. Convênio com esse objetivo foi assinado nesta quarta-feira (5/8) entre a Sudeco, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB). O IFB será o responsável pela coordenação do treinamento, que já é feito em alguns estados no país.
O curso, de 200 horas, vai durar de quatro a cinco meses e oferecerá bolsas de Iniciação ao Trabalho, de R$ 200 por mês para despesas de deslocamento e alimentação dos treinandos. Além de aprender a tecnologia da construção, as mulheres vão receber informações sobre economia solidária, cidadania e direitos da mulher, com instruções sobre a Lei Maria da Penha (que criminaliza a violência doméstica).
Vão ser formadas turmas de ladrilhistas, azulejistas e pintoras As aulas começam em fevereiro de 2012 e as inscrições serão feitas pelo portal do IFB na internet. Quem se capacitar poderá entrar no mercado de trabalho por meio de contratos temporários de caráter experimental.
De acordo com dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (Cbic), 4% da mão de obra na construção civil são formados por mulheres. No DF, a presença feminina chega a 6%. O presidente da entidade, Paulo Safady disse que o trabalho de acabamento (alvenaria leve) das obras, quando feito por mulheres, “mostra muito mais apuro técnico e perfeição do que o que é feito pela maioria dos homens”.
Com relação à imagem de que o trabalho nos canteiros de obra é pesado para as mulheres, Safady diz que isso não é mais problema. “A mulher, hoje, não teme mais trabalhar na construção civil pois não precisa pensar que vai carregar sacos de cimento, uma vez que isso é feito de forma mecanizada”.
Em 1999, trabalhavam na construção civil (com carteira assinada) 83 mil mulheres, número que passou para 158 mil em 2009, segundo a Cbic.
A construção é uma atividade promissora no DF e Entorno, de acordo com o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Ele disse que, nos próximos 20 anos, deverão ser iniciadas na região 150 mil construções. “Isso abre mais oportunidades para as mulheres que se especializarem, assim como para os homens. As cidades do entorno do DF são muito pobres”, destacou o senador. Essas cidades, em Goiás e Minas Gerais, diferentemente das cidades do DF, têm renda per capita de pouco mais de R$ 5 mil por ano, praticamente metade da renda per capita do Piauí, enquanto a renda anual média no DF é R$ 46 mil por pessoa.
por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
Pesquisa reforça sinal de que ritmo inflacionário é menor em 2011 do que fora em 2010. Entre janeiro e setembro, Natal, Goiânia, Fortaleza, Manaus e Curitiba apresentam variações negativas nos preços da cesta. Mas quando se verifica variação em 12 meses, incluindo na conta os quatro últimos meses de 2010, nenhuma capital registra recuo das cotações.
Marcel Gomes
SÃO PAULO – Novos indicadores apontam que o processo inflacionário perdeu força no país – inclusive no ramo dos alimentos, um dos mais pressionados nos últimos anos. Os dados da pesquisa mensal de cesta básica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos (Dieese), divulgados nesta quarta-feira (5), apuraram queda de preço em 9 das 17 capitais avaliadas no mês de setembro.
O maior recuo ocorreu em Natal, com -6,17%. Também houve quedas expressivas em João Pessoa (-2,85) e Aracaju (-2,19%). Na contramão, as maiores altas ocorreram em Goiânia (1,87%), Belo Horizonte (0,59%) e Manaus (0,52%). As cestas mais caras do país são encontradas em Porto Alegre, a R$ 272,09, onde houve alta de 0,31% em setembro, e em São Paulo, a R$ 267,19, com elevação de 0,16% no mês.
Um sinal de que o ritmo inflacionário é menor em 2011 do que fora em 2010 é a inflação acumulada. Entre janeiro e setembro deste ano, Natal (-6,29%), Goiânia (-1,34%), Fortaleza (-1,19%), Manaus (-1,06%) e Curitiba (-0,78%) apresentam variações acumuladas negativas. Entretanto, quando se verifica a variação em 12 meses, incluindo os quatro últimos meses de 2010 na conta, nenhuma capital registrou recuo do preço da cesta. Em Curitiba, por exemplo, houve elevação de 10,39% em doze meses.
De acordo com o Dieese, a seca que atinge diversas regiões do país ainda pressiona o preço de alguns produtos. O leite aumentou em 15 capitais, com maior taxa em Natal (14,93%), e a carne subiu em 13 cidades, com maior alta em Goiânia (6,18%). “Assim como a produção leiteira, também a carne foi afetada pelo clima, principalmente pela seca que reduziu as pastagens e, com isso, o abate do gado também foi reduzido”, diz o instituto.
Uma outra pesquisa de preços divulgada nesta quarta-feira é o Índice de Preços ao Produtor (IPP), do IBGE. O IPP mede a evolução dos preços de produtos “na porta de fábrica”, sem impostos e fretes, de 23 setores da indústria de transformação. Divulgado sempre com um mês de defasagem, o IPP de agosto subiu 0,20% em comparação com o mês anterior, resultado superior ao alcançado em julho (0,03%).
No campo positivo, as duas maiores variações de agosto em relação a julho foram em alimentos (3,64%) e perfumaria, sabões e produtos de limpeza (3,09%). No campo negativo, os maiores recuos foram registrados nos ramos de metalurgia (-2,17%) e têxtil (-2,02%). O indicador acumulado de 2011 atingiu 0,79% em agosto, contra 0,59% em julho. Em 12 meses, o acumulado até julho era de 4,83%, ante 4,28% até agosto.
por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
Governo poderá intervir em contratos com dólar fechados no mercado de derivativos e taxar operações em até 25%. Adversários criticam proposta e defendem mercado financeiro ‘livre’. Texto segue para o Senado, com quem Câmara tinha feito acordo, na véspera, de não enviar mais MPs até acordo sobre royalties do petróleo.
André Barrocal
BRASÍLIA – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) medida provisória (MP) que dá poderes ao governo para agir contra a especulação com dólar no mercado de derivativos – negociações feitas na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F). A principal arma é a taxação das transações com até 25% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas o governo também pode limitar valores e prazos dos contratos, por exemplo.
O parecer do relator, Reinhold Stephanes (PMDB-PR), alterou a MP para que empresas exportadoras que procuram a BM&F em busca de proteção contra variação do dólar não sejam punidas como os especuladores. Aquilo que os exportadores pagarem de IOF poderão descontar de algum outro imposto.
A votação do parecer foi feita de forma simbólica, pois a base aliada do governo, que é amplamente majoritária, não tinha manifestado nenhum desconforto com a MP. O sentimento geral foi definido pelo líder do PT, Paulo Teixeira (SP). “Sem a MP, o Real derreteria por causa desse capital especulativo”.
A tentativa de impedir o contínuo barateamento da moeda brasileira frente o dólar foi o principal motivo de a presidente Dilma Rousseff ter baixado a MP, a pedido da equipe econômica.
De lá para cá, porém, o dólar parou de se desvalorizar e até subiu, por causa da crise econômica global. No dia em que a MP foi publicada no Diário Oficial, o dólar custava R$ 1,53. Nesta quarta, pelo câmbio oficial do Banco Central, estava em R$ 1,84, alta de cerca de 20%.
Durante a votação, os adversários do governo criticaram a medida provisória e defenderam a BM&F. “Essa MP vai na contramão do desenvolvimento do mercado financeiro do país. É uma intervenção em um setor que deve ser livre”, disse o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A MP segue agora para apreciação do Senado. Na véspera da votação, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e líderes partidários haviam feito um acordo com senadores de não votar nenhuma MP até o dia 19, para que o Senado tivesse a pauta livre para decidir sobre uma nova distribuição de royalties do petróleo.
por master | 06/10/11 | Ultimas Notícias
Em entrevista à Carta Maior, o médico sanitarista Paulo Gadelha, presidente da Fiocruz, diz que, apesar da derrota no Congresso da proposta de criação de um imposto financeiro com destinação à Saúde, o reconhecimento de que o setor é subfinanciado é um avanço. Sem dinheiro novo, a imensa máquina de saúde pública brasileira, hoje referência mundial, continuará devendo qualidade de serviços ao seu usuário. O subfinanciamento, segundo Gadelha, começou com a primeira garfada dada na Saúde, em 1994, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Maria Inês Nassif
Depois do enorme recuo que foi, para a Saúde Pública, a derrubada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em 2007, a retomada do debate da regulamentação da emenda 29 pelo Congresso, que enterrou mais uma vez as chances de um imposto financeiro com destinação à Saúde, pode ter sido, enfim, um passo à frente nesse debate.
O médico sanitarista Paulo Gadelha, presidente da Fiocruz, acredita que, apesar da perda da contribuição social para a Saúde, os debates convergiram para o reconhecimento de que o setor é subfinanciado. A partir do fim da CPMF, o discurso hegemônico foi o de que a Saúde tinha problemas de gestão, não de financiamento. Ocorreu uma quebra desse padrão: com poucas exceções, chegou-se a um consenso, no Congresso, de que o ganho de gestão é marginal. Sem dinheiro novo, a imensa máquina de saúde pública brasileira, hoje referência mundial, continuará devendo qualidade de serviços ao seu usuário.
O subfinanciamento, segundo Gadelha, começou com a primeira garfada dada na Saúde, em 1994, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Se fosse mantida a referência constitucional, de destinação de 30% do Orçamento da Seguridade Social ao setor, a Saúde teria em caixa, já em 2008, R$ 110 bilhões. A queda da CPMF, em 2007, por sua vez, ocorreu no momento em que se formulava o “Mais Saúde”, programa que seria o segundo grande momento da Saúde Pública no Brasil (o primeiro foi a criação do SUS, em 1988). Foi uma estratégia, na sua opinião, de quebrar as pernas do governo.
Sanitarista de carteirinha, Paulo Gadelha, doutor em Saúde Pública, há 20 anos na Fundação Oswaldo Cruz, é desde 2008 presidente da entidade, eleito pelo voto direto dos funcionários. Gadelha vem da linhagem de médicos militantes da Saúde Pública que se envolveram na articulação vitoriosa do Sistema Único de Saúde (SUS), na Constituinte de 1988, produto de um movimento suprapartidário que foi o pai coletivo do maior sistema de saúde pública do mundo, o brasileiro.
CARTA MAIOR: O discurso do desperdício vem do fim da CPMF?
GADELHA: Sim, e o fim da CPMF representou uma fenda num momento muito importante. Àquela época, nós tínhamos um projeto estruturado, o “Mais Saúde”, tradução do Programa de Aceleração do Desenvolvimento (PAC) na Saúde. O ministério contaria com os recursos ordinários e com dinheiro suplementar, da CPMF. Toda a programação foi implodida, com o fim da contribuição. Uma série de metas e avanços que a Saúde que se estava desenhando ficou frustrada. Aquela perda foi extremamente danosa.
CARTA MAIOR: A retomada da idéia de um percentual fixo da receita corrente para a Saúde conquistou adeptos no decorrer da votação da regulamentação da emenda 29?
GADELHA: Isso faz parte de um processo. Se nós tivéssemos o que vigia anteriormente, um percentual da Seguridade Social para a Saúde, não teríamos subfinanciamento, porque isso implicaria valores para além desse aporte de R$ 47 bilhões hoje em discussão. Quando foi promulgada a Constituição de 1988, estava previsto que 30% do Orçamento da Seguridade Social [exceto o FAT] iria para a Saúde. Isso caiu em 1994.
Também naquele ano foram subtraídos 20% dos recursos da seguridade por meio da Desvinculação das Receitas Orçamentárias [na época, Fundo Social de Emergência]. Se a participação da Saúde no Orçamento da Seguridade tivesse sido mantida em 30%, o Orçamento da Saúde teria passado de R$ 54 bilhões para R$ 110,10 bilhões em 2008. Era, então, 8,4% do PIB. A proposta de obrigar a União a contribuir com o correspondente a 10% do PIB seria uma melhora na participação pública dos gastos nacionais e Saúde – outro consenso é que essa participação é muito pequena, está na faixa de 42% e é inadequada sobre qualquer padrão internacional.
CARTA MAIOR: Com ou sem dinheiro de novo financiamento?
GADELHA: Aí é uma briga maior, contra a idéia de que a carga tributária brasileira é muito grande. Uma carga tributária na faixa dos 34,7% do PIB está abaixo da média dos países da OCDE, que está em 36%. Estou dando alguns dados que, do ponto da área que pensa a saúde, desconstroem fantasmas e falácias sobre o tema que se acumularam ao longo dos anos. Outra questão é o gasto per capita em Saúde: estamos abaixo de vários países, inclusive da América Latina. Outro dado é favorável ao modelo do SUS: não é todo o país com mais de 100 milhões de habitantes que tem uma proposta tão generosa e ambiciosa de um serviço universal de saúde, com princípios de equidade e integralidade. Dessa magnitude, não existe outro país no mundo. Os exemplos que temos de sistemas universais, como o inglês e o canadense, atendem populações muito menores. O desafio é condizente com essa escala. Isso num momento também em que o sistema de suporte social, de seguridade e de área da saúde, virou um tema central da avaliação sobre as perspectivas de sustentabilidade dos países. Isso é um problema que a China, os Estados Unidos e mesmo a Europa estão enfrentando fortemente.
CARTA MAIOR: Mesmo subfinanciado, o modelo foi bem-sucedido?
GADELHA: Paradoxalmente, com todas as críticas e dificuldades que nós vivemos com a Saúde, o SUS virou uma grande referência para vários desses países. Nós tivemos missões oficiais da China aqui, querendo saber como a experiência brasileira foi capaz de superar a fragmentação pré-existente no sistema de saúde e como ela conseguiu gerar um sistema integrado. No caso chinês, o sistema de saúde tem características bastante retrógradas. Uma das pessoas que os chineses convidaram para estudar o modelo chinês e propor uma reforma da Saúde naquele país foi o Temporão. Michel Marmot, um dos grandes nomes da saúde mundial, que foi coordenador da Comissão Social de Referências para a Saúde, deu uma declaração, numa reunião com ministros de Saúde de todo o mundo. Ele disse: eu dou um conselho a vocês, aprendam o português e vejam o que está acontecendo no Brasil em termos de constituição de um sistema de saúde.
CARTA MAIOR: Não corresponde muito à imagem que o usuário tem do sistema, ou corresponde?
GADELHA: É um desafio do movimento sanitário, agora, redesenhar a alma dos movimentos sociais e das populações em relação ao significado e relevância desse projeto. A população recebe muita coisa do SUS sem identificar de onde vem. O Programa Nacional de Imunização (PNI) é um dos mais bem-sucedidos do mundo; o programa de AIDS e de transplantes são referencia mundial. Todos são do SUS. O SUS vai muito além da atenção básica.
CARTA MAIOR: A sustentabilidade do sistema é dada apenas pelo financiamento?
GADELHA: A base unicamente financeira não basta, é preciso também formar uma base de sustentabilidade produtiva nacional. Uma das questões eu tenho colocado isso é que a Saúde tem que estar no cerne do diálogo com o modelo de desenvolvimento do país. Todas as áreas de ponta de desenvolvimento tecnológico estão associadas à Saúde, que é um ponto central do ponto de vista das fronteiras tecnológicas. O setor de Saúde no Brasil já é um grande empregador, ocupa 10% da força de trabalho qualificada do país. O setor envolve cerca de 8,4% do PIB. É também uma das áreas onde a questão do associativismo e da organização social está mais presente, e tem capacidade de produzir e reduzir iniqüidades regionais. Ela tem um componente que permite, de forma muito privilegiada, articular políticas sociais com políticas de desenvolvimento e com políticas de desenvolvimento produtivo.
Do outro lado, a Saúde é muito afetada pelos determinantes mais gerais que são produzidos pelo modelo de desenvolvimento. É a Saúde, que em última análise vai ter que responder a problemas e questões que vão sendo gerados também por um modelo de desenvolvimento que não seja saudável. É fundamental romper a dicotomia que muitas vezes existe no país, e até às vezes está escrito nas formas de organização, entre o que é considerado como política social e política de desenvolvimento.
CARTA MAIOR: Esse é o momento dessa discussão?
GADELHA: Se nós não nos anteciparmos ao que vai acontecer nas próximas décadas, essa questão vai se agravar intensamente, por conta da evolução demográfica.
Em 2030, terá aumentado consideravelmente o percentual de idosos. A faixa de uso da atenção à Saúde e seu custo crescem consideravelmente a partir da faixa etária de 50 a 60 anos. A redução da mortalidade e a maior expectativa de vida não necessariamente implicam em redução da morbidade, ou seja, as pessoas podem viver mais tempo com a mesma doença. Um hipertenso há tempos atrás morria; um hipertenso hoje não morre, mas continua hipertenso e exige cuidados. Os próprios avanços na redução da mortalidade e promoção de saúde não implicam na redução de custo, além de obrigarem a reconfiguração de todo o sistema de saúde, porque passam a predominar as chamadas condições crônicas, que exigem uma forma de cuidado à pessoa mais integral. O que antes era considerado como uma separação – atenção primária, secundária, terciária – perde sentido. A forma do cuidado passa a ser muito mais complexa e integrada, e os custos mais os elevados. Eles serão maiores ainda se não houver uma base tecnológica nacional para dar conta disso.
CARTA MAIOR: É o momento de rediscutir rearranjos no SUS?
GADELHA: Eu imagino que sim. Uma das questões é repensar a reterritorialização da Saúde. A característica brasileira de três entes federativos resultou numa hiperênfase, num certo momento, à municipalização. A municipalização aproxima os investimentos das pessoas, dá um certo grau de autonomia, mas é uma opção que tem também seus problemas. Dependendo da natureza do problema e dos municípios, não há como lidar com a Saúde de forma municipalizada. O Ministério da Saúde está fazendo o Mapa Sanitário para fazer um recorte geográfico da Saúde, que indique qual o problema central dos territórios do ponto de vista epidemiológico, os recursos, equipamentos instalados, recursos humanos disponíveis. É uma forma de estudar como fazer a governança de Saúde de um território quando ele significa extravasamento dos municípios. Isso vai gerar uma rede permanente de prospecção em Saúde. Nós [Fiocruz, Ipea e Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE)] estamos terminando agora uma etapa, chamada de Livro Branco, para depois pensar cenários para 2030.
Esses cenários não são apenas para uso acadêmico, mas para indicar o que tendencialmente acontecerá se mudarem as condições atuais e o que seria o ideal e factível. O que se percebe: para se falar de espacialização no Brasil, o dado fundamental é que a grande maioria dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. Segundo dado: esses municípios estão perdendo população. E quem está ganhando população municípios com mais de 100 mil habitantes. Está havendo um deslocamento também das concentrações de saúde regional. Hoje passam a ter pólos mais concentrados demograficamente na região Centro-Oeste. Se você não pensar o mapa, da forma de atuar dentro da dinâmica que o Brasil está vivendo, você vai atuar atirando numa situação inexistente. Essa questão da territorialização, o papel dos entes federativos, de governança, isso é fundamental.
CARTA MAIOR: A Saúde conseguiu uma integração satisfatória com os programas de distribuição de renda?
GADELHA: Eu diria que muito ainda precisa ser feito. A Saúde foi beneficiada pela geração de empregos, pelo processo de desenvolvimento econômico e pela melhor distribuição de renda, mas esses efeitos não foram acompanhados de estruturação das formas de diálogo com a organização do sistema de saúde. Hoje nós temos uma oportunidade imensa, na execução do “Brasil sem Miséria”.
CARTA MAIOR: Como vê a questão do financiamento?
GADELHA: É crucial, é uma balela dizer que você resolve o problema da Saúde simplesmente com gestão. A regulamentação da emenda 29 sem recursos adicionais é o mesmo do mesmo. Tem um significado muito importante porque rompe um patamar de muita dificuldade de enfrentar o problema da regulamentação. Agrega um pouco de valor porque Estados terão que colocar um pouco mais de recursos – não é porque mudou o percentual, mas porque muitos utilizavam os recursos da Saúde para outras finalidades.
CARTA MAIOR: Mas o ganho não é significativo.
GADELHA: Não é. Apenas alguns Estados que não cumpriam os seus 12%, ou maquiavam isso vão ter que colocar mais recursos na área da Saúde, mas isso não é significativo para o sistema como um todo. O que ela coloca é o desafio de agora, o que era um tabu, regulamentar ou não regulamentar, porque na hora que regulamenta – o que força num certo sentido é isso, queimamos mais uma etapa, e agora. Por isso eu digo que, num certo sentido, tantas vozes, algumas até surpreendentes, mostrando que a Saúde precisa de mais dinheiro.
CARTA MAIOR: Existe uma certa convergência em torno da fixação de um percentual de 10% do PIB para o Orçamento da Saúde.
GADELHA: Esta não é uma convergência. Seria um patamar confortável para a área da Saúde, e em torno dele se juntaram desde aqueles que defendem esse parâmetro há muito tempo, até a oposição, ou parte dela, como um desafio ao governo. Mas no governo não há consenso. Hoje o reajuste do Orçamento da Saúde já é feito com base na variação do PIB, aplicada sobre os gastos do ano anterior. Quando o PIB cresce muito o setor ganha; quando o PIB se aproxima de zero, há o efeito perverso, porque os gastos não param, população continua crescendo mas os recursos continuam os mesmos do ano anterior. A mesma coisa pode acontecer com as despesas correntes. O pessoal da economia da Saúde estuda várias alternativas. Uma delas é essa.
CARTA MAIOR: Por que não se consegue unificar governo e oposição em torno de um imposto para a Saúde?
GADELHA: Primeiro, por conta dessa idéia de que a carga tributária nacional é muito alta. Depois, tem essa afirmação, errônea, de que a CPMF é um imposto progressivo. E, finalmente, existe um cálculo político-eleitoral da oposição. A CPMF acabou virando uma espécie de Geni. A marca ficou muito ruim, inicialmente porque ela foi desvirtuada e desviada da Saúde. Houve também uma batida muito forte em torno da ineficiência do SUS, da corrupção. Naquele fatídico dia que antecedeu a discussão da CPMF (em 2007), houve no Palácio do Planalto uma das manifestações mais fortes e consensuais que eu vi de um certo campo político. Estavam lá representados vários entes federativos, movimentos sociais, tinha todas entidades de categorias presentes, tinha frentes de prefeitos – foi um ato extremamente significativo em torno do compromisso de que a CPMF seria usada exclusivamente para a Saúde, com desonerações previstas para correntistas de baixa renda. Quase houve um acordo com parte da oposição para votar. Esse acordo virou da noite para a manhã do dia seguinte, porque a oposição decidiu usar a votação para quebrar o governo. A derrota da CPMF trazia a idéia de desestabilização e ao mesmo tempo o uso eleitoral da extinção da contribuição.
