por master | 12/09/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode apreciar nesta semana a PEC 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP) ofereceu parecer pela admissibilidade desta e da PEC 35/11, anexada. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou voto em separado contrariando a parecer do relator. No dia 30 de agosto a matéria foi à votação, mas pedido de verificação de quorum identificou a ausência de deputados para votá-la.
Justiça do Trabalho
Outra matéria em pauta é o PL 3.392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que altera dispositivos da CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
O relator da proposta é o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria. Os deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Luiz Couto (PT-PB) e Dr. Grilo (PSL-MG) apresentaram votos em separado contrariado o parecer do relator.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (13), as 14h, no plenário 1. Na quarta, a comissão volta a se reunir às 10h.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Vale-transporte
A Comissão de Desenvolvimento Econômica Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados pode analisar o PL 6.851/10, do senador Paulo Paim (PT-RS) (PLS 228/09), que altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, para dispor sobre o seu custeio. O projeto estabelece que o vale-transporte será custeado integralmente pelo empregador. O relator da proposta é o deputado Antônio Balhmann (PSB-CE), e seu parecer é pela rejeição do projeto.
Comissão de Seguridade Social e Família
Previdência complementar do servidor
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados pode votar Requerimento 111/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater o PL 1.992/07, do Poder Executivo, e seus impactos fiscais.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Empregada doméstica
A Comissão de Trabalho pode a apreciar o PL 6.465/09, do Senado Federal (PLS 175/06), que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou parecer pela aprovação. O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou voto em contrário ao projeto.
Prazo prescricional na Justiça do Trabalho
O colegiado pode votar ainda o PL 8.050/10, do Senado Federal (PLS 310/2009), que acrescenta artigo 487-A a CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição.
A proposta exige que o empregador coloque disponível a informação de forma legível e de fácil compreensão.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Periculosidade
A Comissão pode analisar ainda o PL 7.760/10, do Senado Federal (PLS 493/2009), que altera o artigo 193 da CLT, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
O relator, deputado Heleno Silva (PRB-SE) ofereceu parecer pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Periculosidade para vigilantes
Ainda em pauta, o PL 4.863/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets), Escolas Técnicas Federais (ETFs), Escolas Agrotécnicas Federais (EAFs), Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.
O deputado Luciano Castro (PR-PR) é relator da matéria e apresentou parecer pela rejeição da iniciativa.
A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), apresentou voto em separado.
Voluntariado
Outra proposta em pauta é o PL 935/07, da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 389 da CLT para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.
O relator, deputado Laércio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela rejeição do projeto. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou voto em separado que contraria o parecer do relator.
Trabalhador estudante
Ainda na pauta da Comissão, o PL 4.475/08 do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Foi concedido vista da matéria para o deputado Sandro Mabel (PR-GO).
Reclamação trabalhista
Na pauta do colegiado está o PL 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
O relator, deputado Augusto Continho (DEM-PE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. O deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Jornada de trabalho do telemarketing
O PL 6.979/10, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que altera a CLT, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.
O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), em seu parecer acatou a emenda apresentada no colegiado, que cria dois intervalos de 10 minutos durante a jornada diária do trabalhador. Outra alteração é o prazo de entrada em vigor da lei, que irá respeitar 180 para adaptação das empresas. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) pediu vista da matéria.
Garantia no emprego
O colegiado pode apreciar também o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
Atividade física para polícias
A Comissão pode votar o PL 735/11, do deputado Otávio Leite (PMDB-RJ), que considera de especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e bombeiros militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.
A deputada Gorete Pereira (PR-CE) é a relatora do projeto e apresentou parecer pela sua aprovação.
Justiça do Trabalho
Os deputados podem votar ainda o PL 773/11, do deputado Zonta (PP-SC), que altera a Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o parágrafo 8º ao artigo 899, da CLT.
O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), ofereceu parecer pela aprovação do projeto, cujo objetivo é dispensar do depósito prévio para recurso de revista em decisão contrária à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
Acidente de trabalho
Outra matéria em pauta é o PL 1.279/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 21 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) apresentou parecer pela rejeição do projeto.
Requerimentos
Regulamentação do aviso prévio proporcional
Entre os requerimentos, a Comissão pode votar o 66/11, dos deputados Andreia Zito (PSDB-RJ) e Silvio Costa (PTB-PE), para realização de audiência pública para debater a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
O de número 72/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o PL 7.443/10, que acrescenta parágrafos 4º e 6º ao artigo 457 da CLT, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
A Comissão se reúne no plenário 12, às 10h desta quarta-feira (14).
Centros de Referência em Saúde do Trabalhador
A Comissão de Trabalho realiza, nesta terça-feira (13), audiência pública sobre as políticas públicas adotadas nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador. Foram convidados o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Júnior; e o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho, Gilberto Almazan.
A reunião vai será no plenário 10, às 14h30.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Direitos dos trabalhadores estrangeiros
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública para definir propostas de enfrentamento das violações de direitos humanos de trabalhadores estrangeiros no Brasil e do tráfico de brasileiros para exploração em outros países. Foram convidados, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Itamaraty, embaixador Eduardo Gradilone; e o representante das Confecções Zara no Brasil, Enrique Huerta González.
A reunião vai ser no plenário 9, às 14h.
Comissões especiais
Reforma Política
Comissão Especial da Reforma Política dará continuidade à discussão do anteprojeto de reforma política apresentado pelo relator do colegiado, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
A reunião vai ser no plenário 12, às 14h30.
Terceirização
Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado realiza, nesta quarta-feira (14), reunião ordinária do colegiado. Os deputados podem votar novos requerimentos de audiências públicas.
O encontro vai ser no plenário 13, às 14h30.
por master | 12/09/11 | Ultimas Notícias
”A rotatividade está vinculada à mesmice que predomina no ambiente da maioria das empresas que pratica o modelo hierarquizado de gestão, contaminado pelas práticas inadequadas de gestão de pessoas da maioria dos chefes que povoam a estrutura organizacional”, afirma Tatsumi Roberto Ebina, sócio-diretor e fundador da Muttate, consultoria de gestão.
Ele acrescenta que as pessoas não aguentam trabalhar em ambientes onde não possam se realizar e, tampouco, suportam chefes inadequados. ”É preciso repensar a gestão dessas empresas”, recomenda. A falta de autonomia e o poder de decisão, de acordo com Ebina, para muitos profissionais, podem ser considerados o principal obstáculo dentro de uma empresa, e, consequentemente, um dos fatores que se coloca na balança na hora da mudança.
Ebina destaca que ao longo dos anos, o profissional se desmotiva com a atividade que exerce por não conseguir enxergar oportunidades de crescimento em função dos impedimentos que uma estrutura hierarquizada gera. ”Isso, além de desestimulá-lo, irá fazer com que o profissional busque oportunidades em outra empresa que conseguirá preencher essa lacuna”, aponta.
Ele alerta, entretanto que muitas das organizações têm as mesmas práticas e os mesmos obstáculos. Sobrando a alternativa de o profissional tentar promover, por sua capacidade de influência, uma mudança dentro da empresa, orienta.
Para encarar essa questão, as empresas precisam ficar atentas a fatores que vão além da questão salarial, como eliminar níveis de comando e controle, dar poder de decisão aos funcionários que lidam diretamente com os problemas na relação com o cliente. Essa autonomia faria com que repensasse a mudança de emprego. ”Sentir-se útil e ver que faz a diferença dentro da organização ajuda muito a manter o profissional dentro dela”, orienta Ebina.(K.A)
por master | 12/09/11 | Ultimas Notícias
SÃO PAULO – Os empresários do setor de construção civil estão mais cautelosos em relação à perspectivas de desempenho e crescimento econômico, conforme a Sondagem Conjuntural Nacional da Indústria da Construção, realizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Foram ouvidos 241 empresários da construção de todo o país na pesquisa, realizada na segunda quinzena de agosto.
O indicador referente ao crescimento econômico caiu pela quinta vez consecutiva e passou à perspectiva negativa pela primeira vez desde maio de 2009. De acordo com o levantamento, houve queda de 6,56% nesse critério ante a pesquisa realizada em maio e de 25,5% na comparação com o ano anterior, para 46,89 pontos. Nos critérios da pesquisa, valores abaixo de 50 significam desempenho ou perspectiva não favorável.
A avaliação das perspectivas de desempenho piorou, com ligeira redução de 0,83% ante maio e de 8,3% ante um ano atrás, mas segue otimista, com 55,95 pontos. O indicador desempenho da empresa teve pequena melhora, de 0,22% no trimestre, mas piorou 8,5% na comparação anual, para 53,7 pontos.
A pesquisa foi realizada antes de o Banco Central reduzir a taxa básica de juros Selic em 0,5 ponto porcentual. ‘A sinalização do governo de política monetária mais frouxa e política fiscal mais apertada é muito positiva’, diz o vice-presidente de Economia do SindusCon-SP, Eduardo Zaidan. Segundo ele, a tendência é de mais otimismo por parte dos empresários do setor. Na avaliação de Zaidan, a crise internacional não está afetando o setor. ‘A construção civil trabalha no longo prazo, e os contratos estão sendo cumpridos.’ A estimativa do Sinduscon-SP para crescimento do setor em 2011 é em torno de 5%.
No indicador perspectiva de evolução de custos, a avaliação ainda é pessimista, com 44,47 pontos, mas esse foi o maior patamar desde fevereiro de 2010. Houve melhora desse indicador de 8,02% no trimestre e de 3,6% na comparação anual. A pesquisa apontou pessimismo também quanto à inflação reduzida, com 39,19 pontos, com melhora de 45,52% ante maio, mas piora de 16,8% ante um ano atrás. Os empresários seguem pessimistas também quanto à condução da política econômica, mas o indicador avançou 15,34% na comparação com maio, para 47,44%.
por master | 12/09/11 | Ultimas Notícias
Objetivo é se tornarem mais atraentes aos candidatos e competitivas.
Em comparação com Europa, as brasileiras são as que mais têm benefícios.
Levantamento feito pela Hays, consultoria especializada em recrutar para cargos de média e alta gerência, apontou que 63% das empresas consultadas adotam a remuneração variável com o objetivo de se tornarem mais atraentes aos candidatos e competitivas no mercado. O motivo é a boa fase do mercado de trabalho brasileiro, que tornou desafio para as empresas a retenção de talentos. Os dados são dados da pesquisa Guia Salarial 2011.
Quando comparadas a alguns países europeus, as empresas brasileiras são as que mais oferecem benefícios: cerca de 92,6% disponibilizam itens como seguro de vida, telefone celular e carro da empresa. Na Itália, 90,4% das empresas oferecem esses adicionais, em Portugal são 85,4%, e na Espanha, 69,2%.
Para realizar o levantamento, os consultores da Hays ouviram mais de 2,6 mil empresas e mais de 12 mil candidatos nos quatro países ao longo do ano passado, a fim de obter uma perspectiva detalhada do mercado de trabalho nessas regiões.
Foram analisadas questões como política de remuneração, perspectivas de carreira, escala salarial, tendências, entre outros aspectos.
No Brasil, empresas e profissionais foram consultados nos segmentos farmacêutico, engenharia e construção, petróleo e gás, finanças, jurídico, logística e suprimentos, recursos humanos, vendas e marketing e tecnologia da informação, com foco na média e alta gerência.
Segundo idioma
Falar outro idioma é fundamental na hora da contratação para quase 83% das empresas brasileiras, segundo pesquisa realizada pela Hays.
A informação consta no Guia Salarial 2011, levantamento realizado com 600 empresas e 2,2 mil profissionais no Brasil que aponta tendências e cenários sobre o mundo do trabalho.
por master | 12/09/11 | Ultimas Notícias
NORMA REGULAMENTADORA
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Claro S. A. e isentou-a do pagamento de adicional de insalubridade a uma atendente de telemarketing (call center) que teve a verba reconhecida nas decisões de primeiro e segundo graus da 4ª Região. O TST afirmou que a atividade da empregada não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.
A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso, esclareceu que a recepção de sinais em fones, referida na NR 15, “trata especificamente das atividades de telegrafista e radiotelegrafista e das que decodificam sinais do tipo Morse, e não de telefonista”. Informou ainda que o MTE é o órgão competente para determinar a classificação de atividades profissionais como insalubres. É o que estabelece o artigo 190 da CLT.
Assim, entendendo que o enquadramento do trabalho da empregada como atividade insalubre não encontra amparo legal, a relatora excluiu o adicional da condenação da empresa. Seu voto foi seguido por unanimidade pela 4ª Turma do TST.
No caso, a empregada entrou com ação trabalhista contra a empresa na 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, em 2009, após ser despedida sem justa causa. Sustentou, entre outros direitos, o adicional de insalubridade. Com base em laudo pericial emitido em processo análogo, que atestou a insalubridade da atividade de (call center), informando que a empregada atendia diariamente cerca de 150 ligações com os fones no ouvido, o juiz julgou procedente o pedido.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a sentença, sob o entendimento de que o adicional é devido ao trabalhador de telemarketing que utiliza continuamente fones de ouvido, “por equiparação à atividade de telefonia, telegrafista e radiotelegrafista”, conforme a Norma Regulamentadora 15, Anexo 13 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.
A empresa recorreu à instância superior, sustentando que atividade de operadora de call center foi indevidamente enquadrada na referida norma regulamentadora do MTE, que não faz referência à atividade de telefonista. O recurso foi examinado na 4ª Turma do TST. Maria de Assis Calsing explicou que aquela atividade não poderia mesmo ser considerada insalubre para efeito de recebimento do adicional, por não estar entre as classificadas na norma regulamentadora do MTE.
RR-60800-92.2009.5.04.0017
por master | 12/09/11 | Ultimas Notícias
CRÉDITOS TRABALHISTAS
Um tema que tem gerado grande debate, em decorrência da sua natureza, é a possibilidade de realizar cessão de crédito com relação aos créditos trabalhistas.
Analisando a Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que o artigo 878 assim dispõe: “A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior”.
Da análise do citado artigo, há de se concluir que a partir da fase de execução, seja ela em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, termo de conciliação ou termo de ajustamento de conduta, a cessão de crédito trabalhista pode ser realizada, uma vez que a execução pode ser promovida por qualquer interessado.
Ademais, nos casos onde existe omissão da Consolidação das Leis do Trabalho o Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente, conforme a redação do artigo 769 da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.
O CPC, em seu artigo 567 e incisos, prescreve que “podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional”.
Portanto, analisada a CLT e o CPC, resta evidente que não há qualquer óbice quanto à cessão de créditos trabalhistas, desde que, o processo já se encontre em fase de execução.
Ultrapassada esta etapa, resta outra dúvida a ser enfrentada: A execução deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho ou deve ser transferida para a Justiça Estadual Cível?
Em um primeiro momento, a resposta seria a transferência da execução para Justiça Estadual Cível, haja vista que o crédito passou a ser de pessoa estranha à relação trabalhista, não havendo motivos para continuar na Justiça especializada.
Porém, consultando novamente de maneira subsidiária o Código de Processo Civil, temos no artigo 87 que: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”.
Assim, ainda que a satisfação do crédito passe a ser perseguida por pessoa estranha à relação trabalhista, a execução do valor deve continuar perante a Justiça especializada.
Para reforçar o entendimento acima exposto, pode ser citada a Constituição Federal, que prevê no inciso I do artigo 114: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (…)”.
A Lei 11.101/2005, que dispõe sobre Falência e Recuperação Judicial, também prescreve no parágrafo 2º do artigo 6: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o artigo 8º desta lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”.
Desta forma, resta que a cessão de crédito trabalhista é plenamente possível, desde que em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, termo de conciliação ou termo de ajustamento de conduta e sua execução deve prosseguir junto à Justiça especializada.
Outro questionamento ainda se opera, qual seja, quando o crédito cedido tiver que ser cobrado de uma empresa que se encontre em recuperação judicial, ele manterá sua característica de preferencial ou deverá ser enquadrado na categoria preferencial? Em qual categoria este credor terá direito a voto?
A Lei de Falência e Recuperação Judicial esclarece em seu artigo 83 inciso I, que “o crédito trabalhista continua sendo preferencial, no que tange ao limite de até 150 salários mínimos, sendo que o saldo do crédito que exceder o limite estabelecido no inciso I do caput do referido artigo é considerado crédito quirografário, conforme inciso VI, letra “c””.
Já o parágrafo 4º, alínea “b”, do inciso VIII, do artigo 83, assevera que “os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários”.
Assim, temos que os créditos cedidos, independentemente de seu valor, passarão a ser quirografários e, nesta categoria, deverão expressar seu voto na Assembléia Geral de Credores.
