por master | 23/03/11 | Ultimas Notícias
A Constituição Federal (art. 7º, XIV) estipula a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento. O que caracteriza esse sistema é a alteração do horário de trabalho do empregado a cada semana, num revezamento de turnos diurnos e noturnos. Assim, numa semana o empregado trabalha pela manhã; na seguinte, à tarde; na próxima, à noite; e assim sucessivamente, cumprindo escalas que vão, geralmente, das 6 às 14h, das 14 às 22h e das 22 às 6h da manhã. O objetivo do legislador ao limitar a jornada em seis horas foi mesmo aliviar os efeitos desse sistema para o trabalhador, já que essa variação de horários altera o seu relógio biológico, o que torna o trabalho mais desgastante e pode afetar profundamente a sua saúde. Além disso, a ausência de horários fixos prejudica o lazer e a vida social do trabalhador, que se vê obrigado a condicionar a sua agenda – e até os horários para refeições e descanso – às viradas semanais da jornada de trabalho.
Atuando na 1ª Vara do Trabalho de Betim, a juíza Christianne de Oliveira Lansky analisou o caso de um empregado que pediu o reconhecimento de sua jornada como turno ininterrupto de revezamento – já que ele trabalhava em três turnos, abrangendo parte do dia e da noite – e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária. A empresa negou que adotasse turnos ininterruptos, alegando que as jornadas desempenhadas não abarcavam integralmente as 24 horas do dia. Acrescentou que firmou acordo coletivo estipulando jornada de oito horas diárias.
Ao verificar as provas do processo, a julgadora deu razão parcial ao trabalhador. Ela explica que o Supremo Tribunal Federal, cuja missão fundamental é a interpretação da Constituição Federal, pacificou entendimento de que o artigo 7º, inciso XIV, é compatível com as hipóteses de turnos que abarcam completamente as 24 horas do dia. No caso, em grande parte do contrato, o trabalho se deu, de fato, em turno fixo, não havendo revezamento semanal, quinzenal ou mensal. Mas houve um período em que o trabalho se deu, sim, em três turnos, abarcando as 24 horas do dia, o que confere ao empregado o direito à jornada especial de seis horas diárias. Destaco que não existe nos autos acordo coletivo autorizando a prática de jornada diária superior a seis horas para turnos ininterruptos, sendo, portanto, devidas as horas excedentes como extras, concluiu.
A sentença condenou a empresa ré ao pagamento das horas extras excedentes à 36ª hora semanal, no período em que houve trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com reflexos nas demais parcelas, além da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas em horário noturno. Note-se que o labor em sistema de revezamento de turnos não prejudica as normas atinentes à redução da hora noturna, pois não foi estabelecida qualquer exceção no texto constitucional quanto à aplicabilidade dessas regras, esclareceu a juíza, determinando que se considere a duração da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para apuração das horas extras prestadas entre 22h e 05h da manhã. Como o reclamante tinha sua jornada prolongada de 06 para 08 horas e fazia apenas 45 minutos de intervalo, a juíza condenou, ainda, a empresa ao pagamento de uma hora extra diária pelo intervalo não gozado. O Tribunal manteve a decisão.
( 0000717-76.2010.5.03.0026 ED )
por master | 23/03/11 | Ultimas Notícias
Uma injeção contra gripe, mal aplicada, rendeu a uma trabalhadora da Ítalo Lanfredi S.A. Indústrias Mecânicas uma indenização por danos morais e estéticos no valor de RS 51.590,00. A empresa foi considerada culpada pelo procedimento médico que resultou em necrose do braço da operária, porque foi realizado em ambulatório dentro de suas dependências e sob sua recomendação. A trabalhadora saiu vitoriosa em todas as instâncias trabalhistas.
Contratada como operadora de equipamento de fundição em setembro de 1990, um ano depois, ao apresentar gripe forte, ela foi orientada a procurar o ambulatório da empresa. Lá, foi atendida por um médico, que indicou três injeções, em dias alternados. As aplicações foram feitas no próprio ambulatório. Na primeira, ela não se sentiu bem. Na segunda, o procedimento teve que ser interrompido devido às dores que sentiu no braço. Logo depois, uma série de complicações levou à necrose do braço e à incapacidade total para a tarefa que desempenhava. O laudo realizado apontou que as injeções não poderiam ter sido aplicadas no braço, mas sim no glúteo.
A trabalhadora, aos 20 anos de idade, ficou afastada do serviço por 16 anos, recebendo auxílio-doença. O músculo atingido pela aplicação errada ficou comprometido e a ela perdeu a força e os movimentos do braço. Demitida em 2008, após o retorno do afastamento pelo INSS, procurou a justiça com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos.
A Ítalo Lanfredi, em sua defesa, alegou que tudo não passou de uma fatalidade. Para eximir-se de culpa, disse que a reação às injeções se deu porque a empregada era diabética. Por fim, argumentou que o evento não tinha qualquer relação com a atividade realizada pela trabalhadora, não podendo caracterizar acidente de trabalho, nem se tratava de doença ocupacional. Disse que lhe prestou assistência e que a encaminhou para ser submetida a cirurgia plástica, realizada anos depois, “apresentando hoje apenas uma cicatriz”. Alegou, ainda, que o direito de ação da trabalhadora estaria prescrito.
A Vara do Trabalho de Jaboticabal (SP), com base no laudo pericial, considerou a empresa culpada pelo incidente e condenou-a a pagar R$ 51.590,00 pelos danos morais e estéticos, R$ 386.305,00 pelos danos materiais, mais R$ 65.730,00 de honorários advocatícios, além de R$ 2.500,00 de honorários para cada um dos dois peritos. Quanto à prescrição, o juiz decidiu que à época dos fatos estava em vigor o antigo Código Civil, que estabelecia, em seu artigo 177, o prazo de 20 anos para o ajuizamento da ação, concluindo que a prescrição aplicável era a civil, e não a trabalhista.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que excluiu da condenação os honorários advocatícios, reduziu a condenação em danos materiais para R$ 286.014,96 e manteve os demais valores. No TST, renovou, no recurso de revista, os argumentos quanto à ausência de culpa em relação ao fato que levou à incapacidade da operária e ao valor das indenizações.
O relator do recurso no TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, destacou em seu voto que os valores fixados na instância ordinária eram justos e razoáveis, levando em conta a incapacidade total e permanente da empregada para as atividades que desempenhava, a idade que tinha à época – 20 anos – e os 16 anos que passou afastada por auxílio-doença, com restrições ao seu crescimento profissional.
Quanto à responsabilidade da empresa, o ministro afirmou que o TRT reconheceu, com base em prova técnica, o dano, o nexo causal e a culpa da empresa resultante da negligência na fiscalização dos procedimentos, da qualificação e do treinamento dos profissionais que trabalhavam no ambulatório, responsáveis pela aplicação errada da injeção. O TST, como instância extraordinária, não revê questões relativas a fatos e provas, conforme previsto na Súmula 126.
(Cláudia Valente)
Processo: RR-117000-48.2007.5.15.0029
por master | 23/03/11 | Ultimas Notícias
Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão. Por ter descumprido esta etapa, a microempresa Lacélia da Costa Moreira Colchões terá de pagar parcelas rescisórias próprias à rescisão contratual imotivada, como aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, a um trabalhador que inicialmente teria pedido demissão.
A Quinta Turma do TST, ao não conhecer do recurso de revista da empresa quanto a essa questão, acabou por manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que acolheu o pedido do trabalhador de reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa, devido à falta de assistência do sindicato. O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por não ter comparecido à audiência.
Ao recorrer ao TRT/RS, o autor alegou que cabia à empresa provar a existência do pedido de demissão, devido ao princípio da continuidade das relações de emprego, mas não havia nos autos nenhum documento nesse sentido. O TRT, ao julgar procedente o recurso, enfatizou que a empresa não cumpriu requisito formal e decorrente de lei. O artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado com empregado com mais de um ano de serviço, só é válido quando feito com assistência do sindicato da categoria do trabalhador ou diante de autoridade do Ministério do Trabalho. O Regional destacou que esse procedimento tem como objetivo resguardar os direitos dos trabalhadores e preservar o empregador de futuras demandas judiciais, em decorrência de quitações contratuais irregulares.
No recurso de revista ao TST, a empresa contestou a condenação alegando violação do mesmo artigo da CLT e contrariedade à Súmula nº 74, que trata da confissão ficta, e apresentou julgados para comprovar divergência jurisprudencial. Ao analisar o recurso, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, esclareceu que o entendimento do TST é o de que a exigência da assistência sindical não é mera formalidade, e, na sua ausência, o pedido de demissão deve ser convertido em dispensa sem justa causa.
(Lourdes Tavares)
Processo: RR – 38500-64.2008.5.04.0020
Fonte: TST
por master | 22/03/11 | Ultimas Notícias
Nesta terça-feira (22), acontecerá uma reunião entre governo, centrais sindicais e setor empresarial para discutir sobre o reajuste do salário mínimo do Paraná. Deste encontro tripartite deverá sair uma proposta de aumento, em consenso, que será enviada ao governador Beto Richa e, posteriormente, para votação na Assembleia Legislativa.
Esta é uma iniciativa democrática, proposta pelo Governo do Estado. O secretário estadual do Trabalho, Luiz Claudio Romanelli, irá receber os representantes dos trabalhadores e dos empreendedores, além de economistas do Ipardes e o Dieese. Segundo Romanelli, também presidente do Conselho Estadual do Trabalho, é meta do governador manter a política do piso regional.
As centrais sindicais propõem que, além da inflação acumulada em 2010, que ficou em 6,04%, o salário seja corrigido de acordo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que acumulou em 8,3% no último ano – aumento de 14,34%. Já a proposta do setor patronal é seguir a variação do piso nacional, que ficou em 4,5%.
Durante a última reunião, realizada no dia 16 de março, os empresários pediram esta nova data, na intenção de desenvolver estudos sobre a economia paranaense e servir como base da proposta.
Serviço:
Reunião tripartite sobre reajuste do piso regional
Dia: 22/03, terça-feira
Horário: início às 14:00h / atendimento à imprensa às 16:00h
Local: Secretaria de Estado do Trabalho
Rua Pedro Ivo, 750, centro.
por master | 22/03/11 | Ultimas Notícias
Promotores ingressam na Justiça pedindo congelamento de bens de envolvidos em irregularidades na Assembleia. Objetivo é ressarcir os cofres públicos e garantir pagamento de multas
O Ministério Público Estadual (MP) entrou ontem na Justiça com três ações de improbidade administrativa pedindo o bloqueio de R$ 216 milhões do patrimônio de 11 pessoas envolvidas nas denúncias de contratação de laranjas e funcionários fantasmas e de desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa do Paraná, no período de 2000 a 2010. As irregularidades foram mostradas pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na série de reportagens Diários Secretos, que na última quarta-feira completou um ano de publicação.
O pedido de congelamento dos bens é uma forma de garantir o ressarcimento do dinheiro desviado. O montante de R$ 216 milhões se refere a R$ 72 milhões de recursos públicos que, segundo o MP, foram comprovadamente desviados da Assembleia somado a um pedido de multa de R$ 144 milhões para os envolvidos – referente a duas vezes o valor desviado.
Além do bloqueio de bens, na ação os promotores acusam de irregularidades três deputados, um ex-parlamentar e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TC), quatro ex-diretores da Casa e três ex-funcionários do Legislativo. O grupo é responsabilizado pelo MP pela contratação de 34 servidores fantasmas, por meio dos quais houve o desvio de R$ 72 milhões da Assembleia.
Figuram como acusados nas ações os ex-presidentes da Casa Nelson Justus (DEM) e Hermas Brandão (hoje no TC); os ex-primeiros-secretários da Assembleia Alexandre Curi (PMDB) e Nereu Moura (PMDB); o ex-diretor-geral do Legislativo Abib Miguel, o Bibinho; o ex-diretor administrativo José Ary Nassiff; e os ex-diretores de pessoal Cláudio Marques da Silva e Cinthia Beatriz Fernandes Luiz Molinari. Também são acusados os ex-servidores da Casa Daor Afonso Marins de Oliveira, Douglas Bastos Pequeno e João Leal de Matos.
Em caso de condenação, além do ressarcimento e de eventual multa, os acusados estão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de firmar contratos com o poder público e de receber incentivos ou benefícios fiscais.
Chefe do esquema
Para o MP, Bibinho chefiava o esquema que agia dentro da Assembleia. Os promotores, na ação, dizem ter provas de que Bibinho solicitava a pessoas de sua confiança que conseguissem documentos pessoais de parentes. Sem que esses familiares soubessem, eles eram empregados na Assembleia. Segundo a denúncia, Daor Oliveira, João Leal e Douglas Bastos Pequeno eram os homens de “confiança” do ex-diretor-geral e tinham uma relação de amizade com Bibinho.
O MP denuncia Bastos Pequeno, que trabalhou como contador das finanças pessoais de Bibinho, por ter fornecido a documentação dele e de 16 parentes. Depois de cooptar os “servidores”, o segundo passo era efetivar a contratação – tarefa que era dos ex-diretores administrativo e de pessoal.
A partir daí, o MP aponta o envolvimento dos deputados e dos ex-deputados. Eram eles que assinavam os atos de nomeação dos fantasmas. Por essa razão, eles foram responsabilizados por ato de improbidade administrativa pelos promotores (até o momento, nas investigações, não há provas de que os deputados ficaram com parte do dinheiro desviado, o que caracterizaria crime de peculato, desvio de recursos públicos).
Supersalários
A denúncia ainda aponta que, incluídos na folha de pagamento da Assembleia, os parentes de servidores do Legislativo envolvidos no esquem passavam a receber na conta bancária supersalários, alguns superiores a R$ 35 mil mensais. Mas, conforme depoimento de Bastos Pequeno, era Bibinho quem ficava com os cartões bancários e movimentava as contas. O MP apurou que, só por meio do núcleo familiar de Pequeno, foram desviados R$ 27 milhões. A mesma sistemática serviu para contratar 10 parentes de Daor de Oliveira (R$ 26,3 milhões em desvios) e oito de João Leal (R$ 18,1 milhões).
Processos
Quatro ações em dez dias
As três ações impetradas ontem na Justiça pelo Ministério Público (uma para cada um dos três grupos familiares envolvidos no esquema – veja gráfico ao lado) foi a quarta por improbidade administrativa proposta pelos promotores estaduais nos últimos dez dias.
No dia 11, o MP havia proposto ação contra 11 pessoas, entre elas os dois ex-presidentes da Assembleia Nelson Justus (DEM) e Hermas Brandão e dos ex-primeiros secretários, os deputados Alexandre Curi (PMDB) e Nereu Moura (PMDB). O grupo foi acusado pelo MP, nesse processo, de manipulação dos Diários Oficiais da Assembleia e por manter propositalmente a falta de transparência na Assembleia com o intuito de esconder funcionários fantasmas que estavam sendo usados num esquema de desvio de dinheiro público.
Já as três ações propostas ontem pedem a devolução do dinheiro desviado e o bloqueio de R$ 216 milhões do patrimônio dos envolvidos para garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Com as denúncias de ontem, já são quatro processos dessa natureza (devolução de dinheiro) impetrados pelo Ministério Público
Em junho do ano passado, o MP já tinha entrado com uma ação de improbidade administrativa contra Justus, Curi, o servidor João Leal de Matos e os ex-diretores Abib Miguel, José Ary Nassiff e Cláudio Marques da Silva pelo desvio de cerca de R$ 3,3 milhões envolvendo a contratação de parentes de Leal.
Esse montante se referia ao período de fevereiro de 2008 a março de 2009. Na época, o MP pediu o afastamento de Justus e Curi, que ocupavam, respectivamente, a presidência e a primeira-secretaria da Assembleia. A Justiça, no entanto, não acatou o pedido de afastamento. A ação proposta ontem, citando a família Leal, é uma complementação da ação ajuizada no ano passado e abrange o período de 2000 a 2010. (KK e KB)
Processos
Quatro ações em dez dias
As três ações impetradas ontem na Justiça pelo Ministério Público (uma para cada um dos três grupos familiares envolvidos no esquema – veja gráfico ao lado) foi a quarta por improbidade administrativa proposta pelos promotores estaduais nos últimos dez dias.
No dia 11, o MP havia proposto ação contra 11 pessoas, entre elas os dois ex-presidentes da Assembleia Nelson Justus (DEM) e Hermas Brandão e os ex-primeiros-secretários, os deputados Alexandre Curi (PMDB) e Nereu Moura (PMDB). O grupo foi acusado pelo MP, nesse processo, de manipulação dos Diários Oficiais da Assembleia e por manter propositalmente a falta de transparência na Assembleia com o intuito de esconder funcionários fantasmas que estavam sendo usados num esquema de desvio de dinheiro público.
Já as três ações propostas ontem pedem a devolução do dinheiro desviado e o bloqueio de R$ 216 milhões do patrimônio dos envolvidos para garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Com as denúncias de ontem, já são quatro processos dessa natureza (devolução de dinheiro) impetrados pelo Ministério Público.
Em junho do ano passado, o MP já tinha entrado com uma ação de improbidade administrativa contra Justus, Curi, o servidor João Leal de Matos e os ex-diretores Abib Miguel, José Ary Nassiff e Cláudio Marques da Silva pelo desvio de cerca de R$ 3,3 milhões envolvendo a contratação de parentes de Leal.
Esse montante se referia ao período de fevereiro de 2008 a março de 2009. Na época, o MP pediu o afastamento de Justus e Curi, que ocupavam, respectivamente, a presidência e a primeira-secretaria da Assembleia. A Justiça, no entanto, não acatou o pedido de afastamento. A ação proposta ontem, citando a família Leal, é uma complementação da ação ajuizada no ano passado e abrange o período de 2000 a 2010. (KK e KB)
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 22/03/11 | Ultimas Notícias
Apenas dois dos 11 denunciados ontem pelo Ministério Público se pronunciaram sobre a acusação. Os dois ex-primeiros-secretários da Assembleia Nereu Moura (PMDB) e Alexandre Curi (PMDB) adotaram o mesmo discurso: disseram que são inocentes. Curi foi contido. Afirmou apenas: “Vou provar minha inocência na Justiça”. E Moura disse que já esperava as ações de improbidade administrativa em função das denúncias de contratação de funcionários fantasmas.
Nereu Moura afirmou que não teve participação alguma nas irregularidades. “Estou absolutamente tranquilo. Estou sendo acusado de omissão [por ter assinado a contratação de servidores que viriam a ser fantasmas], pela época em que fui primeiro-secretário. Mas vou provar que não fui omisso, que fiz o que podia e que o que tinha de errado eu combati”, declarou.
Moura afirmou ainda que não sabia das irregularidades até a divulgação do caso. “Estou sereno de que vamos resolver na Justiça e que tudo aconteceu sem o meu conhecimento e a minha participação.” Como acredita que vai ser inocentado das acusações, Moura avalia que restará apenas o “custo político” de ser envolvido entre os acusados.
O deputado estadual Nelson Justus (DEM) foi procurado no gabinete, mas a assessoria dele não retornou as ligações da reportagem. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Hermas Brandão, ex-presidente da Assembleia, disse por meio da assessoria do TC que não vai se pronunciar até ser notificado das denúncias e conhecer seu inteiro teor.
O advogado Eurolino Reis, que defende os ex-diretores da Assembleia Abib Miguel (diretoria-geral) e José Ary Nassiff (diretoria administrativa), disse que não poderia se manifestar sobre as novas ações judiciais porque ainda não teve acesso à denúncia. O advogado Marden Maues, que defende o ex-diretor de pessoal Claudio Marques da Silva, afirmou que os fatos tratados na ação ajuizada ontem não são novos e que, tendo em vista os processos criminais já em andamento, era esperada a propositura das ações na esfera cível. Maues declarou que seu cliente só vai comentar as acusações quando tiver acesso aos processos.
Não localizados
A reportagem não localizou os ex-funcionários da Assembleia Douglas Bastos Pequeno, Daor Afonso Marins de Oliveira e João Leal de Matos para falar sobre a denúncia. A advogada Andrezza Maria Beltoni, que defende parentes dos ex-servidores em ações criminais, foi procurada, mas não retornou a ligação. A ex-diretora de pessoal Cinthia Beatriz Fernandes Luiz Molinari não foi localizada para responder as acusações.
Fonte: Gazeta do Povo
