por master | 13/04/11 | Ultimas Notícias
A bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa anunciou que irá apresentar emenda ao projeto reajustando em 6,9% o valor do piso regional. O projeto estabelecendo o reajuste foi encaminhado nesta terça-feira à Assembleia Legislativa pelo governador Beto Richa (PSDB). O piso é válido somente para as categorias de trabalhadores que não têm salários definidos por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Além de propor uma correção maior, de 14,8%, os deputados de oposição pretendem aprovar uma regra permanente para a atualização anual do piso. O líder do bloco, Enio Verri (PT), defendeu a aprovação de uma lei regulamentando os parâmetros de reajuste, como a que orienta o aumento do salário mínimo nacional.
A proposta é que a metodologia de correção obedeça ao cálculo da variação do Produto Interno Bruto (PIB) relativa ao ano anterior mais a inflação do exercício passado. No governo federal, o índice é corrigido pelo PIB dos dois anos anteriores.
Verri explicou que o governo federal considera os dois anos porque a proposta de reajuste é feita no início do ano quando ainda não são conhecidos os números do PIB do ano anterior. No caso do estado, o piso regional é reajustado em maio com base nas estatísticas já fechadas.
Pressa
O presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), disse que pretende submeter o projeto do governo ao voto dos deputados em plenário já na próxima semana. Antes, o texto terá que ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. A intenção do governo é que a lei esteja aprovada até o dia 1º de maio.
Na proposta do governo, as seis faixas do piso irão variar entre R$ 708 e R$ 817. No índice defendido pela oposição, que soma 6,04% de inflação mais 8,3% do PIB, o valor mínimo seria de R$ 761 e a faixa mais alta ficaria em R$ 878,5.
Fonte: O Estado do Paraná
por master | 13/04/11 | Ultimas Notícias
O governador Beto Richa entregou nesta terça-feira (12) ao presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni, a proposta para reajuste do salário mínimo regional do Paraná. O reajuste proposto, que ainda será votado pelos deputados estaduais, é de 6,9%. O novo piso regional, o mais alto do Brasil, deve entrar em vigor no dia 1° de maio. Se aprovado o percentual proposto pelo governo, o valor irá variar de R$ 708,14 a R$ 817,78, dependendo da faixa de ocupação do trabalhador.
“Fico gratificado porque chegamos juntos a esta conquista”, disse o governador, referindo-se à participação de representantes de trabalhadores e empresários nas reuniões do Conselho Estadual do Trabalho que definiram o índice de reajuste do piso regional. “Ainda mais importante do que os valores estabelecidos é a forma harmoniosa como se deram as discussões e debates, com o governo como intermediador, o que reflete o nosso estilo democrático e transparente de governar.”
Richa afirmou que a melhora do salário dos trabalhadores, alinhada com a capacidade das empresas de suportar os novos valores, é fundamental para o fortalecimento da economia paranaense. “Com uma remuneração justa e digna, o trabalhador tem maior poder de compra, e os impostos são revertidos para a melhoria da qualidade da educação, saúde e da vida da população. Todos ganham com isso”, afirmou.
O secretário do Trabalho, Luiz Cláudio Romanelli, destacou o voto de confiança dado pelos empresários ao governo do Estado ao aceitarem o reajuste proposto. “Este é um momento histórico para este governo, que mantém o salário mínimo regional do Paraná como o maior do Brasil, estabelecido em uma negociação tripartite”, disse. Segundo ele, o debate tripartite seguirá em outras discussões do Conselho Estadual do Trabalho – entre as quais a da Agenda do Trabalho Decente – campanha da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que busca combater o trabalho infantil e escravo e promover igualdade salarial e de condições de trabalho entre homens e mulheres.
CONSENSO – A condução harmoniosa das negociações e o consenso entre trabalhadores, empregadores e governo foram destacados por todos os participantes das negociações. “O resultado obtido nas negociações reflete a maturidade com que todos os segmentos do Paraná tratam a conquista do piso salarial regional”, avaliou o presidente da Força Sindical, Sérgio Butka.
O presidente do sistema Fecomércio, Darcy Piana, ressaltou a perseverança do Governo do Estado na busca do consenso para chegar a um percentual de reajuste que contemplasse as necessidades dos trabalhadores sem comprometer a competitividade das empresas paranaenses. “As negociações foram iniciadas e conduzidas de forma correta, consciente e responsável, e o resultado é positivo para todos. Este equilíbrio é fundamental para a estabilidade econômica”, afirmou.
O representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Paraná, Jairo Corrêa de Almeida, destacou o empenho do governo do Estado em chegar a valores que contemplassem as necessidades dos trabalhadores: “Este momento sela o acordo obtido ao longo de muito debate, que resultou num consenso que valoriza o trabalhador, que tanto contribui para o desenvolvimento do Paraná”.
Defensor histórico do estabelecimento do salário mínimo regional, o representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná, Epitácio Antonio dos Santos, comemorou. “É motivo de orgulho para os paranaenses vermos essa ideia sendo amadurecida e abraçada pela sociedade”, disse.
O anteprojeto de lei foi levado para a Assembleia Legislativa em mãos pelo presidente, deputado Valdir Rossoni. “Uma vez que o processo que estabelece os novos valores foi amplamente discutido e é resultado do consenso entre todos os segmentos envolvidos, o trabalho dos deputados estaduais é facilitado. A proposta será protocolada e apreciada com agilidade e estará pronta para entrar em vigor no dia 1º de maio”, assegurou.
ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS – Após a cerimônia realizada no Palácio das Araucárias, o governador Beto Richa informou que recebeu, na manhã desta terça-feira (12), representantes de um grande grupo que pretende instala-se no Litoral do Paraná, gerando milhares de empregos. “Para ter direito aos incentivos fiscais oferecidos pelo governo do Estado, a empresa deve assumir o compromisso de usar a mão de obra paranaense. Um processo de qualificação dos empregados será realizado para garantir trabalho para a nossa gente”, informou.
Richa revelou ainda que mais de 40 novas empresas já manifestaram a intenção de se instalar no Paraná como resultado da confiança que depositam na nova forma que o Paraná está sendo administrado.
Fonte: AEN
por master | 13/04/11 | Ultimas Notícias
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um motorista que abastecia com óleo diesel o caminhão utilizado no serviço de receber adicional de periculosidade do ex-empregador. O ministro Maurício Godinho Delgado foi designado para redigir o acórdão do recurso de revista do trabalhador.
No entendimento do ministro, se a exposição ao risco fosse eventual, o trabalhador não teria direito ao adicional. Contudo, no caso, o perito constatou que o abastecimento era perigoso devido ao contato com produtos inflamáveis por até 15 minutos diários (na versão do empregado) ou três vezes na semana por até 10 minutos (segundo a empresa).
Assim, mesmo que se admita o tempo declarado pela empresa de 10 minutos diários, três vezes por semana, o ministro afirmou ser possível concluir que não se trata de contato meramente eventual ou esporádico com as condições de risco. O contato com inflamáveis no tempo confirmado pela empresa tem potencial de provocar danos ao trabalhador, afirmou o ministro Godinho.
A sentença de origem tinha condenado a empresa ao pagamento do adicional. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a decisão para indeferir a vantagem. Na avaliação do TRT3, não bastava a mera possibilidade de risco para a caracterização da periculosidade, mas que o trabalhador estivesse submetido, de forma permanente, à condição de risco acentuado.
Quando examinou a matéria na Sexta Turma, o ministro Godinho destacou que o artigo 193 da CLT estabelece que a configuração do risco, para dar direito à percepção do adicional de periculosidade, pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos, e que esse contato aconteça em condições de risco acentuado.
Ele ainda ressaltou que o TST tem decidido ser devido o adicional não apenas ao empregado exposto permanentemente ao trabalho de risco, mas também para aquele profissional que está sujeito ao risco de maneira não contínua, ou seja, com interrupções (incidência da Súmula nº 364, item I, do TST).
Portanto, concluiu o ministro Maurício Godinho, na medida em que, na hipótese, há regular exposição do trabalhador ao agente de risco, está caracterizado o contato intermitente (com intervalos) que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, nos termos da súmula mencionada.
Essa interpretação foi acompanhada pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho. O presidente do colegiado e relator inicial do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou pela rejeição (não conhecimento) do recurso.
(Lilian Fonseca)
Processo: RR-94540-68.2009.5.03.0114
Fonte: TST
por master | 13/04/11 | Ultimas Notícias
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vinculo de emprego a um auxiliar de motorista de transportadora que fornecia produtos ao Carrefour Comércio e Indústria Ltda. O auxiliar desempenhava a função que se denomina no mercado de trabalho de “chapa”. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).
Para o Regional, segundo as provas obtidas, o “chapa” prestou serviços ao supermercado, trabalhando com carga e descarga de caminhões e na organização do estoque, atividades essenciais para a empresa. O fato de o pagamento pelo serviço prestado ser feito pelo motorista não afastou o requisito da onerosidade. O Regional, nesse ponto, entendeu que o trabalho era subordinado juridicamente, habitual e personalíssimo, e que o pagamento feito por terceiros tinha apenas o intuito de burlar o sistema de proteção ao trabalhador. Para o Regional, na realidade, o caso é “tido e havido como um contrato de trabalho”.
Ao analisar o recurso, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, manteve o entendimento do Regional. Para ele, a onerosidade também se mostra presente quando o tomador de serviços, apesar de não remunerar diretamente o empregado, dá a este a oportunidade de ser remunerado por terceiros que, juntamente com a empresa, também se beneficiam da sua atividade. Este fato, aliado à habitualidade, à subordinação e à pessoalidade existentes, caracteriza a relação de emprego.
O ministro lembrou ainda que a situação do “chapa” é semelhante à do garçom que é pago exclusivamente com gorjetas. Presentes os demais requisitos do vínculo de emprego, o fato de não ocorrer o pagamento direto pelo dono do restaurante (empregador) não descaracteriza o vínculo.
(Dirceu Arcoverde)
Processo: RR-92500-20.2007.5.15.0092
por master | 12/04/11 | Ultimas Notícias
A Companhia de Informática do Paraná (Celepar) foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (TRT9) a pagar R$ 10 mil em indenização a um funcionário que foi vítima de assédio moral por conta de suas atividades sindicais.
O funcionário foi impedido de subir de cargo na empresa por conta de avaliação interna que dizia que suas atividades como dirigente sindical impediriam seu bom desempenho profissional.
Para o desembargador Luiz Eduardo Gunther, “a avaliação demonstra que a reclamada considerava as atividades de dirigente sindical prejudiciais ao desempenho da equipe, implicando sobrecarga dos outros colegas, atraso de prazos com os clientes e afetava a qualidade do produto. Este conceito da reclamada sobre o reclamante, implicou discriminação com relação à organização sindical”.
“Esta decisão é uma grande vitória dos trabalhadores da Celepar e do movimento sindical. É fundamental não permitir nenhuma discriminação contra atividade sindical”, avalia o advogado André Passos, sócio do escritório Passos & Lunard.
Fonte: Defesa de Trabalhadores
por master | 12/04/11 | Ultimas Notícias
O Porto de Paranaguá pagou em março deste ano R$ 12,5 milhões em dívidas trabalhistas. O valor equivale a mais de três meses da folha de pagamento do Porto, que é de R$ 4 milhões. O dado é um entre muitos que chamam a atenção no levantamento consolidado pela secretaria especial de Controle Interno do governo, e divulgado nesta terça-feira (12).
Despesas corriqueiras não foram honradas nos últimos anos. São R$ 102 milhões devidos só em energia elétrica e transmissão de dados, água e telefonia.
Na área da saúde, o diagnóstico aponta uma série de situações que chegaram a surpreender os novos gestores, pela precariedade que revelam em equipamentos recém-construídos. O Hospital de Reabilitação de Curitiba, por exemplo, não possui área para necrotério nem estacionamento, além de apresentar problemas na estrutura física. No hospital de Ponta Grossa, o piso do centro de esterilização suporta peso máximo de 300 kg, o que o torna incapaz de sustentar a autoclave (equipamento de esterilização).
Na segurança, entre tantos outros problemas, o governo encontrou 40 delegacias interditadas por ordem judicial por causa da superpopulação carcerária.
Na habitação, a nova administração constatou que a Cohapar está há dois anos sem contratar novos projetos habitacionais junto à Caixa Econômica Federal, porque não concluiu obras e projetos anteriores. Das 200 mil casas prometidas na administração anterior, foram entregues apenas 27.584.
A Emater enfrenta 780 ações judiciais e uma herança de R$ 8 milhões em precatórios – passivo decorrente da decisão de transformar o instituto em autarquia, com dois regimes jurídicos, o que criou demanda de servidores por isonomia de benefícios.
Fonte: O Estado do Paraná
